CAPÍTULO XVI DOS PRAZOS Flashcards
Quando começam a correr os prazos conforme o Art. 66 da Lei 9.784/99?
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
O que acontece se o vencimento de um prazo cair em um dia sem expediente ou com expediente encerrado antes da hora normal?
Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, conforme o § 1o do Art. 66, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
Como os prazos expressos em dias devem ser contados de acordo com a lei?
Os prazos expressos em dias devem ser contados de modo contínuo, conforme estabelecido no § 2o do Art. 66.
Como devem ser contados os prazos fixados em meses ou anos?
Os prazos fixados em meses ou anos devem ser contados de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês, conforme o § 3o do Art. 66.
Em que circunstâncias os prazos processuais podem ser suspensos, segundo o Art. 67 da Lei 9.784/99?
Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem, conforme estipulado no Art. 67.
