Licitações

Question 1

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Certo?

Answer 1

Certo.

Question 2

A regra é a realização de licitação, ou seja, toda a administração pública de todas as esferas de governo, ressalvadas algumas poucas exceções, estão obrigadas a licitar.

Certo?

Answer 2

Certo.

Question 3

Ao passo que a competência para dispor sobre
“normas gerais” de licitação é da União, podem os demais entes federativos (Estados, Distrito Federal e Municípios) estabelecer regras específicas em relação ao procedimento. A única ressalva é de que as regras específicas editadas pelos entes não podem contrariar
aquilo que está previsto nas normas gerais de licitação.

Certo?

Answer 3

Certo.

Question 4

Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse.

Certo?

Answer 4

Certo.

Question 5

A Licitação é um procedimento ou um ato administrativo?

Answer 5

PROCEDIMENTO

A licitação é um procedimento: A licitação não pode ser confundida com um ato
administrativo. Ao contrário, a licitação é um procedimento administrativo, cuja principal
característica é a de ser formada por uma série de atos administrativos.

Question 6

A regra geral é de que as normas sobre licitações públicas sejam de aplicação obrigatória pela Administração Pública (Direta e Indireta) de todos os entes federativos, abarcando, inclusive, os órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário quando estes estiverem fazendo uso da função atípica de administrar.

Certo?

Answer 6

Certo.

Question 7

A Lei n. 14.133/2021 também deve ser observada pelos fundos especiais e pelas demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela Administração Pública.

Certo?

Answer 7

Certo.

Obs.: Em linhas gerais, os fundos especiais podem ser definidos como dotações de recursos
financeiros destinados a uma finalidade específica.

Question 8

Em caráter de exceção, não são abrangidas pela Nova Lei das Licitações as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, que, em caráter geral, seguem as disposições do Estatuto das Empresas Estatais.

Certo?

Answer 8

Certo.

Question 9

Ainda que as empresas estatais não se subordinem integralmente às regras da Lei n. 14.133/2021, deverão elas, ainda assim, observar as disposições da lei das licitações em relação às disposições penais, ou seja, aos crimes cometidos em razão da realização de licitações públicas. Tais crimes, com a nova legislação, passou a constar expressamente no Código Penal.

Certo?

Answer 9

Certo.

Question 10

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos da Nova Lei das Licitações.

Certo?

Answer 10

Certo.

Question 11

A Adm. Dir. deve observar as disposições da Lei n. 14.133/2021 (licitações)?

Answer 11

Sim.

Question 12

Os entes federativos devem observar as disposições da Lei n. 14.133/2021 (licitações)?

Answer 12

Sim

Question 13

As empresas estatais (e suas subsidiárias) devem observar as disposições da Lei n. 14.133/2021 (licitações)?

Answer 13

Não. Em regra, as empresas públicas e suas subsidiárias NÃO devem observar as disposições da Lei n. 14.133/2021 (licitações), salvo quanto aos crimes nela previstos, que passaram a integrar o CP.

Question 14

As autarquias devem observar as disposições da Lei n. 14.133/2021 (licitações)?

Answer 14

Sim

Question 15

Os fundos especiais e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela Adm devem observar as disposições da Lei n. 14.133/2021 (licitações)?

Answer 15

Sim

Question 16

As empresas públicas devem observar as disposições da Lei n. 14.133/2021 (licitações)?

Answer 16

Não. Em regra, as empresas públicas e suas subsidiárias NÃO devem observar as disposições da Lei n. 14.133/2021 (licitações), salvo quanto aos crimes nela previstos, que passaram a integrar o CP.

Question 17

As sociedades de economia mista devem observar as disposições da Lei n. 14.133/2021 (licitações)?

Answer 17

Não. Em regra, as empresas públicas e suas subsidiárias NÃO devem observar as disposições da Lei n. 14.133/2021 (licitações), salvo quanto aos crimes nela previstos, que passaram a integrar o CP.

Question 18

As empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) devem observar as disposições da Lei n. 14.133/2021 (licitações)?

Answer 18

Não. Em regra, as empresas públicas e suas subsidiárias NÃO devem observar as disposições da Lei n. 14.133/2021 (licitações), salvo quanto aos crimes nela previstos, que passaram a integrar o CP.

Question 19

Em relação ao que dispõe a Lei n. 14.133/2021 e aos conceitos referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a seguir. As normas gerais de licitação e contratação previstas pela Lei n. 14.133/2021 aplicam-se, em regra, às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios, bem como às empresas públicas e às sociedades de economia mista dos respectivos entes.

Certo?

Answer 19

Errado.

