CAPÍTULO XVIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Flashcards
Quais são os critérios estabelecidos pelo artigo 69-A da Lei 9.784/99 para determinar a prioridade na tramitação de processos administrativos?
Os critérios estabelecidos são:
I. Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II. Pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
III. Pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
Como a pessoa interessada pode requerer a prioridade na tramitação de um processo administrativo de acordo com o artigo 69-A?
A pessoa interessada na obtenção do benefício deverá juntar prova de sua condição e requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.
O que acontece após a deferência da prioridade na tramitação de um processo administrativo conforme o artigo 69-A?
Após deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
