13 - T Geral Pena II (PRD-Multa-MS-EfeitosCondenacao)

Question 1

A Lei 14994/24 tipificou o Feminicídio como um tipo autônomo (121-A) e trouxe efeitos da condenação próprios do tipo, ao adicionar §§1º e 2º ao art. 92 do CP. Responda:
a) Quais efeitos específicos da condenação por feminicídio?
b) Tais efeitos são automáticos ou não?

Answer 1

a) Perda Cargo/Emprego/Função Pública
Perda Poder Familiar
Proibição de tomar posse em concurso público do trânsito em julgado até cumprimento sentença

b) São automáticos

Question 2

Quais as espécies de PRD? (CP, 43) (BIZU)

Answer 2

BIZU: PSC PRESTENÇÃO LIMPE DIREITO
PSC (Prestação Serviço Comunidade)
PRESTENÇÃO (Prestação Pecuniária)
LIM (limitação fds) - PE (perda bens e valores)
DIREITO (interdição temporária de direitos

Question 3

Sobre os requisitos para substituição de PPL por PRD, responda: (CP, 44)
a) Quais requisitos são iguais aos da Prisão preventiva (CPP,313)?
b) Quais requisitos são diferentes aos da Prisão preventiva (CPP,313)?
c) Qual a diferença das circunstâncias da substituição (CP,44,III) p/ circunstâncias judiciais do CP, 59?

Answer 3

a) PPL não superior a 4 anos + não reincidente crime doloso
b) Violência ou Grave Ameaça + Culposo
c) 44,III: ANTiPCC + MC - Antecedentes, Personalidade, Culpabilidade e Conduta Social +Motivos e Circunstâncias autorizam substituição
59: ANTiPCC + MC + CC + CV (motivo, circunstâncias e condições do crime)+ Vít.C (comportamento vítima)

Question 4

Sobre substituição de PPL por PRD, responda: (CP, 44)
a) Reincidente pode ter PPL substituída por PRD?
b) Relaciona a quantidade de pena com PRD e multa. (bizu)

Answer 4

a) Sim, se reincidente ñ específico + medida socialmente recomendável
b) Bizu: Até 01 é 01 (multa ou PRD)
Mais que 01 é 02 (multa+PRD ou 02 PRD)
PPL menor ou igual 01 ano: 01 multa ou 01 PRD
PPL maior 01 ano: Multa+PRD ou 02 PRD

Question 5

Sobre substituição de PPL por PRD, responda: (CP, 44)
a) As PRD são autônomas ou podem ser aplicadas em conjunto com PPL?
b) A conversão de PRD em PPL por descumprimento injustificado é obrigatória? O período de PRD será reduzido no cálculo da PPL?
c) A conversão de PRD em PPL no caso de condenação à PPL enquanto cumpre PRD é obrigatória?
d) Em caso de condenação superventiente somente à pena de multa, é possível a conversão de PRD em PPL?

Answer 5

a) Autônomas e substituem PPL
b) Obrigatória: será reduzido o período de PRD.
c) Facultativa: Se possível cumprir PRD+ PPL o juiz pode deixar de converter.
d) Não.

Question 6

Responda à partir de que quantidade de PPL é possível a substituição pelas seguintes PRD´s e qual será a duração delas em relação à duração da PPL (CP,55 e 46,§4):
a) PSC
b) Limitação FDS
c) Interdição Temporária de Direitos

Answer 6

PSC (PPL maior que 06 meses): Até 01 ano - igual PPL/ Mais 01 ano- pode menos tempo desde que mais da metade duração PPL
Limitação FDS (qualquer PPL): tempo igual PPL
Interdição Temporária de Direitos (qualquer PPL): tempo igual PPL

Question 7

Sobre PSC, responda:
a) Qualquer quantidade de pena possibilita aplicação de PSC?
b) Qual será a duração da PSC em relação à duração da PPL?
c) Como são contados o tempo de condenação em relação às tarefas realizadas durante cumprimento de PSC?

Answer 7

a) Só acima 06 meses.
b) PSC Até 01 ano - igual PPL/ Mais 01 ano- pode menos tempo desde que mais da metade duração PPL
c) 01 hora de tarefa por dia de condenação.