Ao contrário do que afirmado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista
não estão abrangidas, como regra geral, pelas disposições da Lei n. 14.133/2021. Tais entidades, em sentido diverso, obedecem as regras da Lei das Estatais em relação ao
procedimento licitatório.

Question 20

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República?

Answer 20

Sim, desde que

• A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo deverá fazer referência às mencionadas condições contratuais.

Question 21

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos
das agências ou dos organismos?

Answer 21

Sim, desde que

• Sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;
• Não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;
• Sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato;
• A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo deverá fazer referência às mencionadas condições contratuais.

Question 22

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.

Certo?

Answer 22

Certo, desde que

• A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo deverá fazer referência às mencionadas condições contratuais.

Question 23

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos
das agências ou dos organismos.

Certo?

Answer 23

Certo, desde que

• Sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;
• Não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;
• Sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato;
• A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo deverá fazer referência às mencionadas condições contratuais.

Question 24

A Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) é aplicável para alienação e concessão de direito real de uso de bens?

Answer 24

Sim.

Obs.:

A Lei de Licitações é aplicada para:

• alienação e concessão de direito real de uso de bens;
• compras;
• locação;
• concessão e permissão de uso de bens públicos;
• prestação de serviços;
• obras e serviços de arquitetura e engenharia;
• contratações de tecnologia da informação.

A Lei de Licitações NÃO é aplicada para:

• contratos que tenham por objeto operação de
  crédito e gestão de dívida pública;
• contratações sujeitas a legislação própria.

Question 25

A Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) é aplicável para compras?

Answer 25

Sim.

Obs.:

A Lei de Licitações é aplicada para:

• alienação e concessão de direito real de uso de bens;
• compras;
• locação;
• concessão e permissão de uso de bens públicos;
• prestação de serviços;
• obras e serviços de arquitetura e engenharia;
• contratações de tecnologia da informação.

A Lei de Licitações NÃO é aplicada para:

• contratos que tenham por objeto operação de
  crédito e gestão de dívida pública;
• contratações sujeitas a legislação própria.

Question 26

A Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) é aplicável para compra por encomenda?

Answer 26

Sim.

Obs.:

A Lei de Licitações é aplicada para:

• alienação e concessão de direito real de uso de bens;
• compras;
• locação;
• concessão e permissão de uso de bens públicos;
• prestação de serviços;
• obras e serviços de arquitetura e engenharia;
• contratações de tecnologia da informação.

A Lei de Licitações NÃO é aplicada para:

• contratos que tenham por objeto operação de
  crédito e gestão de dívida pública;
• contratações sujeitas a legislação própria.

Question 27

A Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) é aplicável para locação?

Answer 27

Sim.

Obs.:

A Lei de Licitações é aplicada para:

• alienação e concessão de direito real de uso de bens;
• compras;
• locação;
• concessão e permissão de uso de bens públicos;
• prestação de serviços;
• obras e serviços de arquitetura e engenharia;
• contratações de tecnologia da informação.

A Lei de Licitações NÃO é aplicada para:

• contratos que tenham por objeto operação de
  crédito e gestão de dívida pública;
• contratações sujeitas a legislação própria.

Question 28

A Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) é aplicável para locação?

Answer 28

Sim.

Obs.:

A Lei de Licitações é aplicada para:

• alienação e concessão de direito real de uso de bens;
• compras;
• locação;
• concessão e permissão de uso de bens públicos;
• prestação de serviços;
• obras e serviços de arquitetura e engenharia;
• contratações de tecnologia da informação.

A Lei de Licitações NÃO é aplicada para:

• contratos que tenham por objeto operação de
  crédito e gestão de dívida pública;
• contratações sujeitas a legislação própria.

Question 29

A Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) é aplicável para concessão e permissão de uso de bens públicos?

Answer 29

Sim.

Obs.:

A Lei de Licitações é aplicada para:

• alienação e concessão de direito real de uso de bens;
• compras;
• locação;
• concessão e permissão de uso de bens públicos;
• prestação de serviços;
• obras e serviços de arquitetura e engenharia;
• contratações de tecnologia da informação.

A Lei de Licitações NÃO é aplicada para:

• contratos que tenham por objeto operação de
  crédito e gestão de dívida pública;
• contratações sujeitas a legislação própria.

Question 30

A Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) é aplicável para prestação de serviços?

Answer 30

Sim.

Obs.:

A Lei de Licitações é aplicada para:

• alienação e concessão de direito real de uso de bens;
• compras;
• locação;
• concessão e permissão de uso de bens públicos;
• prestação de serviços;
• obras e serviços de arquitetura e engenharia;
• contratações de tecnologia da informação.

