07- Culpabilidade e Dirimentes

Question 1

Qual o conceito de culpabilidade?

Answer 1

Reprovabilidade da formação da vontade.

Question 2

No Brasil é aceita causas supralegais de exclusão de culpabilidade?

Answer 2

Sim. E elas incidem sobre a EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

Question 3

A) Conceitue culpabilidade formal é culpabilidade material.
B) a culpabilidade é do agente ou do fato?

Answer 3

a) C. Formal (juízo abstrato e legislador) - juízo abstrato de reprovabilidade de um provável autor culpável sobre um fato típico e ilícito no momento que legislador incrimina uma conduta. Serve p/ legislador fixar os limties da pena.
C. Material (caso concreto e magistrado) - juízo do caso concreto sobre um agente culpável que cometeu fato típico e ilícito p/ aplicação de pena.

b) Do fato - objeto de censura é o agente, mas ele é censurado pelo FATO e não pelo que ele é.

Question 4

Conceitue “coculpabilidade” de Zafaroni e Pierangeli e diga se é aceita na jurisprudência brasileira pelo STJ.

Answer 4

Atenuante genérica (CP, 66) quando criminoso não teve acesso a direitos fundamentais básicos, por co-responsabilidade do Estado no fato.
STJ - divergência, mas prevalece que não é aceita no dto BR.

Question 5

Conceitue “coculpabilidade às avessas”.

Answer 5

Não criada por Zafaroni.
Excluídos e marginalizados - atenuante genérica (CP, 66) (= coculpabilidade)
Ricos e poderosos - aumento da pena-base do CP, 59 (não existe agravante genérica)

Question 6

Cite os elementos da culpabilidade.

Answer 6

Imputabilidade + Potencial Consciência da Ilicitude do Fato + Exigibilidade de Conduta Diversa

Question 7

Conceitue Teoria Psicológica da Culpabilidade e traga 03 problemas que a adoção da teoria trouxe na análise de um crime.

Answer 7

T. Psicológica vem da T. Causal/Clássica (dolo normativo):
Culpabilidade = pressuposto (imputabilidade) + espécies (dolo normativo ou culpa)

Dolo NORMATIVO: vontade + consciência + consciência atual da ilicitude do fato

Logo, Culpabilidade é vínculo psicológico entre fato típico e ilicitude.

03 Problemas:
02 p/ dolo fora conduta: crimes omissivos + conduta sem vontade (ex sonambulismo)
01 p/ conduta ligada a resultado: crimes formais/mera conduta

Question 8

Conceitue Teoria Psicológica-Normativa da Culpabilidade.

Answer 8

Veio da T. NEOKANTISTA (dolo ainda é normativo) valorando tudo:
- Valoração entre FATO TÍPICO + ANTIJURIDICIDADE com DANOSIDADE

• Valoração entre FATO TÍPICO + ANTIJURIDICIDADE + CULPABILIDADE com exigibilidade de conduta diversa.

Culpabilidade da T. Psicológica (dolo com Atual Consciência da Ilicitude do Fato)-Normativa (exigibilidade de conduta diversa)

Conclusão:
Culpabilidade = imputabilidade + dolo normativo (atual consciência ilicitude do fato) ou culpa + exigibilidade de conduta diversa

Question 9

Conceitue Teoria Normativa-Pura da Culpabilidade.

Answer 9

Finalismo Penal - dolo não é mais normativo e saiu da culpabilidade p/ conduta.
Consciência atual da ilicitude fica na culpabilidade e torna POTENCIAL consciência da ilicitude do fato –> Culpabilidade: imputabilidade + exigibilidade de conduta diversa + potencial consciência da ilicitude do fato.

Question 10

Conceitue Teoria Normativa-Pura Extremada e Limitada da Culpabilidade.

Answer 10

Espécies da T. Normativa-Pura (Finalismo) - diferença é sobre descriminante putativa (DP).
T. Normativa-Pura Extremada:Todas DP são erro de proibição (excludentes de culpabilidade)
T. Normativa-Pura Limitada (ilicitude e culpabilidade):
Pressuposto Fático é Erro de Tipo Permissivo (excl. ilicitude)
Limites + existência da descriminante é Erro Proibição Indireto (excl. culpabilidade)

Question 11

Conceitue a Teoria Funcionalista da Culpabilidade.

