Tratados Internacionais dos Direitos Humanos Flashcards
…… é a disciplina que sistematiza regras e princípios destinados à proteção dos direitos da pessoa humana independentemente de qualquer condição, tanto no plano interno quanto no plano internacional
São positivados por meio de …..e convenções internacionais. Esse é o objeto de nossa aula de hoje: os
tratados internacionais de direitos humanos.
Direitos Humanos
tratados
INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
CONCEITO DE TRATADOS:
* acordo com efeitos …
* entre duas ou mais pessoas de direito internacional
* com uma finalidade específica
jurídico
APLICAÇÃO do TI no TEMPO
➢ REGRA: os tratados observam a …….(efeito ex nunc)
➢ EXCEÇÃO: havendo previsão expressa no tratado ou se evidencie intenção diferente no tratado, possuirá
retroatividade (efeito ex tunc)
irretroatividade
APLICAÇÃO do TI no ESPAÇO (ou aplicação territorial):
um Estado que tenha assinado determinado tratado
internacional deverá executá-lo dentro do seu território.
APLICAÇÃO DE TRATADOS SUCESSIVOS:
➢ …..prever o texto que o tratado internacional firmado, seja subordinado a tratado internacional
anterior ou posterior (ou seja, tratado já assinado ou tratado que ainda será firmado), e se não for
incompatível, será aplicado o novo tratado.
Poderá
APLICAÇÃO DE TRATADOS SUCESSIVOS:
➢ Caso não haja previsão, existindo tratado internacional anterior com as mesmas partes, as regras do tratado
antigo somente se aplicam se ….com o tratado internacional posterior. Podemos dizer que essa regra é bastante semelhante ao critério cronológico, que estudamos em conflito de normas, segundo o qual, aplicam-se as normas anteriores desde que compatíveis com as leis posteriores.
➢ Poderá ocorrer de não serem as mesmas partes signatárias dos tratados anterior e posterior. Se isso
acontecer, devemos considerar aplicável o tratado internacional assinado por ambas as partes,
independentemente de ser anterior ou posterior.
compatíveis
Interpretação (busca do significado de seu texto)
➢ determinação do significado do texto do tratado internacional
➢ deve considerar
*contexto
*objetivo
*…..
finalidade
MEIOS SUPLEMENTARES DE INTERPRETAÇÃO:
instrumentos para solucionar ambiguidades e resultados
interpretativos absurdos ou desarrazoados - SÃO 2:
➢ trabalhos …..
➢ circunstâncias de sua conclusão
preparatórios
INTERPRETAÇÃO …… DOS DIREITOS HUMANOS:
impõe, seja no confronto entre normas, seja na
fixação da extensão interpretativa da norma, a observância da NORMA MAIS FAVORÁVEL à dignidade da pessoa, objeto
dos direitos humanos. Impõe a aplicação da norma que amplie o exercício do direito ou que produza maiores garantia são direito humano que tutela.
“PRO HOMINE”
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
Direitos Humanos representam conjunto de direitos reputados imprescindíveis para que se concretize a dignidade das pessoas.
TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS: Acordos internacionais regidos pelo Direito Internacional,
que versam sobre direitos que concretizam a …..da pessoa
dignidade
INCORPORAÇÃO À ORDEM JURÍDICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS
- ASSINATURA PELO …..
- APROVAÇÃO PELO ……
- RATIFICAÇÃO E DEPÓSITO NO ÓRGÃO INTERNACIONAL
- ……DO TRATADO INTERNACIONAL
PRESIDENTE
CONGRESSO NACIONAL
PROMULGAÇÃO
HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
1) CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS APROVADOS COM O QUÓRUM
DE EMENDA
- compreende o texto …..e as emendas constitucionais
originário
HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
2) TRATADOS INTERNACINOAIS DE DIREITOS HUMANOS APROVADOS COM QUÓRUM DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS
- caráter ……
supralegal
HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
3) ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS
- buscam validade diretamente no texto constitucional
- estão compreendidos dentro do conjunto de leis …….os tratados internacionais, à exceção dos de Direitos Humanos
- ex. leis ordinárias, leis complementares, decretos legislativos etc.
infraconstitucionais
HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
4) ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS
- buscam validade nos atos normativos ….
- ex. decretos executivos, portarias, instruções normativa
primários
CONVENÇÕES DA OIT COMO TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
➢ …….: manifestação de vontades entre dois ou mais estados no sentido de firmar um compromisso
recíproco.
➢ …….: acordo entre duas ou mais pessoas, concernente a um fato preciso, previsto pelo direito internacional, referindo-se à matéria técnica resultante de conferência entre as várias nações interessadas.
TRATADO
CONVENÇÃO