TJ-SC - Legislação específica

Question 1

O regime jurídico pode ser conceituado como o conjunto de regras que disciplinam os direitos e as obrigações de uma determinada categoria de agentes públicos. É por meio do regime jurídico, por exemplo, que conhecemos todas as vantagens e benefícios que um servidor
público pode usufruir ao longo de sua carreira.

Há obrigatoriedade de um determinado ente federado adotar um regime jurídico específico?

Answer 1

Não.

Question 2

O regime jurídico pode ser conceituado como o conjunto de regras que disciplinam os direitos e as obrigações de uma determinada categoria de agentes públicos. É por meio do regime jurídico, por exemplo, que conhecemos todas as vantagens e benefícios que um servidor
público pode usufruir ao longo de sua carreira.

Não há obrigatoriedade de um determinado ente federado adotar um regime jurídico específico.

Há obrigatoriedade de cada ente federado adotar regime jurídico único?

Answer 2

Sim.

O regime único era obrigatório antes da EC 19/98 e até 2007.

A partir da EC 19/98, inúmeros entes da federação (principalmente os Municípios) começaram a contratar servidores, ainda que por meio de concurso público (pois essa regra não foi modificada), mas regendo-os
pelas disposições da CLT.

Tal situação perdurou até o ano de 2007, sendo esta a razão de ainda encontrarmos, nos dias atuais, Municípios com servidores regidos por ambos os regimes jurídicos. Em 2007, porém, o STF declarou que a Emenda Constitucional n. 19 padecia de inconstitucionalidade, uma
vez que foi aprovada sem respeitar o rito estabelecido pela Constituição Federal.

A decisão do STF garantiu eficácia ex-nunc, com efeitos prospectivos, sendo que apenas a partir da decisão é que o regime jurídico funcional voltaria a ser único.

Question 3

As disposições do Estatuto dos Servidores são aplicadas aos membros do Magistério?

Answer 3

Sim, subsidiariamente. As disposições do Estatuto dos Servidores são aplicadas subsidiariamente aos membros do Magistério, da Polícia Civil e aos servidores das Fundações Públicas.

Question 4

O Estatuto dos Serv. Púb. de SC se aplica a todos os agentes públicos de SC?

Answer 4

Não. Apenas aos servidores públicos Civis de SC.

as disposições da em questão não se aplicam a todos os agentes públicos,
mas sim apenas aos servidores públicos civis estaduais, o que implica em dizer que os em
pregados públicos, regidos pela CLT, não estão compreendidos dentro do campo de atuação
do estatuto.
Da mesma forma, a norma não se aplica aos servidores públicos estatutários dos demais
entes federativos, tal como a União e os Municípios. Ainda que estes servidores sejam regidos
por um estatuto, caberá ao respectivo ente federativo, por meio de lei, a sua edição.

Question 5

Funcionário Público, para os fins do Estatuto de servidores de SC, é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e venci
mento próprios, número certo e pagamento pelo erário estadual.

Certo?

Answer 5

Certo.

Question 6

É permitida a prestação de serviços gratuitos ao Estado?

Answer 6

Não.

É proibida a prestação de serviços gratuitos ao Estado

Question 7

Qual o prazo de validade do concurso público?

Answer 7

Até 2 anos, prorrogável única vez por igual período.

Question 8

O concurso público de SC será precedido de __ publicações de edital, em órgão oficial, com ampla divulgação, que abrirá o prazo mínimo de ___ dias para a inscrição dos interessados.

Answer 8

O concurso público de SC será precedido de 3 publicações de edital, em órgão oficial, com ampla divulgação, que abrirá o prazo mínimo de 30 dias para a inscrição dos interessados.

Question 9

Para que o candidato possa se inscrever no concurso público, uma série de requisitos devem ser atendidos, sendo eles:

• Nacionalidade brasileira;
• Gozo dos direitos políticos;
• Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
• Idade mínima de __ anos.

Answer 9

Para que o candidato possa se inscrever no concurso público, uma série de requisitos de
vem ser atendidos, sendo eles:

• Nacionalidade brasileira;
• Gozo dos direitos políticos;
• Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
• Idade mínima de 18 anos.

Question 10

Para que o candidato possa se inscrever no concurso público, uma série de requisitos devem ser atendidos, sendo eles:

• Nacionalidade brasileira;
• Gozo dos direitos políticos;
• Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
• Idade mínima de 18 anos.

