05.1 - Limites da Interpretação Constitucional

Question 1

LIMITES DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

• Interpretação
• Noção geral

Answer 1

1. A interpretação é atividade constitutiva.
2. No Br o direito judicial com força de lei revela-se nas decisões proferidas pelo STF em controle de constitucionalidade e na edição de sumula vinculante.
3. A criação judicial do direito mostra-se ainda mais forte nas decisões judiciais criativas.

Question 2

LIMITES DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

• Decisões interpretativas em sentido estrito
• Sentença interpretativa de rechaço

Answer 2

1. Duas possíveis interpretações sobre determinado ato normativo.
2. A corte adota a que se conforma à CF
3. A corte repudia a que contrarie o texto constitucional
4. Corresponde a técnica da Interpretação Conforme a CF

Question 3

LIMITES DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

• Decisões interpretativas em sentido estrito
• Sentença interpretativa de aceitação

Answer 3

1. A corte anula a interpretação ofensiva à CF.
2. Não se anula o dispositivo que foi mal interpretado.
3. O preceito questionado continua válido.
4. A norma extraída da interpratação inconstitucional é anulada em caráter definitivo e com eficácia erga omnes.
5. Técnica da NULIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO.

Question 4

LIMITES DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

• Decisões manipuladoras ou aditivas
• Sentenças aditivas

Answer 4

1. Nas decisões manipulativas o intérprete age como legislador positivo e modifica o ordenamento jurídico.
2. Sentença aditiva:
3. A corte declara inconstitucional certo dispositivo legal pelo que ele omite, alargando o texto da lei ou seu âmbito de incidência.
4. “Aditiva”: a corte cria norma autônoma.
5. Ex: STF determinou a aplicação da Lei 7.783/89 (greve) aos servidores públicos.
6. Técnica da declaração de inconstitucionalidade com efeito acumulativo ou aditivo.

Question 5

LIMITES DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

• Decisões manipuladoras ou aditivas
• Sentenças aditivas

Answer 5

1. Gilmar Mendes:
2. Decisões demolitórias com efeitos aditivos: suprimida lei inconstitucional constritora de direitos)
3. Aditivas de prestação - causa impacto orçamentário
4. Aditivas de princípio - fixados princípios em que o legislador deve observar ao prover a disciplina que se tem por indispensável ao exercício de determiando direito constitucional.