Serviços Públicos Flashcards

Question

A prestação de serviços públicos pode ser feita tanto de forma direta quanto de forma indireta. A prestação indireta ocorre quando os serviços públicos são prestados à população por intermédio da administração indireta. Certo?

Answer 1

Errado. Obs.: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Prestação DIRETA-> serviços prestados pela ADM (dir. ou ind.). Prestação INDIRETA-> serviços públicos prestados por particulares (delegação).

Answer 2

Errado. Os serviços públicos são prestados de forma centralizada quando a execução é feita pelos órgãos da administração direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Obs.: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Forma CENTRALIZADA-> execução feita pelos órgãos da Adm. Dir. (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Forma DESCENTRALIZADA-> execução feita pela Adm. Ind. ou por particulares.

Answer 3

Certo. Obs.: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Forma CENTRALIZADA-> execução feita pelos órgãos da Adm. Dir. (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Forma DESCENTRALIZADA-> execução feita pela Adm. Ind. ou por particulares.

Answer 4

DIRETA. Obs.: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Prestação DIRETA-> serviços prestados pela ADM (dir. ou ind.). Prestação INDIRETA-> serviços públicos prestados por particulares (delegação).

Answer 5

indireta Obs.: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Prestação DIRETA-> serviços prestados pela ADM (dir. ou ind.). Prestação INDIRETA-> serviços públicos prestados por particulares (delegação).

Answer 6

Centralizado. Obs.: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Forma CENTRALIZADA-> execução feita pelos órgãos da Adm. Dir. (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Forma DESCENTRALIZADA-> execução feita pela Adm. Ind. ou por particulares.

Answer 7

Descentralizado. Obs.: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Forma CENTRALIZADA-> execução feita pelos órgãos da Adm. Dir. (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Forma DESCENTRALIZADA-> execução feita pela Adm. Ind. ou por particulares.

Answer 8

Certo. De acordo com a doutrina, os serviços públicos podem ser classificados quanto aos seus destinatários, quanto à essencialidade, quanto à adequação e quanto à exclusividade. O serviço de iluminação pública é classificado como geral, uma vez que é destinado a usuários indeterminados. Assim, todas as pessoas, independente de serem ou não moradores do município, fazem uso de tal serviço quando circulam pela cidade. Nesta hipótese, tais serviços devem obrigatoriamente ser remunerados por meio de impostos da população. E como os impostos não possuem a vinculação como uma de suas características, pode o Poder Público utilizar os recursos arrecadados da forma que achar conveniente, não estando restrito à prestação de uma atividade específica à população. Os serviços gerais são aqueles prestados a usuários indeterminados e que se destinam ao bem-estar da coletividade como um todo. Não possuem o objetivo de atender a pessoas específicas, sendo considerados, por isso mesmo, serviços indivisíveis e não mensuráveis, quando da sua utilização, por parte de cada indivíduo. Por isso mesmo, são financiados por impostos, e não por taxas ou tarifas, formas de remuneração utilizadas para os serviços divisíveis. Dica: Tais hipóteses de classificação, ainda que sem maiores utilidades para os fins de compreensão do assunto, são constantemente exigidas pelas bancas de concursos

Answer 9

Certo. Como exemplo de serviço público individual e facultativo temos a telefonia, de forma que apenas as pessoas que optarem pela sua utilização é que deverão pagar um valor às concessionárias. E como trata-se de uma faculdade ao particular, a remuneração ocorre por meio de tarifa. Situação contrária ocorre com o serviço de coleta urbana de lixo, classificado como individual (uma vez que é possível mensurar os usuários que estão fazendo uso da atividade) e obrigatório (pois não há a possibilidade do particular escolher entre contratar ou não tal serviço). Caso assim fosse possível, toda a coletividade seria afetada com os lixos acumulados de um ou mais moradores que não optassem pela coleta. Dessa forma, como trata-se de um serviço obrigatório, deve ser remunerado por meio de taxa.

Answer 10

serviços públicos propriamente ditos Obs.: SERVIÇOS PÚBLICOS Quanto aos destinatários - Gerais-> serviços indivisíveis e prestados a usuários indeterminados. - Individuais-> serviços divisíveis e prestados a usuários determinados. Quanto à essencialidade - Públicos (propriamente ditos)-> indispensáveis para a manutenção do bem-estar da coletividade. - Utilidade pública- ainda que não sejam indispensáveis, são comodidades que são oferecidas aos cidadãos. Quanto à adequação - Próprios-> são os que o Estado assume como de sua competência própria. - Impróprios-> não são assumidos nem regulamentados pelo Estado, que apenas fiscaliza. Quanto à exclusividade - Exclusivos-> são de competência do poder público e só podem ser prestados por este ou por particulares, no caso de delegação. - Não exclusivos-> não precisam de delegação, podendo ser prestados livremente pelos particulares.

Answer 11

serviços de utilidade pública Obs.: SERVIÇOS PÚBLICOS Quanto aos destinatários - Gerais-> serviços indivisíveis e prestados a usuários indeterminados. - Individuais-> serviços divisíveis e prestados a usuários determinados. Quanto à essencialidade - Públicos-> indispensáveis para a manutenção do bem-estar da coletividade. - Utilidade pública- ainda que não sejam indispensáveis, são comodidades que são oferecidas aos cidadãos. Quanto à adequação - Próprios-> são os que o Estado assume como de sua competência própria. - Impróprios-> não são assumidos nem regulamentados pelo Estado, que apenas fiscaliza. Quanto à exclusividade - Exclusivos-> são de competência do poder público e só podem ser prestados por este ou por particulares, no caso de delegação. - Não exclusivos-> não precisam de delegação, podendo ser prestados livremente pelos particulares.

Answer 12

próprios Obs.: SERVIÇOS PÚBLICOS Quanto aos destinatários - Gerais-> serviços indivisíveis e prestados a usuários indeterminados. - Individuais-> serviços divisíveis e prestados a usuários determinados. Quanto à essencialidade - Públicos-> indispensáveis para a manutenção do bem-estar da coletividade. - Utilidade pública- ainda que não sejam indispensáveis, são comodidades que são oferecidas aos cidadãos. Quanto à adequação - Próprios-> são os que o Estado assume como de sua competência própria. - Impróprios-> não são assumidos nem regulamentados pelo Estado, que apenas fiscaliza. Quanto à exclusividade - Exclusivos-> são de competência do poder público e só podem ser prestados por este ou por particulares, no caso de delegação. - Não exclusivos-> não precisam de delegação, podendo ser prestados livremente pelos particulares.

Answer 13

impróprios Obs.: SERVIÇOS PÚBLICOS Quanto aos destinatários - Gerais-> serviços indivisíveis e prestados a usuários indeterminados. - Individuais-> serviços divisíveis e prestados a usuários determinados. Quanto à essencialidade - Públicos-> indispensáveis para a manutenção do bem-estar da coletividade. - Utilidade pública- ainda que não sejam indispensáveis, são comodidades que são oferecidas aos cidadãos. Quanto à adequação - Próprios-> são os que o Estado assume como de sua competência própria. - Impróprios-> não são assumidos nem regulamentados pelo Estado, que apenas fiscaliza. Quanto à exclusividade - Exclusivos-> são de competência do poder público e só podem ser prestados por este ou por particulares, no caso de delegação. - Não exclusivos-> não precisam de delegação, podendo ser prestados livremente pelos particulares.

Answer 14

c) serviços próprios do Estado. Obs.: SERVIÇOS PÚBLICOS Quanto aos destinatários - Gerais-> serviços indivisíveis e prestados a usuários indeterminados. - Individuais-> serviços divisíveis e prestados a usuários determinados. Quanto à essencialidade - Públicos-> indispensáveis para a manutenção do bem-estar da coletividade. - Utilidade pública- ainda que não sejam indispensáveis, são comodidades que são oferecidas aos cidadãos. Quanto à adequação - Próprios-> são os que o Estado assume como de sua competência própria. - Impróprios-> não são assumidos nem regulamentados pelo Estado, que apenas fiscaliza. Quanto à exclusividade - Exclusivos-> são de competência do poder público e só podem ser prestados por este ou por particulares, no caso de delegação. - Não exclusivos-> não precisam de delegação, podendo ser prestados livremente pelos particulares.