Question 8

Responda à partir de que quantidade de PPL é possível a substituição pelas seguintes PRD´s e qual será a duração delas em relação à duração da PPL (CP,55):
a) Limitação FDS
b) Interdição Temporária de Direitos

Answer 8

a) Lim.FDS: qualquer PPL +tempo igual PPL
b) Dto: qualquer PPL +tempo igual PPL

Question 9

Sobre Perdas de Bens e Valores (CP,45,§3º), responda:
a) Qual o teto para cálculo do montante devido?
b) Para onde será destinado o montante pago pelo condenado?

Answer 9

a) O que for maior entre PREJUÍZO CAUSADO ou PROVENTO CRIME (CONDENADO OU 3°)
b) Fundo Penitenciário Nacional

Question 10

Sobre Interdição Temporária de Direitos, responda: (CP,47):
a) A proibição de se inscrever em provas e concursos é efeito genérico da condenação ou PRD na modalidade Interdição de Direitos?
b) Sobre PRD de Interdição de Dtos e os Efeitos da Condenação (CP,91) em relação a cargo público ou mandato eletivo, responda se as duas podem ser aplicadas a qualquer crime e a diferença entre elas.

Answer 10

a) PRD
b) As duas só p/ crimes com relação à função.
Interd. Dtos: proibição do exercício
Efeito Condenação: perda do cargo ou mandato

Question 11

Sobre Interdição Temporária de Direitos e Limitação de FDS, responda: (CP,47 e 48):
a) É possível interdição de dtos sobre profissão privada?
b) Como é cumprida a limitação de FDS?

Answer 11

a) Só quando depende de habilitação especial ou autorização do Poder Público.
b) 05 horas no sábado e domingo na Casa do Albergado

Question 12

Sobre Prestação Pecuniária (CP,43), responda:
a) Qual a diferença entre Prestação Pecuniária e Reparação do Dano (CPP,63 a 68) em relação ao destinatário do pagamento? Uma pode ser descontada na outra?
b) A Prestação Pecuniária precisa ser aceita pela vítima?
c) É possível Prestação Pecuniária prestada por outra natureza que não seja pecúnia?

Answer 12

a) PP: vítima - descendentes - intituição pública ou privada (na ordem)
RD: vítima ou descendentes
PP é descontada na RD se pago às mesmas pessoas.
b) Não! Independe da aceitação.
c) Sim, se vítima aceitar prestação de outra natureza.

Question 13

Sobre Prestação Pecuniária (CP,43) e multa (49), responda:
a) Qual o limite mínimo e máximo do valor da Prestação Pecuniária?
b) Qual o limite mínimo e máximo da quantidade de dias-multa quando do cálculo do valor da Multa?
c) Qual valor min e Max do dia multa?

Answer 13

a) 1 a 360 Salários Mínimos
b) 10 a 360 dias multa
c) 1 dia-multa: 1/30 até 5 SM

Question 14

Sobre Multa (CP, 49 a 52), responda:
a) Fale sobre a primeira fase da aplicação da multa.
b) Fale sobre a segunda fase da aplicação da multa.

Answer 14

Quantidade depois valor
a) 1ª Fase - quantidade Dias-Multa: de 10 a 360 dias-multa
b) 2ª Fase: Valor dias-multa: de 1/30 até 5x o SM

Question 15

Sobre Multa (CP, 49 a 52), responda:
a) A Multa pode ser descontada diretamente nos vencimentos ou salário do condenado?
b) Quando a execução da multa pode ser suspensa?

Answer 15

a) Não, salvo não tiver cumprindo a PENA ou SURSIS (PPL/RD+multa ou só Multa ou SURSIS)
b) Doença mental posterior (sobrevier)

Question 16

Sobre Multa (CP, 49 a 52), responda:
a) Qual Órgão é legitimado para propor execuçao da pena de multa após o PAC, segundo STF?
b) A execução do valor de multa não paga por condenado será proposta perante qual juízo?

