CAPÍTULO III DOS DEVERES DO ADMINISTRADO Flashcards
Quais são os deveres do administrado perante a Administração, conforme o Artigo 4o da Lei 9.784/99?
Os deveres do administrado perante a Administração, conforme o Artigo 4o da Lei 9.784/99, são os seguintes:
Expor os fatos conforme a verdade: O administrado deve relatar os eventos de maneira verídica, sem distorções ou omissões.
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé: O administrado deve agir de maneira ética e honesta, mantendo uma conduta leal, cortês e de boa-fé no trato com a Administração.
Não agir de modo temerário: É vedado ao administrado adotar comportamentos temerários, ou seja, não deve agir de forma imprudente, irresponsável ou arriscada.
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos: O administrado tem o dever de fornecer as informações solicitadas pela Administração e colaborar ativamente para esclarecer os fatos pertinentes.
Esses deveres visam garantir um relacionamento transparente, ético e colaborativo entre os cidadãos e a Administração Pública.