Tais requisitos valem também para ocupantes de cargo em comissão?

Answer 10

Sim.

Question 11

Ocorrendo a nomeação, que deve ser publicada no Diário Oficial, o nomeado tem que prazo para tomar posse?

Answer 11

30 dias (prazo que pode ser prorrogado por mais 30 dias, a requerimento do interessado, ou, enquanto durar a doença, caso esteja doente).

Ocorrendo a nomeação, que deve ser publicada no Diário Oficial, o nomeado tem o prazo
de 30 dias para tomar posse. Este prazo, nos termos da lei, poderá ser prorrogado por mais 30
dias, ou enquanto durar o impedimento, na hipótese de doença comprovada.

Caso não tome posse no prazo legal, o ato de nomeação será declarado sem efeito, uma
vez que a pessoa nomeada ainda não é considerada servidor público, fato que apenas ocorre
com a posse.

Question 12

Como se chama o momento ou ato em que os candidatos aprovados e anteriormente nomeados têm o primeiro contato com a administração pública, passando, a partir de então, a serem servidores públicos e estando legalmente investidos em cargo público?

Answer 12

posse

Question 13

Ocorrendo a nomeação, que deve ser publicada no Diário Oficial, o nomeado tem que prazo de 30 dias para tomar posse.

Esse prazo pode ser prorrogado?

Answer 13

Sim (prazo que pode ser prorrogado por mais 30 dias, a requerimento do interessado, ou, enquanto durar a doença, caso esteja doente).

Question 14

O provimento em comissão é utilizado pela administração pública para as funções de direção, chefia e assessoramento, oportunidades em que as pessoas designadas poderão ou não já ser integrantes do serviço público.

Certo?

Answer 14

Certo.

Question 15

A partir da data em que entra em exercício, inicia-se, para o servidor ocupante de cargo efetivo, o estágio probatório, período de avaliação onde diversos fatores são levados em conta para a verificação da aptidão e da capacidade do agente público.

Qual o período para aquisição de estabilidade (após EC 19)?

Answer 15

3 anos (estágio probatório).

Question 16

O instituto do estágio probatório está intimamente ligado ao princípio da eficiência, sendo um dos momentos em que a administração pode verificar se o servidor atende às condições por ela exigidas. Tais condições, de acordo com a Lei 6.745, são as seguintes:

a) idoneidade moral;
b) assiduidade e pontualidade;
c) disciplina;
d) eficiência.

A verificação dos requisitos será efetuada por uma comissão de, no mínimo, quantos membros?

Answer 16

A verificação dos requisitos será efetuada por uma comissão de, no mínimo, 3 membros designados pelo titular do órgão.

Question 17

O instituto do estágio probatório está intimamente ligado ao princípio da eficiência, sendo um dos momentos em que a administração pode verificar se o servidor atende às condições por ela exigidas. Tais condições, de acordo com a Lei 6.745, são as seguintes:

a) idoneidade moral;
b) assiduidade e pontualidade;
c) disciplina;
d) eficiência.

A quem compete regulamentar os procedimentos da avaliação de desempenho?

Answer 17

Governador.

Question 18

Como regra geral, será suspensa a contagem do período do estágio probatório do servidor afastado?

Answer 18

Sim (exceto afastamento por férias ou por exercício de cargo comissionado).

Question 19

E o que será que acontece quando o servidor não atingir os requisitos necessários na avaliação do estágio probatório?

Answer 19

Exoneração.

Question 20

Qual a periodicidade em que deve ser dada ciência ao servidor em estágio probatório do seu processo de acompanhamento de desempenho?

Answer 20

Trimestralmente.

Question 21

Em caso de conclusão para fins de exoneração do processo de acompanhamento de desempenho do estágio probatório, será concedido que prazo para a apresentação de defesa?

Answer 21

15 dias

Question 22

Será concedido ao servidor período de trânsito, considerado como de exercício para as providências relativas à mudança de local de trabalho e residência. Qual é o prazo máximo desse período de trânsito?

Answer 22

30 dias.

Será concedido ao servidor período de trânsito, considerado como de exercício, nunca superior a 30 dias, para as providências relativas à mudança de local de trabalho e residência.