A Lei de Licitações NÃO é aplicada para:

• contratos que tenham por objeto operação de
  crédito e gestão de dívida pública;
• contratações sujeitas a legislação própria.

Question 31

A Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) é aplicável para prestação de serviços técnicos especializados?

Answer 31

Sim.

Obs.:

A Lei de Licitações é aplicada para:

• alienação e concessão de direito real de uso de bens;
• compras;
• locação;
• concessão e permissão de uso de bens públicos;
• prestação de serviços;
• obras e serviços de arquitetura e engenharia;
• contratações de tecnologia da informação.

A Lei de Licitações NÃO é aplicada para:

• contratos que tenham por objeto operação de
  crédito e gestão de dívida pública;
• contratações sujeitas a legislação própria.

Question 32

A Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) é aplicável para obras e serviços de arquitetura e engenharia?

Answer 32

Sim.

Obs.:

A Lei de Licitações é aplicada para:

• alienação e concessão de direito real de uso de bens;
• compras;
• locação;
• concessão e permissão de uso de bens públicos;
• prestação de serviços;
• obras e serviços de arquitetura e engenharia;
• contratações de tecnologia da informação.

A Lei de Licitações NÃO é aplicada para:

• contratos que tenham por objeto operação de
  crédito e gestão de dívida pública;
• contratações sujeitas a legislação própria.

Question 33

A Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) é aplicável para contratações de tecnologia da informação e de comunicação?

Answer 33

Sim.

Obs.:

A Lei de Licitações é aplicada para:

• alienação e concessão de direito real de uso de bens;
• compras;
• locação;
• concessão e permissão de uso de bens públicos;
• prestação de serviços;
• obras e serviços de arquitetura e engenharia;
• contratações de tecnologia da informação.

A Lei de Licitações NÃO é aplicada para:

• contratos que tenham por objeto operação de
  crédito e gestão de dívida pública;
• contratações sujeitas a legislação própria.

Question 34

A Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) é aplicável para contratos que tenham por objeto operação de
crédito e gestão de dívida pública?

Answer 34

Não

Obs.:

A Lei de Licitações é aplicada para:

• alienação e concessão de direito real de uso de bens;
• compras;
• locação;
• concessão e permissão de uso de bens públicos;
• prestação de serviços;
• obras e serviços de arquitetura e engenharia;
• contratações de tecnologia da informação.

A Lei de Licitações NÃO é aplicada para:

• contratos que tenham por objeto operação de
  crédito e gestão de dívida pública;
• contratações sujeitas a legislação própria.

Question 35

A Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) é aplicável para contratos que tenham por objeto operação de
crédito interno e gestão de dívida pública?

Answer 35

Não

Obs.:

A Lei de Licitações é aplicada para:

• alienação e concessão de direito real de uso de bens;
• compras;
• locação;
• concessão e permissão de uso de bens públicos;
• prestação de serviços;
• obras e serviços de arquitetura e engenharia;
• contratações de tecnologia da informação.

A Lei de Licitações NÃO é aplicada para:

• contratos que tenham por objeto operação de
  crédito e gestão de dívida pública;
• contratações sujeitas a legislação própria.

Question 36

A Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) é aplicável para contratos que tenham por objeto operação de
crédito externo e gestão de dívida pública?

Answer 36

Não

Obs.:

A Lei de Licitações é aplicada para:

• alienação e concessão de direito real de uso de bens;
• compras;
• locação;
• concessão e permissão de uso de bens públicos;
• prestação de serviços;
• obras e serviços de arquitetura e engenharia;
• contratações de tecnologia da informação.

A Lei de Licitações NÃO é aplicada para:

• contratos que tenham por objeto operação de
  crédito e gestão de dívida pública;
• contratações sujeitas a legislação própria.

Question 37

A Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) é aplicável contratações sujeitas a normas previstas em
legislação própria?

Answer 37

Não

Obs.:

A Lei de Licitações é aplicada para:

• alienação e concessão de direito real de uso de bens;
• compras;
• locação;
• concessão e permissão de uso de bens públicos;
• prestação de serviços;
• obras e serviços de arquitetura e engenharia;
• contratações de tecnologia da informação.

A Lei de Licitações NÃO é aplicada para:

• contratos que tenham por objeto operação de
  crédito e gestão de dívida pública;
• contratações sujeitas a legislação própria.

Question 38

Assinale a alternativa que apresenta as matérias a que se aplica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(Lei n. 14.133/2021).

a) Concessão e permissão de uso de bens públicos e privados.

b) Prestação de serviços, com exceção dos técnico-profissionais especializados.

c) Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

d) Contratações que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

e) Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Answer 38

c) Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

Question 39

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, dentre outros princípios, o do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Certo?

Answer 39

Certo.

