Atos Processuais Flashcards

Question

Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento; II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; III - os processos que a lei determinar. | **C/E** ## Footnote Processo Civil

Answer 1

Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento; II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; III - os processos que a lei determinar. | **Certo** ## Footnote Art. 215 CPC

Answer 2

Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 horas. | **Certo** ## Footnote Art. 218 CPC

Answer 3

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de **5 dias** o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. Será considerado **tempestivo** o ato praticado antes do termo inicial do prazo. | **Errado** ## Footnote Art. 218 CPC

Answer 4

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. | **Certo** ## Footnote Art. 219 CPC

Answer 5

Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos **entre 20 de dezembro e 20 de janeiro**, inclusive. Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput. Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento. | **Errado** ## Footnote Art. 220 CPC

Answer 6

Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 meses. | **Certo** ## Footnote Art. 222 CPC

Answer 7

Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da **publicação**. | **Errado** ## Footnote Art. 224 CPC

Answer 8

O juiz proferirá: I - os despachos no prazo de 5 dias; II - as decisões interlocutórias no prazo de **10 dias**; III - as sentenças no prazo de 30 dias. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido. | **Errado** ## Footnote Art. 226 e 227 CPC

Answer 9

Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 dia e executar os atos processuais no prazo de 5 dias, contado da data em que: I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça. | **Certo** ## Footnote Art. 228 CPC

Answer 10

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, **independente de requerimento**. Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos. | **Errado** ## Footnote Art. 229 CPC

Answer 11

Se, intimado, o advogado não devolver os autos no **prazo de 3 dias**, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo. | **Errado** ## Footnote Art. 234 CPC

Answer 12

Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao CNJ contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. | **Certo** ## Footnote Art. 235 CPC

Answer 13

Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. | **Certo** ## Footnote 236 CPC

Answer 14

Será expedida carta: I - de ordem, pelo tribunal para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro; III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa; IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, **inclusive os que importem efetivação de tutela provisória**. | **Errado** ## Footnote Art. 237 CPC

Answer 15

Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca. | **Certo** ## Footnote Art. 237 CPC

Answer 16

Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Parágrafo único. A citação será efetivada **em até 45 dias** a partir da propositura da ação. | **Errado** ## Footnote Art. 238 CPC

Answer 17

Para a validade do processo é **indispensável** a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. | **Errado** ## Footnote Art. 239 CPC

Answer 18

O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. | **Certo** ## Footnote Art. 239 CPC

Answer 19

Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: I - conhecimento, o réu será considerado revel; II - execução, o feito terá seguimento. | **Certo** ## Footnote Art. 239 CPC

Answer 20

A citação válida, **ainda quando ordenada por juízo incompetente**, induz litisdependência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. | **Errado** ## Footnote Art. 240 CPC

Answer 21

A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, **retroagirá à data de propositura da ação**. | **Errado** ## Footnote Art. 240 CPC

Answer 22

Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em 2° grau, no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes; III - de noivos, **nos 3 primeiros dias** seguintes ao casamento; IV - de doente, enquanto grave o seu estado. | **Errado** ## Footnote Art. 244 CPC

Answer 23

Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 dias. Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa. A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando. | **Certo** ## Footnote Art. 245 CPC

Answer 24

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A ausência de confirmação, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. | **Certo** ## Footnote Art. 246 CPC

Answer 25

Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, **passível de multa de até 5% do valor da causa**, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. | **Errado** ## Footnote Art. 246 CPC

Answer 26

A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695 (a citação será feita na pessoa do réu) II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. | **Certo** ## Footnote Art. 247 CPC

Answer 27

Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. | **Certo** ## Footnote Art. 248 CPC

Answer 28

Citação por hora certa: Quando, **por 2 vezes**, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. | **Errado** ## Footnote Art. 252 CPC

Answer 29

Se o citando não estiver presente (na citação por hora certa), o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. | **Certo** ## Footnote Art. 253 CPC

Answer 30

Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, **no prazo de 10 dias**, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. | **Errado** ## Footnote Art. 254 CPC

Answer 31

A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. | **Certo** ## Footnote Art. 256 CPC

Answer 32

São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do CNJ, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 e 60 dias, fluindo da data da publicação única ou, **havendo mais de uma, da primeira**; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. | **Errado** ## Footnote Art. 257 CPC

Answer 33

A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de **5 vezes o salário-mínimo**. A multa reverterá em benefício do citando. | **Errado** ## Footnote Art. 258 CPC

Answer 34

Serão publicados editais: I - na ação de usucapião de imóvel; II - na ação de recuperação ou substituição de título ao portador; III - em qualquer ação em que seja necessária, **por determinação legal**, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos. | **Errado** ## Footnote Art. 259 CPC

Answer 35

O encerramento com a assinatura do juiz é um dos requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória. | **Certo** ## Footnote Art. 260 CPC

Answer 36

As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta. Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo **destinatário**, ao qual compete a prática dos atos de comunicação. | **Errado** ## Footnote Art. 261 CPC

Answer 37

A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes. | **Certo** ## Footnote Art. 262 CPC

Answer 38

As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. | **Certo** ## Footnote Art. 263 CPC

Answer 39

Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no **cartório do juízo deprecante** (que fez a requisição), a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato. | **Errado** ## Footnote Art. 266 CPC

Answer 40

Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte. | **Certo** ## Footnote Art. 268 CPC

Answer 41

Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. | **Certo** ## Footnote Art. 269 e 270 CPC

Answer 42

Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. | **Certo** ## Footnote Art. 272 CPC

Answer 43

Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, **incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria** intimar de todos os atos do processo os advogados das partes: I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo; II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo. | **Errado** ## Footnote Art. 273 CPC

Answer 44

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. | **Certo** ## Footnote Art. 274 CPC

Answer 45

A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio. **Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital**. | **Errado** ## Footnote Art. 275 CPC

Answer 46

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. **Não se aplica o disposto às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento**. | **Errado** ## Footnote Art. 278 CPC

Answer 47

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. | **Certo** ## Footnote Art. 279 CPC

Answer 48

As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. | **Certo** ## Footnote Art. 280 CPC

Answer 49

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. | **Certo** ## Footnote Art. 281 CPC

Answer 50

Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. - O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. - Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz **não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta**. | **Errado** ## Footnote Art. 282 CPC

Answer 51

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. | **Certo** ## Footnote Art. 283 CPC

Answer 52

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3, ao juízo prevento. | **Certo** ## Footnote Art. 286 CPC

Answer 53

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em **15 dias**. | **Errado** ## Footnote Art. 290 CPC

Answer 54

Dos pronunciamentos do juiz: - Sentenças: cabe apelação; - Decisões Interlocutórias: cabe agravo de instrumento; - Despachos: **não** cabe recurso. | **Errado**