CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Flashcards
Qual é o dever da Administração de acordo com o Art. 48 da Lei 9.784/99?
O dever da Administração, conforme estabelecido no Art. 48, é explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, desde que estejam dentro de sua competência.
Qual é o prazo estabelecido para a Administração tomar uma decisão após a conclusão da instrução de um processo administrativo, de acordo com o Art. 49 da Lei 9.784/99?
Conforme o Art. 49, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir após a conclusão da instrução de um processo administrativo. Esse prazo pode ser prorrogado por igual período, desde que a prorrogação seja expressamente motivada.
Existe alguma condição específica para a prorrogação do prazo estabelecido no Art. 49?
Sim, a prorrogação do prazo de trinta dias estabelecido no Art. 49 só pode ocorrer mediante motivação expressa. Isso significa que a Administração deve apresentar razões claras e justificadas para estender o prazo originalmente previsto para a decisão do processo administrativo.
O Art. 48 da Lei 9.784/99 se aplica apenas a processos administrativos?
O Art. 48 da Lei 9.784/99 se aplica não apenas a processos administrativos, mas também a solicitações ou reclamações em matéria de competência da Administração. Ele estabelece o dever de a Administração emitir decisão de forma explícita em diversos contextos.
