20 - Recursos em espécie Flashcards
Por quantos desembargadores as apelações e os AI serão julgados ?
Por 3 (Art. 941, §2)
No que consiste a técnica da “ampliação do colegiado” ?
Quando o resultado da decisão de apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presenta de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no seu RI, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e eventuais terceiros os direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. (Art. 942)
Em que casos a técnica de ampliação do colegiado poderá ser utilizada ?
Além da apelação:
I - Ação rescisória: quando o resultado for a rescisão da sentença;
II - AI: quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito;
Obs: em todos os casos a decisão necessitará ser não unânime.
Em que casos a técnica de ampliação do colegiado não poderá ser utilizada ?
I - incidente de assunção de competência e no IRDR;
II - da remessa necessária;
III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.
Nos casos em que for possível a ampliação do colegiado, os desembargadores que proferiram os primeiros votos poderão alterar seus posicionamentos ?
Sim, poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.
Cabe apelação contra sentença de jurisdição voluntária ?
Sim, perfeitamente cabível.
Cabe apelação contra que tipos de decisão ?
- Sentença;
- Decisões interlocutórias não agraváveis.
Quanto à apelação contra interlocutória não agravável, quem poderá apresentar ?
Tanto o vencido como o vencedor.
No caso do vencedor, no prazo das contrarrazões poderá apresentar apelação contra as interlocutórias não agraváveis. Caracteriza-se assim como RECURSO SUBORDINADO, pois somente poderá apelar se o vencido fizer o mesmo.
Isso ocorre, pq se o vencido apelar, a decisão poderá ser modificada. É possível que se o vencedor buscar a modificação de uma decisão interlocutória, seu direito continue justo.
A apelação tem efeito suspensivo como regra ou exceção ?
Tem efeito suspensivo como regra.
Quais são as hipóteses em que a apelação não terá efeito suspensivo (6)? (começa a produzir seus efeitos imediatamente)
Sentença que:
I - homologa divisão ou demarcação de terras;
II - condena a pagar alimentos;
III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdição.
Nos casos em que a apelação não tiver efeito suspensivo automático, que o apelante deve fazer para que haja efeito suspensivo ?
Deverá efetuar requerimento ao:
I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;
II - relator, se já distribuída a apelação.
Quais são os requisitos para que uma apelação que não tenha efeito suspensivo venha a ter ?
O requerente deverá efetuar um requerimento, demonstrando a probabilidade de provimento do recurso (tutela de evidência recursal) e houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
É possível uma sentença ter efeito suspensivo somente em parte ?
Sim. Já que a sentença é composta de várias partes.
Quais são os pressupostos para que o Tribunal julgue de forma imediata ?
I - reformar sentença fundada no art. 485. (sentença sem resolução do mérito)
II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;
III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;
IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
AI cabe em duas situações contra sentença, quais são elas ?
I - Sentença que decretar falência;
II - Sentença que extingue a liquidação em razão da extinção da obrigação.
