Controle da Adm. Púb. Flashcards
O controle da administração pública é um gênero do qual fazem parte as espécies controle administrativo, controle legislativo e controle judicial.
Certo?
Certo.
Obs.: O controle da administração pública pode ser entendido como a soma de todas as atividades, internas e externas, que possuem como objetivo garantir a preservação do interesse público e assegurar que as funções administrativas estão sendo desempenhadas
de acordo com a lei.
Obs.2: controle da administração pública não se confunde com controle administrativo.
O controle da administração pública pode ser classificado de acordo com diferentes aspectos. Por meio de tais critérios de classificação, conseguimos encontrar importantes definições para entendermos como o controle efetivamente é exercido, seja por meio dos
três poderes, seja pela população diretamente interessada.
Os critérios utilizados para a classificação do controle da administração pública são relativos ao momento, à origem, ao aspecto e à amplitude.
Conforme o momento em que é exercido, o controle pode ser prévio, concomitante ou posterior.
Para a nomeação de diversas autoridades, a Constituição Federal estabelece a necessidade de aprovação, por parte do Senado Federal, dos nomes indicados. Trata-se de controle prévio, concomitante ou posterior?
Prévio.
O controle da administração pública pode ser classificado de acordo com diferentes aspectos. Por meio de tais critérios de classificação, conseguimos encontrar importantes definições para entendermos como o controle efetivamente é exercido, seja por meio dos
três poderes, seja pela população diretamente interessada.
Os critérios utilizados para a classificação do controle da administração pública são relativos ao momento, à origem, ao aspecto e à amplitude.
Conforme o momento em que é exercido, o controle pode ser prévio, concomitante ou posterior.
No âmbito do serviço público, os diversos órgãos e entidades que compõem a administração pública são, constantemente, objeto de auditorias. Trata-se de controle prévio, concomitante ou posterior?
Concomitante.
O controle da administração pública pode ser classificado de acordo com diferentes aspectos. Por meio de tais critérios de classificação, conseguimos encontrar importantes definições para entendermos como o controle efetivamente é exercido, seja por meio dos
três poderes, seja pela população diretamente interessada.
Os critérios utilizados para a classificação do controle da administração pública são relativos ao momento, à origem, ao aspecto e à amplitude.
Conforme o momento em que é exercido, o controle pode ser prévio, concomitante ou posterior.
Quando houver vício no ato administrativo, pode haver revogação, anulação ou convalidação, a depender da natureza do vício. Trata-se de controle prévio, concomitante ou posterior?
Posterior.
Quando houver vício no ato administrativo, pode haver revogação, anulação ou convalidação, a depender da natureza do vício. Trata-se de controle posterior (corretivo). O controle posterior/corretivo simple implica na correção de um ato anterior.
Certo?
Errado.
Salienta-se que o controle posterior, ainda que muitas vezes denominado de controle corretivo por parte da doutrina, nem sempre implicará em uma correção do ato anterior. Em outras situações, a lei determina que o ato praticado seja objeto de confirmação por parte de autoridade distinta daquela responsável pela sua prática. Em tais situações, poderá ocorrer a homologação e a ratificação do ato administrativo.
Salienta-se que o controle posterior, ainda que muitas vezes denominado de controle corretivo por parte da doutrina, nem sempre implicará em uma correção do ato anterior. Em outras situações, a lei determina que o ato praticado seja objeto de confirmação por parte de autoridade distinta daquela responsável pela sua prática. Em tais situações, poderá ocorrer a homologação e a ratificação do ato administrativo.
Quando o Congresso Nacional, exercendo a competência que lhe foi atribuída pela Constituição Federal, susta os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo, estamos diante de um controle posterior corretivo ou de aprovação?
Corretivo
Quando ocorre a homologação de um procedimento licitatório legalmente realizado, estamos diante de um controle posterior corretivo ou de aprovação?
De aprovação
O controle da administração pública pode ser classificado de acordo com diferentes aspectos. Por meio de tais critérios de classificação, conseguimos encontrar importantes definições para entendermos como o controle efetivamente é exercido, seja por meio dos
três poderes, seja pela população diretamente interessada.
