Agentes Públicos Flashcards

Question 1

Q

Os agentes públicos podem ser conceituados como TODAS as pessoas que possuem uma vinculação profissional com o Estado? Mesmo que em caráter temporário e ainda que sem
o recebimento de remuneração?

Answer

A

Sim. Sim.

Question 2

Q

Em caso de dano causado ao particular em decorrência
da atuação estatal, quem será responsabilizado? O Estado ou o seu agente?

Answer

A

O Estado. Se o agente agir com dolo ou culpa, poderá ter de ressarcir ao Estado.

Question 3

Q

Suponha que um agente público, dirigindo um veículo oficial do órgão público onde desempenha suas atribuições, deixa de observar a sinalização de trânsito e colide com um veículo particular.Neste caso, quem responderá perante o particular que teve o automóvel danificado?

Answer

A

O Poder Público.

Question 4

Q

Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:

1- Agentes ____________;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.

Answer

A

políticos

Question 5

Q

Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:

1- Agentes políticos;
2- Agentes ________________;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.

Answer

A

1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.

MM: P-Ad-Hono-Cre-Delê

Question 6

Q

Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:

1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes ____________;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.

Answer

A

1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.

MM: P-Ad-Hono-Cre-Delê

Question 7

Q

Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:

1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes _____________;
5- Agentes delegados.

Answer

A

1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.

MM: P-Ad-Hono-Cre-Delê

Question 8

Q

Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:

1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes _____________.

Answer

A

1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.

MM: P-Ad-Hono-Cre-Delê

Question 9

Q

Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:

1- Agentes _____________;
2- Agentes ______________;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.

Answer

A

1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.

MM: P-Ad-Hono-Cre-Delê

Question 10

Q

Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:

1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes _____________;
4- Agentes ____________;
5- Agentes delegados.

Answer

A

1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.

MM: P-Ad-Hono-Cre-Delê

Question 11

Q

Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:

1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes ____________.

Answer

A

1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.

MM: P-Ad-Hono-Cre-Delê

Question 12

Q

Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:

MM: P-Ad-Hono-Cre-Delê

Answer

A

1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.

Question 13

Q

Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:

Answer

A

1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.

Question 14

Q

Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:

1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.

Ocasionalmente, é possível encontrar questões exigindo o conhecimento da classificação da autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para a qual os agentes possuem quatro classificações:

1- ___________________;
2- Servidores públicos;
3- Militares;
4- Particulares em colaboração.

Answer

A

1- Agentes políticos;
2- Servidores públicos;
3- Militares;
4- Particulares em colaboração.

Question 15

Q

Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:

1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.

Ocasionalmente, é possível encontrar questões exigindo o conhecimento da classificação da autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para a qual os agentes possuem quatro classificações:

1- Agentes políticos;
2- ____________________;
3- Militares;
4- Particulares em colaboração.

Answer

A

1- Agentes políticos;
2- Servidores públicos;
3- Militares;
4- Particulares em colaboração.

Question 16

Q

Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:

1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.

Ocasionalmente, é possível encontrar questões exigindo o conhecimento da classificação da autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para a qual os agentes possuem quatro classificações:

1- Agentes políticos;
2- Servidores públicos;
3- ___________;
4- Particulares em colaboração.

Answer

A

1- Agentes políticos;
2- Servidores públicos;
3- Militares;
4- Particulares em colaboração.

Question 17

Q

Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:

1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.

Ocasionalmente, é possível encontrar questões exigindo o conhecimento da classificação da autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para a qual os agentes possuem quatro classificações:

1- Agentes políticos;
2- Servidores públicos;
3- Militares;
4- ________________________.

Answer

A

1- Agentes políticos;
2- Servidores públicos;
3- Militares;
4- Particulares em colaboração.

Question 18

Q

Os __________________(Agentes Políticos; Agentes administrativos; Agentes honoríficos; Agentes credenciados; ou Agentes delegados?) são aqueles que ocupam os mais altos postos no âmbito dos Poderes da República, estando ligados às decisões fundamentais do Estado e possuindo grande parte de suas competências estabelecidas diretamente pela Constituição. Outra peculiaridade desta classe é o alto nível de autonomia que possuem para tomar as suas decisões.

Ex: Chefes do Executivo, Membros do Legislativo e Magistrados.