Question 40

Todos os entes federativos deverão conceder, nos termo legais, tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.

Certo?

Answer 40

Certo.

Question 41

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Certo?

Answer 41

Certo.

Question 42

A obrigação de cumprir os termos que constam em um edital de licitação refere-se ao princípio da probidade administrativa.

Certo?

Answer 42

Errado.

A obrigação de cumprir os termos que constam em um edital de licitação refere-se ao
princípio da vinculação ao edital, e não da probidade administrativa.

Question 43

“Contratante”, para a lei de licitação, é pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

Certo?

Answer 43

Certo.

Question 44

“Contratado”, para a lei de licitação, é Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

Certo?

Answer 44

Certo.

Question 45

“Licitante”, para a lei de licitação, é Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins legais, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

Certo?

Answer 45

Certo.

Question 46

O procedimento licitatório pode ser destinado a uma compra, um serviço, uma obra ou até mesmo a bens.

Certo?

Answer 46

Certo.

Question 47

O que é considerada uma “compra imediata” pela lei de licitação?

Answer 47

Prazo de entrega: 30 dias.

Question 48

Qual o prazo de entrega em relação à compra imediata, segundo a lei de licitação?

Answer 48

30 dias

Question 49

Segundo a lei de licitação, a compra será considerada imediata quando o prazo de entrega for de até ___ dias da ordem de fornecimento.

Answer 49

30

Question 50

Segundo a lei de licitação, a compra será considerada imediata quando o prazo de entrega for de até 30 dias da ordem de fornecimento.

Certo?

Answer 50

Certo.

Question 51

Segundo a lei de licitação, os bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Certo?

Answer 51

Certo.

Question 52

Segundo a lei de licitação, os bens e serviços especiais, que são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos por meio de especificações usuais de mercado, exigida justificativa prévia do contratante.

Certo?

Answer 52

Certo.

Question 53

Segundo a lei de licitação, os bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Certo?

Answer 53

Errado.

Segundo a lei de licitação, os bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Segundo a lei de licitação, os bens e serviços especiais, que são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos por meio de especificações usuais de mercado, exigida justificativa prévia do contratante.

Question 54

Segundo a lei de licitação, “serviços comuns de engenharia” são todos os serviços de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.

Certo?

Answer 54

Certo.

Question 55

Segundo a lei de licitação, “serviços especiais de engenharia” são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem se enquadrar na definição de serviço comum.

Certo?

Answer 55

Certo.

Question 56

Nas licitações, o estudo técnico preliminar trata-se do documento constitutivo da primeira etapa do
planejamento de uma contratação. Já o termo de referência é o documento necessário para
a contratação de bens e serviços.

Certo?

Answer 56

Certo.

O estudo técnico preliminar trata-se do documento constitutivo da primeira etapa do
planejamento de uma contratação. Já o termo de referência é o documento necessário para
a contratação de bens e serviços, devendo conter, por isso mesmo, os seguintes parâmetros
e elementos descritivos:
* Definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e,
se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
* Fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos
preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos,
no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
* Descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
* Requisitos da contratação;
* Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá
produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
* Modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será
acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
* Critérios de medição e de pagamento;
* Forma e critérios de seleção do fornecedor;
* Estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais,
das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros
utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem
constar de documento separado e classificado;
* Adequação orçamentária

Question 57

Para a lei de licitações, obras, serviços e fornecimentos de grande vulto correspondem àqueles cujo valor estimado supera a quanto?

Answer 57

200 milhões de reais

Question 58

O documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido é o denominado:

a) estudo técnico preliminar
b) termo de referência
c) projeto básico
d) anteprojeto

Answer 58

a) estudo técnico preliminar

Question 59

Para a lei de licitações, obras, serviços e fornecimentos de grande vulto correspondem àqueles cujo valor estimado supera a _____ milhões de reais.

Answer 59

200

Question 60

Segundo a lei de licitações, como é denominado o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que
caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido?

Answer 60

estudo técnico preliminar

Question 61

Segundo a lei de licitações, o anteprojeto, o projeto básico, o projeto executivo e a matriz de riscos são documentos balizadores da realização do processo licitatório.

Certo?

Answer 61

Certo.

Question 62

“Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico”.

Segundo a lei de licitação, essa é a definição de

a) estudo técnico preliminar;
b) anteprojeto
c) projeto básico;
d) projeto executivo;
e) matriz de riscos.

Answer 62

b) anteprojeto

Question 63

“Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a
avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução”.

Segundo a lei de licitação, essa é a definição de

a) estudo técnico preliminar;
b) anteprojeto
c) projeto básico;
d) projeto executivo;
e) matriz de riscos.