Os critérios utilizados para a classificação do controle da administração pública são relativos ao momento, à origem, ao aspecto e à amplitude.
Quanto à origem, o controle pode ser interno, externo e ____________.
popular
O controle da administração pública pode ser classificado de acordo com diferentes aspectos. Por meio de tais critérios de classificação, conseguimos encontrar importantes definições para entendermos como o controle efetivamente é exercido, seja por meio dos
três poderes, seja pela população diretamente interessada.
Os critérios utilizados para a classificação do controle da administração pública são relativos ao momento, à origem, ao aspecto e à amplitude.
Quanto à origem, o controle pode ser interno, externo e popular.
A que se refere o controle interno?
Realizado no âmbito do MESMO PODER.
Obs.:
CONTROLE
Interno-> no âmbito do mesmo poder.
Externo-> por um poder em relação a outro.
Popular-> pela população.
O Controle exercido pela adm. dir. em relação às entidades da adm. ind. também pode ser considerado uma forma de controle interno?
Sim.
Toda e qualquer medida adotada por um órgão ou entidade integrante de um dos Poderes estranhos àquele que praticou o ato será considerado controle da administração pública exercido de forma externa.
Certo?
Certo.
Teremos controle ____________ (interno ou externo?) quando o Poder Judiciário anula o procedimento licitatório realizado por um órgão do Poder Legislativo. Em tal situação, o Poder Judiciário está exercendo sua
função típica, que é a de julgar, ao passo que o Poder Legislativo, quando da realização da licitação, fazia uso da sua função atípica.
externo
Obs.:
CONTROLE
Interno-> no âmbito do mesmo poder.
Externo-> por um poder em relação a outro.
Popular-> pela população.
Teremos controle ____________ (interno ou externo?) quando o Congresso Nacional, no exercício de
sua função atípica, julga as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
externo
Obs.:
CONTROLE
Interno-> no âmbito do mesmo poder.
Externo-> por um poder em relação a outro.
Popular-> pela população.
O artigo 31, § 3º, determina que as contas dos municípios fiquem disponíveis, anualmente, pelo prazo de 60 dias, a todos os administrados, possibilitando assim que eles questionem a sua legitimidade. Há aí exemplo de controle popular da adm. púb.?
Sim.
Obs.:
CONTROLE
Interno-> no âmbito do mesmo poder.
Externo-> por um poder em relação a outro.
Popular-> pela população.
O § 2º do artigo 74 faculta a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato a denúncia ao tribunal de contas da união de quaisquer irregularidades
verificadas no âmbito da gestão pública. Há aí exemplo de controle popular da adm. púb.?
Sim.
Obs.:
CONTROLE
Interno-> no âmbito do mesmo poder.
Externo-> por um poder em relação a outro.
Popular-> pela população.
O artigo 5º, LXXIII, da Constituição estabelece a possibilidade de os cidadãos postularem ação popular, remédio constitucional através do qual todos os que
estiverem no gozo dos direitos políticos poderão fazer uso. Há aí exemplo de controle popular da adm. púb.?
Sim.
Obs.:
CONTROLE
Interno-> no âmbito do mesmo poder.
Externo-> por um poder em relação a outro.
Popular-> pela população.
O controle da administração pública pode ser classificado de acordo com diferentes aspectos. Por meio de tais critérios de classificação, conseguimos encontrar importantes definições para entendermos como o controle efetivamente é exercido, seja por meio dos
três poderes, seja pela população diretamente interessada.
Os critérios utilizados para a classificação do controle da administração pública são relativos ao momento, à origem, ao aspecto e à amplitude.
De acordo com o aspecto controlado, temos dois tipos de controle: de _________ e de legalidade.
mérito
O controle da administração pública pode ser classificado de acordo com diferentes aspectos. Por meio de tais critérios de classificação, conseguimos encontrar importantes definições para entendermos como o controle efetivamente é exercido, seja por meio dos
três poderes, seja pela população diretamente interessada.