Question 23

Além das hipóteses legalmente admitidas, o servidor poderá ser autorizado a afastar-se do exercício, com prazo certo de duração e sem perda de direitos, nas seguintes situações:

a) para a elaboração de trabalho relevante, técnico ou científico;
b) para a realização de serviço, missão ou estudo, fora de sua sede funcional ou não;
c) para frequentar curso de pós-graduação;
d) para participar de conclaves considerados de interesse, com ou sem a incumbência de representação;
e) para representar o Município, o Estado ou o País em competições desportivas oficiais.

Quando o afastamento for destinado à participação em cursos, deverá o
servidor comprovar a frequência e aproveitamento?

Answer 23

Sim, bem como o compromisso de permanecer no serviço público por período igual ao do afastamento.

Question 24

O servidor estável somente poderá ser posto à disposição quando a medida for destinada à prestação de serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, com ônus para o Estado.

Certo?

Answer 24

Certo.

A medida de colocar o servidor estável à disposição está relacionada à possibilidade de direcionar esse servidor para a prestação de serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, com ônus para o Estado. Essa disposição visa aproveitar a qualificação e as habilidades técnicas do servidor em atividades que demandem conhecimentos especializados, contribuindo para a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

Ao colocar o servidor estável à disposição, ele continuará vinculado ao órgão de origem, mantendo seus direitos e vantagens funcionais, porém exercendo suas atividades em outro órgão ou entidade, de forma temporária e tendo os custos da sua remuneração custeados pelo órgão de destino.

Essa medida tem como objetivo a otimização dos recursos humanos, permitindo o aproveitamento das competências específicas dos servidores estáveis em áreas que demandem conhecimentos especializados, sem a necessidade de realização de novos concursos públicos para contratação de profission lo especializado. Além disso, essa disposição contribui para a melhoria da prestação de serviços públicos, por meio da utilização de servidores qualificados em atividades técnicas e especializadas.

Question 25

Para o exercício de mandato legislativo municipal, o servidor apenas poderá ser afastado do cargo quando a representação deva ser exercida em localidade diversa de sua sede funcional ou por incompatibilidade de horário, limitando-se, ainda assim, ao período de Sessões da Câmara de Vereadores.

Certo?

Answer 25

Certo.

Question 26

O deslocamento do servidor de um para outro órgão do serviço público estadual, independente de mudança da sede funcional, ocorrerá por meio do instituto da _______.

Answer 26

remoção

Question 27

De acordo com a norma, três são as diferentes modalidades de remoção do servidor público para outra localidade:

1-

2-

3-

Answer 27

De acordo com a norma, três são as diferentes modalidades de remoção do servidor público para outra localidade:

1- a pedido;

2- por permuta;

3- no interesse do serviço público (a critério da autoridade competente).

REMOÇÃO PARA OUTRA LOCALIDADE

1- Remoção a pedido -> por motivo de saúde, comprovado por médico oficial.

2- Remoção por permuta -> por pedido conjunto dos interessados, desde que ocupantes do mesmo cargo.

3- Remoção por interesse do serviço público -> fundada em necessidade de pessoal (recai preferencialmente sobre funcionário de menor tempo de serviço; residente em local mais próximo; menos idoso) ou, nos demais casos, depende de recomendação em processo realizado por uma comissão com 3 funcionários estáveis.

Question 28

De acordo com a norma, três são as diferentes modalidades de remoção do servidor público para outra localidade:

1- a pedido;

2- por permuta;

3- no interesse do serviço público (a critério da autoridade competente).

Quais as duas condições para haver remoção a pedido?

Answer 28

motivo de SAÚDE + comprovação por MÉDICO OFICIAL

REMOÇÃO PARA OUTRA LOCALIDADE

1- Remoção a pedido -> por motivo de saúde, comprovado por médico oficial.

2- Remoção por permuta -> por pedido conjunto dos interessados, desde que ocupantes do mesmo cargo.

3- Remoção por interesse do serviço público -> fundada em necessidade de pessoal (recai preferencialmente sobre funcionário de menor tempo de serviço; residente em local mais próximo; menos idoso) ou, nos demais casos, depende de recomendação em processo realizado por uma comissão com 3 funcionários estáveis.

