CAPÍTULO VIII DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO Flashcards
Quais são os requisitos gerais para os atos do processo administrativo, de acordo com o Art. 22 da Lei 9.784/99?
Conforme o Art. 22 da Lei 9.784/99, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, a menos que a lei expressamente a exija. No entanto, os atos devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, além da assinatura da autoridade responsável.
Em que circunstâncias o reconhecimento de firma pode ser exigido, de acordo com o Art. 22, § 2o, da Lei 9.784/99?
Conforme o Art. 22, § 2o, da Lei 9.784/99, o reconhecimento de firma só será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
Como deve ser a autenticação de documentos exigidos em cópia, de acordo com o Art. 22, § 3o, da Lei 9.784/99?
De acordo com o Art. 22, § 3o, da Lei 9.784/99, a autenticação de documentos exigidos em cópia pode ser feita pelo órgão administrativo, a menos que haja imposição legal em contrário.
Quais são as regras relacionadas ao prazo para a prática dos atos do processo administrativo, conforme o Art. 24 da Lei 9.784/99?
O Art. 24 da Lei 9.784/99 estabelece que, na ausência de disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Esse prazo pode ser dilatado até o dobro mediante comprovada justificação.
Onde devem preferencialmente ocorrer os atos do processo, de acordo com o Art. 25 da Lei 9.784/99?
Conforme o Art. 25 da Lei 9.784/99, os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão. O interessado deve ser cientificado se o local de realização for diferente.
