CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA Flashcards
O que significa dizer que a competência administrativa, conforme estabelecido no Art. 11 da Lei 9.784/99, é irrenunciável?
Significa que a competência administrativa não pode ser renunciada pelos órgãos aos quais foi atribuída como própria, sendo uma característica fundamental e inalienável desses órgãos.
Quais são os casos em que é permitida a delegação de competência, conforme o Art. 12 da Lei 9.784/99?
A delegação de competência é permitida quando não há impedimento legal e se torna conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Quais são as limitações estabelecidas pelo Art. 13 da Lei 9.784/99 para a delegação de competência?
Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Qual a obrigação em relação ao ato de delegação e sua revogação, conforme previsto no Art. 14 da Lei 9.784/99?
O ato de delegação e sua revogação devem ser publicados no meio oficial. O ato de delegação deve especificar as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
O que o Art. 15 da Lei 9.784/99 estabelece em relação à avocação de competência?
O Art. 15 permite, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
O que determina o Art. 16 da Lei 9.784/99 sobre a divulgação de informações pelos órgãos e entidades administrativas?
O Art. 16 estabelece que os órgãos e entidades administrativas devem divulgar publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
O que o Art. 17 da Lei 9.784/99 dispõe sobre o início do processo administrativo na ausência de competência legal específica?
Na inexistência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
