Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) Flashcards
Promulgação interna pelo Decreto do
Executivo 678/…….
1992
O Pacto de San José da Costa Rica previu direitos de …….dimensão
primeira dimensão, ou seja, direitos civis e políticos.
PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA
* direitos civis e políticos
PROTOCOLO DE SAN ……
* direitos sociais, econômicos e culturais
SALVADOR
garantias ……
❖ Juízo natural e imparcial;
❖ Presunção de inocência;
❖ Assistência de um tradutor;
❖ Ampla defesa;
❖ Não autoincriminação; e
❖ Possibilidade de recorrer das decisões.
judiciais
● Direito à vida
- Proteção à vida desde a concepção, vedando-se a privação arbitrária da vida do nascituro.
- Houve a abolição da pena de morte?
não houve a abolição da pena de morte
Pena de Morte
- Não foi abolida no Pacto de San José da Costa Rica, uma vez que é admitida nos países já a prevejam para os crimes mais graves.
- Em nenhuma hipótese será aceita para: delitos políticos ou conexos, para menores de … anos quando da praticado ato infracional, para maiores de ….anos e para mulheres …
- Países que tenham abolido a pena de morte não poderão restabelecê-la.
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setenta
grávidas
● Trabalhos Forçados
A servidão e a escravidão são vedadas. Contudo, países que tenham estabelecido a pena privativa de liberdade
acompanhada de trabalhos forçados, por sentença judicial, poderão manter esse tipo de pena, desde que não afete
a …..nem a capacidade física e intelectual do preso.
dignidade
● Liberdades Individuais
- O artigo prevê, dentre seus direitos, que não poderá haver prisão por dívidas, exceto no caso de inadimplemento
de obrigação alimentar. - Em razão da natureza supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos, consoante posicionamento atual do STF, o Pacto de San José da Costa Rica veda a regulamentação do art. 5º, LXVII, norma de eficácia limitada, que prevê a possibilidade de lei infraconstitucional prever a prisão do …. infiel.
depositário
● Direito de Suspensão
- Direitos assegurados no Pacto de San José da Costa Rica poderão ser suspensos nos termos do artigo 27, nos casos
de guerra, …… ou emergência que ameace a independência ou segurança do Estado. Essa suspensão deverá ocorrer sempre por prazo determinado e as situações emergenciais referidas não podem decorrer de práticas discriminatórias.
perigo público
● MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO
No âmbito do Pacto de San José da Costa Rica, existem dois órgãos competentes para a implementação dos direitos assegurados: a ……Interamericana de Direitos Humanos – órgão de natureza executiva – e a …..Interamericana de Direitos Humanos – órgão de natureza jurisdicional.
Comissão
Corte
Os mecanismos de implementação das normas da Convenção são os seguintes:
……
COMUNICAÇÕES INTERESTATAIS
PETIÇÕES INDIVIDUAIS
RELATÓRIOS
A ……Interamericana de Direitos Humanos constitui o órgão executivo, no âmbito da OEA, responsável pela
promoção, observância e defesa dos direitos humanos no Sistema Americano.
A …..Interamericana de Direitos Humanos representa o órgão jurisdicional do sistema interamericano de direitos humanos e constitui excelente alternativa para a reparação da violação de direitos humanos
Comissão
Corte
A Corte é composta por ..juízes, nacionais dos Estados que compõem a OEA, não sendo possível que haja dois
juízes de mesma nacionalidade. Os julgadores são eleitos através Assembleia-Geral da OEA, pelo voto da maioria
absoluta dos membros, entre pessoas de alta autoridade moral e reconhecida competência em matéria de Direitos
Humanos, para mandato 6 anos, admitindo-se uma reeleição
LEGITIMADOS PARA INGRESSAR NA CORTE
*Estados-parte
*……Interamericana de Direitos Humanos
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Comissão
A Corte possui competência para resolver os litígios que lhes são submetidos(competência ……), bem como
para responder questionamentos sobre a interpretação de determinada regra do Sistema Interamericano e sobre a
compatibilidade das leis internas com o Pacto de San José da Costa Rica (competência …….).
As decisões da Corte podem ser finais ou liminares. As decisões liminares, denominadas de “medidas provisórias”,
em decorrência de situações urgentes a pedido da vítima de violação aos Direitos Humanos (quando a questão
estiver submetida à Corte) ou a pedido da Comissão (ainda que a questão não esteja submetida à Corte).
As decisões finais, por sua vez, decidirão a respeito do direito protegido, determinando que ele seja assegurado
caso reste configurada a violação a direito humano, bem como a reparação indenizatória à vítima. Dessas decisões
da Corte, ….. cabível recurso algum.
contenciosa
consultiva
NÃO é
Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador)
Promulgação interna pelo Decreto do
Executivo em ……
MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS
…..
PETIÇÕES INDIVIDUAIS
1999
RELATÓRIOS