Answer

A

Agentes Políticos

Obs.:

AGENTES PÚBLICOS

1- Ag. Políticos-> detendores do Poder; previsão constitucional; autonomia.

2- Ag. Adm.-> cargo, emprego ou função pública; atividades de execução; subordinação hierárquica.

3- Ag. Honoríficos-> designadas para determinados serviços.

4- Ag. Credenciados-> representam a Adm. em razão de condições pessoais ou profissionais.

5- Ag. Delegados-> atuam em colaboração com a Adm.; assumem o risco da atividade.

Question 19

Q

Os __________________(Agentes Políticos; Agentes administrativos; Agentes honoríficos; Agentes credenciados; ou Agentes delegados?) são todas as pessoas investidas no âmbito de um órgão ou entidade da administração pública, com competências executórias e tendo seus
direitos e deveres sendo regulados por meio de uma lei, e não diretamente da Constituição.

Ex: Servidores de um órgão público e empregados públicos de uma sociedade de economia mista.

Answer

A

Agentes administrativos

Obs.:

AGENTES PÚBLICOS

1- Ag. Políticos-> detendores do Poder; previsão constitucional; autonomia.

2- Ag. Adm.-> cargo, emprego ou função pública; atividades de execução; subordinação hierárquica.

3- Ag. Honoríficos-> designadas para determinados serviços.

4- Ag. Credenciados-> representam a Adm. em razão de condições pessoais ou profissionais.

5- Ag. Delegados-> atuam em colaboração com a Adm.; assumem o risco da atividade.

Question 20

Q

Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:

1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.

Os ___________________ podem ser compreendidos como pessoas que são designadas ou requisitadas para a prestação de um determinado serviço público em razão de características que lhes são próprias, tal como a honra e a capacidade profissional.

Ex: Jurados e mesários eleitorais.

Answer

A

agentes honoríficos

Obs.:

AGENTES PÚBLICOS

1- Ag. Políticos-> detendores do Poder; previsão constitucional; autonomia.

2- Ag. Adm.-> cargo, emprego ou função pública; atividades de execução; subordinação hierárquica.

3- Ag. Honoríficos-> designadas para determinados serviços.

4- Ag. Credenciados-> representam a Adm. em razão de condições pessoais ou profissionais.

5- Ag. Delegados-> atuam em colaboração com a Adm.; assumem o risco da atividade.

Question 21

Q

Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:

1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.

__________________são pessoas que recebem a incumbência de representar a administração pública em razão de condições pessoais ou profissionais.

Ex: Um artista ou um advogado que represente o Brasil no exterior.

Answer

A

Agentes credenciados

Obs.:

AGENTES PÚBLICOS

1- Ag. Políticos-> detendores do Poder; previsão constitucional; autonomia.

2- Ag. Adm.-> cargo, emprego ou função pública; atividades de execução; subordinação hierárquica.

3- Ag. Honoríficos-> designadas para determinados serviços.

4- Ag. Credenciados-> representam a Adm. em razão de condições pessoais ou profissionais.

5- Ag. Delegados-> atuam em colaboração com a Adm.; assumem o risco da atividade.

Question 22

Q

Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:

1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.

__________________ são os que assumem os riscos das atividades em que atuam, exercendo suas atribuições como colaboradores do Estado.

Ex: Leiloeiros e as concessionárias de serviço público.

Answer

A

Agentes delegados

Obs.:

AGENTES PÚBLICOS

1- Ag. Políticos-> detendores do Poder; previsão constitucional; autonomia.

2- Ag. Adm.-> cargo, emprego ou função pública; atividades de execução; subordinação hierárquica.

3- Ag. Honoríficos-> designadas para determinados serviços.

4- Ag. Credenciados-> representam a Adm. em razão de condições pessoais ou profissionais.

5- Ag. Delegados-> atuam em colaboração com a Adm.; assumem o risco da atividade.

Question 23

Q

Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:

1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.

Magistrados são exemplos de _____________.

Answer

A

Agentes políticos.

Agentes políticos são os detentores de Poder, com competências previstas na Constituição Federal e autonomia para tomar suas decisões.

Obs.:

AGENTES PÚBLICOS

1- Ag. Políticos-> detendores do Poder; previsão constitucional; autonomia.

2- Ag. Adm.-> cargo, emprego ou função pública; atividades de execução; subordinação hierárquica.