Question 29

De acordo com a norma, três são as diferentes modalidades de remoção do servidor público para outra localidade:

1- a pedido;

2- por permuta;

3- no interesse do serviço público (a critério da autoridade competente).

Quais as duas condições para haver remoção a pedido?

Answer 29

PEDIDO CONJUNTO + MESMO CARGO

REMOÇÃO PARA OUTRA LOCALIDADE

1- Remoção a pedido -> por motivo de saúde, comprovado por médico oficial.

2- Remoção por permuta -> por pedido conjunto dos interessados, desde que ocupantes do mesmo cargo.

3- Remoção por interesse do serviço público -> fundada em necessidade de pessoal (recai preferencialmente sobre funcionário de menor tempo de serviço; residente em local mais próximo; menos idoso) ou, nos demais casos, depende de recomendação em processo realizado por uma comissão com 3 funcionários estáveis.

Question 30

REMOÇÃO PARA OUTRA LOCALIDADE

1- Remoção a pedido -> por motivo de saúde, comprovado por médico oficial.

2- Remoção por permuta -> por pedido conjunto dos interessados, desde que ocupantes do mesmo cargo.

3- Remoção por interesse do serviço público -> fundada em necessidade de pessoal (recai preferencialmente sobre funcionário de menor tempo de serviço; residente em local mais próximo; menos idoso) ou, nos demais casos, depende de recomendação em processo realizado por uma comissão com __ funcionários estáveis.

Answer 30

REMOÇÃO PARA OUTRA LOCALIDADE

1- Remoção a pedido -> por motivo de saúde, comprovado por médico oficial.

2- Remoção por permuta -> por pedido conjunto dos interessados, desde que ocupantes do mesmo cargo.

3- Remoção por interesse do serviço público -> fundada em necessidade de pessoal (recai preferencialmente sobre funcionário de menor tempo de serviço; residente em local mais próximo; menos idoso) ou, nos demais casos, depende de recomendação em processo realizado por uma comissão com 3 funcionários estáveis.

Question 31

Como regra geral, a possibilidade de usufruir das hipóteses de remoção trata-se de um direito conferido, apenas, aos servidores que não estejam em estágio probatório?

Answer 31

Sim.

A exceção fica por conta da remoção por motivo de saúde, que poderá, desde que atendi
dos os requisitos legais, ser utilizada por todos os agentes, inclusive aqueles que ainda não
sejam estáveis.

Question 32

Como regra geral, a possibilidade de usufruir das hipóteses de remoção trata-se de um direito conferido, apenas, aos servidores que não estejam em estágio probatório. Qual a exceção a essa regra?

Answer 32

Remoção a pedido, por motivo de saúde.

A exceção fica por conta da remoção por motivo de saúde, que poderá, desde que atendi
dos os requisitos legais, ser utilizada por todos os agentes, inclusive aqueles que ainda não
sejam estáveis.

Question 33

O regime de trabalho dos servidores públicos do Estado, sempre que for omissa a especificação de cargo, é de ___ horas semanais, que devem ser cumpridas em dias e horários próprios, observada a regulamentação específica.

Answer 33

O regime de trabalho dos servidores públicos do Estado, sempre que for omissa a especificação de cargo, é de 40 horas semanais, que devem ser cumpridas em dias e horários próprios, observada a regulamentação específica.

Question 34

É permitida a prestação de serviço extraordinário (horas extras) pelo servidor público?

Answer 34

Sim.

Question 35

É permitida a prestação de serviço extraordinário,
que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar a ____ horas semestrais.

O limite apresentado, no entanto, não precisa ser observado por uma série de categorias de servidores, que, pelas atividades desempenhadas, podem exigir de seus agentes o exercício de
horas extras de forma muito mais frequente do que as demais categorias.

Sendo assim, não estão sujeitas ao limite de horas extras as atividades:

a) dos portuários;
b) da indústria gráfica;
c) dos servidores em exercício nos Centros Educacionais de Atendimento à Criança e ao Adolescente
d) dos servidores em exercício nos estabelecimentos penais do Estado.
e) dos tutores responsáveis pelo curso de formação a distância para gestores escolares, promovido pela Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.

Answer 35

É permitida a prestação de serviço extraordinário,
que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar a 120 horas semestrais.

O limite apresentado, no entanto, não precisa ser observado por uma série de categorias de servidores, que, pelas atividades desempenhadas, podem exigir de seus agentes o exercício de
horas extras de forma muito mais frequente do que as demais categorias.