Answer 15

exclusivos Obs.: SERVIÇOS PÚBLICOS Quanto aos destinatários - Gerais-> serviços indivisíveis e prestados a usuários indeterminados. - Individuais-> serviços divisíveis e prestados a usuários determinados. Quanto à essencialidade - Públicos-> indispensáveis para a manutenção do bem-estar da coletividade. - Utilidade pública- ainda que não sejam indispensáveis, são comodidades que são oferecidas aos cidadãos. Quanto à adequação - Próprios-> são os que o Estado assume como de sua competência própria. - Impróprios-> não são assumidos nem regulamentados pelo Estado, que apenas fiscaliza. Quanto à exclusividade - Exclusivos-> são de competência do poder público e só podem ser prestados por este ou por particulares, no caso de delegação. - Não exclusivos-> não precisam de delegação, podendo ser prestados livremente pelos particulares.

Answer 16

não exclusivos Obs.: SERVIÇOS PÚBLICOS Quanto aos destinatários - Gerais-> serviços indivisíveis e prestados a usuários indeterminados. - Individuais-> serviços divisíveis e prestados a usuários determinados. Quanto à essencialidade - Públicos-> indispensáveis para a manutenção do bem-estar da coletividade. - Utilidade pública- ainda que não sejam indispensáveis, são comodidades que são oferecidas aos cidadãos. Quanto à adequação - Próprios-> são os que o Estado assume como de sua competência própria. - Impróprios-> não são assumidos nem regulamentados pelo Estado, que apenas fiscaliza. Quanto à exclusividade - Exclusivos-> são de competência do poder público e só podem ser prestados por este ou por particulares, no caso de delegação. - Não exclusivos-> não precisam de delegação, podendo ser prestados livremente pelos particulares.

Answer 17

Não exclusivos. Os principais exemplos de serviços públicos não exclusivos são a saúde e a educação, que podem ser desempenhados livremente por parte de escolas e hospitais particulares. Em tais situações, basta que as respectivas instituições obedeçam às normas expedidas pelo Poder Público, sem a necessidade de haver delegação a uma concessionária ou permissionária.

Answer 18

Errado. Serviços de utilidade pública são aqueles que, apesar de não serem indispensáveis, são comodidades que são oferecidas aos cidadãos. Obs.: SERVIÇOS PÚBLICOS Quanto aos destinatários - Gerais-> serviços indivisíveis e prestados a usuários indeterminados. - Individuais-> serviços divisíveis e prestados a usuários determinados. Quanto à essencialidade - Públicos-> indispensáveis para a manutenção do bem-estar da coletividade. - Utilidade pública- ainda que não sejam indispensáveis, são comodidades que são oferecidas aos cidadãos. Quanto à adequação - Próprios-> são os que o Estado assume como de sua competência própria. - Impróprios-> não são assumidos nem regulamentados pelo Estado, que apenas fiscaliza. Quanto à exclusividade - Exclusivos-> são de competência do poder público e só podem ser prestados por este ou por particulares, no caso de delegação. - Não exclusivos-> não precisam de delegação, podendo ser prestados livremente pelos particulares. - Não exclusivos-> não precisam de delegação, podendo ser prestados livremente pelos particulares.

Answer 19

Sim. Obs.: SERVIÇOS PÚBLICOS Quanto aos destinatários - Gerais-> serviços indivisíveis e prestados a usuários indeterminados. - Individuais-> serviços divisíveis e prestados a usuários determinados. Quanto à essencialidade - Públicos-> indispensáveis para a manutenção do bem-estar da coletividade. - Utilidade pública- ainda que não sejam indispensáveis, são comodidades que são oferecidas aos cidadãos. Quanto à adequação - Próprios-> são os que o Estado assume como de sua competência própria. - Impróprios-> não são assumidos nem regulamentados pelo Estado, que apenas fiscaliza. Quanto à exclusividade - Exclusivos-> são de competência do poder público e só podem ser prestados por este ou por particulares, no caso de delegação. - Não exclusivos-> não precisam de delegação, podendo ser prestados livremente pelos particulares.es, no caso de delegação. - Não exclusivos-> não precisam de delegação, podendo ser prestados livremente pelos particulares.

Answer 20

Errado. Serviços de utilidade pública são aqueles que, apesar de não serem indispensáveis, são comodidades que são oferecidas aos cidadãos. Serviços públicos são aqueles indispensáveis para a manutenção do bem-estar da coletividade. Obs.: SERVIÇOS PÚBLICOS Quanto aos destinatários - Gerais-> serviços indivisíveis e prestados a usuários indeterminados. - Individuais-> serviços divisíveis e prestados a usuários determinados. Quanto à essencialidade - Públicos-> indispensáveis para a manutenção do bem-estar da coletividade. - Utilidade pública- ainda que não sejam indispensáveis, são comodidades que são oferecidas aos cidadãos. Quanto à adequação - Próprios-> são os que o Estado assume como de sua competência própria. - Impróprios-> não são assumidos nem regulamentados pelo Estado, que apenas fiscaliza. Quanto à exclusividade - Exclusivos-> são de competência do poder público e só podem ser prestados por este ou por particulares, no caso de delegação. - Não exclusivos-> não precisam de delegação, podendo ser prestados livremente pelos particulares.

Answer 21

Certo. A Lei n. 8.987/1995, que é a lei geral das concessões e permissões de serviços públicos, estabelece, em seu artigo 6º e respectivo § 1º, tal conceito: Art. 6º, Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Answer 22

Certo. De acordo com a Lei n. 8.987/1995, serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Dito isso, é importante salientar que a obrigação da Administração Pública em manter um serviço adequado decorre diretamente do princípio da continuidade. De acordo com este princípio, os serviços não podem ser paralisados ou interrompidos, medida que, se possível, causaria uma série de prejuízos à coletividade.

Answer 23

Certo. A regularidade do serviço público, enquanto princípio (do serviço público), está relacionada com a prestação de serviços de maneira uniforme no tempo, mantendo sempre o padrão de qualidade e estando de acordo com todos os diplomas normativos. Assim, não podemos ter um serviço que em um momento é de ótima qualidade e em outro momento é de péssimo valor. O serviço público deve, sempre, ser prestado com a mesma qualidade, que, por óbvio, deve ser capaz de satisfazer todas as necessidades dos administrados.

Answer 24

Certo. No entanto, não é considerada interrupção dos serviços os casos de emergência por razões de ordem técnica e de segurança, tampouco nas situações em que ocorre o inadimplemento do usuário, desde que, nesta última hipótese, seja observado o prévio aviso ao usuário e assegurado o interessa da coletividade.

Answer 25

Não. No entanto, não é considerada interrupção dos serviços os casos de emergência por razões de ordem técnica e de segurança, tampouco nas situações em que ocorre o inadimplemento do usuário, desde que, nesta última hipótese, seja observado o prévio aviso ao usuário e assegurado o interessa da coletividade.

Answer 26

SIM, mas para que isso seja possível, deverá ela avisar previamente o usuário de tal providência. Mas e se quem estiver usando a energia elétrica for uma escola ou um hospital público? Neste caso, veja que há todo um interesse coletivo envolvido, de forma que a interrupção do fornecimento de energia iria afetar toda uma população que precisaria de atendimento. Logo, não poderá ocorrer a interrupção, devendo a concessionária acionar o Poder Judiciário para exigir os valores devidos do Estado.

Answer 27

Certo (STJ).

