21.1 - Teoria Geral da Execução (Arr. 771 a 791)

Question 1

Quais são as 2 formas de processo de execução existentes no Ordenamento Jurídico Brasileiro ?

Answer 1

I - Cumprimento de sentença;

II - Execução de título extrajudicial.

Question 2

Conceitue cumprimento de sentença.

Answer 2

É uma fase subsequente ao processo de conhecimento, na qual tenha sido proferida sentença condenatória, não cumprida voluntariamente.

Question 3

O cumprimento de sentença inaugura processo autônomo ?

Answer 3

Em regra não, por ser apenas uma fase do processo de conhecimento. Mas há 3 exceções:

I - Sentença penal condenatória;
II - Sentença arbitral;
III - Sentença estrangeira homologada pelo STJ.

Question 4

Quais são as 2 formas que o Estado utiliza para satisfazer seu credor ?

Answer 4

I - Sistema de precatórios;

II - Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Question 5

Explique as formas de satisfação que o judiciário pode utilizar, cite exemplos.

Answer 5

I - Sub-rogação.
Ex: sequestro de bens, penhora e satisfação da dívida.

II - Coação.
Ex: estipulação de multa. Esta espécie é usada mais nos casos de obrigações personalíssimas.

Question 6

Quais são as espécies de execução ? Explique-as.

Answer 6

a) Execução mediata (exige citação) e imediata (não necessita citação);
b) Execução específica: é aquela em que se busca a satisfação da pretensão do autor tal como estatuída no título executivo.
c) Execução por título judicial ou extrajudicial;
d) Cumprimento definitivo ou provisório de sentença.

Question 7

Quais são as hipóteses de execução provisória ?

Answer 7

A execução provisória caberá nos casos em que a decisão não transitou em julgado e eventual recurso não contém efeito suspensivo.

Question 8

É correto afirmar que o credor responderá objetivamente apenas na execução provisória ?

Answer 8

Tanto na execução definitiva como na provisória, se houver reversão do julgado, e disso advierem prejuízos para o devedor, o credor responderá objetivamente pelos danos, que deverão ser por ele
ressarcidos.

Question 9

De que forma a execução provisória será feita ? Cite um exemplo de instituto que será utilizado apenas na provisória.

Answer 9

A execução provisória far-se-á da mesma forma da execução definitiva, salvo algumas peculiaridades.

IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

Question 10

Em que casos a caução na execução provisória poderá ser dispensada (4) ?

Answer 10

I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;

II - o credor demonstrar situação de necessidade;

III – pender o agravo do art. 1.042; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do STF ou do STJ ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.

Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.

Question 11

Quais são os princípios gerais da execução (7) ?

A, P, EA, DPC, U, MO, C

Answer 11

Princípio da autonomia;
Princípio da patrimonialidade;
Princípio do exato adimplemento;
Princípio da disponibilidade do processo pelo credor;
Princípio da utilidade;
Princípio da menor onerosidade;
Princípio do contraditório.

Question 12

No que consiste o principio da autonomia ?

Answer 12

Apesar do cumprimento de sentença não mais constituir um processo autônomo, entende-se que o mesmo tem autonomia, pois diz respeito a outra etapa processual.

Question 13

No que consiste o princípio da patrimonialidade ?

Answer 13

A execução recai sobre o patrimônio do devedor, sobre os seus bens, não sobre sua pessoa.

Exceção: a do devedor de
alimentos decorrentes do direito de família, isto é, de casamento, união estável e parentesco.

Question 14

Quem detém a competência para o cumprimento de sentença (3) ?

Answer 14

Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Question 15

De quem será a competência para execução fundada em título extrajudicial (5) ?

Answer 15

I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;

III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;

IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;

V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Question 16

No caso de execução de alimentos, o credor poderá optar pelo foro de seu próprio domicílio, ainda que a sentença tenha sido proferida em outro ?