3- Ag. Honoríficos-> designadas para determinados serviços.

4- Ag. Credenciados-> representam a Adm. em razão de condições pessoais ou profissionais.

5- Ag. Delegados-> atuam em colaboração com a Adm.; assumem o risco da atividade.

Question 24

Q

Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:

1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.

Jurados e mesários eleitorais são exemplos de ______________________.

Answer

A

Agentes honoríficos.

Agentes honoríficos são pessoas designadas ou requisitadas para a prestação de determinados serviços públicos em razão de condições que lhe são peculiares. Em regra, atuam sem remuneração.

Obs.:

AGENTES PÚBLICOS

1- Ag. Políticos-> detendores do Poder; previsão constitucional; autonomia.

2- Ag. Adm.-> cargo, emprego ou função pública; atividades de execução; subordinação hierárquica.

3- Ag. Honoríficos-> designadas para determinados serviços.

4- Ag. Credenciados-> representam a Adm. em razão de condições pessoais ou profissionais.

5- Ag. Delegados-> atuam em colaboração com a Adm.; assumem o risco da atividade.

Question 25

Q

Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:

1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.

Leiloeiros são exemplos de ___________________.

Answer

A

Agentes delegados.

Agentes delegados são os que assumem os riscos das atividades em que atuam, exercendo suas atribuições como colaboradores do Estado.

Obs.:

AGENTES PÚBLICOS

1- Ag. Políticos-> detendores do Poder; previsão constitucional; autonomia.

2- Ag. Adm.-> cargo, emprego ou função pública; atividades de execução; subordinação hierárquica.

3- Ag. Honoríficos-> designadas para determinados serviços.

4- Ag. Credenciados-> representam a Adm. em razão de condições pessoais ou profissionais.

5- Ag. Delegados-> atuam em colaboração com a Adm.; assumem o risco da atividade.

Question 26

Q

Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:

1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.

Concessionárias de serviço público são exemplos de _______________________.

Answer

A

Agentes delegados.

Agentes delegados são os que assumem os riscos das atividades em que atuam, exercendo suas atribuições como colaboradores do Estado.

Obs.:

AGENTES PÚBLICOS

1- Ag. Políticos-> detendores do Poder; previsão constitucional; autonomia.

2- Ag. Adm.-> cargo, emprego ou função pública; atividades de execução; subordinação hierárquica.

3- Ag. Honoríficos-> designadas para determinados serviços.

4- Ag. Credenciados-> representam a Adm. em razão de condições pessoais ou profissionais.

5- Ag. Delegados-> atuam em colaboração com a Adm.; assumem o risco da atividade.

Question 27

Q

Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:

1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.

Um artista ou um advogado que represente o Brasil no exterior é exemplo de __________________.

Answer

A

Agentes credenciados.

Agentes credenciados são pessoas que recebem a incumbência de representar a administração pública em razão de condições pessoais ou profissionais.

Obs.:

AGENTES PÚBLICOS

1- Ag. Políticos-> detendores do Poder; previsão constitucional; autonomia.

2- Ag. Adm.-> cargo, emprego ou função pública; atividades de execução; subordinação hierárquica.

3- Ag. Honoríficos-> designadas para determinados serviços.

4- Ag. Credenciados-> representam a Adm. em razão de condições pessoais ou profissionais.

5- Ag. Delegados-> atuam em colaboração com a Adm.; assumem o risco da atividade.

Question 28

Q

Os magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica.

Certo?

Question 29

Q

Membros dos Tribunais de Contas são classificados como agentes políticos ou como agentes administrativos?

Para a doutrina:

Para o STF:

Answer

A

Membros dos Tribunais de Contas são classificados como agentes políticos ou como agentes administrativos?

Para a doutrina: agentes políticos.

Para o STF: agentes administrativos

Em questões de provas, aconselha-se que seja utilizado o seguinte entendimento:

Caso a questão solicite a classificação dos membros dos Tribunais de Contas e mencione expressamente que deve
ser utilizado o entendimento de acordo com o STF, deve-se responder que estes, indiscutivelmente, são agentes
administrativos.

Para todas as demais situações em que a questão não vier “blindada”, deve ser respondido que os membros dos Tribunais de Contas são classificados como agentes
políticos.