Sendo assim, não estão sujeitas ao limite de horas extras as atividades:

a) dos portuários;
b) da indústria gráfica;
c) dos servidores em exercício nos Centros Educacionais de Atendimento à Criança e ao Adolescente
d) dos servidores em exercício nos estabelecimentos penais do Estado.
e) dos tutores responsáveis pelo curso de formação a distância para gestores escolares, promovido pela Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.

Question 36

A jornada normal de trabalho poderá ser reduzida até a metade, com a proporcional redução da remuneração, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de servidor estudante e de outras situações especiais.

Certo?

Answer 36

Certo.

Question 37

As faltas ao serviço por motivo de doença serão justificadas para fins disciplinares, de anotação no assentamento individual e pagamento, desde que a impossibilidade do comparecimento seja abonada pela Chefia imediata ou por intermédio de atestado médico até __ dias e, em período superior a este, pelo órgão médico oficial.

Answer 37

As faltas ao serviço por motivo de doença serão justificadas para fins disciplinares, de anotação no assentamento individual e pagamento, desde que a impossibilidade do comparecimento seja abonada pela Chefia imediata ou por intermédio de atestado médico até 3 dias e, em período superior a este, pelo órgão médico oficial.

Question 38

De acordo com a lei, é considerado trabalho noturno aquele
que for prestado entre que horário?

Answer 38

22h e 6h.

Question 39

Além das formas de movimentação, merece destaque as disposições relacionadas com a substituição.

Neste sentido, a substituição trata-se de instituto decorrente do princípio da continuidade dos serviços públicos. Com ela, objetiva-se que o serviço não seja interrompido em razão da ausência do titular da função. Caso assim não fosse, a coletividade usuária do serviço prestado é que seria prejudicada pela sua interrupção.

Haverá substituição nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança.

A substituição será automática ou dependerá de ato da autoridade competente.

A substituição será remunerada pelo cargo do substituído, salvo se automática, neste caso, não excedendo a ___ dias.

O substituto perderá, durante o tempo da substituição, os vencimentos do seu cargo, salvo no caso de função de confiança ou de opção

Answer 39

Além das formas de movimentação, merece destaque as disposições relacionadas com a substituição.

Neste sentido, a substituição trata-se de instituto decorrente do princípio da continuidade dos serviços públicos. Com ela, objetiva-se que o serviço não seja interrompido em razão da ausência do titular da função. Caso assim não fosse, a coletividade usuária do serviço prestado é que seria prejudicada pela sua interrupção.

Haverá substituição nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança.

A substituição será automática ou dependerá de ato da autoridade competente.

A substituição será remunerada pelo cargo do substituído, salvo se automática, neste caso, não excedendo a 10 dias.

O substituto perderá, durante o tempo da substituição, os vencimentos do seu cargo, salvo no caso de função de confiança ou de opção

Question 40

Para efeito de aposentadoria, em todas as suas modalidades, é computado o tempo de serviço prestado em atividades de natureza privada, desde que o servidor tenha completado ___ anos de serviço público estadual.

Answer 40

10

Question 41

O tempo de serviço público prestado à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e seus órgãos de Administração Indireta e Fundações, bem como o tempo de exercício de mandato eletivo, é computado integralmente para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.

Certo?

Answer 41

Certo.

Question 42

Para efeito de Licença-Prêmio, considerar-se-á o tempo de serviço prestado ao Estado em suas Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Autarquias.

Certo?

Answer 42

Certo.

Question 43

Tratam-se as férias de um direito social que, ainda que inicialmente previsto para os tra
balhadores da iniciativa privada, foi estendido aos servidores públicos de todos os entes
federados.
Em todas as situações, o servidor deve receber, quando do gozo de suas férias, um adicio
nal de 1/3 sobre o total da remuneração.
As férias dos servidores públicos, no entanto, apresentam algumas peculiaridades com re
lação ao direito conferido aos demais trabalhadores.

As férias dos servidores podem ser parceladas?

Answer 43

Sim. Em 3 vezes de 10 dias.

