Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias

Question 1

assinada em 1990, porém não aprovada pelo ……

Answer 1

Congresso Nacional;

Question 2

abrangência:

……migratório: preparação para migração, partida, trânsito, duração total da estada, atividade
remunerada, retorno ao Estado de origem e Estado de residência habitual.

A Convenção aplica-se tanto ao trabalhador migrante que estiver no Estado de emprego de forma regular,
como também àquele que foi para outro pais e lá ingressou de forma irregular?

Answer 2

processo
sim

Question 3

A Convenção aplica-se ao migrante e aos familiares, compreendidos como:

• pessoa casada ou com quem mantenha ……segundo a legislação do Estado.
• filhos.
• pessoas sob …..do trabalhador.

Answer 3

convivência
responsabilidade

Question 4

pessoas em relação às quais não se aplica a Convenção:

1. pessoas enviadas por organizações ….ou para realização de funções oficiais;
2. pessoas enviadas pelo ….para programas de desenvolvimento e de cooperação;
3. pessoas que se instalam em Estados estrangeiros na qualidade de ……;
4. refugiados e apátridas, exceto previsão em contrário da legislação …..;
5. estudantes e ……;
6. marítimos

Answer 4

internacionais
Estado
investidores
nacional
estagiários

Question 5

não será considerado como trabalho forçado ou obrigatório:

• serviço exigido em razão de decisão judicial em razão de condenação …..;
• serviço exigido em caso de crime ou de calamidade que ameace a vida ou bem-estar da comunidade;
• obrigações cívicas normais exigidas dos cidadãos do Estado.

Answer 5

penal

Question 6

Mecanismo de ……
*encaminhados ao Comitê;
*são enviados cada 5 anos e sempre que o Comitê solicitar

Answer 6

relatórios

Question 7

Mecanismo de comunicações …..

• comunicações encaminhadas por um Estado parte contra outro, pelo descumprimento das regras da
  Convenção;

requisitos:
* declaração de aceitação pelo Estado quanto ao mecanismo de fiscalização; e
* esgotamento dos recursos internos.
* a solução é intermediada pelo Comitê.

Answer 7

interestatais

Question 8

Mecanismo das petições …….

• são direcionadas ao Comitê;
• A admissibilidade da petição individual está condicionada a inexistência de procedimento submetido a outro
  procedimento internacional (litispendência internacional);
• Inadmissibilidade de petiçõesindividuais anônimas, abusivas ou incompatíveis com asregras da Convenção;
• Esgotamento dos recursos internos;
• Não há exigência de aceitação expressa pelo Estado quanto a esse mecanismo de fiscalização.

Answer 8

individuais