Os critérios utilizados para a classificação do controle da administração pública são relativos ao momento, à origem, ao aspecto e à amplitude.
De acordo com o aspecto controlado, temos dois tipos de controle: de mérito e de _____________.
legalidade
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Certo?
Certo.
Súmula n. 473 – STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Ao passo que a legalidade, de acordo com a doutrina, se restringe à apreciação de um ato administrativo
tomando como referência as disposições da lei, a legitimidade representa a verificação do ato administrativo em relação ao ordenamento jurídico como um todo, incluindo os princípios e os costumes.
Certo?
Certo.
Exemplo de controle externo de legalidade exercido pelo Poder Legislativo é a sustação dos decretos expedidos pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar. Em tais situações, o controle poderá ser exercido de ofício?
Sim.
O controle de mérito incide apenas sobre os atos discricionários, que são aqueles em que a administração possui certa margem de liberdade no que se refere aos requisitos motivo e objeto.
Certo?
Certo (mérito = conveniência e oportunidade).
A revogação de autorização para porte de arma concedida a particular é um exemplo de controle de mérito, uma vez que se cuida de faculdade conferida ao administrador público.
Certo?
Certo. Em tal ato, a conveniência e a oportunidade são levadas em conta, de forma que o agente estatal pode ou não revogar a autorização anteriormente concedida.
A garantia do contraditório e da ampla defesa apenas precisa ser observada no âmbito do controle de legalidade. Quando no exercício do controle de mérito, a administração não precisa assegurar ao particular tais garantias, uma vez que a matéria de mérito diz respeito a atos discricionário.
Certo?
Errado.
Tanto no âmbito do controle de legalidade quanto no exercício do controle de mérito, a administração deve assegurar ao particular, quando o desfazimento do ato administrativo implicar em alguma supressão de direito, a garantia do contraditório e da ampla defesa.
É possível haver, ainda que excepcionalmente, por parte do Poder Legislativo, o controle de mérito sobre os atos praticados pelo Poder Executivo?
Sim (excepcionalmente). Trata-se do controle político.
Em caráter de exceção, e desde que observadas as hipóteses previstas na Constituição Federal, poderá haver, por parte do Poder Legislativo, o controle de mérito sobre os atos praticados pelo Poder Executivo.
Trata-se, em tais situações, do denominado controle político, exercido com alto grau de discricionariedade e sem a possibilidade de revogação.
Ex.:
A Constituição Federal determina que o Presidente da República indique o nome do presidente e dos diretores do Banco Central. Ocorrendo a indicação, tais nomes serão objeto de apreciação por parte do Senado Federal. Ocorrendo a aprovação, deverá o Poder Executivo realizar a nomeação.
Em tal ato, temos a realização de controle político por parte do Poder Legislativo (Senado Federal) de um ato do Poder Executivo.
No entanto, nota-se que a apreciação do Senado é incapaz, por si só, de implicar na revogação da escolha dos nomes por parte do Presidente da República.
Em caráter de exceção, e desde que observadas as hipóteses previstas na Constituição Federal, poderá haver, por parte do Poder Legislativo, o controle de mérito sobre os atos praticados pelo Poder Executivo.
Considerado que o controle político é um controle de mérito, pode ele chegar ao ponto de revogar um ato inicialmente praticado por outro Poder?
Não.
Ainda que o controle político seja um controle de mérito, não pode ele chegar ao ponto de revogar um ato inicialmente praticado por outro Poder, o que
implicaria, se possível, numa afronta ao princípio da separação dos Poderes.
No âmbito do controle político, desta forma, cabe ao Poder Legislativo a simples análise e aprovação (normalmente realizada de forma prévia) de um ato do Poder Executivo.
Ex.:
A Constituição Federal determina que o Presidente da República indique o nome do presidente e dos diretores do Banco Central. Ocorrendo a indicação, tais nomes serão objeto de apreciação por parte do Senado Federal. Ocorrendo a aprovação, deverá o Poder Executivo realizar a nomeação.