Answer 63

c) projeto básico;

Question 64

“Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido”.

Segundo a lei de licitação, essa é a definição de

a) estudo técnico preliminar;
b) anteprojeto
c) projeto básico;
d) projeto executivo;
e) matriz de riscos.

Answer 64

a) estudo técnico preliminar;

Question 65

“Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação
de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes”.

Segundo a lei de licitação, essa é a definição de

a) estudo técnico preliminar;
b) anteprojeto
c) projeto básico;
d) projeto executivo;
e) matriz de riscos.

Answer 65

d) projeto executivo;

Question 66

“Cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em
termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação”.

Segundo a lei de licitação, essa é a definição de

a) estudo técnico preliminar;
b) anteprojeto
c) projeto básico;
d) projeto executivo;
e) matriz de riscos.

Answer 66

e) matriz de riscos.

Question 67

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, após licitação, são admitidos os seguintes regimes: empreitada por preço unitário; empreitada por preço global; empreitada integral; contratação por tarefa; contratação integrada; contratação semi-integrada; fornecimento e prestação de serviço associado.

Certo?

Answer 67

Certo.

Question 68

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, após licitação, são admitidos os seguintes regimes: empreitada por preço unitário; empreitada por preço global; empreitada integral; contratação por tarefa; contratação integrada; contratação semi-integrada; fornecimento e prestação de serviço associado.

Tais obras e serviços (de engenharia) também podem ocorrer de forma direta?

Answer 68

Sim, situação que ocorre quando a Administração Pública,
por meio de seus órgãos e entidades, executa diretamente as respectivas atividades.

Question 69

Segundo a lei de licitação, o “produto manufaturado nacional” é aquele prestado em território nacional, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal.

Certo?

Answer 69

Errado.

“produto manufaturado nacional”-> produzido no Brasil.

“serviço nacional”-> prestado no Brasil.

Question 70

As licitações internacionais são aquelas que, ainda que processadas em território nacional, admitem a participação de licitantes estrangeiros. Em tais licitações, há a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira?

Answer 70

Sim.

Obs.:

LICITAÇÕES INTERNACIONAIS

1- são as processadas no Brasil, mas que adimitem licitantes estrangeiros; e

2- aquelas em que o objeto contratual deve ser executado (no todo ou em parte) no estrangeiro.

Question 71

Segundo a lei de licitação, o “serviço nacional” é aquele produzido no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal.

Certo?

Answer 71

Errado.

“produto manufaturado nacional”-> produzido no Brasil.

“serviço nacional”-> prestado no Brasil.

Question 72

Está compreendida na definição de licitação internacional aquela na qual o objeto contratual pode ou deve ser
executado no todo ou em parte em território estrangeiro?

Answer 72

Sim.

Obs.:

LICITAÇÕES INTERNACIONAIS

1- são as processadas no Brasil, mas que adimitem licitantes estrangeiros; e

2- aquelas em que o objeto contratual deve ser executado (no todo ou em parte) no estrangeiro.

Question 73

Segundo a lei de licitação, o “serviço nacional” é aquele prestado em território nacional, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal.

Certo?

Answer 73

Certo.

“produto manufaturado nacional”-> produzido no Brasil.

“serviço nacional”-> prestado no Brasil.

Question 74

Segundo a lei de licitação, o “produto manufaturado
nacional” é aquele produzido no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal.

Certo?

Answer 74

Certo.

“produto manufaturado nacional”-> produzido no Brasil.

“serviço nacional”-> prestado no Brasil.

Question 75

“Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.”

Tal conceito corresponde a qual modalidade de licitação?

a) concorrência;
b) concurso;
c) leilão;
d) pregão;
e) diálogo competitivo.

Obs.: QUESTÃO IMPORTANTÍSSIMA.

Answer 75

b) concurso;

Obs.:

MODALIDADES DE LICITAÇÃO

1- Concorrência-> para contratação de bens e serviços especiais e de obras/serviços de engenharia.

2- Concurso-> para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico; ou para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

3- Leilão-> para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou apreendidos.

4- Pregão-> para aquisição de bens e serviços comuns.

5- Diálogo competitivo-> para contratação de obras, serviços e compras, em que há diálogos com os licitantes.

Question 76

“Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto.”

Tal conceito corresponde a qual modalidade de licitação?

a) concorrência;
b) concurso;
c) leilão;
d) pregão;
e) diálogo competitivo.

Obs.: QUESTÃO IMPORTANTÍSSIMA.

Answer 76

a) concorrência;

Obs.:

MODALIDADES DE LICITAÇÃO

1- Concorrência-> para contratação de bens e serviços especiais e de obras/serviços de engenharia.