Answer 16

Art. 528, §9: o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

Question 17

A competência para execução de titulo extrajudicial é absoluta ou relativa ?

Answer 17

A competência é relativa. Sendo necessário verificar 1º: se há foro de eleição. 2º: domicílio do devedor ou local da situação dos bens sujeitos à execução.

Question 18

Quem serão os legitimados ativos passíveis de constar na execução ?

Answer 18

Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.

§ 1o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:

I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei;

II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;

III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;

IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

§ 2o A sucessão prevista no § 1o independe de consentimento do executado.

Question 19

Quem são os legitimados passivos que podem constar na execução (6) ?

Answer 19

Art. 779. A execução pode ser promovida contra:

I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;

III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;

IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial;

V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;

VI - o responsável tributário, assim definido em lei.

Question 20

O novo devedor pode assumir o polo passivo sem o conhecimento da outra parte ?

Answer 20

Não, necessita de anuência.

Question 21

Há benefício de ordem no caso do fiador ?

Answer 21

Sim, conforme art. 794 do CPC e art. 927 do CC.

Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Question 22

É possível que a execução seja realizada diretamente contra o fiador ?

Answer 22

Sim, ainda que ele tenha o benefício de ordem. Não haverá prejuízo, porque bastará que chame ao processo o devedor principal.

Question 23

O exequente pode juntar vários títulos em uma só execução, quais são os requisitos ?

Answer 23

Sim. Conforme art. 780 do CPC.

I - quando o executado for o mesmo;

II - desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

Question 24

Quais intervenções de terceiros são possíveis e quais não são na execução ?

Answer 24

Não são possíveis:

a) denunciação da lide; e
b) chamamento ao processo

São possíveis:

a) incidente de desconsideração da
personalidade jurídica;

b) assistência;
c) amicus curiae.

Question 25

Quais são os requisitos para a execução ?

Answer 25

I - Inadimplemento do devedor;

II - Título executivo, que assegure grau de certeza suficiente da existência da obrigação.

Question 26

Qual o tipo de mora para o caso de a obrigação ter prazo certo, em regra ?

Answer 26

Trata-se da mora ex re, vigorando o dies interpellat pro homine.

Question 27

E no caso de não ter prazo certo, que tipo de mora prevalece ?

Answer 27

Se a obrigação não tem data certa de vencimento, será preciso notificar o devedor (mora ex persona).

Question 28

Cite um caso em que mesmo a obrigação tendo termo certo, a mora será “ex persona”.

Answer 28

É o caso dos contratos de compromisso de compra e venda de aluguel.

Question 29

Qual é a regra quanto ao local de cumprimento ?

Answer 29

No local convencionado. Se nenhum foi combinado, será quesível.

Question 30

A quem compete a prova do pagamento ?

Answer 30

Compete sempre ao devedor.

Question 31

É possível executar título executivo extrajudicial ilíquido ?

Answer 31

Não, pois não se admite prévia liquidação. Esta só é possível em caso de sentença ilíquida, para apuração do quantum debeatur.

Question 32

Quanto a natureza do título executivo, qual é a teoria que prevalece na doutrina brasileira ?

Answer 32

Prevalece a concepção do título executivo

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Question 33

É verdade que as partes podem criar títulos executivos por estipulação privada ?

Answer 33

Não, somente lei pode criar título executivo. Além disso, os títulos seguem o princípio da tipicidade, ou seja, devem corresponder aos requisitos determinados pela lei.

Question 34

Qual é a regra que prevalece quanto a juntada do título original ?

Answer 34

A regra é que seja juntado o original. Contudo, há exceções.

O original não precisará ser juntado quando não puder por razões alheias à vontade do credor.

Ex: estiver em tramitação processo crime em que o título lá foi juntado.

No caso de título em execução provisória quando os autos principais estão no órgão ad quem, aguardando o julgamento do recurso.

Question 35

Quais são os requisitos da obrigação para que seja executada ?