Em tal ato, temos a realização de controle político por parte do Poder Legislativo (Senado Federal) de um ato do Poder Executivo.
No entanto, nota-se que a apreciação do Senado é incapaz, por si só, de implicar na revogação da escolha dos nomes por parte do Presidente da República.
O controle da administração pública pode ser classificado de acordo com diferentes aspectos. Por meio de tais critérios de classificação, conseguimos encontrar importantes definições para entendermos como o controle efetivamente é exercido, seja por meio dos
três poderes, seja pela população diretamente interessada.
Os critérios utilizados para a classificação do controle da administração pública são relativos ao momento, à origem, ao aspecto e à amplitude.
Quanto à amplitude, o controle pode ser classificado em hierárquico e _____________. Em tais situações, o elemento que é levado em conta é a presença ou não de hierarquia entre o órgão ou entidade controlada e aquela que realizada o controle.
finalístico
O controle da administração pública pode ser classificado de acordo com diferentes aspectos. Por meio de tais critérios de classificação, conseguimos encontrar importantes definições para entendermos como o controle efetivamente é exercido, seja por meio dos
três poderes, seja pela população diretamente interessada.
Os critérios utilizados para a classificação do controle da administração pública são relativos ao momento, à origem, ao aspecto e à amplitude.
Quanto à amplitude, o controle pode ser classificado em hierárquico e finalístico. Em tais situações, o elemento que é levado em conta é a presença ou não de hierarquia entre o órgão ou entidade controlada e aquela que realizada o controle.
São decorrentes do controle _____________ as prerrogativas de fiscalizar, ordenar, revisar, avocar e delegar competências.
hierárquico
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em __ anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
5
O controle da administração pública pode ser classificado de acordo com diferentes aspectos. Por meio de tais critérios de classificação, conseguimos encontrar importantes definições para entendermos como o controle efetivamente é exercido, seja por meio dos
três poderes, seja pela população diretamente interessada.
Os critérios utilizados para a classificação do controle da administração pública são relativos ao momento, à origem, ao aspecto e à amplitude.
Quanto à amplitude, o controle pode ser classificado em hierárquico e finalístico. Em tais situações, o elemento que é levado em conta é a presença ou não de hierarquia entre o órgão ou entidade controlada e aquela que realizada o controle.
Em razão de sua natureza, o controle ____________ é pleno
(irrestrito), permanente e automático, não dependendo de lei para a sua existência.
hierárquico
Quando a Secretaria de Educação de um ente federativo realiza fiscalização sobre as escolas municipais, trata-se do controle ______________(hierárquico ou finalístico?) no âmbito do Poder Executivo.
hierárquico
Quando um magistrado delega para um servidor público a competência para realizar licitação destinada a adquirir bens para a utilização na repartição, estamos diante de controle ______________(hierárquico ou finalístico?) realizado no âmbito do Poder Judiciário, com a peculiaridade de que a atuação do Poder em questão decorre de sua função atípica.
hierárquico
O controle da administração pública pode ser classificado de acordo com diferentes aspectos. Por meio de tais critérios de classificação, conseguimos encontrar importantes definições para entendermos como o controle efetivamente é exercido, seja por meio dos
três poderes, seja pela população diretamente interessada.
Os critérios utilizados para a classificação do controle da administração pública são relativos ao momento, à origem, ao aspecto e à amplitude.
Quanto à amplitude, o controle pode ser classificado em hierárquico e finalístico. Em tais situações, o elemento que é levado em conta é a presença ou não de hierarquia entre o órgão ou entidade controlada e aquela que realizada o controle.
O que é o controle finalístico?
É o exercido pela Adm. Dir. em relação às entidades da Adm. Ind.
O controle da administração pública pode ser classificado de acordo com diferentes aspectos. Por meio de tais critérios de classificação, conseguimos encontrar importantes definições para entendermos como o controle efetivamente é exercido, seja por meio dos
três poderes, seja pela população diretamente interessada.
Os critérios utilizados para a classificação do controle da administração pública são relativos ao momento, à origem, ao aspecto e à amplitude.
