1.2 - Princípios do Processo Civil

Question 1

Qual princípio é considerado como o postulado fundamental do processo ?

Answer 1

O princípio do devido processo legal ou “due process of law”.

Question 2

O princípio do devido processo legal está elencado no CPC/15 ?

Answer 2

Não. Apenas na CF (art. 5º, LIV)

Question 3

Quais são as duas dimensões do princípio do devido processo legal ?

Answer 3

a) Formal: o devido processo legal nada mais é do que o direito de processar e ser processado com base na lei. (Como no “O Processo - Kafka”)
b) Material: além da formal, o devido processo legal é a exigência e garantia de que as normas serão razoáveis, adequadas, proporcionais e equilibradas.

Question 4

No que consiste o princípio da ação (da demanda ou da inércia), está previsto no CPC ?

Answer 4

Consiste na atribuição à parte da iniciativa de provocar o exercício da jurisdição. Está previso no art. 2º do CPC.

Question 5

Cite exceções ao principio da inércia.

Answer 5

Art. 536 e 538: autorizam o juiz a dar início ao cumprimento de sentença nas obrigações de fazer e não fazer e entregar coisa.

Ar. 953, I: o juiz é legitimado para suscitar conflito de competência.

Art. 977, I: instauração de IRDR por juiz ou relator.

Obs: o CPC/15 não repete mais o art. 989 do CPC/73, não mais admitindo a instauração de inventário “ex officio” caso os legitimados não o façam no prazo legal.

Question 6

No qu consiste o princípio do impulso oficial ?

Answer 6

Apresentada PI em juízo, cabe ao magistrado promover a continuidade dos atos procedimentais até a solução definitiva do litígio.

Obs: art. 10: mesmo nas matérias cognoscíveis “ex officio” o juiz dará voz às partes.

Question 7

No que consiste o princípio da inafastabilidade (ou da indeclinibilidade) ? Foi previsto no CP/15 ?

Answer 7

Consiste na garantia de ingresso em juízo e consequentemente análise dos pedidos. Contudo, poderá haver requisitos para que atutela jurisdicional seja de fato concedida.

Ex: STF: necessidade de exaurimento da via adm. para ajuizar ação previdenciária.

Question 8

No que consiste o princípio da boa-fé ? Qual é a diferença entre a objetiva e a subjetiva ? Qual das duas é aplicada ao processo ?

Answer 8

A objetiva é aplicada ao processo, está relacionada aos padrões sociais ou legais de lisura e honestidade.

A subjetiva é a instínseca ao sujeito, baseada em seu estado psíquico.

Question 9

Cite um exemplo de atentado contra a boa-fé processual.

Answer 9

Propósito protelatório do réu, com consequente aplicação de pena por litigância de má-fé (art. 80, VII e 81 do CPC/15).

Question 10

O princípio da boa-fé é aplicável ao juiz?

Answer 10

Claro! Inclusive, há vedação ao comportamento contraditório do juiz. (RE 1.306.463)

Question 11

O art. 6º do CPC prevê que princípio ?

art. 6º: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Answer 11

Princípio da cooperação.

Question 12

O que se entende por deveres anexos no direito processual ?

Answer 12

São deveres relacionados à boa-fé objetiva e ao princípio da cooperação; são implícitos.

Question 13

Cite 5 deveres anexos que o juiz deve observar.

Answer 13

Dever de esclarecimento

Dever de consulta: o juiz deve consultar antes de afetar direito.

Dever de prevenção: o jui deve apontar deficiências postulatórias com precisão.

Dever de auxílio

Dever de correção e urbanidade

Question 14

O princípio da igualdade (ou isonomia) foi previsto no CPC/15 ? Prevalece a igualdade formal ou a material? Cite um exemplo.

Answer 14

Sim, no art. 7. Igualdade material deve prevalecer.

Ex: prazo em dobro p/ litisconsortes com advogados diferentes que trabalhem em escritórios diversos.

Question 15

O princípio do contraditório foi previsto no CPC/15 ?

Answer 15

Sim, art. 7º, 9º e 10º.

Question 16

Cite um exemplo em que o princípio do contraditório será excetuado.

Answer 16

No caso de tutela provisória precedente/limitarmente, caso em que será “inaudita altera parte”.

Art. 701: mandado de pagamento ante evidênia do direito do autor em ação monitória.

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Question 17

O que se entende por processo razoável ?

Answer 17

É aquele que mostra compatibiliade entre meios e fins, bem como legitimidade dos fins a que se quer alcançar.

Question 18

Quais são as três sub-regras do princípio da proporcionalidade ?

Answer 18

Adequação: aquela que formenta o fim almejado.

Necessidade: meio menos lesivo para se atingir o objetivo pretendido.

Proporcionalidade strictu sensu: os motivos que fundamentam devem superar a restrição imposta.

Question 19

Qual será a diferença entre o princípio da legalidade e o da reserva legal ?

