8 - Dos atos processuais (Art. 188 ao 236)

Question 1

No que consiste o princípio da instrumentalidade das formas ?

Answer 1

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Question 2

O prin. da instrumentalidade das formas está previsto expressamente no CPC/15 ?

Answer 2

Sim, no art. 188.

Question 3

Quais atos processuais tramitam em segredo de justiça ?

Answer 3

I - em que o exija o interesse público ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Question 4

Quem poderá ter vistas dos autos em cartório, salvo ?

Answer 4

Qualquer pessoa, salvo quando estiver tramitando em segredo de justiça.

Question 5

Em processos em segredo de justiça, a quem ficará limitado o direito e consulta ?

Answer 5

Fica restrito às partes e a seus procuradores. (Art. 189, §1)

Question 6

Em que situações o juiz poderá intervir no NJP ?

Answer 6

Apenas nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. (Art. 190, p.ú)

Question 7

As partes deverão ser intimadas de atos que constarem do calendário processual ?

Answer 7

Não, tal intimação será dispensada. Isso porque para a criação do calendário é necessário o acordo das partes e do magistrado. (Art. 191, §2)

Question 8

O calendário processual pode ser interposto pelas partes ao juiz ?

Answer 8

Não, o calendário será criado em comum acordo entre as partes e o juiz. (Art. 191)

Question 9

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais produzem efeito apenas após homologação do juiz ?

Answer 9

Não, eles produzem efeitos imediatamente. (Art. 200)

Question 10

A desistência da ação e de recurso dependem de homologação do juiz ?

Answer 10

Sim, a desistência da ação e do recurso apenas produzirão efeitos após homologação judicial. (Art. 200, p.ú)

Question 11

Conceitue sentença.

Answer 11

Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

Question 12

Conceitue decisão interlocutória.

Answer 12

Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

Question 13

Conceitue despacho.

Answer 13

São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

Question 14

Conceitue acórdão.

Answer 14

Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.

Question 15

Qual será o efeito se os despachos, decisões, sentenças e acórdãos não forem assinados pelo juiz ?

Answer 15

Inexistência.

Question 16

Os atos processuais serão realizados em regra todos os dias ? De que hrs até que hrs ?

Answer 16

Serão realizados, em regra, nos dias úteis. Das 6:00 às 20:00. (Art. 212)

Question 17

As citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas nas férias forenses, nos feriados e horários fora do permitido pelo CPC apenas com autorização do juiz ?

Answer 17

Tais atos acontecerão sem autorização judicial.

Question 18

Quais atos poderão ser realizados durante as férias forenses e feriados ?

Answer 18

Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:

I - os atos previstos no art. 212, § 2o;

II - a tutela de urgência.

Question 19

Quais atos não ficarão suspensos nas férias forenses ?

Answer 19

I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quado puderem ser prejudicados pelo adiamento;
II - ação de alimentos e os processos de nomeação e remoção de tutor e curador;
III - os processos que a lei determinar.

Question 20

Se nem a lei e nem o juiz determinar prazo, as intimações obrigarão o comparecimento após decorrido quanto tempo ?

Answer 20

48 horas (prazo geral de comparecimento)

Question 21

O prazo geral para a prática de ato processual a cargo da parte é de quanto tempo ?

Answer 21

5 dias (prazo geral para realização de ato processual)

Question 22

Ato praticado antes do termo inicial é válido ?

Answer 22

Sim, com o novo CPC a interposição extemporânea é plenamente válida. (Art. 218, §4)

Question 23

Todos os prazos serão computados em dias úteis ?

Answer 23

A contagem em dias úteis será apenas para os prazos relativos a matéria processual. (Art. 219)

Question 24

Como serão contados os prazos em meses ou em anos ?

Answer 24

Serão contados dias úteis e não úteis. Porém só terminam em dia útil.

Question 25

Como serão contados os prazos por hora ?

Answer 25

Os prazos fixados em hora contar-se-ão de minuto a minuto.