Quanto à amplitude, o controle pode ser classificado em hierárquico e finalístico. Em tais situações, o elemento que é levado em conta é a presença ou não de hierarquia entre o órgão ou entidade controlada e aquela que realizada o controle.
O controle hierárquico deve estar previsto em lei?
Não (decorre da hierarquia).
O controle da administração pública pode ser classificado de acordo com diferentes aspectos. Por meio de tais critérios de classificação, conseguimos encontrar importantes definições para entendermos como o controle efetivamente é exercido, seja por meio dos
três poderes, seja pela população diretamente interessada.
Os critérios utilizados para a classificação do controle da administração pública são relativos ao momento, à origem, ao aspecto e à amplitude.
Quanto à amplitude, o controle pode ser classificado em hierárquico e finalístico. Em tais situações, o elemento que é levado em conta é a presença ou não de hierarquia entre o órgão ou entidade controlada e aquela que realizada o controle.
O controle finalístico deve estar previsto em lei?
Sim.
Ao contrário do que ocorre com o controle hierárquico, o controle finalístico deve necessariamente estar previsto em lei, sendo decorrência direta do exercício da tutela administrativa.
O controle da administração pública é um gênero do qual fazem parte as espécies controle administrativo, controle legislativo e controle judicial.
O controle ______________ pode ser conceituado como o conjunto de todas as atividades realizadas pelo Poder Executivo (e pelos demais Poderes, quando no exercício da função administrativa), destinadas a verificar a legalidade ou o mérito de seus próprios atos.
administrativo
O controle administrativo trata-se de um controle tipicamente interno, que só pode ser exercido no âmbito do mesmo Poder que editou o ato em questão.
Certo?
Certo.
O controle administrativo pode ser conceituado como o conjunto de todas as atividades realizadas pelo Poder Executivo (e pelos demais Poderes, quando no exercício da função administrativa), destinadas a verificar a legalidade ou o mérito de seus próprios atos.
Por isso mesmo, trata-se o controle administrativo de um controle tipicamente interno, apenas podendo ser exercido no âmbito do mesmo Poder que anteriormente editou o ato.
A Lei n. 9.784/1999, que estabelece as regras pertinentes ao processo administrativo no âmbito federal, declara que o prazo para a administração anular atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos particulares é de __ anos a contar da data da prática do ato, estando ressalvados de tal lapso de tempo os terceiros que agiram com má-fé.
5
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Certo?
Certo.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários sujeita-se a prescrição ou decadência?
decadência
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários sujeita-se a decadência. Em que prazo?
5 anos.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos. Contados a partir de quando?
Da DATA em que foram PRATICADOS, salvo comprovada má-fé.
O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta ou centralizada e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta ou descentralizada.
Certo?
Certo.
O controle administrativo é tipicamente interno, sendo decorrente da autotutela
administrativa. Neste sentido, o controle pode ser exercido tanto na Administração Direta
quanto nas entidades da Administração Indireta. Em cada uma das situações, a respectiva
Administração é quem efetuará o controle, motivo pelo qual a atuação é tida como interna.
Diversos são os instrumentos que podem ser utilizados para que a administração seja incitada a exercer o controle administrativo, merecendo destaque a reclamação, a reconsideração e os recursos.
A _______________ administrativa pode ser definida como a pretensão formulada pelos particulares, independente de possuírem ou não a qualificação de agentes públicos, com a finalidade de obter o reconhecimento de algum direito ou com a finalidade de corrigir alguma lesão à qual estão submetidos.
reclamação
Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a
procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
Certo?
Certo
Diversos são os instrumentos que podem ser utilizados para que a administração seja incitada a exercer o controle administrativo, merecendo destaque a reclamação, a reconsideração e os recursos.
A _______________ é o ato escrito dirigido à autoridade que o praticou, tendo como objetivo a sua alteração.
reconsideração
Obs.:
Considerando que os princípios da eficiência e da celeridade são postulados que devem
estar presentes em toda a atividade administrativa, o entendimento mais correto parece
ser no sentido de apenas ser possível a possibilidade de recursos administrativos após o
indeferimento da reconsideração.