Answer 28

Certo. Trata-se de um princípio que rege toda a atividade da administração pública, sendo, muitas vezes, utilizada como sinônimo de economicidade. Tal similaridade faz sentido quando estamos no âmbito das relações entre particulares, uma vez que as empresas privadas possuem como principal objeto o lucro e a viabilidade das suas atividades. No âmbito do serviço público, entretanto, nem sempre o produto ou serviço que é oferecido por um preço mais baixo será o escolhido pelo poder público, uma vez que o que está em jogo, em última análise, é o bem-estar coletivo.

Answer 29

Certo (princípio da seguridade).

Answer 30

Certo (princípio da seguridade).

Answer 31

Certo. Perceba que dentro do campo de incidência do princípio da atualidade temos não só a adoção das boas práticas utilizadas para o desempenho da atividade em questão, mas sim também a conservação, que compreende o dever do prestador de serviços públicos em manter equipamentos e instalações em consonância com os avanços tecnológicos, proporcionando que os usuários sejam beneficiados com as melhores práticas do mercado. Dessa forma, a atualidade deve ser vista como toda a modernidade envolvida na prestação de serviços (uma vez que os avanços tecnológicos proporcionam constantes melhorias) e, além disso, a conservação desta modernidade, com a aquisição de novos equipamentos e de mecanismos de segurança mais eficientes.

Answer 32

Certo. É importante salientar que parte da doutrina denomina o princípio da atualidade de adaptabilidade, uma vez que, na medida em que os serviços devem ser prestados, cada vez mais, de acordo com as novidades tecnológicas, há uma adaptabilidade dos serviços com o objetivo de melhorar a prestação à coletividade. Os serviços públicos devem se ADAPTAR aos avanços.

Answer 33

Errado. O princípio da ADAPTABILIDADE/ATUALIDADE implica que os serviços públicos devem ser prestados com base em técnicas modernas. A adaptabilidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. Pelo princípio da GENERALIDADE é que os serviços públicos devem ser prestados para todos os usuários, e não restritos a uma única classe de indivíduos.

Answer 34

Certo. Desta forma, ainda que algumas pessoas necessitem de exigências especiais – tais como os deficientes físicos – deve a administração buscar meios de fornecer o serviço a toda a população, adquirindo equipamentos de acessibilidade e proporcionando assim a igualdade na prestação dos serviços.

Answer 35

Errado. Os empregados de uma concessionária de serviço público, ainda que regidos pelas normas da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), são considerados agentes públicos quando do desempenho de uma atividade estatal, uma vez que, nestas hipóteses, há a delegação de um serviço de titularidade do Poder Público para o desempenho por parte dos particulares.

Answer 36

Certo. As tarifas devem ser módicas, o que implica em dizer que deve haver uma relação entre o que é cobrado e os serviços proporcionados aos usuários. Com as tarifas, tem-se o objetivo de garantir que os serviços continuem sendo prestados com qualidade e que o particular responsável pela prestação seja remunerado de maneira justa. Deve-se frisar que os valores inicialmente contratados entre o particular e o Poder Público devem ser objeto de atualização e revisão, sempre que necessário, como forma de garantir o equilíbrio econômico financeiro da prestação.

Answer 37

Certo. Pode o Estado, ainda, como forma de diminuir o valor das tarifas a serem exigidas da população, instituir receitas alternativas, complementares ou acessórias, conforme previsão no artigo 11 da Lei n. 8.987/1995: Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.

Answer 38

Sim. Tais valores possibilitarão que as tarifas sejam cobradas em menor valor da população, uma vez que os recursos adicionais auxiliarão na manutenção do equilíbrio econômico financeiro.

Answer 39

Errado. A modicidade tarifária é um princípio dos serviços públicos. Contudo, diferente do que afirmado, a modicidade não impede que as empresas exploradoras de serviço público obtenham lucro em razão das suas atividades.

Answer 40

Errado. A delegação para a prestação de serviços públicos, por parte de particulares, pode ocorrer sob a forma de concessão ou de permissão de serviço público. Ambas as formas são feitas por contrato administrativo e DEPENDEM de prévia licitação para a sua celebração.

Answer 41

permissão Obs.: DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO Concessão-> natureza contratual; sem precariedade; sempre precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo; pode ser celebrada com pessoas jurídicas ou consórcio de empresas; o contrato não pode ser revogado unilateralmente. Permissão-> natureza contratual (contrato de adesão); precariedade; sempre precedida de licitação (sem previsão de modalidade específica); pode ser celebrada com pessoa física ou jurídica; o contrato pode ser revogado pelo poder concedente (por interesse público).

Answer 42

Concessão Obs.: DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO Concessão-> natureza contratual; sem precariedade; sempre precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo; pode ser celebrada com pessoas jurídicas ou consórcio de empresas; o contrato não pode ser revogado unilateralmente. Permissão-> natureza contratual (contrato de adesão); precariedade; sempre precedida de licitação (sem previsão de modalidade específica); pode ser celebrada com pessoa física ou jurídica; o contrato pode ser revogado pelo poder concedente (por interesse público).

Answer 43

Permissão Obs.: DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO Concessão-> natureza contratual; sem precariedade; sempre precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo; pode ser celebrada com pessoas jurídicas ou consórcio de empresas; o contrato não pode ser revogado unilateralmente. Permissão-> natureza contratual (contrato de adesão); precariedade; sempre precedida de licitação (sem previsão de modalidade específica); pode ser celebrada com pessoa física ou jurídica; o contrato pode ser revogado pelo poder concedente (por interesse público).

Answer 44

Certo. Obs.: DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO Concessão-> natureza contratual; sem precariedade; sempre precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo; pode ser celebrada com pessoas jurídicas ou consórcio de empresas; o contrato não pode ser revogado unilateralmente. Permissão-> natureza contratual (contrato de adesão); precariedade; sempre precedida de licitação (sem previsão de modalidade específica); pode ser celebrada com pessoa física ou jurídica; o contrato pode ser revogado pelo poder concedente (por interesse público).

Answer 45

Certo. Obs.: DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO Concessão-> natureza contratual; sem precariedade; sempre precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo; pode ser celebrada com pessoas jurídicas ou consórcio de empresas; o contrato não pode ser revogado unilateralmente. Permissão-> natureza contratual (contrato de adesão); precariedade; sempre precedida de licitação (sem previsão de modalidade específica); pode ser celebrada com pessoa física ou jurídica; o contrato pode ser revogado pelo poder concedente (por interesse público).

Answer 46

Errado. Nas concessões, a licitação ocorrerá, obrigatoriamente, por meio da modalidade concorrência ou diálogo competitivo. Nas permissões, a licitação pode ocorrer por meio de qualquer modalidade. Obs.: O diálogo competitivo é uma das novidades introduzidas em nosso ordenamento jurídico por meio da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021.

Answer 47

Errado. Nas permissões, como não há previsão para uma modalidade específica, temos que todas as modalidades licitatórias podem ser utilizadas pelo Poder Público. Nas concessões, há previsão de que a licitação ocorra ou na modelidade de concorrência ou na modalidade de diálogo competitivo.

Answer 48

Certo. Obs.: DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO Concessão-> natureza contratual; sem precariedade; sempre precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo; pode ser celebrada com pessoas jurídicas ou consórcio de empresas; o contrato não pode ser revogado unilateralmente. Permissão-> natureza contratual (contrato de adesão); precariedade; sempre precedida de licitação (sem previsão de modalidade específica); pode ser celebrada com pessoa física ou jurídica; o contrato pode ser revogado pelo poder concedente (por interesse público).

Answer 49

Certo. Obs.: DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO Concessão-> natureza contratual; sem precariedade; sempre precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo; pode ser celebrada com pessoas jurídicas ou consórcio de empresas; o contrato não pode ser revogado unilateralmente. Permissão-> natureza contratual (contrato de adesão); precariedade; sempre precedida de licitação (sem previsão de modalidade específica); pode ser celebrada com pessoa física ou jurídica; o contrato pode ser revogado pelo poder concedente (por interesse público).

