15 - Das provas - Art. 369/484 (Não finalizado)

Question 1

As provas permitidas são aquelas previstas no CPC ?

Answer 1

As partes podem usar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, para provar a verdade dos fatos.

Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Question 2

Ao juiz caberá apenas por requerimento das partes determinar prova ?

Answer 2

Não, o juiz poderá requerer a realização de provas “ex officio”.

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Question 3

Quais diligências probatórias o juiz poderá indeferir ?

Answer 3

As inúteis e as meramente protelatórias.

Art. 370, p.ú.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Question 4

É possível o instituto da prova emprestada ?

Answer 4

Sim, perfeitamente possível.

Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

Question 5

Qual é o requisito para que a prova emprestada tenha validade ?

Answer 5

Deve ser oportunizado o contraditório.

Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

Question 6

É possível a atribuição do ônus da prova de forma diversa da lei ?

Answer 6

Sim, por determinação do juiz ou por NJP.

§1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

Question 7

As partes podem realizar NJP quanto à distribuição do ônus probatório, salvo em que situações ?

Answer 7

Sim, é possível. Salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. (Art. 373, §3)

Question 8

A distribuição do ônus da prova pelas partes em NJP pode ser feita em que momento ?

Answer 8

Antes ou durante o processo. (Art. 373, §4)

Question 9

Quais fatos não dependem de prova ?

Answer 9

Não dependem de prova os fatos:

I - notórios;
II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. (Art. 374)

Question 10

Quais são os dois requisitos para que carta precatória, rogatória e o auxílio direto possam suspender o julgamento da causa ?

Answer 10

Quando requeridos antes da decisão de saneamento e a proa neles solicitada for imprescindível. (Art. 377)

Question 11

As cartas precatórias e rogatórias não devolvidas no prazo não poderão mais ser juntadas ao processo ?

Answer 11

Errado. Elas poderão ser juntadas a qualquer momento.

Question 12

Alguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário ?

Answer 12

Não, ninguém.

Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.

Question 13

Caso alguém descumpra determinação do juiz, quais instrumentos ele poderá utilizar para sua realização ?

Answer 13

Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Art. 380, p.ú.

Question 14

Em que casos caberá a produção antecipada da prova ? (3)

Answer 14

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;
II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;
III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (Art. 381)

Question 15

De qual juízo é a competência para produção antecipada da prova ?

Answer 15

§2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. (Art. 381, §2º)

Question 16

A produção antecipada da prova previne a competência ?

Answer 16

Não. Como prevê a redação do art. 381, §3º.

§3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

Question 17

Se na localidade não houver JF, o autor deverá se deslocar para a mais próxima para ajuizar produção antecipada de provas em face da União, entidade autárquica ou EP federal ?

Answer 17

Não. Depreende-se do art. 381, §4º:

§4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.

Question 18

Após a produção antecipada de provas, o requerente deverá ajuizar a ação correspondente, sendo que a produção e provas antecipadas para a aquisição e mero documento é impedida pelo judiciário ?

Answer 18

Incorreto. Cabe à parte buscar apenas a obtenção de documentos, sem que, posteriormente, busque a condenação da outra parte por eventuais danos.

Art. 381, §5: Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.

Question 19

O juiz deverá fazer juízo de valor sobre as provas da produção antecipada ?

Answer 19

Não. Apenas auxiliará na produção.

Art. 382, §2:O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

Question 20

Na produção antecipada de provas, os sujeitos poderão requerer qualquer prova no curso do procedimento ? Relacionadas a qualquer fato ?

Answer 20

Poderá ser requerida qualquer prova. Porém, elas deverão versar sobre um mesmo fato.

Art. 382, §3: Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.

Question 21

Cabe defesa ou recurso na produção antecipada de provas ?

Answer 21

Em regra não caberá, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção.

Art. 382. §4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Question 22

Findo os autos de produção antecipada de provas, quanto tempo ficarão em cartório ? E depois, o que acontecerá ?

Answer 22

Os autos ficarão no cartório por 1 mês para extração de cópias. Depois serão entregues ao promovente da medida. (Art. 383, caput e p.ú.)

Question 23

Tabelião pode atestar apenas documentos escritos ?

Answer 23

Não, poderá atestar também imagens ou sons gravados em arquivos eletrônicos. (Art. 384)

Question 24

O depoimento pessoal caberá apenas se a parte requerer ?

Answer 24

Não, o juiz poderá determinar “ex officio”. (Art. 385)

Question 25

Se a parte não comparecer ou se recusar a prestar depoimento, o que o juiz poderá fazer ?

Answer 25

O juiz aplicar-lhe-á a pena. (Art. 385, §1)

Question 26

É possível quem ainda não prestou depoimento assistir ao interrogatório da outra parte ?

Answer 26

Não, é vedado. (Art. 385, §2)

Question 27

Poderão as partes, em depoimento pessoal, apenas ler documento ?

Answer 27

Não, a parte deverá responder as perguntas que lhe são feitas, não podendo utilizar de escritos para tanto. Contudo, poderá utilizar notas breves.

Question 28

Sobre que fatos a parte não é obrigada a depor ?

Answer 28

Sobre fatos :
I - criminosos ou torpes que lhe forem imputados;
II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo;
III - aceca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível;
IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso III;

Question 29

Se paciente de psiquiatra permitir que este relate as sessões clínicas, o sigilo e dispensado ?

Answer 29

Sim, se o cliente/paciente autorizar o relato, o sigilo poderá ser levantado.

Question 30

Pode haver recusa geral para não depor ?

Answer 30

Em regra não, salvo as hipóteses do art. 379. Mesmo fora daquelas hipóteses o juiz apreciará as circunstâncias, declarando na sentença se gouve recusa de depor.

Question 31

A confissão é admitida apenas em juízo ?

Answer 31

Não, poderá ser extrajudicial.

Question 32

A confissão pode ser feita por representante ?

Answer 32

Pode, desde que tenha poderes especiais. (Art. 391, §1)

Question 33

A confissão judicial pode ser de que forma ?

Answer 33

Pode ser espontânea ou provocada. (Art. 390)

Question 34

A confissão judicial faz prova contra o confitente e os litisconsortes ?

Answer 34

Não, apenas contra o confitente. (Art. 391)

Question 35

A confissão de um cônjuge valerá sem a do outro nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis alheios em que casos ?

Answer 35

Quando o regime de casamento for o de separação absoluta. (Art. 391, p.ú)

Question 36

A confissão pode versar sobre direitos indisponíveis ?

Answer 36

Não. (Art. 392)

Question 37

Qual será a consequência da confissão daquele que não tinha poder para dispor do direito ?

Answer 37

A confissão será ineficaz.

Question 38

A confissão é revogável ?

Answer 38

Não.

Question 39

A confissão é anulável ?

Answer 39

Sim, se decorrente de erro de fato ou coação.

Question 40

A ação que busca a anulabilidade da confissão tem sujeito ativo específico ?

Answer 40

Sim, a legitimidade é apenas do confitente ou de seus herdeiros. (Art. 393, p.ú.)

Question 41

Em que casos a confissão extrajudicial oral terá eficacia ?

Answer 41

Será válida apenas nos casos em que a lei não exija prova literal.

Question 42

A confissão é divisível ? Se sim, em que casos ?

Answer 42

Em regra é indivisível.

Mas poderá ser cingida nos casos em que o confitente aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.