Diversos são os instrumentos que podem ser utilizados para que a administração seja incitada a exercer o controle administrativo, merecendo destaque a reclamação, a reconsideração e os recursos.
Os recursos administrativos são os meios pelos quais o particular solicita a manifestação, acerca de uma mesma matéria, por parte de uma autoridade com hierarquia
superior a que proferiu a primeira decisão.
Os recursos hierárquicos administrativos se dividem em próprios e impróprios.
O recurso hierárquico __________, ou simplesmente recurso hierárquico, é aquele que é dirigido à autoridade ou ao órgão imediatamente superior dentro da mesma pessoa jurídica em que o ato foi praticado.
próprio
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Certo?
Certo.
Súmula Vinculante n. 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Ressalta-se, contudo, que é plenamente possível a exigência do pagamento das despesas devidas por parte daquele que está protocolando recurso no âmbito administrativo.
O que não é possível é a cobrança do chamado depósito recursal, prática bastante comum no âmbito do Poder Judiciário, onde um dos requisitos para a admissibilidade dos recursos é justamente a comprovação de seu depósito. Nos recursos administrativos, em sentido
contrário, não é constitucional a exigência de um depósito prévio de valores como forma de acesso à uma instância superior.
No âmbito de uma repartição tributária, a decisão de um Delegado Fiscal pode ser objeto de recurso ao respectivo Superintendente da jurisdição.
Trata-se de recurso hierárquico próprio ou impróprio?
Próprio (como há relação de subordinação entre as
delegacias e as superintendências, trata-se de um típico exemplo de recurso hierárquico próprio).
Diversos são os instrumentos que podem ser utilizados para que a administração seja incitada a exercer o controle administrativo, merecendo destaque a reclamação, a reconsideração e os recursos.
Os recursos administrativos são os meios pelos quais o particular solicita a manifestação, acerca de uma mesma matéria, por parte de uma autoridade com hierarquia
superior a que proferiu a primeira decisão.
Os recursos hierárquicos administrativos se dividem em próprios e impróprios.
O recurso hierárquico __________ é aquele que não é dirigido a uma autoridade imediatamente superior.
impróprio
Obs.: Nota-se que o motivo da utilização do termo “impróprio” está relacionado com a ausência de hierarquia quando do seu exercício.
Se, após recurso, uma decisão de um Delegado Fiscal for submetida a um Conselho de Contribuintes, pode-se dizer que tal recurso é um recurso hierárquico ____________.
impróprio
O recurso hierárquico impróprio é aquele que não é dirigido a uma autoridade imediatamente superior.
Ao contrário do que ocorre com o recurso próprio, o recurso impróprio, por não se tratar de uma relação de hierarquia e subordinação, depende obrigatoriamente de lei para a sua utilização.
Certo?
Certo.
No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da
administração pública, julgue o item seguinte.
A representação e a reclamação administrativas, bem como o pedido de reconsideração de recursos administrativos, são meios que possibilitam à administração pública exercer o controle de seus atos.
Certo?
Certo.
Inúmeros são os instrumentos aptos a dar ensejo ao controle administrativo. Dentre eles, podemos citar a representação, a reclamação administrativa e o pedido de reconsideração de recursos administrativos.
O controle legislativo é aquele exercido por alguma das casas legislativas sobre os atos do Poder Executivo do respectivo ente federativo. Ao contrário do controle
administrativo, que é interno, o controle legislativo caracteriza-se justamente por ser um controle externo.
O controle legislativo é também conhecido como controle parlamentar, podendo ser exercido de forma direta ou indireta.
Quando estivermos diante do controle parlamentar ___________, são as casas legislativas quem exercem as atividades de controle. Em tais situações, a doutrina afirma tratar-se de um controle político, exercido, nas hipóteses previstas pela Constituição Federal, com
alto grau de discricionariedade.
direto
Obs.:
CONTROLE LEGISLATIVO
Controle legislativo direto-> controle político-> exercido pelas casas legislativas sobre atos do Executivo.