Answer 50

Errado. Nas concessões, o contratado poderá ser uma pessoa jurídica ou um consórcio de empresas. Não pode ocorrer concessão, desta forma, com particulares pessoas físicas.

Answer 51

Errado. As permissões apenas podem ser celebradas com pessoas físicas ou jurídicas, não sendo possível a pactuação com consórcio de empresas. Obs.: DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO Concessão-> natureza contratual; sem precariedade; sempre precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo; pode ser celebrada com pessoas jurídicas ou consórcio de empresas; o contrato não pode ser revogado unilateralmente. Permissão-> natureza contratual (contrato de adesão); precariedade; sempre precedida de licitação (sem previsão de modalidade específica); pode ser celebrada com pessoa física ou jurídica; o contrato pode ser revogado pelo poder concedente (por interesse público).

Answer 52

DECRETO. Tal intervenção será feita por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. Nesta primeira etapa, não há necessidade de ser observado o contraditório e a ampla defesa.

Answer 53

180 dias Após ter sido declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo, que deverá ser concluído no prazo de 180 dias, para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades. Nesta etapa, após a instauração do procedimento administrativo, é que devem ser assegurados o contraditório a ampla defesa.

Answer 54

Sim! Neste caso, encerrada a classificação das propostas ou o oferecimento dos lances (se houver), será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. Caso a documentação esteja conforme as regras previstas, ele será declarado vencedor. Em caso de inabilitação, serão analisados os documentos do próximo licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até que um deles atenda às condições fixadas no edital e seja proclamado o resultado final, com o objeto sendo adjudicado ao vencedor.

Answer 55

Certo. Dispõe a Constituição Federal de 1988: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Answer 56

Errado. Para uma compreensão adequada, é imprescindível esclarecer o que são programas assistenciais e o conceito de terceiro setor. Os programas assistenciais representam iniciativas do Estado visando assegurar direitos fundamentais e prestar auxílio a segmentos da população que se encontram em condições de vulnerabilidade. Em contrapartida, o terceiro setor é constituído por organizações privadas, não lucrativas, cuja finalidade é colaborar com pautas sociais, servindo como complemento às atuações estatais, mas diferenciando-se tanto das entidades governamentais (primeiro setor) quanto das empresas privadas tradicionais (segundo setor). Essa questão aborda a habilidade do Estado de integrar o terceiro setor aos seus programas assistenciais. A imprecisão da afirmação reside na generalização de que o Estado "pode contar com a participação de todas as entidades do terceiro setor". Na realidade, apesar de frequentemente o Estado recorrer à colaboração do terceiro setor na implementação de programas assistenciais, existem normas e procedimentos específicos que precisam ser seguidos, tais como processos seletivos ou chamamentos públicos, avaliação da integridade e competência técnica das entidades, entre outros critérios legais. Não se pode afirmar de forma absoluta que o Estado possa se apoiar em todas as entidades do terceiro setor de maneira indiscriminada, já que cada parceria necessita de uma análise minuciosa e deve ser estabelecida em conformidade com a legislação vigente. A Lei nº 13.019/2014 institui um regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, elucidando essas questões. Equívocos frequentes na temática incluem a confusão entre as responsabilidades do Estado e do terceiro setor e a desconsideração da necessidade de mecanismos de fiscalização para a formulação de parcerias. Para evitar tais equívocos, é crucial estudar a legislação relacionada, como a mencionada Lei nº 13.019/2014, e compreender o papel regulador e de supervisão que o Estado exerce sobre as parcerias firmadas com as entidades privadas sem fins lucrativos. Em suma, o Estado não está autorizado a simplesmente envolver toda e qualquer entidade do terceiro setor sem atentar para as exigências legais e processos de controle necessários. Portanto, a alternativa correta é E - Errado. Art. 277 CF/88 [...] § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: ... (letra da CF, não diz que são todas as Ongs)

Answer 57

Errado. O serviço público geral não é aquele que abrange uma coletividade específica, mas sim toda a população, sem distinção ou discriminação. O serviço público geral é aquele que atende a um interesse público primário, ou seja, que é essencial para a garantia dos direitos fundamentais e da dignidade humana. Por isso, o serviço público geral é mantido por impostos, que são tributos de caráter geral, e não por taxas, que são tributos vinculados a uma contraprestação específica do Estado.

Answer 58

Certo. Serviço público corresponde a toda atividade desempenhada direta ou indiretamente pelo Estado, visando solver necessidades essenciais do cidadão, da coletividade ou do próprio Estado. São os serviços prestados pela Administração ou por seus delegados, necessidades essenciais da coletividade ou simples conveniências do Estado. A titularidade da prestação de um serviço público sempre será da Administração Pública, somente podendo ser transferido a um particular a execução do serviço público. As regras serão sempre fixadas unilateralmente pela Administração, independentemente de quem esteja executando o serviço público. Obs.: Descentralização por delegação/colaboração -> transfere só a execução (contrato ou ato) Descentralização por outorga/serviço -> transfere a titularidade + execução (precisa de LEI)

Answer 59

Certo. "A Teoria da Imprevisão teria como objetivo maior possibilitar a revisão contratual, e não, sua resolução, como alguns podem achar. Isso não quer dizer, contudo, que a parte lesada não possa pleitear a resolução do pacto, pois se a continuidade lhe for absolutamente insuportável nada obsta a opção por essa via. Todavia, deve-se priorizar a manutenção do contrato, que nessas situações pode ser conquistada mediante a reestruturação da balança econômico-financeira do acordo. Seria uma busca por mecanismos que tornem as prestações suportáveis e, acima de tudo, “cumpríveis”."

Answer 60

Errado. Lei Geral de Concessões Art. 9o § 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

Answer 61

Certo. Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. "Reversão: como a própria palavra indica, é o retorno do serviço ao concedente ao término do prazo contratual da concessão. Segundo a doutrina dominante, acolhida pelos nossos tribunais, a reversão só abrange os bens, de qualquer natureza, vinculados à prestação do serviço. Os demais, não utilizados no objeto da concessão, constituem patrimônio privado do concessionário, que deles pode dispor livremente e, ao final do contrato, não está obrigado a entregá-los, sem pagamento, ao concedente." (Meirelles, p. 362)

Answer 62

Errado. A lei que dispõe sobre concessões (Lei n.º 8.987/1995) não estipula prazo máximo para a concessão comum de serviços públicos. Trinta e cinco anos é o prazo previsto para parceria público-privada, nos termos do inciso I do art. 5.º da Lei n.º 11.079/2004.

Answer 63

Errado. Há responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, em situações em que o concessionário não possuir meios de arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa (REsp 1135927/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/08/2010).

Answer 64

Certo. A declaração de caducidade do contrato por descumprimentos imputados à concessionária depende de prévio processo administrativo, mas não de processo judicial, nos termos do § 2.º do art. 38 da Lei n.º 8.987/1995.

Answer 65

Objetiva. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.

Answer 66

Sim. Hoje em dia, o STF já reconheceu que a responsabilidade das delegatárias de serviço público é objetiva, bem como que elas respondem pelos danos causados a terceiros, ainda que estes não sejam usuários do respectivo serviço que está sendo prestado.

Answer 67

Exemplificativo.

Answer 68

Certo. A Lei n. 8.987/1995 relaciona os direitos e obrigações dos usuários por meio do artigo 7º, que assim dispõe: Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Answer 69

Sim. A Lei n. 8.987/1995 relaciona os direitos e obrigações dos usuários por meio do artigo 7º, em rol exemplificativo, que assim dispõe: Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I – receber serviço adequado; II – receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; III – obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente. IV – levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; V – comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço; VI – contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.