Answer 11

Jakobs protegendo o sistema - substitui juízo de reprovabilidade por necessidade da pena.
Culpabilidade = NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA (distinguir entre comportamentos ACEITÁVEIS e INACEITÁVEIS dentro da sociedade).

Question 12

Conceitue Imputabilidade, elemento da culpabilidade.

Answer 12

POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR ALGUÉM PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL + ENTENDIMENTO E AUDOTERMINAÇÃO DO AGENTE.
Capacidade de entender caráter ilícito do fato e autodeterminar-se de acordo com esse entendimento.

Question 13

A praticou crime contra B no dia 01/01. No dia 05/01 A foi acometido por doença grave que o deixou sem condições de compreender o caráter ilícito do fato. No dia 10/01 o MP ofereceu a denúncia. A deve ser considerado imputável ou inimputável?

Answer 13

A é IMPUTÁVEL, pois momento para verificar é ação/omissão (T. da Atividade)
Processo deve ser suspenso até que volte a se estabelecer e suspende tbm prescrição (CPP, 152)

Question 14

Sobre culpabilidade fale sobre os critérios à seguir e diga qual foi adotadp pelo CP:
a) Biológico.
b) Psicológico.
c) Biopsicológico e seus 03 elementos

Answer 14

a)(Adotado CP na IDADE)Considera só desenvolvimento mental ou idade
b) Considera só capacidade de entendimento & autodeterminação
c) (Adotado CP) 03 elementos:
c.1) Causal - Inexistência de desenvolvimento mental incompleto ou doença.
c.2) Consequencial -Capacidade de compreender & autodeterminação.
c.3) Cronológico - No momento do crime

Question 15

Sobre imputabilidade, responda: (CP, 26)
a) Toda pessoa que tem desenvolvimento mental incompleto ou retardado ao tempo da conduta é inimputável?
b) No final do processo, ao Semi-imputável será dado pena ou Medida de Segurança?
c) A internação provisória poderá ser cautelar de natureza pessoal aos semi-imputáveis? (CPP, 319,VII)

Answer 15

a) Depende!
- Incapaz de compreender caráter ilícito e autodeterminar-se de acordo com esse entendimento: INIMPUTÁVEL
- Capaz de compreender parcialmente caráter ilícito e autodeterminar-se de acordo com esse entendimento:
b) SEMI-IMPUTÁVEL: redução 1/3 a 2/3 (igual tentativa)
c) SIM!

Question 16

Sobre culpabilidade fale sobre o Sistema do Duplo Binário e Sistem Vicariante/Unitário e diga qual é adotado pelo CP.

Answer 16

S. Duplo Binário - pode cumprir PENA + MED. DE SEGURANÇA

S. Vicariante (CP) - Não pode cumprir PENA + MEDIDA DE SEGURANÇA. Ou é um ou é outro.
Inimputável - medida de segurança (salvo menor)
Semi-imputável - pena diminuída 1/3 a 2/3 (= tentativa)

Question 17

Cite as causas excludentes de imputabilidade.

Answer 17

Desenvolvimento Mental Incompleto ou Retardado.
Menoridade.
Embriaguez completa acidental.

Question 18

Fale sobre os tipos de embriaguez + T. da “Actio Libera in Causa” e diga quais as conseqências na culpabilidade de cada uma.

Answer 18

Embr. acidental (caso fortuito/força maior) - completa: dirimente / incompleta: redução 1/3 a 2/3.
Embr. culposa: completa ou incompleta não afeta culpabilidade.
Embr. Preordenada - T. Actio In Libera Causa - dolo em beber anteriormente p/ realizar fato típico - AGRAVANTE.
Patológica - entra em doença mental (CP, 26)

Question 19

Emoção e paixão são dirimentes?