Answer 16

a) MP –> Fazenda Pública podia antes do PAC
b) Execução Penal

Question 17

Sobre jurisprudência acerca da Multa (CP, 49 a 52), responda:
a) Multa é espécie de pena segundo o STF?
b) O não pagamento da multa obsta a extinção da punibilidade? (STJ)

Answer 17

a) Sim.
b) Obsta, salvo se condenado comprovar impossibilidade do pagamento.

Question 18

Sobre prazos máximos da Medida de Segurança, responda: (CP,96 a 99)
a) Qual o prazo máximo trazido pela literalidade do CP, 97,§1º?
b) Qual prazo máximo segundo STJ? (Súm. 527 do STJ)
c) Qual prazo máximo segundo STF?

Answer 18

a) Tempo indeterminado enquanto durar periculosidade
b) STJ respeita CP: máximo da PPL em abstrato cominada p/ crime.
Súm. 527 do STJ: O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
c) Máximo possível de pena: 40 anos (CP,75)

Question 19

Sobre Medida de Segurança, responda: (CP,96 a 99)
a) Qual o pressuposto da MS?
b) Qual a finalidade da MS?
c) É cabível PPL ou MS para semi-imputável?

Answer 19

a) Periculosidade
b) Prevenção Especial (essencialmente tratar o condenado)
c) PPL: redução de 1/6 a 1/3 (Regra)
MS: precisar especial tratamento

Question 20

Sobre Medida de Segurança, responda: (CP,96 a 99)
a) Segundo a literalidade do CP, 97 o que deve ser considerado pelo magistrado para aplicação da MS de internação ou tratamento ambulatorial ao inimputável?
b) Segundo STJ (Info 662), o que deve ser considerado pelo magistrado para aplicação da MS de internação ou tratamento ambulatorial ao inimputável?

Answer 20

a) RECLUSÃO (internação) ou DETENÇÃO (tratamento amb.)
Natureza da PPPL

b) Periculosidade do Agente e não natureza da PPL.

Info 662 STJ :Na aplicação do artigo 97 do CP não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do agente, cabendo ao julgador a faculdade de optar pelo tratame

Question 21

Sobre Medida de Segurança, responda: (CP,96 a 99)
a) O juiz na sentença estabelece o prazo de cumprimento da MS?
b) Qual o prazo mínimo da internação e tratamento ambulatorial?

Answer 21

a) Somente o prazo mínimo na absolvição imprópria.
b) 01 a 03 anos

Question 22

Sobre Medida de Segurança, responda: (CP,96 a 99)
a) Como é verificado a cessação de periculosidade do agente e qual o prazo?
b) Após a comprovação de cessação da periculosidade do agente, a desinternação ou liberação do agente deverá ser condicionada ou incondicionada?

Answer 22

a) Perícia Médica.
Primeira ao fim do prazo mínimo. Depois de 01 em 01 ano ou quando juiz solicitar.
b) Condicionada por até 01 ano: demonstre persistência da periculosidade

Question 23

Sobre Efeitos da Condenação, responda se os arts.91 e 92 do CP preveem efeitos penais ou extrapenais.

Answer 23

Efeitos EXTRAPENAIS Genéricos e Específicos

Question 24

Sobre Efeitos da Condenação, conceitue:
a) Efeitos Principais (ou Genéricos)
b) Efeitos Secundários Penais

Answer 24

a) Efeitos Principais: Pena (PPL,PRD ou Multa) ou MS
b) Efeitos Secundários Penais: Reincidência + Maus Antecedentes + Conversão PRD em PPL

Question 25

Sobre Efeitos da Condenação (CP,91 a 92), conceitue os efeitos Secundários Extrapenais Genéricos.

Answer 25

Reparação do Dano +
Perda Instrumentos ILÍCITOS ou Produto/Proventos do crime em favor da União
+ Confisco de Bens Incompatíveis Com Patrimônio

Question 26

Os efeitos Secundários Extrapenais Genéricos da condenação são automáticos, pela literalidade do CP, 91 e 92?