2- Concurso-> para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico; ou para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

3- Leilão-> para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou apreendidos.

4- Pregão-> para aquisição de bens e serviços comuns.

5- Diálogo competitivo-> para contratação de obras, serviços e compras, em que há diálogos com os licitantes.

Question 77

“Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.”

Tal conceito corresponde a qual modalidade de licitação?

a) concorrência;
b) concurso;
c) leilão;
d) pregão;
e) diálogo competitivo.

Obs.: QUESTÃO IMPORTANTÍSSIMA.

Answer 77

c) leilão;

Obs.:

MODALIDADES DE LICITAÇÃO

1- Concorrência-> para contratação de bens e serviços especiais e de obras/serviços de engenharia.

2- Concurso-> para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico; ou para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

3- Leilão-> para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou apreendidos.

4- Pregão-> para aquisição de bens e serviços comuns.

5- Diálogo competitivo-> para contratação de obras, serviços e compras, em que há diálogos com os licitantes.

Question 78

“Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados
mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.”

Tal conceito corresponde a qual modalidade de licitação?

a) concorrência;
b) concurso;
c) leilão;
d) pregão;
e) diálogo competitivo.

Obs.: QUESTÃO IMPORTANTÍSSIMA.

Answer 78

e) diálogo competitivo.

Obs.:

MODALIDADES DE LICITAÇÃO

1- Concorrência-> para contratação de bens e serviços especiais e de obras/serviços de engenharia.

2- Concurso-> para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico; ou para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

3- Leilão-> para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou apreendidos.

4- Pregão-> para aquisição de bens e serviços comuns.

5- Diálogo competitivo-> para contratação de obras, serviços e compras, em que há diálogos com os licitantes.

Question 79

“Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.”

Tal conceito corresponde a qual modalidade de licitação?

a) concorrência;
b) concurso;
c) leilão;
d) pregão;
e) diálogo competitivo.

Obs.: QUESTÃO IMPORTANTÍSSIMA.

Answer 79

d) pregão;

Obs.:

MODALIDADES DE LICITAÇÃO

1- Concorrência-> para contratação de bens e serviços especiais e de obras/serviços de engenharia.

2- Concurso-> para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico; ou para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

3- Leilão-> para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou apreendidos.

4- Pregão-> para aquisição de bens e serviços comuns.

5- Diálogo competitivo-> para contratação de obras, serviços e compras, em que há diálogos com os licitantes.

Question 80

Qual é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico?

Answer 80

Concurso.

Obs.:

MODALIDADES DE LICITAÇÃO

1- Concorrência-> para contratação de bens e serviços especiais e de obras/serviços de engenharia.

2- Concurso-> para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico; ou para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

3- Leilão-> para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou apreendidos.

4- Pregão-> para aquisição de bens e serviços comuns.

5- Diálogo competitivo-> para contratação de obras, serviços e compras, em que há diálogos com os licitantes.

Question 81

Qual é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns?

Answer 81

Pregão

Obs.:

MODALIDADES DE LICITAÇÃO

1- Concorrência-> para contratação de bens e serviços especiais e de obras/serviços de engenharia.

2- Concurso-> para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico; ou para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

3- Leilão-> para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou apreendidos.

4- Pregão-> para aquisição de bens e serviços comuns.

5- Diálogo competitivo-> para contratação de obras, serviços e compras, em que há diálogos com os licitantes.

Question 82

Qual é a modalidade de licitação para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor?

Answer 82

Concurso.

Obs.:

MODALIDADES DE LICITAÇÃO

1- Concorrência-> para contratação de bens e serviços especiais e de obras/serviços de engenharia.

2- Concurso-> para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico; ou para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

3- Leilão-> para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou apreendidos.

4- Pregão-> para aquisição de bens e serviços comuns.

5- Diálogo competitivo-> para contratação de obras, serviços e compras, em que há diálogos com os licitantes.

Question 83

Qual é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance?

Answer 83

Leilão.

Obs.:

MODALIDADES DE LICITAÇÃO

1- Concorrência-> para contratação de bens e serviços especiais e de obras/serviços de engenharia.

2- Concurso-> para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico; ou para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

3- Leilão-> para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou apreendidos.

4- Pregão-> para aquisição de bens e serviços comuns.

5- Diálogo competitivo-> para contratação de obras, serviços e compras, em que há diálogos com os licitantes.

Question 84

Qual é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto?

Answer 84

Pregão.

Obs.:

MODALIDADES DE LICITAÇÃO

1- Concorrência-> para contratação de bens e serviços especiais e de obras/serviços de engenharia.