Answer 35

A obrigação deverá ser certa, líquida e exigível.

Question 36

Cabe ao juiz analisar os requisitos do título executivo ?

Answer 36

Sim, trata-se de matéria de ordem pública.

Question 37

É possível que a liquidez provenha do cálculo de fórmulas aritméticas constantes no título ?

Answer 37

Para que haja liquidez, é preciso que o quantum debeatur possa ser apurado pela leitura do título ou por cálculos aritméticos baseados no que dele consta.

Não será líquida a obrigação se o quantum depender de fatores externos ao título.

Question 38

Quais são as decisões passíveis de execução ?

Answer 38

Apenas as condenatórias.

Constitutivas e declaratórias não são passíveis de cumprimento de sentença.

Question 39

É preciso aguardar o trânsito em julgado para que possa ser executada decisão judicial ?

Answer 39

Não, tanto que pode ser realizada a execução provisória.

Question 40

No processo de inventário, após o julgamento da partilha, será expedido um formal ou certidão, que indicará os bens cabentes a cada um dos herdeiros. Os credores poderão utilizar desse formal ou certidão para executar seus créditos ?

Answer 40

Não, a eficácia executiva do formal ou certidão de partilha será restrita ao inventariante, aos herdeiros e sucessores, a título universal ou singular.

Question 41

É possível executar sentença condenatória penal não transitada em julgado ?

Answer 41

Não. Para que a sentença penal possa ser executada, é indispensável que tenha transitado em julgado, diferentemente do que ocorre com a cível.

Por força do princípio da presunção de inocência, ela não produzirá efeitos, enquanto pendente recurso (art. 5º, LVII, da CF).

Question 42

É possível executar sentença penal transitada em julgado contra EMPREGADOR do condenado ?

Answer 42

Não. A sentença condenatória poderá ser executada tão somente contra o condenado, nunca contra o empregador, que não participou do processo penal.

Question 43

Corre prescrição quando ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal ?

Answer 43

Não, conforme art. 200 do CC.

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Question 44

O que ocorrerá, se no curso de ação de reparação civil sobrevier sentença penal condenatória ?

Answer 44

Como o objetivo da ação de reparação civil é a obtenção de um título executivo judicial, se sobrevier sentença penal condenatória (título executivo judicial), aquela perderá seu objeto.

Neste caso, o melhor a ser feito é extinguir a ação de reparação e iniciar execução utilizando a sentença penal transitada em julgado, caso em que haverá a liquidação por artigos para determinar os valores a serem devidos. (Carência superveniente)

Question 45

Em que situações poderá ser buscado reparação no cível após o juízo criminal ter absolvido o réu ?

Answer 45

A sentença penal absolutória nem sempre fará coisa julgada no cível, a depender de sua fundamentação.

Se for:

• Falta de provas; (Cabe ação no cível)
• Pelo fato não constituir crime; (Cabe ação cível - por poder ser ilícito no cível)
• Inexistência de culpa criminal; (Cabe ação no cível - por culpa mínima poder ser objeto de reparação)
• Inexistência de fato; (Não cabe mais ação no cível)
• Negativa de autoria. (Não cabe mais ação no cível)

Question 46

Qual será o único título executivo judicial não proferido por um juiz ?

Answer 46

Sentença arbitral.

Question 47

O árbitro poderá executar sua sentença ?

Answer 47

O árbitro não pode tomar medidas satisfativas. Por isso a sentença arbitral é título executivo judicial.

Question 48

A sentença arbitral deve ser homologada para que seja executada ?

Answer 48

Não necessita ser homologada, basta a execução.

Question 49

Quais títulos executivos judiciais formarão processo autônomo ?

Answer 49

• Sentença penal transitada em julgado;
• Sentença arbitral;
• Sentença estrangeira homologada pelo STJ;

Question 50

Há títulos executivos judiciais não mencionados pelo art. 515 do CPC ? Quais ?

Answer 50

Sim.

