CAPÍTULO XIII DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

Question 1

O que permite o Artigo 51 da Lei 9.784/99?

Answer 1

O Artigo 51 da Lei 9.784/99 permite que o interessado em um processo administrativo, mediante manifestação escrita, desista total ou parcialmente do pedido formulado ou renuncie a direitos disponíveis.

Question 2

Quem é afetado pela desistência ou renúncia de direitos, de acordo com o Artigo 51?

Answer 2

Segundo o parágrafo 1º do Artigo 51, se houver vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

Question 3

A desistência ou renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo?

Answer 3

Conforme o parágrafo 2º do Artigo 51, a desistência ou renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do processo, caso a Administração considere que o interesse público assim o exige.

Question 4

Quando o órgão competente pode declarar extinto um processo, de acordo com o Artigo 52?

Answer 4

O órgão competente pode declarar extinto o processo, conforme o Artigo 52 da Lei 9.784/99, quando exaurida sua finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.