07.1 - Teoria dos Poderes Implícitos

Question 1

TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS

• Origem

Answer 1

1. Doutrina concebida pela Suprema Corte norte-americana em 1819.
2. É acolhida pelo STF.

Question 2

TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS

• Conceito

Answer 2

1. A outorga expressa de determinada competência importa implicitamente:
2. deferimento dos meios necessários à integral realização dos fins.

Question 3

TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS

• Jurisprudência do STF

Answer 3

1. Trib. de Contas da União pode conceder medidas cautelares.
2. O MP pode realizar investigação de natureza penal.