2- Concurso-> para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico; ou para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

3- Leilão-> para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou apreendidos.

4- Pregão-> para aquisição de bens e serviços comuns.

5- Diálogo competitivo-> para contratação de obras, serviços e compras, em que há diálogos com os licitantes.

Question 85

Qual o critério de julgamento na modalidade de licitação “concurso”?

Answer 85

Melhor técnica ou melhor conteúdo artístico.

Obs.:

MODALIDADES DE LICITAÇÃO

1- Concorrência-> para contratação de bens e serviços especiais e de obras/serviços de engenharia-> critério-> menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto.

2- Concurso-> para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico; ou para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor-> critério-> Melhor técnica/conteúdo artístico.

3- Leilão-> para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou apreendidos-> critério-> maior lance.

4- Pregão-> para aquisição de bens e serviços comuns-> critério-> menor preço/maior desconto.

5- Diálogo competitivo-> para contratação de obras, serviços e compras, em que há diálogos com os licitantes-> critério-> critérios prévios e objetivos.

Question 86

Qual o critério de julgamento na modalidade de licitação “pregão”?

Answer 86

Melhor preço (menor preço/maior desconto).

Obs.:

MODALIDADES DE LICITAÇÃO

1- Concorrência-> para contratação de bens e serviços especiais e de obras/serviços de engenharia-> critério-> menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto.

2- Concurso-> para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico; ou para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor-> critério-> Melhor técnica/conteúdo artístico.

3- Leilão-> para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou apreendidos-> critério-> maior lance.

4- Pregão-> para aquisição de bens e serviços comuns-> critério-> menor preço/maior desconto.

5- Diálogo competitivo-> para contratação de obras, serviços e compras, em que há diálogos com os licitantes-> critério-> critérios prévios e objetivos.

Question 87

Qual o critério de julgamento na modalidade de licitação “leilão”?

Answer 87

Maior lance.

Obs.:

MODALIDADES DE LICITAÇÃO

1- Concorrência-> para contratação de bens e serviços especiais e de obras/serviços de engenharia-> critério-> menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto.

2- Concurso-> para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico; ou para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor-> critério-> Melhor técnica/conteúdo artístico.

3- Leilão-> para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou apreendidos-> critério-> maior lance.

4- Pregão-> para aquisição de bens e serviços comuns-> critério-> menor preço/maior desconto.

5- Diálogo competitivo-> para contratação de obras, serviços e compras, em que há diálogos com os licitantes-> critério-> critérios prévios e objetivos.

Question 88

Segundo a lei de licitações, “sistema de registro de preços” édefinido como o conjunto de medidas para realização, mediante contratação direta ou
licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

Certo?

Answer 88

Certo.

Após a realização do SRP, teremos uma ata de registro de preços, documento vinculativo
e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são
registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições
a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou
instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.

Question 89

Em Direito Administrativo, no estudo de licitações, o “superfaturamento” trata-se do preço orçado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.

Certo?

Answer 89

Errado.

“Sobrepreço” é o preço orçado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.

“Superfaturamento” é o dano provocado ao patrimônio da Administração por meio de diversas situações.

Question 90

Em Direito Administrativo, no estudo de licitações, o “sobrepreço” é o dano provocado ao patrimônio da Administração por meio de diversas situações.

Certo?

Answer 90

Errado.

“Sobrepreço” é o preço orçado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.

“Superfaturamento” é o dano provocado ao patrimônio da Administração por meio de diversas situações.

Question 91

Em Direito Administrativo, no estudo de licitações, o “sobrepreço” trata-se do preço orçado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado. Já o “superfaturamento” é o dano provocado
ao patrimônio da Administração por meio de diversas situações.

Certo?

Answer 91

Certo.

“Sobrepreço” é o preço orçado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.

“Superfaturamento” é o dano provocado ao patrimônio da Administração por meio de diversas situações.

Question 92

Em Direito Administrativo, no estudo de licitações, o reajustamento é gênero, compreende duas diferentes espécies:

1- reajustamento em sentido estrito-> forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato por aplicação do índice de correção monetária previsto;

2- ________________-> manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de decidação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra (com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado).

Answer 92

Em Direito Administrativo, no estudo de licitações, o reajustamento é gênero, compreende duas diferentes espécies:

1- reajustamento em sentido estrito-> forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato por aplicação do índice de correção monetária previsto;

2- repactuação-> manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de decidação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra (com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado).

Question 93

Em Direito Administrativo, no estudo de licitações, o “agente de contratação” é a pessoa designada
pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões,
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Certo?

Answer 93

Certo.