Controle legislativo indireto-> controle financeiro -> exercido por Tribunais de Contas, órgãos do Legislativo.
O controle legislativo é também conhecido como controle parlamentar, podendo ser exercido de forma direta ou indireta.
No âmbito do controle parlamentar _____________, os responsáveis pelo controle serão os Tribunais de Contas, dando ensejo ao chamado controle financeiro.
indireto
As hipóteses de controle legislativo direto (contole político) exercidas pelo Congresso Nacional são as seguintes:
I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II – autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
III – autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
IV – aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender
qualquer uma dessas medidas;
V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos
limites de delegação legislativa;
IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios
sobre a execução dos planos de governo;
X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XII – apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
XIV – aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
XV – autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI – autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
XVII – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
Essa competência do Congresso Nacional é privativa ou exclusiva?
exclusiva (NÃO pode ser delegada)
Obs.:
CONTROLE LEGISLATIVO (POLÍTICO) -> CONTROLE PARLAMENTAR DIRETO
Controle exercido pelo Congresso-> casos de competência exclusiva.
Controle exercido pela Câmara-> casos de competência privativa.
Controle exercido pelo Senado-> casos de competência privativa.
Duas são as hipóteses específicas de controle político (controle legislativo direto), de acordo com a Constituição Federal, passíveis de exercício pela Câmara dos Deputados:
1- autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
2- proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Trata-se de competência exclusiva ou privativa da Câmara dos Deputados?
Privativa
Obs.:
CONTROLE LEGISLATIVO (POLÍTICO) -> CONTROLE PARLAMENTAR DIRETO
Controle exercido pelo Congresso-> casos de competência exclusiva.
Controle exercido pela Câmara-> casos de competência privativa.
Controle exercido pelo Senado-> casos de competência privativa.
Duas são as hipóteses específicas de controle político (controle legislativo direto), de acordo com a Constituição Federal, passíveis de exercício pela Câmara dos Deputados (em competência privativa):
1- autorizar, por ___ de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
2- proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa.
2/3
Duas são as hipóteses específicas de controle político (controle legislativo direto), de acordo com a Constituição Federal, passíveis de exercício pela Câmara dos Deputados (em competência privativa):
1- autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
2- proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de ___ dias após a abertura da sessão legislativa.
60
As hipóteses de controle político previstas para serem exercidas pelo Senado Federal são:
I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
III – aprovar previamente, por voto secreto, apósarguição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
IV – aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
V – autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI – fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII – dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII – dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
IX – estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
XI – aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do ProcuradorGeral da República antes do término de seu mandato;
São casos de competência privativa ou exclusiva do Senado?
Privativa
Obs.:
CONTROLE LEGISLATIVO (POLÍTICO) -> CONTROLE PARLAMENTAR DIRETO
Controle exercido pelo Congresso-> casos de competência exclusiva.
Controle exercido pela Câmara-> casos de competência privativa.
Controle exercido pelo Senado-> casos de competência privativa.
CPIs, ainda que constituídas em caráter temporário e com a finalidade de apurar um fato certo, possuem, de acordo com a Constituição Federal, poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais.
Certo?
Certo.
CPIs podem determinar a quebra de sigilo bancário?
Sim.
O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados/
registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações
telefônicas) – ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade,
fundado no art. 5º, X, da Carta Política – não se revelam oponíveis, em nosso sistema
jurídico, às Comissões Parlamentares de Inquérito, eis que o ato que lhes decreta a
quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos,
pela própria Constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar.
Obs.:
O QUE PODE A CPI FAZER?
CPI pode: determinar a quebra do sigilo bancário, fiscal e de dados; realizar prisão em flagrante; convocar autoridades e testemunhas.
CPI não pode: determinar interceptação telefônica; determinar busca e apreensão; determinar indisponibilidade de bens; determinar prisão preventiva.