A decisão que concede tutela provisória de natureza antecipada com cunho condenatório e a decisão inicial da ação monitória, quando não forem opostos embargos (art. 701, § 2º)

Question 51

Conceitue título executivo extrajudicial.

Answer 51

São aqueles documentos que, pela forma com que são constituídos e pelas garantias de que se revestem, gozam, segundo o legislador, de um grau de certeza tal que permite a instauração da execução, sem prévia fase cognitiva.

Question 52

Quais são os títulos executivos extrajudiciais (12)?

Answer 52

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;

VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Question 53

No título executivo “escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor”, é necessário testemunhas ?

Answer 53

Não, basta a assinatura do tabelião, que goza de fé pública.

Question 54

No título executivo extrajudicial “documento privado” é necessário a assinatura de quantas testemunhas ? Pode ser qualquer uma ? Precisa ser no momento em que o devedor assina ? Precisam estar previamente identificadas ?

Answer 54

2 testemunhas.

Não pode ser qualquer uma, as testemunhas devem ser aptas a testemunhas em juízo. Por isso não devem ser suspeitas nem impedidas (Art. 447 do CPC)

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a lei “não exige que a assinatura das testemunhas seja contemporânea à do devedor” (REsp 8.849/DF, Rel. Min. Nilson Naves).

Não é necessário que estejam previamente identificadas, basta que sejam identificáveis.

Question 55

O que é caução real ?

Answer 55

A caução real é aquela em que um bem é afetado ao pagamento da dívida, para que, em futura excussão, o produto sirva prioritariamente para pagar o credor beneficiário. Insere-se na categoria dos direitos reais de garantia, como a hipoteca, o penhor e a anticrese.

Question 56

O que é caução fidejussória ?

Answer 56

A caução fidejussória é a que decorre da fiança, que poderá ser legal, judicial ou convencional.

Question 57

Qual será a natureza da caução fidejussória ?

Answer 57

A fiança é sempre um contrato acessório e terá a mesma natureza do contrato principal.

Question 58

Quais documentos devem acompanhar a execução de seguro de vida ?

Answer 58

A inicial da execução deve vir instruída com a apólice de seguro e com o comprovante do falecimento do
segurado.

Question 59

O contrato de seguro de acidente é título executivo extrajudicial ?

Answer 59

Os contratos de seguro de acidentes pessoais não são títulos executivos.

Question 60

O que é foro ?

Answer 60

Foro é a renda anual que o enfiteuta deve pagar ao

proprietário do imóvel;

Question 61

O que é laudêmio ?

Answer 61

Laudêmio é o valor devido pelo alienante ao senhorio direto, sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento.

Question 62

É possível realizar contrato de aluguel verbalmente ? Ele pode ser executado como título executivo extrajudicial ?

Answer 62

Sim, o contrato de aluguel pode ser realizado de forma verbal, pois é um contrato de forma livre.

Mas apenas o escrito terá força executiva.

Question 63

As despesas condominiais são cobradas de quem ? Proprietário ou locatário ?

Answer 63

As despesas condominiais são obrigações “propter rem” ou ambulatórias, cobradas, consequentemente, do proprietário.

Contudo, “As obrigações acessórias ao contrato de locação, tais como despesas com água, luz, multa e tributos, expressamente previstas no contrato, também estão compreendidas no art. 585, IV, do CPC, legitimando a execução juntamente com o débito principal relativo aos aluguéis propriamente ditos” (STJ — 5ª Turma, REsp 440.171/SP, Rel. Min. Gilson Dipp).

Question 64

Cite exemplos de obrigações ambulatórias.

Answer 64

Também conhecidas como obrigações “propter rem” ou obrigações própria da coisa, tem-se:

A obrigação do adquirente de um bem hipotecado de saldar a dívida que a este onera se quiser liberá-lo;

A obrigação do condômino de pagar as dividas condominiais;

A obrigação que tem o condômino de contribuir para a conservação ou divisão do bem comum;

A obrigação do proprietário de um bem de pagar os tributos inerentes à coisa;

Obs: Obrigação de conta de água, luz, esgoto não são obrigações propter rem, mas sim pessoais.

