07 - Das Partes E Procuradores (Art. 70-112)

Question 1

Em que situações o juiz nomeará curador especial ?

Answer 1

• ao incapaz, se não tiver representante ou os interesses deste colidirem com os daquele;
• réu preso revel;
• réu revel citado por edital ou hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Obs: a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública.

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

Question 2

A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica para estar em juízo ?

Answer 2

Não. Na realidade a CV não possui personalidade jurídica, mas pode estar em juízo, por detém capacidade judiciária.

Question 3

Caso o MP ajuíze ação na condição de substituto de incapaz, o juiz deverá nomear curador especial para ele, nos termos do art. 72, I ?

Answer 3

Não será necessário, já que a substituição pelo MP supre tal exigência.

Question 4

A capacidade processual e a regularidade de representação podem ser analisadas “ex officio”?

Answer 4

Sim, pois tratam-se de pressupostos processuais.

Question 5

Se verificada a incapacidade processual ou defeito na representação, o que o magistrado deverá fazer ?

Answer 5

Nos termos do novo CPC: conceder PRAZO RAZOÁVEL para que o vício seja sanado.

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

Question 6

Se o vício de capacidade processual ou de representação não for sanado no prazo razoável concedido pelo juiz, o que acontecerá ?

Answer 6

• autor: ação será extinta;
• réu: será declarado revel;
• terceiro: será declarado revel (se assistente litisconsorcial) ou excluído do processo.

Question 7

Se o vício de capacidade processual ou representação for identificado em 2ª instância ou tribunal superior e não for corrigido pela parte a que couber, o que acontecerá ?

Answer 7

• recorrente: recurso não conhecido.

- recorrido: contrarrazões será desentranhada do processo.

Question 8

Em que casos o juiz poderá aplicar multa por ato atentatório à justiça ? De quanto será ?

Answer 8

Nos casos em que a parte:

• não cumprir com exatidão as decisões judiciais de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
• praticar inovação ilegal no estado de fato ou direito litigioso.

Até 20% do valor da causa
Causa com valor inestimável ou irrisório: até 10x o s.m. (Art. 77, §5)

Question 9

Se parte for condenada por litigância de má-fé, qual serão os limites da multa ?

Answer 9

1% > 10% do valor da causa

Inestimável ou irrisório: até 10x s.m.

Question 10

A quem será destinado os valores da multa por ato atentatório à justiça e os por litigância de má-fé ?

Answer 10

• Ao Estado (constitui DA se ñ paga no prazo);

- À parte contrária.

Question 11

Quem representará as seguintes partes:

a) U
b) E e DF
c) M
d) Autarquia e fundação pública
e) Massa falida
f) Herança jacente ou vacante
g) O espólio
h) PJ
i) sociedade e associação irregulares ou entes organizados sem personalidade jurídica
j) PJ estrangeira
k) Condomínio

Answer 11

a) AGU diretamente ou por órgão vinculado;
b) procuradores
c) prefeito ou procurador
d) quem a lei designar
e) administrador judicial
f) seu curador
g) pelo inventariante
h) quem o respectivo estatuto designar ou por seus diretores
i) pela pessoa a quem couber a administração de seus bens
j) gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instada no Brasil
k) administrador ou síndico

Question 12

Quando a parte vencida for a FP, os honorários serão especialmente limitados de que forma ?

Answer 12

200 s.m. = 10 a 20%
2.000 s.m. = 8 a 10 %
20.000 s.m. = 5 a 8%
até 100.000 s.m. = 3 a 5%
mais que 100.000 s.m. = 1 a 3%

Question 13

Quando houver sucumbência parcial, é possível a compensação dos honorários advocatícios ?

Answer 13

Não. (Cancelando a súmula 306 do STJ)

art. 84
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Question 14

Os juros moratórios dos honorários incidirão a partir da sentença ?

Answer 14

Não, apenas a partir do trânsito em julgado.

Art. 85, §16
§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

Question 15

A gratuidade da justiça é cabível às PJ ?

Answer 15

Sim, conforme art. 98

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Question 16

A gratuidade da justiça abrange as multas impostas ao beneficiário ?

Answer 16

Não, como prevê o art. 98, §4.

§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Question 17

A gratuidade da justiça poderá ser concedida parcialmente ?

Answer 17

Sim, poderá ser à apenas um ato, ou consistir em redução percentual. Art. 95, §5

§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Question 18

O pagamento das despesas processuais poderá ser parcelada ?

Answer 18

Sim, conforme art. 98, §6.

6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Question 19

A gratuidade poderá ser requerida em qualquer momento ?

Answer 19

Não

• Autor: PI
• Réu: Contestação
• 3º: Petição ingresso.
• Recurso

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Question 20

Percebendo o juiz que a parte não preenche todos elementos necessários para gratuidade da justiça, deverá dar ciência à parte antes de indeferir ?

Answer 20

Sim, mais uma vez a instrumentalidade do processo vem à tona, conforme art. 99, §2

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Question 21

Ter advogado particular impede a gratuidade da justiça ?

Answer 21

Não. nos termos do art. 99, §4

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Question 22

Se A recebeu gratuidade da justiça e seu advogado é particular, se o recurso versar apenas quanto aos honorários, ele será gratuito ?

Answer 22

O direito à gratuidade é de cunho pessoal, assim, se deferido à parte, o advogado não o terá, salvo se o benefício tenha sido concedido a este também. Art. 99, §5

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade

Question 23

Se a gratuidade for concedida ao polo ativo da demanda, em que figuram 6 indivíduos, todos receberão o benefício, indistintamente ?

Answer 23

Em regra não, eis porque a gratuidade é pessoal, sendo concedida somente àqueles que preencherem os requisitos do CPC. Art. 99, §6.

Question 24

Se a gratuidade for requerida em recurso, o recorrente deverá demonstrar o recolhimento, para, se concedido, ser devolvido o valor posteriormente ?

Answer 24

Não. Em recurso, a comprovação do preparo não será necessária se houver requisição de gratuidade. Se esta for negada, deverá ser concedido prazo para que o preparo seja efetuado.

Question 25

Se a parte requerer gratuidade e ficar caracterizada a má-fé, qual será a pena aplicável ?

Answer 25

Até 10x das despesas processuais que tiver deixado de adiantar. (em benefício da FP)

Question 26

Que recurso caberá contra denegação de gratuidade ?

Answer 26

Em regra AI, salvo se for definido em sentença, caso em que caberá apelação.

Em ambos os casos as custas estarão dispensadas, se denegadas em preliminar, o relator ou o órgão colegiado determinará o recolhimento em 5 dias.
(Art. 101, §2)

Question 27

Havendo prazo em comum, é possível advogado retirar os autos sem comunicar à parte contrária ?

Answer 27

Sim, para obtenção de cópias, por 2-6hrs.

Question 28

Se a parte revogar o mandato outorgado a seu advogado, terá 15 dias para constituir um novo. Se não constituir, o que o juiz fará ?

Answer 28

Suspenderá e designará prazo para que o vício seja sanado. (Art. 111, p.ú, c/c art. 76)

Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.

Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76.

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.