Question 94

Em Direito Administrativo, no estudo de licitações, o “agente de contratação” é a pessoa designada
pela autoridade competente para tomar decisões,
acompanhar o trâmite da licitação e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

O “agente de contratação”, em uma licitação, pode ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração?

Answer 94

Não.

É uma exigência que não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Question 95

Especificamente em relação ao procedimento licitatório, a licitação será conduzida por agente de contratação, que, para isso, será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

Certo?

Answer 95

Certo.

Question 96

Em Direito Administrativo, no estudo de licitações, o “agente de contratação” é a pessoa designada
pela autoridade competente para tomar decisões,
acompanhar o trâmite da licitação e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

O mencionado agente de contratação será designado pela autoridade competente dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da
Administração Pública.

Contudo, quando estivermos diante de licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação.

Qual a quantidade mínima de membros dessa comissão de contratação?

Answer 96

3

Quando estivermos diante de licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada
e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Question 97

Na modalidade licitatória pregão, como é designado o agente responsável pela condução do certame?

Answer 97

Pregoeiro.

Question 98

Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão
de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico, a advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial.

Certo?

Answer 98

Certo.

Question 99

Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão
de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico, a advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial.

Essa garantia (de representação pela advocacia pública) alcança os agentes públicos que não mais ocupem o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado?

Answer 99

Sim.

Question 100

Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão
de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico, a advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial.

Essa garantia alcança os agentes públicos que não mais ocupem o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado.

Essa garantia (de representação pela advocacia pública) alcança a prática de atos ilícitos dolosos?

Answer 100

Não.

Question 101

Julgue o item subsecutivo com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 quanto às modalidades e aos procedimentos das licitações e contratação públicas, à reconsideração e ao recurso, às sanções administrativas e aos efeitos dos recursos administrativos.

Caso não caiba recurso do ato administrativo, o interessado poderá manejar pedido de reconsideração.

Certo?

Answer 101

Certo.

Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:

a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

b) julgamento das propostas;

c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;

d) anulação ou revogação da licitação;

e) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração;

II - pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

Question 102

Julgue o item subsecutivo com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 quanto às modalidades e aos procedimentos das licitações e contratação públicas, à reconsideração e ao recurso, às sanções administrativas e aos efeitos dos recursos administrativos.

Nas contratações de obras ou serviços de relevante interesse público, o efeito suspensivo ao recurso interposto de decisão prolatada durante o procedimento licitatório dependerá de análise da autoridade competente.

Certo?

Answer 102

Errado.

Art. 168. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

A lei define que o recurso terá efeito suspensivo, não cabe a autoridade decidir se o recurso terá ou não efeito suspensivo

Question 103

Julgue o item subsecutivo com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 quanto às modalidades e aos procedimentos das licitações e contratação públicas, à reconsideração e ao recurso, às sanções administrativas e aos efeitos dos recursos administrativos.

O maior retorno econômico é atualmente aceito como critério de julgamento no procedimento licitatório.

Certo?

Answer 103

Certo.

Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

I - menor preço;

II - maior desconto;

III - melhor técnica ou conteúdo artístico;

IV - técnica e preço;

V - maior lance, no caso de leilão;

VI - maior retorno econômico.

Question 104

Julgue o item subsecutivo com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 quanto às modalidades e aos procedimentos das licitações e contratação públicas, à reconsideração e ao recurso, às sanções administrativas e aos efeitos dos recursos administrativos.

O pregão é modalidade obrigatória para aquisição de quaisquer bens e serviços que não envolvam obra.

Certo?

Answer 104

Errado.

lei 14.133

art. 6

XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

Question 105

A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.

Certo?

Answer 105

Certo.

Art. 91. § 3º Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.

Question 106

O pregão, a concorrência, o convite, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades de licitações previstas na Lei n.º 14.133/2021.

Certo?

Answer 106

Errado.

Lembrar que a Lei 14.133/21 EXTINGUIU COnvite e TOmada de preço (TOCO)

Question 107

A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.

Certo?

Answer 107

Errado.

Lei 14.133 / 21 - Artigo 91 - § 3º Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.

Ademais, a nova lei de licitações preconiza a forma eletrônica, conforme §2º do artigo 17 da referida lei.

Question 108

À luz do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.

A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio da disponibilização do edital nos murais da sede da entidade promotora da licitação.

Certo?

Answer 108

Errado.

Art. 20. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio da publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o § 3º do art. 1º, a publicação ocorrerá na imprensa oficial do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do Município e no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação.

Question 109

À luz do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.

Se não constar expressamente do edital, o valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado, exclusiva e permanentemente, aos órgãos de controle externo e interno.

Certo?

Answer 109

Certo.

Art. 15. O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.