Question 65

Na execução de contrato de locação apenas os juros moratórios poderão ser executados, e os compensatórios não, por quê ?

Answer 65

Já os juros moratórios decorrem do inadimplemento ou retardamento no cumprimento de determinadas obrigações ou contratos e são calculados a partir da constituição em mora.

Os juros são ditos compensatórios quando devidos como remuneração pela utilização de capital pertencente a outrem, a exemplo daqueles pagos nas operações de mútuo (ex. empréstimo de dinheiro).

A compensatória só pode ser cobrada em processo de conhecimento, já que pode ser modificada pelo juiz, na forma do art. 413 do CC. Por essa razão, falta-lhe liquidez.

Question 66

É necessário para que o advogado execute contrato de honorários advocatícios que este tenha sio assinado por 2 testemunhas ? Qual é o principal requisito para executar tal contrato ?

Answer 66

Não é necessário que seja assinado por 2 testemunhas. O requisito indispensável é que indique com precisão o “quantum debeatur”.

Question 67

O credor que tiver título executivo extrajudicial pode entrar com ação de conhecimento ao invés de execução ?

Answer 67

Sim. Para dar identidade de título executivo judicial ao título extrajudicial. Assim, a execução será realizada por cumprimento de sentença, procedimento com menos direitos de defesa ao executado.

Question 68

Qual é a diferença entre obrigação e responsabilidade ?

Answer 68

A primeira, quando o débito é contraído (por exemplo, quando o devedor assina o contrato, comprometendo-se a realizar determinada prestação). Se houver o adimplemento, não surgirá a responsabilidade, isto é, não haverá possibilidade de invadir a esfera patrimonial do devedor.

Só em caso de inadimplemento a responsabilidade se manifestará.

Question 69

Pode haver débito sem responsabilidade e responsabilidade sem débito ? Cite exemplos.

Answer 69

Sim, em ambas as situações.

Débito sem responsabilidade ocorre nos casos de obrigações naturais, como a dívida de jogo ou a dívida prescrita.

Responsabilidade sem débito ocorre no caso de fiador e no caso da desconsideração da personalidade jurídica.

Question 70

É possível executar bens incorpóreos ?

Answer 70

Sim.

Em princípio, todos estão sujeitos, os que existiam no momento em que a obrigação foi contraída e os que não existiam ainda, e só vieram a ser adquiridos posteriormente, sejam eles corpóreos ou incorpóreos, desde que tenham valor econômico.

Question 71

Quais bens estarão sujeitos à execução ?

Answer 71

Somente são sujeitos à execução os bens que podem ser penhorados, isto é, aqueles corpóreos ou incorpóreos, que tenham valor econômico, e que a lei não tenha tornado impenhoráveis. (Princípio da utilidade).

Question 72

Quais bens são impenhoráveis (12)?

Answer 72

Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

Question 73

Se um indivíduo tiver 4 cadernetas de poupança, cada uma com 40 s.m., alguma delas será penhorável ?

Answer 73

Sim, 3 delas.

Question 74

É possível alegar impenhorabilidade de único bem imóvel de família em execução de despesas condominiais ?

Answer 74

Não, impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. (Art. 833, §1)

Question 75

Quais são as importantes exceções à impenhorabilidade previstas no CPC ?

Answer 75

a) As dívidas referentes à prestação alimentícia criam exceção aos incisos IV e X, seja qual for o valor.
b) Importâncias recebidas excedentes a 50 s.m., seja qual for a dívida.

§2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 o (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a o constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º.

Question 76

A exceção à impenhorabilidade aos incisos IV e X quanto à débitos alimentícios diz respeito apenas aos do direito de família ?

