CAPÍTULO X DA INSTRUÇÃO

Question 1

Quais são as formas de realização das atividades de instrução conforme o Art. 29?

Answer 1

As atividades de instrução podem ser realizadas de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Question 2

O que deve constar nos autos em relação à instrução do processo, de acordo com o Art. 29, § 1o?

Answer 2

O órgão competente para a instrução deve fazer constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.

Question 3

Em que situação as provas obtidas por meios ilícitos são consideradas inadmissíveis no processo administrativo, conforme o Art. 30?

Answer 3

As provas obtidas por meios ilícitos são consideradas inadmissíveis no processo administrativo, em conformidade com o Art. 30.

Question 4

Quando o órgão competente pode abrir período de consulta pública, de acordo com o Art. 31?

Answer 4

O órgão competente pode abrir período de consulta pública, mediante despacho motivado, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, desde que não haja prejuízo para a parte interessada.

Question 5

O que confere o comparecimento à consulta pública, de acordo com o Art. 31, § 2o?

Answer 5

O comparecimento à consulta pública não confere a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Question 6

Quando pode ser realizada uma audiência pública conforme o Art. 32?

Answer 6

A audiência pública pode ser realizada antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão.

Question 7

Quais são os meios de participação de administrados que os órgãos e entidades administrativas podem estabelecer, segundo o Art. 33?

Answer 7

Os órgãos e entidades administrativas podem estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas, em matéria relevante.

Question 8

O que deve ser apresentado após a consulta pública, audiência pública e outros meios de participação de administrados, de acordo com o Art. 34?

Answer 8

Os resultados da consulta pública e audiência pública, bem como de outros meios de participação de administrados, devem ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

Question 9

Quem tem a responsabilidade de provar os fatos alegados pelo interessado, de acordo com o Art. 36?

Answer 9

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no Art. 37 desta Lei.

Question 10

Quais são os elementos que podem ser recusados, mediante decisão fundamentada, de acordo com o Art. 38, § 2o?

Answer 10

Somente podem ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Question 11

O que acontece se o interessado não atender à intimação para prestar informações ou apresentar provas, conforme o Art. 39?

Answer 11

Se o interessado não atender à intimação, o órgão competente, se entender relevante a matéria, poderá suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.

Question 12

Qual é a consequência do não atendimento, pelo interessado, do prazo fixado pela Administração para a apresentação de dados, atuações ou documentos solicitados, conforme o Art. 40?

Answer 12

O não atendimento no prazo fixado pela Administração para a apresentação de dados, atuações ou documentos solicitados implicará o arquivamento do processo.

Question 13

Qual o prazo mínimo de antecedência para a intimação de prova ou diligência ordenada, de acordo com o Art. 41?

Answer 13

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Question 14

Em quanto tempo, no máximo, um órgão consultivo deve emitir parecer obrigatório, conforme o Art. 42?

Answer 14

O parecer obrigatório deve ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Question 15

O que acontece se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, conforme o Art. 42, § 1o?

Answer 15

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

Question 16

Qual a consequência se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, conforme o Art. 42, § 2o?

Answer 16

Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Question 17

O que deve fazer o órgão responsável pela instrução quando os laudos técnicos de órgãos administrativos não são obtidos no prazo assinalado, de acordo com o Art. 43?

Answer 17

O órgão responsável pela instrução deve solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

Question 18

Qual é o prazo para o interessado manifestar-se após encerrada a instrução, conforme o Art. 44?

Answer 18

O interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias após encerrada a instrução, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Question 19

Em que situação a Administração Pública pode adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, de acordo com o Art. 45?

Answer 19

Em caso de risco iminente, a Administração Pública pode, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Question 20

Quais são os direitos dos interessados em relação ao acesso ao processo, de acordo com o Art. 46?

Answer 20

Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Question 21

Quem elabora o relatório e a proposta de decisão quando o órgão de instrução não é competente para emitir a decisão final, conforme o Art. 47?

Answer 21

O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.