Answer 19

Só se PATOLÓGICAS, aí são DOENÇA MENTAL (dirimente ou redução)
Emoção e paixão NORMAL: atenuante genérica ou específica (ex: homicídio privilegiado)

Question 20

Conceitue Potencial Consciência da Ilicitude do Fato, elemento da culpabilidade, e diga se o parâmetro de aferição é o homem médio ou o próprio agente. Depois diga se o parâmetro de aferição do Fato Típico é o próprio agente ou o homem médio.

Answer 20

Aferiçãos e sujeito podia compreender que sua conduta é reprovável.
Pot. Consciência Ilicitude do Fato = Base é O PRÓPRIO SUJEITO.
Fato Típico = base é HOMEM MÉDIO.

Question 21

O que exclui a Potencial Consciência da Ilicitude do Fato?

Answer 21

Erro de proibição inevitável.

Question 22

Conceitue “exigibilidade de conduta diversa”.

Answer 22

Expectativa da sociedade que agente agisse diferente nas circunstâncias dque foi praticado o crime.

Question 23

Cite que exclui a “exigibilidade de conduta diversa”.

Answer 23

Obediência Hierárquica + Coação MORAL irresistível + causas supralegais de exclusão culpabilidade.

Question 24

Cite os elementos da culpabilidade e as dirimentes legais de cada um.

Answer 24

Imputabilidade: menoridade + desenvolvimento mental incompleto que não permite compreensão + embriguez acidental completa
Potencial Consciência da Ilicitude do Fato: erro de proibição inevitável(escusável)
Exigibilidade de Conduta diversa: obediência hierárquica + coação moral irresistível + causas supralegais de exclusão da culpabilidade.

Question 25

Sobre “coação moral” diga os elementos p/ que seja irresistível e cite a consequência da resistível.

Answer 25

Coação Moral Irresistível: ameaça irresistível (promessa de mal grave e iminente) + inevitabilidade do perigo
Coação moral resistível - atenuante genérica (CP, 66)

Question 26

Diga os requisitos p/ que obediência hierarquica seja dirimente.

Answer 26

Superior hierárquico (dto público) + ordem não manifestamente ilegal

Question 27

Julgue o que acontecerá com o Delegado e o Agente nas seguintes situações:
Delegado de Polícia, com larga experiência em sua atividade, que determina a um Investigador de Polícia de sua equipe, recém ingressado na instituição, a prisão em flagrante de um desafeto, mas
a) O desafeto foi autor de um crime de roubo ocorrido há mais de uma semana, em relação ao qual não houve perseguição, e tal fato é desconhecido pelo subordinado.
b) O desafeto foi autor de um crime de roubo ocorrido há mais de uma semana, em relação ao qual não houve perseguição, e tal fato é conhecido pelo subordinado, mas que por ser novo e admirar muito o delegado, não conseguiu se impor e dizer que não cumpriria a ordem.

Answer 27

a) Ordem não manifestamente ilegal - agente tem dirimente (exig. cond. diversa) + delpol responde por crime de abuso de autoridade.
b)Concurso de pessoas = Agente c/ atenuante genérica (temor reverencial ñ exclui culpab.) + delpol c/ agravante da parte geral

Question 28

Cite 03 causas supralegais de exclusão de culpabilidade.

Answer 28

EdN Exculpante - EdN que sacrifica bem maior mas é exigível.
Leg. Defesa Pré-ordenada - risco não era atual/iminente, mas era certo. Ex. preso ou ofendículos que efetivamente são usados.
Excesso Intensivo Exculpante: excesso em excludente de ilicitude por medo ou receio.

Question 29

Sobre culpabilidade, conceitue “cláusula de consciência”.

Answer 29

C. de Consc.-religioso pratica ação/omissão penalmente relevante, mas não reprovável por motivo de liberade de crença ou religião. Ex. pai testemunha de Jeová impede transfusão de sangue p/ filho acidentado.
Dirimente supralegal (inexig de conduta diversa)

Question 30

Segundo juris STJ, empresário que, visando a manter o funcionamento da empresa, deixa de recolher as contribuições previdenciárias em virtude da precária situação financeira, comete crime?

Answer 30

É dirimente supralegal desde que: grave dificuldade econômica da empresa + extremo esforço dos adm inclusive sacrificando bens pessoais.