Answer 76

Não, diz respeito a todas prestações alimentícias, seja de natureza familiar, reparação de danos, etc.

Question 77

É possível penhorar vaga de garagem com matrícula própria ?

Answer 77

Sim, conforme súmula 449 do STJ.

Question 78

Qual é a abrangência que o STJ dá para a palavra “família” da lei que trata sobre a impenhorabilidade dos bens de família ?

Answer 78

A mais ampla possível, abrangendo inclusive imóveis de pessoas solteiras.

Súmula 364: “O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também as pessoas solteiras, separadas ou viúvas”.

Question 79

É possível que bem locado seja considerado impenhorável ?

Answer 79

Sim, desde que o devedor comprove que o aluguel seja utilizado para o sustento dele ou à moradia de sua família.

Question 80

Se o devedor oferecer bem impenhorável à penhora, o que acontece ?

Answer 80

Ele será penhorado, sendo a oferta renúncia do direito que lhe pertencia.

Question 81

A alegação de impenhorabilidade poderá ser feita “ex officio” ?

Answer 81

Sim, é matéria de ordem pública.

Question 82

Quais são as hipóteses em que caberá a execução contra terceiros (7) ?

Answer 82

Art. 790. São sujeitos à execução os bens:

I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;

II - do sócio, nos termos da lei;

III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;

IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;

V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;

VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;

VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

Question 83

Existe presunção absoluta de que o cônjuge se beneficiou da dívida ?

Answer 83

A regra é que um cônjuge ou companheiro só tem responsabilidade pelas dívidas contraídas pelo outro se elas tiverem revertido em proveito do casal ou da família.

Há presunção relativa, ele deverá demonstrar que as dívidas não foram revertidas em proveito do casal ou da família.

Question 84

Qual é a diferença entre a frande contra credores e a fraude à execução ?

Answer 84

A fraude à execução é instituto de direito processual civil que constitui ato atentatório à dignidade da justiça e se distingue da fraude contra credores, defeito dos negócios jurídicos, tratada no art. 158 do Código Civil.

Question 85

Quais são as hipóteses de fraude à execução (5) ?

Answer 85

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;

II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;

III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;

IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

V - nos demais casos expressos em lei.

Question 86

Qual ação deve ser utilizada contra a fraude contra credores ?

Answer 86

A chamada ação pauliana.

Question 87

Para que haja fraude à execução é necessário alienação de bens quando processo pendente. É necessário que seja execução ?

Answer 87

Apesar do nome “fraude à execução”, não é necessário que seja processo de execução, basta que haja processo “pendente”.

Question 88

Desde que momento a doutrina considera um processo como pendente para a caracterização da frande à execução ?

Answer 88

Considera como pendente a partir da citação do devedor.

Question 89

O que o devedor pode fazer entre o protocolo da inicial e a citação para se assegurar de seu direito ?

Answer 89

Como a fraude à execução só ser caracterizada em ação “pendente” e a pendência iniciar-se com a citação, e entre o protocolo e a citação pode decorrer meses, o CPC, em seu art. 828 estabeleceu a “averbação no registro”

Assim, o exequente consegue antecipar o reconhecimento da fraude, desde que obtida a averbação da certidão do distribuidor.

Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

Question 90

Quanto tempo após a averbação o credor tem para avisar o juízo ?

Answer 90

A averbação deve ser comunicada ao juízo no prazo de dez dias após a sua concretização.

Art. 828, §1 § No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.

Question 91

Qual é a principal característica da averbação da certidão ?

Answer 91

A averbação dificultará o devedor em alienar os bens averbados.

Question 92

Se o devedor alienar bem sobre o qual pende ação real ou pretensão reipersecutória, mas tiver outros bens e estiver solvente, caracterizará fraude à execução ?

Answer 92

Sim, mesmo o devedor sendo solvente, caracterizará fraude à execução a alienação de bem sobre o qual pende ação real ou pretensão reipersecutória.