CPIs podem determinar a quebra de sigilo fiscal?
Sim.
O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados/
registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações
telefônicas) – ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade,
fundado no art. 5º, X, da Carta Política – não se revelam oponíveis, em nosso sistema
jurídico, às Comissões Parlamentares de Inquérito, eis que o ato que lhes decreta a
quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos,
pela própria Constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar.
Obs.:
O QUE PODE A CPI FAZER?
CPI pode: determinar a quebra do sigilo bancário, fiscal e de dados; realizar prisão em flagrante; convocar autoridades e testemunhas.
CPI não pode: determinar interceptação telefônica; determinar busca e apreensão; determinar indisponibilidade de bens; determinar prisão preventiva.
CPIs podem determinar interceptação telefônica?
Não.
A quebra dos registros telefônicos diz respeito aos dados já produzidos pelas partes
antes da determinação da comissão. Por se tratar de informações pretéritas, já produzidas,
podem ser acessados pelas CPIs sem a necessidade de autorização do Poder Judiciário.
A interceptação telefônica, no entanto, refere-se aos dados que ainda serão produzidos a
partir da dada da adoção da medida. Como trata-se de dados inéditos, ainda não produzidos,
estão assegurados pela proteção constitucional da inviolabilidade do acesso às comunicações
Obs.:
O QUE PODE A CPI FAZER?
CPI pode: determinar a quebra do sigilo bancário, fiscal e de dados; realizar prisão em flagrante; convocar autoridades e testemunhas.
CPI não pode: determinar interceptação telefônica; determinar busca e apreensão; determinar indisponibilidade de bens; determinar prisão preventiva.
CPIs podem determinar a quebra de sigilo de dados?
Sim.
O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados/
registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações
telefônicas) – ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade,
fundado no art. 5º, X, da Carta Política – não se revelam oponíveis, em nosso sistema
jurídico, às Comissões Parlamentares de Inquérito, eis que o ato que lhes decreta a
quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos,
pela própria Constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar.
Obs.:
O QUE PODE A CPI FAZER?
CPI pode: determinar a quebra do sigilo bancário, fiscal e de dados.
CPI não pode: determinar interceptação telefônica; determinar busca e apreensão; determinar indisponibilidade de bens.
O STF entendeu que CPIs podem determinar a quebra do sigilo bancário, fiscal e de dados. Para que isso ocorra, é necessário que as CPIs demonstrem a imprescindibilidade da medida?
Sim.
Obs.:
O QUE PODE A CPI FAZER?
CPI pode: determinar a quebra do sigilo bancário, fiscal e de dados; realizar prisão em flagrante; convocar autoridades e testemunhas.
CPI não pode: determinar interceptação telefônica; determinar busca e apreensão; determinar indisponibilidade de bens; determinar prisão preventiva.
CPIs podem determinar a realização de diligências de busca e apreensão domiciliar?
Não.
Obs.:
O QUE PODE A CPI FAZER?
CPI pode: determinar a quebra do sigilo bancário, fiscal e de dados; realizar prisão em flagrante; convocar autoridades e testemunhas.
CPI não pode: determinar interceptação telefônica; determinar busca e apreensão; determinar indisponibilidade de bens; determinar prisão preventiva.
CPIs podem determinar a determinar decretação da indisponibilidade de bens?
Não.
Obs.:
O QUE PODE A CPI FAZER?
CPI pode: determinar a quebra do sigilo bancário, fiscal e de dados; realizar prisão em flagrante; convocar autoridades e testemunhas.
CPI não pode: determinar interceptação telefônica; determinar busca e apreensão; determinar indisponibilidade de bens; determinar prisão preventiva.
CPIs Federais podem investigar fatos decorrentes de outros entes federativos?
Não.
O controle financeiro, ou controle parlamentar indireto, é aquele que é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio dos ______________________. Cuidam-se tais órgãos de cortes especializadas e que possuem uma relação de vinculação com o Poder Legislativo, não havendo que se falar em hierarquia.
Tribunais de Contas