Answer 70

Sim. Inicialmente, temos que saber que tanto as concessões quanto as permissões possuem um prazo certo para acabar, não existindo delegação de serviço efetuada por prazo indeterminado. No entanto, durante a vigência da concessão ou da permissão podem ocorrer situações que dão causa à extinção da delegação.

Answer 71

Sim. Inicialmente, temos que saber que tanto as concessões quanto as permissões possuem um prazo certo para acabar, não existindo delegação de serviço efetuada por prazo indeterminado. No entanto, durante a vigência da concessão ou da permissão podem ocorrer situações que dão causa à extinção da delegação.

Answer 72

Certo. Temos que saber que tanto as concessões quanto as permissões possuem um prazo certo para acabar, não existindo delegação de serviço efetuada por prazo indeterminado.

Answer 73

Certo. É importante salientar que em todas as seis hipóteses de extinção da delegação de serviço público previstas na Lei n. 8.987/1995 haverá a indenização ao prestador de serviços (concessionária ou permissionária) relativa aos bens adquiridos por este e ainda não depreciados. Tais valores serão devidos, frisa-se, ainda que o particular seja quem tenha dado causa à extinção da delegação. O princípio da atualidade determina que o prestador dos serviços acompanhe as novas tecnologias desenvolvidas, sob pena de toda a coletividade ser prejudicada. No entanto, seria muito oneroso para o particular ter que adquirir equipamentos e não receber nenhum incentivo do Poder Público para tal, não é mesmo? Assim, nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, fica acordado previamente que o prestador do serviço receberá uma indenização referente aos bens porventura adquiridos e ainda não depreciados por completo, possibilitando que o serviço público sempre esteja em sintonia com as novas técnicas e equipamentos e que, em caso de extinção antecipada, o particular prestador dos serviços não tenha prejuízos decorrentes de equipamentos adquiridos e ainda não depreciados.

Answer 74

Certo. Neste sentido é o teor do artigo 36 da Lei n. 8.987/1995: Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. Obs.: FORMAS DE EXTINÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS Advento do termo contratual-> término do prazo acordado. Encampação-> interesse público posterior que implica na indenização prévia ao contratado. Caducidade-> quem dá motivo à extinção é o particular. Deve haver a instauração de processo administrativo antes da decretação da caducidade. Rescisão-> quem dá motivo à extinção é o Poder Público. Como o interesse coletivo está em risco, apenas pode ser declarada de forma judicial. Anulação-> ocorre em situações de ilegalidade, com efeitos retroativos e eficácia ex-tunc. Falência ou extinção da empresa-> decorre da característica da pessoalidade dos contratos administrativos.

Answer 75

Certo. Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior. Obs.: FORMAS DE EXTINÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS Advento do termo contratual-> término do prazo acordado. Encampação-> interesse público posterior que implica na indenização prévia ao contratado. Caducidade-> quem dá motivo à extinção é o particular. Deve haver a instauração de processo administrativo antes da decretação da caducidade. Rescisão-> quem dá motivo à extinção é o Poder Público. Como o interesse coletivo está em risco, apenas pode ser declarada de forma judicial. Anulação-> ocorre em situações de ilegalidade, com efeitos retroativos e eficácia ex-tunc. Falência ou extinção da empresa-> decorre da característica da pessoalidade dos contratos administrativos.

Answer 76

Certo. Em tal situação, o particular que está prestando o serviço público não deu nenhum tipo de causa para a extinção do contrato. O que houve foi o surgimento de um interesse público relevante. Obs.: encampar = tomar posse mediante compensação. Obs.2: FORMAS DE EXTINÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS Advento do termo contratual-> término do prazo acordado. Encampação-> interesse público posterior que implica na indenização prévia ao contratado. Caducidade-> quem dá motivo à extinção é o particular. Deve haver a instauração de processo administrativo antes da decretação da caducidade. Rescisão-> quem dá motivo à extinção é o Poder Público. Como o interesse coletivo está em risco, apenas pode ser declarada de forma judicial. Anulação-> ocorre em situações de ilegalidade, com efeitos retroativos e eficácia ex-tunc. Falência ou extinção da empresa-> decorre da característica da pessoalidade dos contratos administrativos.

Answer 77

Para que seja possível a encampação, temos que três são os requisitos a serem observados: 1- interesse público; 2- lei autorizativa específica; 3- pagamento prévio de indenização ao particular.

Answer 78

Errado. A ENCAMPAÇÃO ocorre quando o contrato de delegação do serviço público está sendo regularmente cumprido pelo administrado, mas surge um motivo superveniente que faz com que o interesse da administração seja retomar o contrato até então desempenhado pelo particular. "Reversão da concessão", ou "advento do termo contratual", é a extinção natural do contrato de delegação de serviço público, ou seja, sua finalização pelo decurso do prazo previsto no edital regulador. Obs.: FORMAS DE EXTINÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS Advento do termo contratual-> término do prazo acordado. Encampação-> interesse público posterior que implica na indenização prévia ao contratado. Caducidade-> quem dá motivo à extinção é o particular. Deve haver a instauração de processo administrativo antes da decretação da caducidade. Rescisão-> quem dá motivo à extinção é o Poder Público. Como o interesse coletivo está em risco, apenas pode ser declarada de forma judicial. Anulação-> ocorre em situações de ilegalidade, com efeitos retroativos e eficácia ex-tunc. Falência ou extinção da empresa-> decorre da característica da pessoalidade dos contratos administrativos.

Answer 79

Para que seja possível a encampação, temos que três são os requisitos a serem observados: 1- INTERESSE PÚBLICO; 2- LEI autorizativa específica; 3- pagamento prévio de INDENIZAÇÃO ao particular.

Answer 80

Errado. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização pertinente. "Reversão da concessão", ou "advento do termo contratual", é a extinção natural do contrato de delegação de serviço público, ou seja, sua finalização pelo decurso do prazo previsto no edital regulador.

Answer 81

PREVIAMENTE. O fundamento para tal característica é que motivo que ensejou a extinção da concessão ou permissão é um fato exclusivo do Poder Público, sem qualquer participação do particular que está prestando o serviço. Logo, não seria nada justo que este tivesse que esperar todos os trâmites legais para só então poder receber a indenização devida.

Answer 82

Para que seja possível a encampação, temos que três são os requisitos a serem observados: 1- INTERESSE PÚBLICO; 2- LEI autorizativa específica; 3- pagamento prévio de INDENIZAÇÃO ao particular. Obs.: FORMAS DE EXTINÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS Advento do termo contratual-> término do prazo acordado. Encampação-> interesse público posterior que implica na indenização prévia ao contratado. Caducidade-> quem dá motivo à extinção é o particular. Deve haver a instauração de processo administrativo antes da decretação da caducidade. Rescisão-> quem dá motivo à extinção é o Poder Público. Como o interesse coletivo está em risco, apenas pode ser declarada de forma judicial. Anulação-> ocorre em situações de ilegalidade, com efeitos retroativos e eficácia ex-tunc. Falência ou extinção da empresa-> decorre da característica da pessoalidade dos contratos administrativos.

Answer 83

Errado. "Reversão da concessão", ou "advento do termo contratual", é a extinção natural do contrato de delegação de serviço público, ou seja, sua finalização pelo decurso do prazo previsto no edital regulador. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização pertinente. Obs.: FORMAS DE EXTINÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS Advento do termo contratual-> término do prazo acordado. Encampação-> interesse público posterior que implica na indenização prévia ao contratado. Caducidade-> quem dá motivo à extinção é o particular. Deve haver a instauração de processo administrativo antes da decretação da caducidade. Rescisão-> quem dá motivo à extinção é o Poder Público. Como o interesse coletivo está em risco, apenas pode ser declarada de forma judicial. Anulação-> ocorre em situações de ilegalidade, com efeitos retroativos e eficácia ex-tunc. Falência ou extinção da empresa-> decorre da característica da pessoalidade dos contratos administrativos.