Question 93

O que é ação reipersecutória ?

Answer 93

A ação reipersecutória é aquela de natureza obrigacional, cujo desfecho repercute sobre a propriedade ou posse de um bem.

Question 94

No caso da alienação de bens, (art. 792, inciso IV) leva-se em consideração bens específicos ?

Answer 94

Não, não se caracterizará pela alienação de um bem determinado, mas de qualquer bem do patrimônio do devedor, desde que disso resulte o estado de insolvência.

Question 95

A fraude à execução baseada em alienação ou oneração que reduz o devedor à insolvência pode ser decretada em processo de conhecimento ? Por quê ?

Answer 95

Não. Pois pode ocorrer que, tendo o devedor alienado bens na fase cognitiva, venha a adquirir outros,
antes do início a execução, de sorte que, nessa fase, tenha como garantir o pagamento do débito.

Question 96

Se o devedor reduzir-se à insolvência no processo de conhecimento, o que o juiz poderá fazer no cumprimento de sentença ?

Answer 96

O juiz declarará a ineficácia daquelas alienações que o devedor fez, desde a citação na fase cognitiva.

Question 97

Qual é a regra sobre a presunção da má-fé do adquirente ?

Answer 97

Antes, presumia-se que o 3º adquirente continha má-fé em sua aquisição, salvo se demonstrasse certidão negativa dos distribuidores. Atualmente é aplicado a súmula nº 375 do STJ:

Súmula 375 do STJ “O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

Question 98

O STJ proferiu proteger mais quem ? O credor ou o adquirente no caso da presunção ou não de existência de má-fé ?

Answer 98

Preferiu proteger mais o adquirente. Pois o enunciado da súmula 375 do STJ deixa claro que a má-fé do adquirente não é presumida, salvo se houver a averbação da penhora, ao qual se pode acrescentar a da certidão do art. 828 do CPC.

Question 99

Quanto aos bens não sujeitos à registro, qual será a regra para trazer segurança ao credor ?

Answer 99

O art. 792, § 2º, estabelece que, em se tratando de bens não sujeitos a registro, o ônus da prova de boa-fé será do terceiro adquirente, a quem caberá demonstrar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local em que se encontra.

Question 100

Que peça o 3º adquirente utilizará para defender-se ? Tem quanto tempo ?

Answer 100

Embargos de terceiro no prazo de 15 dias da intimação do juiz sobre a possível declaração de fraude à execução.
Art. 792 § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o 3º adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Question 101

O reconhecimento da fraude contra credores ou à execução implica em nulidade ou anulação do ato de alienação ?

Answer 101

Nem um nem outro. Ocorrerá a ineficácia da negociação, tanto que no caso do art. 792, IV, CPC, o devedor poderá saldar o débito com o credor, mantendo íntegra e válida a negociação, ainda que reconhecida a fraude.

Question 102

A fraude contra credores pode ser reconhecida “incider tantum” ?

Answer 102

A fraude contra credores não poderá ser reconhecida “incider tantum”, pois pressupões ação pauliana, que tem natureza declaratória de ineficácia.

Question 103

A fraude à execução pode ser declarada “incider tantum” ?

Answer 103

O reconhecimento da fraude à execução, tratada nos itens anteriores, prescinde de ação declaratória e pode ser feita incidentemente, no bojo da própria execução, quando o juiz verificar que o devedor está insolvente e que alienou bens após a citação (a citação no processo
de execução, caso esteja fundada em título extrajudicial; ou na fase de conhecimento, na hipótese do cumprimento de sentença). O juiz reconhecerá a fraude por simples decisão interlocutória, na qual
determinará a constrição do bem alienado, que se encontra em poder do adquirente.

Question 104

Na desconsideração da personalidade jurídica, a partir de que momento configurará a fraude a execução os bens da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar ?

Answer 104

Caso o sócio os aliene, só haverá fraude à execução a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar (art. 792, § 3º).