CAPÍTULO XV DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Question 1

Quais são os fundamentos para interpor recurso administrativo de acordo com o Art. 56 da Lei 9.784/99?

Answer 1

Os recursos administrativos podem ser interpostos com base em razões de legalidade e de mérito.

Question 2

Qual o procedimento caso a autoridade que proferiu a decisão não a reconsiderar no prazo de cinco dias, conforme o § 1o do Art. 56?

Answer 2

Nesse caso, a autoridade encaminhará o recurso à autoridade superior.

Question 3

Existe alguma exigência de caução para interpor recurso administrativo, de acordo com a legislação mencionada?

Answer 3

Não, a interposição de recurso administrativo não depende de caução, a menos que haja exigência legal específica.

Question 4

O que deve fazer a autoridade prolatora da decisão impugnada caso o recorrente alegue que a decisão contraria um enunciado da súmula vinculante?

Answer 4

A autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, deve explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula antes de encaminhar o recurso à autoridade superior.

Question 5

Quantas instâncias administrativas podem ser percorridas em um recurso administrativo de acordo com o Art. 57?

Answer 5

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, a menos que haja disposição legal diversa.

Question 6

Quem possui legitimidade para interpor recurso administrativo conforme o Art. 58?

Answer 6

Possuem legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 7

Qual é o prazo para interposição de recurso administrativo de acordo com o Art. 59?

Answer 7

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Question 8

Em quanto tempo o recurso administrativo deve ser decidido, caso a lei não fixe um prazo diferente, de acordo com o § 1o do Art. 59?

Answer 8

O recurso administrativo deve ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, caso a lei não estabeleça um prazo diferente.

Question 9

É possível prorrogar o prazo para decisão do recurso administrativo?

Answer 9

Sim, o prazo mencionado pode ser prorrogado por igual período mediante justificativa explícita.

Question 10

Como deve ser feita a interposição do recurso de acordo com o Art. 60 da Lei 9.784/99?

Answer 10

O recurso deve ser interpôsto por meio de requerimento, no qual o recorrente deve expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

Question 11

Em que circunstância o recurso tem efeito suspensivo, conforme o Art. 61?

Answer 11

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Entretanto, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Question 12

Qual o prazo para os demais interessados apresentarem alegações após a interposição do recurso, de acordo com o Art. 62?

Answer 12

Após a interposição do recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

Question 13

Em quais situações o recurso não será conhecido, conforme o Art. 63?

Answer 13

O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado, ou após exaurida a esfera administrativa.

Question 14

O que acontece se o recurso for interposto perante órgão incompetente, de acordo com o Art. 63?

Answer 14

Se o recurso for interposto perante órgão incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

Question 15

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever o ato ilegal de ofício?

Answer 15

Não, o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Question 16

Quais são as possíveis decisões do órgão competente para decidir o recurso, de acordo com o Art. 64?

Answer 16

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Question 17

O que deve ser feito se a aplicação do disposto no Art. 64 puder resultar em prejuízo para o recorrente?

Answer 17

Se da aplicação do disposto no Art. 64 puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Question 18

O que deve fazer o órgão competente para decidir o recurso caso o recorrente alegue violação de enunciado da súmula vinculante, conforme o Art. 64-A da Lei 9.784/99?

Answer 18

O órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso, se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante.

Question 19

Qual será o procedimento caso uma reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante seja acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, de acordo com o Art. 64-B?

Answer 19

Se uma reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante for acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso. Estes deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

Question 20

Em que circunstâncias os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, de acordo com o Art. 65?

Answer 20

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Question 21

O que está previsto no Parágrafo único do Art. 65 em relação à revisão do processo administrativo?

Answer 21

Da revisão do processo administrativo não poderá resultar agravamento da sanção.