1.3 - Processo intertemporal Flashcards
No que consiste a teoria do isolamento dos atos processuais ?
Praticado o ato segundo a lei vigente no momento da sua prática, sobre ele recai a garantia inerente ao ato jurídico perfeito.
Em que dia entrou em vigor o CPC/15 ?
18-03-2015
O rito sumário continua existindo no novo CPC ? O que acontecerá com os processos que já tiverem sido interpostos ?
Não. O CPC/15 optou pela instituição de um procedimento de conhecimento único.
Conforme o art. 1046, §1, do CPC: os processo do rito sumário e especiais continuarão tramitando com base no CPC/73, se não tiver sido proerid sentença. Se tiver sentença o processo seguirá o rito único.
As novas regras quanto às provas do novo CPC serão aplicadas a todos os processos ?
Não, conforme o art. 1.047 CPC/15.
Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.
Os processos de execução contra devedor insolvente continuarão sendo regidas pelo CPC/73 ? Por quê ?
Sim, pois o CPC/15 não trata desse processo de forma específica como fazia o código anterior (o que não significa que deixou de existir), tendo mudado substancialmente sua tramitação.
O CPC/15 tem aplicação subsidiária ? Se sim, a que outros ramos processuais ?
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
