CAPÍTULO V DOS INTERESSADOS

Question 1

Quem são considerados legitimados como interessados no processo administrativo conforme o Art. 9º da Lei 9.784/99?

Answer 1

São legitimados como interessados no processo administrativo, de acordo com o Art. 9º da Lei 9.784/99:
I - Pessoas físicas ou jurídicas que iniciem o processo como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - Organizações e associações representativas, no que diz respeito a direitos e interesses coletivos;
IV - Pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 2

Quem é considerado capaz para participar de um processo administrativo, de acordo com o Art. 10 da Lei 9.784/99?

Answer 2

São considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, conforme estabelecido no Art. 10 da Lei 9.784/99.