DUDH/ PIDCP/ PIDSEC Flashcards
É o principal instrumento do Sistema Global
É a principal contribuição para a universalização da proteção ao ser humano.
DUDH
Núcleo: …….da pessoa humana.
Consagra direitos de primeira e de ….dimensão.
dignidade
segunda
A DUDH constitui interpretação autorizada da Carta das Nações Unidas (art. 1º, item 3 e art. 55) e,
por esse motivo, possui força jurídica ……..
vinculante
para a doutrina especializada em direitos humanos a vedação à tortura e à escravidão constituem direitos humanos…….
absolutos
Direitos Liberais: Pacto Internacional dos …… (autoaplicável)
Direitos Sociais: Pacto Internacional dos …….(aplicação progressiva).
Direitos Civis e Políticos
Direitos Sociais, Econômicos e Culturais
- International ……..: conjunto de diplomas internacionais formados pela:
- Declaração Universal de Direitos Humanos;
- Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; e
*Pacto Internacional dos direitos Sociais, Econômicos e Culturais. - esses documentos formam as convenções comuns do sistema global, ao lado de convenções específicas, que
tratam de determinados grupos vulneráveis (mulher, negro, deficientes, crianças etc.).
Bill of Rights
*disciplina de direitos de primeira dimensão;
*caracterizam-se pela autoaplicabilidade;
PIDCP
efetividade dos direitos PIDCP: cada Estado-membro deverá:
- respeitar e garantir os direitos previstos, sem discriminações;
- adotar medidas destinadas a tornar efetivos os direitos; e
- ……..recursos efetivos contra as violações perpetradas
criar
- derrogação das regras do PIDCP:
- em regra, não há possibilidade de suspensão das regras do Pacto.
- existem duas hipóteses excepcionais em que é permitida a derrogação temporária das obrigações decorrentes do Pacto:
1ª hipótese: decretação de Estado de …..; e
2ª hipótese: quando necessário à …..nacional ou à ordem pública.
emergência
segurança
- vedação à pena de morte PIDCP
- segundo a redação do PIDCP
- admitida para os crimes mais ….
- conforme a legislação vigente
graves
- vedação à pena de morte
- segundo a redação do 2º Prot. Facultativo ao PIDCP
- já adotada pelo estado
- em tempo de ….
- condenação por infração penal de natureza ……de gravidade extrema
guerra
militar
- trabalho forçado PIDCP
- regra: vedado
- exceção: países que tenham adotado internamente a prática a …….
- não se considera como trabalho forçado:
- prestação de serviço militar
- serviço exigido em caso de emergência ou de calamidade pública
- trabalho que faça parte de obrigações cívicas normais
encarcerados
- direitos humanos absolutos PIDCP
- vedação à …..; e
- vedação à …….
tortura
escravidão
Comitê PIDCP:
- Eleição secreta de …. membros entre os nacionais dos países membros do PIDCP (cada Estado poderá indicar
dois candidatos). - Não é admitido dois nacionais de mesma nacionalidade no Comitê.
- O mandato é de … anos, admitida a reeleição.
- Gera vacância do cargo: deixar de atuar, morte ou renúncia.
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Comitê PIDCP:
- Uma das principais atribuições do Comitê é a análise dos …… Os Estados membros comprometem-se a submeter relatórios ao Comitê anualmente e sempre que solicitado pelo órgão.
- Outra função importante do Comitê é analisar as comunicações ……, instrumento que permite que
um Estado-parte denuncie o descumprimento das regras do PIDCP por outro Estado-parte. É importante
registrar que o Estado deverá previamente declarar a aceitação desse mecanismo para que a comunicação
seja recebida. Se esse documento não estiver depositado na ONU, não será admitida a comunicação
interestatal.
relatórios
interestatais