Answer 26

E.S.E. Genérico: automático

Question 27

Sobre Efeitos da Condenação e o Confisco de Bens Incompatíveis com Patrimônio (CP, 91-A), responda:
a) Quem requer o instituto e em qual momento?
b) É possível que atinja patrimônio de 3º?

Answer 27

a) MP no oferecimento da Denúncia (PPL é em abstrato)
b) Sim: doado/vendido à preço irrisório após início da atividade criminosa.

Question 28

Sobre Efeitos da Condenação e o Confisco de Bens Incompatíveis com Patrimônio (CP, 91-A), responda:
a) Em que consiste?
b) Qual o requisito para que ocorra?

Answer 28

a) Espécie de perda de produto ou proveito do crime: bens cujo valor seja diferença entre patrimônio e rendimento lícito do condenado.
b) +06 anos PPL pena abstrato (condenação)

Question 29

Sobre Efeitos Secundários Penais Específicos da Condenação (CP,92), cite apenas os casos, sem precisar citar os requisitos em relação ao crime.

Answer 29

Perda cargo/emprego/função pública ou mandato;

Perda poder familiar;

Inabilitação p/ dirigir;

Question 30

Sobre os efeitos Secundários Específicos da condenação, responda segundo CP,92 e a modificação trazida pela Lei 14.994/24 (Lei do Feminicídio):
a) Quais Efeitos Secundários Penais Específicos da Condenação (CP,92), cite apenas os casos sem precisar citar os requisitos específicos em relação aos crimes.
b) Quais efeitos extrapenais específicos previstos para o Feminicídio? Cite os requisitos do efeito específico.

Answer 30

a) Perda cargo/emprego/função pública ou mandato + Perda poder familiar + Inabilitação p/ dirigir.

b) Cargo/emprego/função pública ou mandato + Perda poder familiar (não tem Inabilitação para Dirigir)
+ Não tomar posse em cargo/função pública ou mandato eletivo entre TRANSITO EM JULGADO e CUMPRIMENTO DA PENA

Question 31

Sobre os efeitos Secundários Específicos da condenação, responda segundo CP,92 e a modificação trazida pela Lei 14.994/24 (Lei do Feminicídio):

a) São automáticos?
b) Precisam ser requeridos pela acusação ou juiz poderá aplicá-los independente de pedido? (Novidade Lei 14.994/24)

Answer 31

a) Automático no Feminicídio
Não automático nos outros crimes.

b) Pode aplicar independente de pedido

Question 32

Sobre Efeitos Secundários Específicos da Condenação, responda:
a) Quando será possível a perda do cargo público ou mandato eletivo?
b) O cargo público ou mandato perdido deverá ter existido durante a prática do delito ou pode ser perdido se iniciado após a prática do delito?

Answer 32

a) Utilizar cargo (+ 01 ano) ou Qualquer crime (+4 anos)
b) Só durante prática do delito (utilizar cargo ou já tiver)

Question 33

Sobre Efeitos Secundários Penais Específicos da Condenação (CP,92), cite os requisitos relacionados com a infração dos seguintes EES Específicos:

a) Perda poder familiar;
b) Inabilitação p/ dirigir;

Answer 33

a) Perda poder familiar: crime doloso sujeito PPL cometido contra outro detentor poder familiar ou contra familiar

b) Inabilitação p/ dirigir: veículo utilizado no crime

Question 34

Sobre Efeitos Secundários Específicos da Condenação, responda:
a) Segundo STF, a condenação a PRD possibilita a suspensão dos direitos políticos nos termos da CF, 15, III? (Info 939 de 2019)

Answer 34

SIM!

Question 35

Sobre cumulação de PPL e multa em lei especial, responda segundo jurisprudência do STJ e STF:
a) Segundo Súmula 171 do STJ, se cumuladas , em lei especial, PPL e pena pecuniária, é possível substituição da prisão por multa?
b) Segundo STF, se houver, em lei especial, cumulação de PPL e multa, pode haver substituição da PPL por Prestação Pecuniária?

Answer 35

a) Não é possível.
“Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.” (STJ, Súm 171)
b) P/ STF se não é possível substituição PPL por multa, também não é possível por Prestação Pecuniária.