Answer 84

Para que seja possível a encampação, temos que três são os requisitos a serem observados: 1- INTERESSE PÚBLICO; 2- LEI autorizativa específica; 3- pagamento prévio de INDENIZAÇÃO ao particular.

Answer 85

Certo. Como exemplo, cite-se o ato administrativo de autorização para utilização do espaço de uma praça pública para a venda de lanches aos pedestres, e que, posteriormente, perde o seu sentido com a publicação de uma lei proibindo a atividade comercial em praças públicas. CUIDADO: No âmbito das concessões de serviço público, caducidade é quando o particular dá causa à extinção do contrato (em decorrência da inexecução, total ou parcial).

Answer 86

Para que seja possível a encampação, temos que três são os requisitos a serem observados: 1- INTERESSE PÚBLICO; 2- LEI autorizativa específica; 3- pagamento prévio de INDENIZAÇÃO ao particular.

Answer 87

Certo. No âmbito dos atos administrativos, "caducidade" é a forma de desfazimento que ocorrerá quando houver a publicação de uma legislação incompatível com o ato até então praticado. Nos serviços públicos, "caducidade" significa a extinção do contrato por inexecução total ou parcial do particular que está executando a obra. Em outras palavras, os motivos para a extinção são alguma ação ou omissão do concessionário ou permissionário. Verificado o descumprimento contratual, deve a administração pública informar ao particular acerca das irregularidades que lhe estão sendo atribuídas, assinalando um prazo para a sua regularização. Caso o particular não tome as providências necessárias, deverá a administração instaurar procedimento administrativo com a finalidade de verificar o inadimplemento das obrigações por parte das concessionárias, oportunidade em que serão garantidos os direitos do contraditório e da ampla defesa. Uma vez comprovadas as irregularidades, deve o Poder Público notificar, após a edição de decreto para tal formalidade, sobre a decretação de caducidade dos serviços até então prestados.

Answer 88

Para que seja possível a encampação, temos que três são os requisitos a serem observados: 1- INTERESSE PÚBLICO; 2- LEI autorizativa específica; 3- pagamento prévio de INDENIZAÇÃO ao particular.

Answer 89

Para que seja possível a encampação, temos que três são os requisitos a serem observados: 1- INTERESSE PÚBLICO; 2- LEI autorizativa específica; 3- pagamento prévio de INDENIZAÇÃO ao particular.

Answer 90

Sim. A Lei n. 8.987/1995 estipula como hipóteses de extinção de concessão de serviço público por caducidade (art. 38, § 1º): 1- descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares; 2- paralisar o serviço; 3- perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; 4- não cumprir penalidades impostas por infrações; 5- não atender a intimação do poder concedente (para regularizar a prestação do serviço); 6- não atender a intimação do poder concedente para apresentar, no prazo de 180 dias, a documentação relativa a regularidade fiscal no curso da concessão.

Answer 91

Certo. Art. 38, § 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. § 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais. § 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo. § 5º A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 36 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária. § 6º Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

Answer 92

Certo. Com a rescisão, ocorre o fenômeno inverso da caducidade. Se nesta o responsável pela extinção é o particular, naquela é o próprio Poder Público quem dá causa à quebra do vínculo até então firmado com as delegatárias de serviço público. No âmbito da rescisão, tal forma de extinção sempre ocorrerá por meio de decisão do Poder Judiciário, bem como que os serviços prestados pela concessionária ou permissionária deverão ser mantidos até a referida decisão judicial. Tais obrigações ocorrem em homenagem ao princípio da continuidade dos serviços públicos, de forma que a sociedade não pode ser lesada pela má administração dos contratos por parte do Poder Público. Obs.: FORMAS DE EXTINÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS Advento do termo contratual-> término do prazo acordado. Encampação-> interesse público posterior que implica na indenização prévia ao contratado. Caducidade-> quem dá motivo à extinção é o particular. Deve haver a instauração de processo administrativo antes da decretação da caducidade. Rescisão-> quem dá motivo à extinção é o Poder Público. Como o interesse coletivo está em risco, apenas pode ser declarada de forma judicial. Anulação-> ocorre em situações de ilegalidade, com efeitos retroativos e eficácia ex-tunc. Falência ou extinção da empresa-> decorre da característica da pessoalidade dos contratos administrativos.

Answer 93

Certo Com a rescisão, ocorre o fenômeno inverso da caducidade. Se nesta o responsável pela extinção é o particular, naquela é o próprio Poder Público quem dá causa à quebra do vínculo até então firmado com as delegatárias de serviço público. No âmbito da rescisão, tal forma de extinção sempre ocorrerá por meio de decisão do Poder Judiciário, bem como que os serviços prestados pela concessionária ou permissionária deverão ser mantidos até a referida decisão judicial. Tais obrigações ocorrem em homenagem ao princípio da continuidade dos serviços públicos, de forma que a sociedade não pode ser lesada pela má administração dos contratos por parte do Poder Público. Obs.: FORMAS DE EXTINÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS Advento do termo contratual-> término do prazo acordado. Encampação-> interesse público posterior que implica na indenização prévia ao contratado. Caducidade-> quem dá motivo à extinção é o particular. Deve haver a instauração de processo administrativo antes da decretação da caducidade. Rescisão-> quem dá motivo à extinção é o Poder Público. Como o interesse coletivo está em risco, apenas pode ser declarada de forma judicial. Anulação-> ocorre em situações de ilegalidade, com efeitos retroativos e eficácia ex-tunc. Falência ou extinção da empresa-> decorre da característica da pessoalidade dos contratos administrativos.

Answer 94

Sim. Se estivéssemos no âmbito de um contrato entre particulares, certamente que a parte contrária, por não ter recebido os valores que lhe são devidos, rescindiria o contrato e cessaria a prestação do serviço. No entanto, não podemos nos esquecer do interesse público, de forma que em uma possível situação de suspensão do fornecimento de energia elétrica, diversos hospitais e escolas seriam prejudicados, causando transtornos à sociedade por atos que esta não tem qualquer parcela de culpa. Assim, para evitar este tipo de situação, é que a Lei n. 8.987 estipula que a rescisão ocorrerá apenas por via judicial, e ainda assim apenas após o trânsito em julgado da decisão. Até que isso ocorra, deverá o particular continuar com a prestação de serviço. Obs.: FORMAS DE EXTINÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS Advento do termo contratual-> término do prazo acordado. Encampação-> interesse público posterior que implica na indenização prévia ao contratado. Caducidade-> quem dá motivo à extinção é o particular. Deve haver a instauração de processo administrativo antes da decretação da caducidade. Rescisão-> quem dá motivo à extinção é o Poder Público. Como o interesse coletivo está em risco, apenas pode ser declarada de forma judicial. Anulação-> ocorre em situações de ilegalidade, com efeitos retroativos e eficácia ex-tunc. Falência ou extinção da empresa-> decorre da característica da pessoalidade dos contratos administrativos.

Answer 95

Seus efeitos são retroativos e a eficácia da medida é ex-tunc. Obs.: FORMAS DE EXTINÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS Advento do termo contratual-> término do prazo acordado. Encampação-> interesse público posterior que implica na indenização prévia ao contratado. Caducidade-> quem dá motivo à extinção é o particular. Deve haver a instauração de processo administrativo antes da decretação da caducidade. Rescisão-> quem dá motivo à extinção é o Poder Público. Como o interesse coletivo está em risco, apenas pode ser declarada de forma judicial. Anulação-> ocorre em situações de ilegalidade, com efeitos retroativos e eficácia ex-tunc. Falência ou extinção da empresa-> decorre da característica da pessoalidade dos contratos administrativos.