Answer 19

Aquele tem aplicação mas ampla, buscando a arbitrariedade do Estado, de forma que somente a lei latu sensu pode criar obrigações aos cidadãos.

O princípio da reserva legal incide tão somente nas matérias elencadas na CF como passíveis de serem regulamentadas por determinada espécie normativa.

Question 20

O princípio da eficiência foi previsto no CPC/15 ?

Answer 20

Sim, art. 8º.

Question 21

Cite uma consequência prática do princípio da imparcialdiade.

Answer 21

A possibilidade de declarar a suspeição ou o impedimento do magistrado.

Question 22

Quais são os princípios do processo civil - parte I ? (16)

Answer 22

1) Princípio do devido processo legal.
2) Princípio da ação (da demanda ou da inércia)
3) Princípio da inafastabilidade
4) Princípio da durção razoável do processo
5) Princípio da boa-fé processual
6) Princípio da cooperação
7) Princípio da igualdade
8) Princípio do contraditório
9) Princípio da ampla defesa
10) Princípio da função social
11) Princípio da dignidade da pessoa humana
12) Princípio da proporcionalidade
13) Princípio da razoabilidade
14) Princípio da legalidade
15) Princípio da publicidade

Question 23

Quais são os princípios do processo civil - parte II ? (16)

Answer 23

16) Princípio da eficiência
17) Princípio da mitivação
18) Princípio da cronologia
19) Princípio da imparcialidade
20) Princípio do juízo natural
21) Princípio do duplo grau de jurisdição
22) Princípio da identidade física do juiz
23) Princípio da efetividade
24) Princípio da adequação
25) Princípio da improrrogabilidade
26) Princípio da instrumentalidade das formas
27) Princípio da persuasão racional
28) Princípio da verade real
29) Princípio da oralidade
30) Princípio da liberdade das partes no processo
31) Princípio da congruência

Question 24

Quais são as 2 perspectivas do princípio do juiz natural ?

Answer 24

a) Objetiva: proibição de juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII, CF)
b) Subjetiva: garantia de imparcialidade.

Question 25

No que consiste os “inherent powers ou implied powers” ?

Answer 25

É a teoria dos poderes implícitos, segundo a qual, uma vez atribuída determinada missão a certo órgão, implicitamente, lhe seriam atribuídos os poderes para fazer valer essa finalidade.

Question 26

Julgamento realizado por juízes convocados para compor órgão colegiado coaduna com o princípio do juiz natural ?

Answer 26

Sim. JC 96.811/SP

Question 27

A especialização de vara para atribuição de competência em natureza do feito apresenta ofensa às regras objetivas de determinação de competência ?

Answer 27

Não. HC 91.508/RN

Question 28

O princípio do duplo grau de jurisdição está expresso em que código ? O princípio é aplicado a todos os processos ?

Answer 28

Está implicitamente previsto na CF. Não é aplicado a todos, p.ex, nos que tenham origem no STF não haverá.

Question 29

No que consiste o princípio da identidade física do juiz ?

Answer 29

Prevê que o magistrado que colheu a prova oral deve ulgar o feito. Não há menção no CPC/15 pelo fato de ser possível audiência por vídeo conferência.

Question 30

O que o princípio da adaptabilidade dita ? Quais são seus 3 prismas ?

Answer 30

Consiste na adequação das normas ao caso concreto. Tem três prismas: objetivo, subjetivo e teleológico.

a) Objetivo: as normas serão adequadas aos direitos que serão tutelados;
b) Subjetiva: adequadas aos sujeitos que participam do processo.
c) Teleológica: adequadas para os fins para os quais foram ciradas.

Question 31

Cite um exemplo:

a) Adaptabilidade objetiva.
b) Adaptabilidade subjetiva.
c) Adaptabilidade teleológica

Answer 31

a) Ação monitória;
b) Prazos diferenciados para determinados órgãos.
c) Matérias arguidas em sede de impuganção ao cumprimento de sentença.

Question 32

Explique o princípio da improrrogabilidade (e irredutibilidade) da jurisdição.

Answer 32

É a impossibilidade de dilatar, alongar, prolongar as delimitações da jurisdição impostas pelo Constituinte Originário.

Question 33

Qual e o contraponto do princípio dispositivo ?

Answer 33

O princípio inquisitivo.

Question 34

Explique o princípio dispositivo e o inqusitivo.

Answer 34

a) Dispositivo: a atuação do juiz depende da iniciativa das partes;
b) Inquisitivo: com a publicização do direito processual, o juiz deixou de ser um mero espectador inerte para se tornar sujeito ativo do processo. Assim, pode colher provas, determinar diligências.

Question 35

Qual é o conceito do princípio da instrumentalidade das formas ?

Answer 35

O processo não mais admite um fetichismo cego às formalidades e ritos. Conforme art. 227 e 188 do CPC.

O abuso do formalismo é rechaçado.

Question 36

No processo civil prevalece a verdade real ou formal ?

Answer 36

Real. Somente em casos excepcionais o juiz pode se satisfazer com a verdade formal.