CAPÍTULO XIV DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO Flashcards
Quais são os motivos que autorizam a Administração a anular seus próprios atos?
A Administração pode anular seus próprios atos quando estiverem eivados de vício de legalidade ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos.
Qual é o prazo para a Administração anular atos administrativos viciados de legalidade?
Não há um prazo determinado para a anulação de atos administrativos viciados de legalidade. A Administração pode anulá-los a qualquer momento, desde que identifique o vício.
Quais direitos devem ser respeitados pela Administração ao revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade?
Ao revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, a Administração deve respeitar os direitos adquiridos pelos destinatários dos atos.
Quando decai o direito da Administração de anular atos administrativos que beneficiam os destinatários?
O direito da Administração de anular atos administrativos que beneficiam os destinatários decai em cinco anos, contados a partir da data em que foram praticados, salvo em casos de comprovada má-fé.
Como é contado o prazo de decadência para a anulação de atos administrativos que geram efeitos patrimoniais contínuos?
O prazo de decadência para a anulação de atos administrativos que geram efeitos patrimoniais contínuos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento.
O que caracteriza o exercício do direito de anular por parte da Administração?
Qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato é considerada exercício do direito de anular por parte da Administração.
Quais são as condições para que um ato administrativo com defeitos sanáveis seja convalidado pela própria Administração?
Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