Answer 96

Sim. No âmbito dos contratos administrativos, uma das principais características existentes é o caráter intuitu personae, que assegura a pessoalidade, como regra, como uma condição a ser respeitada. Assim, ainda que a Lei n. 8.987/1995 nada mencione a respeito desta forma de extinção, a doutrina tem entendido que, configurada uma das hipóteses em que a empresa deixe de existir (tal como a falência ou o falecimento do titular que seja firma individual), o contrato imediatamente será extinto. Obs.: FORMAS DE EXTINÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS Advento do termo contratual-> término do prazo acordado. Encampação-> interesse público posterior que implica na indenização prévia ao contratado. Caducidade-> quem dá motivo à extinção é o particular. Deve haver a instauração de processo administrativo antes da decretação da caducidade. Rescisão-> quem dá motivo à extinção é o Poder Público. Como o interesse coletivo está em risco, apenas pode ser declarada de forma judicial. Anulação-> ocorre em situações de ilegalidade, com efeitos retroativos e eficácia ex-tunc. Falência ou extinção da empresa-> decorre da característica da pessoalidade dos contratos administrativos.

Answer 97

Certo. Ainda que a doutrina não seja unânime acerca da classificação do instituto da autorização, o entendimento majoritário é de que tal forma de prestação de serviços púbicos cuida-se de um ato administrativo dotado das características da precariedade e da discricionariedade. Certos autores chegam a afirmar que a autorização não é uma forma de delegação para a prestação de serviços públicos. Tal tese, no entanto, não merece prosperar, uma vez que é a própria Constituição Federal que estabelece, em seu artigo 21, XI e XII, a possibilidade da utilização, ao lado da concessão e da permissão, da autorização de serviços públicos.

Answer 98

Errado. Por ser classificada como ato administrativo, a autorização NÃO necessita de licitação para a sua celebração. No entanto, e como forma de garantir a preservação do princípio da impessoalidade, nos casos em que houver uma quantidade limitada e definida de autorizações a serem realizadas, bem como que vários sejam os interessados na sua celebração, recomenda-se a utilização de processo seletivo para a escolha dos selecionados.

Answer 99

Certo. Na autorização, ao contrário do que ocorre com as demais formas de delegação para a prestação de um serviço público, o interesse não é da coletividade, mas sim do particular que está sendo autorizado. Por isso mesmo, temos que o ato de autorização é revogável à qualquer tempo pelo Poder Público, sem a necessidade de indenização, ao particular, em decorrência da revogação. Podemos listar como principais características das autorizações de serviço público: * não é um contrato, mas sim um ato administrativo; * revogável a qualquer tempo; * altamente discricionário; * não depende de licitação para sua edição.

Answer 100

Sim. Na autorização, ao contrário do que ocorre com as demais formas de delegação para a prestação de um serviço público, o interesse não é da coletividade, mas sim do particular que está sendo autorizado. Por isso mesmo, temos que o ato de autorização é revogável à qualquer tempo pelo Poder Público, sem a necessidade de indenização, ao particular, em decorrência da revogação. Podemos listar como principais características das autorizações de serviço público: * não é um contrato, mas sim um ato administrativo; * revogável a qualquer tempo; * altamente discricionário; * não depende de licitação para sua edição.

Answer 101

Não. Na autorização, ao contrário do que ocorre com as demais formas de delegação para a prestação de um serviço público, o interesse não é da coletividade, mas sim do particular que está sendo autorizado. Por isso mesmo, temos que o ato de autorização é revogável à qualquer tempo pelo Poder Público, sem a necessidade de indenização, ao particular, em decorrência da revogação. Podemos listar como principais características das autorizações de serviço público: * não é um contrato, mas sim um ato administrativo; * revogável a qualquer tempo; * altamente discricionário; * não depende de licitação para sua edição.

Answer 102

um ato administrativo Podemos listar como principais características das autorizações de serviço público: * não é um contrato, mas sim um ato administrativo; * revogável a qualquer tempo; * altamente discricionário; * não depende de licitação para sua edição.

Answer 103

é um ato discricionário Podemos listar como principais características das autorizações de serviço público: * não é um contrato, mas sim um ato administrativo; * revogável a qualquer tempo; * altamente discricionário; * não depende de licitação para sua edição.

Answer 104

Certo. Para conseguir o interesse da iniciativa privada nos projetos de grande vulto que são necessários ao desenvolvimento do país (e para que o Poder Público não necessite gastar com tal execução), a administração assegura ao particular um retorno mínimo sobre os investimentos por ele realizados. A principal diferença entre uma PPP e um contrato de concessão tradicional é que no primeiro caso deve obrigatoriamente haver uma contraprestação pecuniária do parceiro público para o parceiro privado. Caso não haja, não será PPP, mas sim o caso de uma simples concessão de serviço público regida pelas disposições da Lei n. 8.987/1995.

Answer 105

Duas são as espécies de parcerias público-privadas, de acordo com o artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.079/2004: 1- concessão patrocinada; e 2- concessão administrativa. Exemplo: Logo após a publicação da lei que regulou as PPP, o Estado de Minas Gerais, tendo como objetivo recuperar e ampliar uma determinada rodovia de seu território, e considerando que não estava em condições financeiras que tornassem tal atividade viável unicamente com os recursos públicos, formalizou uma PPP com o objetivo de recuperar e ampliar a rodovia em questão. O projeto teve como prazo inicial 25 anos, e como gastos estimados 650 milhões de reais. Como tratava-se de uma concessão patrocinada, estava prevista a criação de um total de 06 praças de pedágio, sendo que o valor inicial da tarifa seria de R$ 3,00 por praça. Assim, o parceiro privado teria direito à remuneração paga pelo parceiro público (que representava uma contraprestação anual de 35 milhões) e à receita decorrente dos pedágios (tarifas) pagos pelos usuários.

Answer 106

Duas são as espécies de parcerias público-privadas, de acordo com o artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.079/2004: 1- concessão patrocinada; e 2- concessão administrativa.

Answer 107

Duas são as espécies de parcerias público-privadas, de acordo com o artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.079/2004: 1- concessão patrocinada; e 2- concessão administrativa.

Answer 108

administrativa

Answer 109

Não. Obs.: PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA Concessão patrocinada-> pode haver o recebimento, por parte do parceiro privado, de recursos oriundos de tarifas pagas pelos usuários Concessão administrativa-> NÃO pode haver o recebimento, por parte do parceiro privado, de recursos oriundos de tarifas pagas pelos usuários MM: concessão PATROCINADA é quando há o PATROCÍNIO da Adm. e dos usuários.

Answer 110

Certo. Obs.: PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA Concessão patrocinada-> pode haver o recebimento, por parte do parceiro privado, de recursos oriundos de tarifas pagas pelos usuários Concessão administrativa-> NÃO pode haver o recebimento, por parte do parceiro privado, de recursos oriundos de tarifas pagas pelos usuários MM: concessão PATROCINADA é quando há o PATROCÍNIO da Adm. e dos usuários.

Answer 111

patrocinada Obs.: PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA Concessão patrocinada-> pode haver o recebimento, por parte do parceiro privado, de recursos oriundos de tarifas pagas pelos usuários Concessão administrativa-> NÃO pode haver o recebimento, por parte do parceiro privado, de recursos oriundos de tarifas pagas pelos usuários MM: concessão PATROCINADA é quando há o PATROCÍNIO da Adm. e dos usuários.

Answer 112

Não. No que se refere ao objeto, não podem ser contratados por meio de PPP as atividades exclusivamente destinadas ao fornecimento de mão-de-obra, ao fornecimento e instalação de equipamentos ou à execução de obra pública.

Answer 113

Não. No que se refere ao objeto, não podem ser contratados por meio de PPP as atividades exclusivamente destinadas ao fornecimento de mão-de-obra, ao fornecimento e instalação de equipamentos ou à execução de obra pública.

