Tratados Internacionais dos Direitos Humanos Flashcards
…… é a disciplina que sistematiza regras e princípios destinados à proteção dos direitos da pessoa humana independentemente de qualquer condição, tanto no plano interno quanto no plano internacional
São positivados por meio de …..e convenções internacionais. Esse é o objeto de nossa aula de hoje: os
tratados internacionais de direitos humanos.
Direitos Humanos
tratados
INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
CONCEITO DE TRATADOS:
* acordo com efeitos …
* entre duas ou mais pessoas de direito internacional
* com uma finalidade específica
jurídico
APLICAÇÃO do TI no TEMPO
➢ REGRA: os tratados observam a …….(efeito ex nunc)
➢ EXCEÇÃO: havendo previsão expressa no tratado ou se evidencie intenção diferente no tratado, possuirá
retroatividade (efeito ex tunc)
irretroatividade
APLICAÇÃO do TI no ESPAÇO (ou aplicação territorial):
um Estado que tenha assinado determinado tratado
internacional deverá executá-lo dentro do seu território.
APLICAÇÃO DE TRATADOS SUCESSIVOS:
➢ …..prever o texto que o tratado internacional firmado, seja subordinado a tratado internacional
anterior ou posterior (ou seja, tratado já assinado ou tratado que ainda será firmado), e se não for
incompatível, será aplicado o novo tratado.
Poderá
APLICAÇÃO DE TRATADOS SUCESSIVOS:
➢ Caso não haja previsão, existindo tratado internacional anterior com as mesmas partes, as regras do tratado
antigo somente se aplicam se ….com o tratado internacional posterior. Podemos dizer que essa regra é bastante semelhante ao critério cronológico, que estudamos em conflito de normas, segundo o qual, aplicam-se as normas anteriores desde que compatíveis com as leis posteriores.
➢ Poderá ocorrer de não serem as mesmas partes signatárias dos tratados anterior e posterior. Se isso
acontecer, devemos considerar aplicável o tratado internacional assinado por ambas as partes,
independentemente de ser anterior ou posterior.
compatíveis
Interpretação (busca do significado de seu texto)
➢ determinação do significado do texto do tratado internacional
➢ deve considerar
*contexto
*objetivo
*…..
finalidade
MEIOS SUPLEMENTARES DE INTERPRETAÇÃO:
instrumentos para solucionar ambiguidades e resultados
interpretativos absurdos ou desarrazoados - SÃO 2:
➢ trabalhos …..
➢ circunstâncias de sua conclusão
preparatórios
INTERPRETAÇÃO …… DOS DIREITOS HUMANOS:
impõe, seja no confronto entre normas, seja na
fixação da extensão interpretativa da norma, a observância da NORMA MAIS FAVORÁVEL à dignidade da pessoa, objeto
dos direitos humanos. Impõe a aplicação da norma que amplie o exercício do direito ou que produza maiores garantia são direito humano que tutela.
“PRO HOMINE”
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
Direitos Humanos representam conjunto de direitos reputados imprescindíveis para que se concretize a dignidade das pessoas.
TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS: Acordos internacionais regidos pelo Direito Internacional,
que versam sobre direitos que concretizam a …..da pessoa
dignidade
INCORPORAÇÃO À ORDEM JURÍDICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS
- ASSINATURA PELO …..
- APROVAÇÃO PELO ……
- RATIFICAÇÃO E DEPÓSITO NO ÓRGÃO INTERNACIONAL
- ……DO TRATADO INTERNACIONAL
PRESIDENTE
CONGRESSO NACIONAL
PROMULGAÇÃO
HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
1) CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS APROVADOS COM O QUÓRUM
DE EMENDA
- compreende o texto …..e as emendas constitucionais
originário
HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
2) TRATADOS INTERNACINOAIS DE DIREITOS HUMANOS APROVADOS COM QUÓRUM DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS
- caráter ……
supralegal
HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
3) ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS
- buscam validade diretamente no texto constitucional
- estão compreendidos dentro do conjunto de leis …….os tratados internacionais, à exceção dos de Direitos Humanos
- ex. leis ordinárias, leis complementares, decretos legislativos etc.
infraconstitucionais
HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
4) ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS
- buscam validade nos atos normativos ….
- ex. decretos executivos, portarias, instruções normativa
primários
CONVENÇÕES DA OIT COMO TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
➢ …….: manifestação de vontades entre dois ou mais estados no sentido de firmar um compromisso
recíproco.
➢ …….: acordo entre duas ou mais pessoas, concernente a um fato preciso, previsto pelo direito internacional, referindo-se à matéria técnica resultante de conferência entre as várias nações interessadas.
TRATADO
CONVENÇÃO
O objeto sobre o qual os conferencistas da OIT se debruçam são os direitos dos trabalhadores em termos gerais. Esses direitos são classificados como direitos …..denominados de direitos fundamentais de ……dimensão, de caráter prestativo.
sociais
segunda
CLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DAS CONVENÇÕES DA OIT
➢ se aprovadas com o quórum ordinário terão natureza de ……;
➢ se aprovadas com o quórum qualificado do art. 5º, §3º, da CRFB, serão equiparadas às ……
normas supralegais
emendas constitucionais.
IMPACTO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA
- EM RELAÇÃO À LEGISLAÇÃO INTERNA: ……o texto do tratado internacional, seja ela aprovado com quórum
ordinário ou qualificado das emendas. - TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS APROVADOS COM O QUÓRUM ORDINÁRIO (supralegais):
prevalece o texto ….., uma vez que é hierarquicamente superior - TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS APROVADOS COM O QUÓRUM QUALIFICADO (equiparados à emenda constitucional): prevalece a norma….à vítima, que maximize o princípio da dignidade da pessoa
prevalece
constitucional
mais favorável
CONTROLE DE …….:
- feito apenas com a CF como parâmetro, no qual há conformação das normas infraconstitucionais.
CONTROLE DE ……..:
- pode ser efetuado internacionalmente, pelo exercício das cortes internacionais
- pode ser efetuado internamente, na forma concentrada pelo STF (no que diz respeito aos tratados internalizados
na forma do art. 5º, §3º, da CF) - pode ser efetuado internamente, na forma difusa por todos os tribunais brasileiros, em relação a todos os tratados internacionais, tanto aqueles aprovados na forma do §3º, como aqueles aprovados com quórum ordinário.
CONSTITUCIONALIDADE
CONVENCIONALIDADE
CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELOS ……INTERNACIONAIS: compete ao Poder Judiciário brasileiro
atuar, sempre que provocado pelas partes em um processo judicial e, também, de ofício nas hipóteses em que o
magistrado entender necessário conferir interpretação conforme tratados internacionais de direitos humanos.
CONTROLE CONCENTRADO INTERNO DE CONVENCIONALIDADE: o controle concentrado interno de
convencionalidade se dá tão somente em relação aos tratados internacionais de direitos humanos equivalentes às emendas constitucionais (art. 5º, §3º)
TRIBUNAIS
CONTROLE …. INTERNO DE CONVENCIONALIDADE: tanto as normas internalizadas com fundamento no art.
5º, §3º, como os demais tratados internacionais, podem ser considerados como parâmetro para o controle difuso de
constitucionalidade.
DIFUSO