Caso ocorra o parcelamento, os valores relativos às férias serão creditados quando da
utilização da primeira etapa.
No âmbito do serviço público, tal como ocorre para as demais classes de trabalhadores,
é exigido um tempo mínimo de 12 meses de exercício para que o servidor adquira o direito ao
primeiro período de férias.
Por fim, ressalta-se que é proibida a acumulação de férias, bem como que, ao entrar em
férias, o servidor informará o seu endereço eventual.

Question 44

Ao servidor que, por motivo de saúde, esteja impossibilitado
de exercer o seu cargo, será concedida licença com
remuneração, mediante inspeção do órgão médico oficial,
até ___ meses, prorrogáveis por igual período, guardado o
sigilo médico.

Answer 44

Ao servidor que, por motivo de saúde, esteja impossibilitado
de exercer o seu cargo, será concedida licença com
remuneração, mediante inspeção do órgão médico oficial,
até 24 meses, prorrogáveis por igual período, guardado o
sigilo médico.

Question 45

Ao servidor que, por motivo de doença do cônjuge, parentes
ou afins até o segundo grau, ou de pessoa que viva sob sua
dependência, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo,
face à indispensabilidade de sua assistência pessoal, será
concedida licença até ____ dias, sucessivos, prorrogável por
mais ____ dias, nas mesmas condições.

Answer 45

Ao servidor que, por motivo de doença do cônjuge, parentes
ou afins até o segundo grau, ou de pessoa que viva sob sua
dependência, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo,
face à indispensabilidade de sua assistência pessoal, será
concedida licença até 365 dias, sucessivos, prorrogável por
mais 365 dias, nas mesmas condições.

A licença de em questão será concedida da seguintes forma:

a) com remuneração integral, quando a licença for por até 3
meses

b) com 2/3 da remuneração, se o prazo for estendido até 1
ano;

c) com metade da remuneração, até o limite máximo de 2
anos.

Question 46

A norma estabelece situações em que o servidor perderá a remuneração total ou parcial do período de trabalho, sendo elas:

a) os vencimentos do dia, quando faltar ao serviço;

b) ____ dos vencimentos do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de até 30 minutos, ou quando se retirar antes de terminado o horário de trabalho;

c) ____ dos vencimentos, no caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do funcionário.

Answer 46

A norma estabelece situações em que o servidor perderá a remuneração total ou parcial do
período de trabalho, sendo elas:
a) os vencimentos do dia, quando faltar ao serviço;
b) 1/3 dos vencimentos do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de até 30
minutos, ou quando se retirar antes de terminado o horário de trabalho;
c) 2/3 dos vencimentos, no caso de condenação, se esta não for de natureza que determine
a demissão do funcionário.

Question 47

As situações que dão direito ao recebimento de ajuda de custo são aquelas em que o servidor passa a ter exercício em outra sede, com caráter de definitividade.

Certo?

Answer 47

Certo.

Question 48

O exercício de trabalho em nova sede, com caráter de transitoriedade ou eventualidade gera o direito de receber ajuda de custo.

Certo?

Answer 48

Errado.

O exercício de trabalho em nova sede, com caráter de transitoriedade ou eventualidade gera o direito de receber valores equivalentes a diárias.

Question 49

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve a partir da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando for dispensada, da data em que dele tiver conhecimento o funcionário:

a) em __ anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do funcionário;

b) em __ anos, nos demais casos.

Answer 49

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve a partir da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando for dispensada, da data em que dele tiver conhecimento o funcionário:

a) em 5 anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do funcionário;

b) em 2 anos, nos demais casos.

Question 50

O aproveitamento pode ser conceituado como o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

Certo?

Answer 50

Certo.

O aproveitamento pode ser conceituado como o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade. No entanto, será obrigatório o aproveitamento do servidor estável:

a) em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado, respeitada sempre a habilitação profissional;

b) no cargo restabelecido, ainda que modificada a sua denominação, ressalvado o direito à opção, por outro, desde que o aproveitamento já tenha ocorrido.

Obs.:

O conceito de aproveitamento refere-se ao reingresso no serviço público de um servidor que se encontra em disponibilidade. A disponibilidade ocorre quando o cargo do servidor é extinto ou declarado desnecessário, situação na qual o servidor fica sem exercer suas funções, mas permanece recebendo sua remuneração. O aproveitamento é a reintegração desse servidor a um cargo público.

MM: Aproveitamento é o retorno do servidor que ficou Atoa.