Answer 114

Não. No que se refere ao objeto, não podem ser contratados por meio de PPP as atividades exclusivamente destinadas ao fornecimento de mão-de-obra, ao fornecimento e instalação de equipamentos ou à execução de obra pública.

Answer 115

No que se refere ao objeto, não podem ser contratados por meio de PPP as atividades exclusivamente destinadas ao 1- fornecimento de mão-de-obra, 2- ao fornecimento e instalação de equipamentos ou 3- à execução de obra pública.

Answer 116

No que se refere ao objeto, não podem ser contratados por meio de PPP as atividades exclusivamente destinadas ao 1- fornecimento de mão-de-obra, 2- ao fornecimento e instalação de equipamentos ou 3- à execução de obra pública.

Answer 117

No que se refere ao objeto, não podem ser contratados por meio de PPP as atividades exclusivamente destinadas ao 1- fornecimento de mão-de-obra, 2- ao fornecimento e instalação de equipamentos ou 3- à execução de obra pública.

Answer 118

No que se refere ao objeto, não podem ser contratados por meio de PPP as atividades exclusivamente destinadas ao 1- fornecimento de mão-de-obra, 2- ao fornecimento e instalação de equipamentos ou 3- à execução de obra pública.

Answer 119

Não. A lei apresenta algumas vedações no que se refere à possibilidade de celebração de parcerias público-privadas. Tais vedações podem ser divididas quanto ao objeto, quanto ao tempo, quanto ao valor da contratação e quanto à atividade. Relativamente à atividade desempenhada, temos que as atividades tidas como essenciais á coletividade não podem ser objeto das PPP. Como exemplo, citam-se as atividades de regulação, a atividade jurisdicional e as relativas ao exercício do poder de polícia.

Answer 120

5 anos No âmbito do quesito tempo, os contratos de parcerias público-privadas não podem ser estipulados por prazo inferior a 5 anos ou superior a 35 anos, já incluído neste prazo o tempo de prorrogação.

Answer 121

Não. A lei apresenta algumas vedações no que se refere à possibilidade de celebração de parcerias público-privadas. Tais vedações podem ser divididas quanto ao objeto, quanto ao tempo, quanto ao valor da contratação e quanto à atividade. Relativamente à atividade desempenhada, temos que as atividades tidas como essenciais á coletividade não podem ser objeto das PPP. Como exemplo, citam-se as atividades de regulação, a atividade jurisdicional e as relativas ao exercício do poder de polícia.

Answer 122

35 anos No âmbito do quesito tempo, os contratos de parcerias público-privadas não podem ser estipulados por prazo inferior a 5 anos ou superior a 35 anos, já incluído neste prazo o tempo de prorrogação.

Answer 123

10 milhões

Answer 124

Toda parceria público-privada deve ser submetida à licitação nas modalidades: 1- concorrência ou 2- diálogo competitivo.

Answer 125

Não. A lei apresenta algumas vedações no que se refere à possibilidade de celebração de parcerias público-privadas. Tais vedações podem ser divididas quanto ao objeto, quanto ao tempo, quanto ao valor da contratação e quanto à atividade. Relativamente à atividade desempenhada, temos que as atividades tidas como essenciais á coletividade não podem ser objeto das PPP. Como exemplo, citam-se as atividades de regulação, a atividade jurisdicional e as relativas ao exercício do poder de polícia.

Answer 126

Toda parceria público-privada deve ser submetida à licitação nas modalidades: 1- concorrência ou 2- diálogo competitivo.

Answer 127

R$ 10 milhões.

Answer 128

Toda parceria público-privada deve ser submetida à licitação nas modalidades: 1- concorrência ou 2- diálogo competitivo.

Answer 129

d) parceria público-privada. A concessão patrocinada é uma das modalidades de parcerias público-privadas. Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Obs.: PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA Concessão patrocinada-> pode haver o recebimento, por parte do parceiro privado, de recursos oriundos de tarifas pagas pelos usuários Concessão administrativa-> NÃO pode haver o recebimento, por parte do parceiro privado, de recursos oriundos de tarifas pagas pelos usuários

Answer 130

Certo. MM: Formas de extinção de contrato A concessão foi extinta porque ela É FRACA: 1) Encampação: interesse público; 2) Falecimento/ Falência; 3) Rescisão ( natureza judicial- quem "pisa na bola" é a administração); 4) Caducidade ( descumprimento contratual do concessionário - quem "pisa na bola" é o contratado) 5) Anulação ( vício de legalidade- "efeitos ex tunc" retroativos); 6) Advento do termo contratual;

Answer 131

Certo. Ou seja, no caso de pessoa jurídica de direito público prestadora de serviços indispensáveis à população (hospital ou centro de saúde, por exemplo) estar inadimplente com a concessionária prestadora de serviços públicos essenciais (água ou energia, por exemplo) ainda assim não é legítimo o corte de fornecimento de tais serviços essenciais, haja vista o princípio da continuidade dos serviços públicos.

Answer 132

Errado. A ADMINISTRAÇÃO DESSES SERVIÇOS É QUE É EXCLUSIVA DO ENTE FEDERATIVO. JÁ A PRESTAÇÃO DELE PODERÁ SER FEITA DIRETAMENTE PELO ESTADO OU MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO AO PARTICULAR.

Answer 133

Errado. Uma das modalidades de prestação de serviços pela iniciativa privada se dá por meio de concessão dos serviços públicos. Esse “repasse” deve ser precedido de lei, processo licitatório e celebração de contrato de concessão entre o Estado, poder concedente, e o licitante – concessionário. Para entender/visualizar que no contrato de concessão são também aplicáveis as cláusulas exorbitantes e a mutabilidade o conceito do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello ajuda: “Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço. (Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 21º Edição, 2006, p.672) Condições fixadas e alteráveis unilateralmente são características das cláusulas exorbitantes. Assim, o contrato de concessão, durante sua vigência, sofrerá alterações que observarão limites impostos pela legislação vigente e os princípios constitucionais, com o intuito de resguardar, direitos da coletividade, do Estado e do concessionário. Daí que a mutabilidade do contrato em muitos casos é uma consequência imposta pelas finalidades do interesse público, uma vez que será um meio para se logra uma maior eficiência do serviço público, devendo, no entanto manter intacto o objeto do contrato e o seu equilíbrio econômico-financeiro. Ou seja, há a incidência de cláusulas exorbitanes e a característica da mutabilidade.

Answer 134

Errado. 1 - A autorização não é contrato administrativo, mas sim, ato administrativo precário. 2 - Por ser ato administrativo precário, não gera direito a indenização Obs.: Em regra, a autorização é um ato administrativo discricionário, unilateral e precário, " pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração " (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pág 190). É ato discricionário, pois o Poder Público irá analisar a conveniência e oportunidade da concessão da autorização. É ato precário, pois não há direito subjetivo do particular à obtenção ou continuidade da autorização. Por isso, em regra não há direito à indenização em caso de cassação do alvará. Segundo Hely Lopes Meirelles, a autorização expedida com prazo determinado perde sua natureza de ato unilateral, precário e discricionário, assumindo caráter contratual,(existindo, então, o direito à indenização, excepcionalmente em caso de autorização por prazo determinado) tal como ocorre com a autorização especial para o uso da água e autorização de acesso ao patrimônio genético. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pág 191)

Answer 135

Errado. A classificação dos serviços públicos levando-se em conta os destinatários podem ser: uti singuli e uti universi. Uti singuli (individuais): tem usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário (ex.: telefone, água). Devem ser remunerados por taxa ou tarifa e o “corte” do fornecimento é autorizado. Uti universi (gerais): são prestados sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, como os de polícia, iluminação pública, coleta de lixo em via pública, calçamento; são indivisíveis; devem ser mantidos por imposto; entende-se que a suspensão do fornecimento é ilegal.