Question 30

Q

No caso dos membros do Ministério Público (Promotores e Procuradores), a corrente majoritária tem entendido que estes pertencem à classe de _______________(agentes administrativos ou de agentes políticos?)

Answer

A

agentes políticos

Question 31

Q

Os agentes políticos se caracterizam, entre outros aspectos, por possuírem funções de
direção e orientação estabelecidas na Constituição Federal.

Certo?

Question 32

Q

Agentes políticos são

a) membros do Ministério Público, os prefeitos e os magistrados.

b) governadores dos estados, os deputados federais e os procuradores dos estados.

c) procuradores dos estados, os membros do Ministério Público e os magistrados.

d) procuradores federais, os procuradores dos estados e os magistrados.

e) magistrados, os membros do Ministério Público e os procuradores federais.

Answer

A

a) membros do Ministério Público, os prefeitos e os magistrados.

Question 33

Q

Os agentes administrativos são todas as pessoas investidas no âmbito de um
órgão ou entidade da administração pública, com competências executórias e com direitos e deveres regulados por meio de uma lei, e não diretamente da Constituição.

Certo?

Question 34

Q

Os agentes administrativos são todas as pessoas investidas no âmbito de um
órgão ou entidade da administração pública, com competências executórias e com direitos e deveres regulados por meio de uma lei, e não diretamente da Constituição.

Há agentes administrativos tanto na Adm. Púb. Direta, quanto na Indireta.

No âmbito da Adm. Púb., os agentes administrativos podem ocupar:

1- __________________;
2- empregos públicos;
3- funções públicas.

Answer

A

cargos públicos

Question 35

Q

Há agentes administrativos tanto na Adm. Púb. Direta, quanto na Indireta.

Os agentes administrativos podem ocupar:

1- cargos públicos;
2- ___________________;
3- funções públicas.

Answer

A

empregos públicos

Question 36

Q

No âmbito da Adm. Púb., os agentes administrativos podem ocupar:

1- cargos públicos;
2- empregos públicos;
3- ____________________.

Answer

A

funções públicas

Question 37

Q

Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:

1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.

Os agentes administrativos podem ocupar:

1- _________ públicos;
2- ___________ públicos;
3- _________ públicas.

Answer

A

Os agentes administrativos podem ocupar:

1- cargos públicos;
2- empregos públicos;
3- funções públicas.

Question 38

Q

Os ______________(cargos ou empregos?) públicos podem ser conceituados como o conjunto de atribuições, responsabilidades, direitos e obrigações que são atribuídas aos servidores públicos para o desempenho das suas atividades funcionais.

Answer

A

cargos

Obs.: quem ocupa cargo público
encontra-se regido por um estatuto funcional, que é o documento legal onde todos os direitos e benefícios do servidor público encontram-se presentes.

Question 39

Q

Quem ocupa ______________(cargo ou emprego?) público encontra-se regido por um estatuto funcional, que é o documento legal onde todos os direitos e benefícios do servidor público encontram-se presentes.

Question 40

Q

A criação de cargos públicos deverá ser feita necessariamente por intermédio de lei?

Question 41

Q

A criação de cargos públicos deverá ser feita necessariamente por intermédio de lei. A quem cabe a iniciativa para propor a norma que cria um cargo público?

Answer

A

Ao respectivo Poder em que o cargo está sendo criado.

Question 42

Q

Os agentes administrativos podem ocupar:

1- cargos públicos;
2- empregos públicos;
3- funções públicas.

Os cargos públicos, por vez, podem ser divididos em:

1- cargos ____________;
2- cargos de carreira;
3- cargos em comissão.

Answer

A

1- cargos isolados;
2- cargos de carreira;
3- cargos em comissão.

Obs.:

CARGOS PÚBLICOS

1- cargos isolados-> não progridem na carreira.

2- cargos de carreira-> progridem na carreira.

3- cargos em comissão-> funções de direção, chefia e assessoramento.

Question 43

Q

Os cargos públicos podem ser divididos em:

1- cargos isolados;
2- cargos de _________;
3- cargos em comissão.

Answer

A

1- cargos isolados;
2- cargos de carreira;
3- cargos em comissão.

Obs.:

CARGOS PÚBLICOS

1- cargos isolados-> não progridem na carreira.

2- cargos de carreira-> progridem na carreira.

3- cargos em comissão-> funções de direção, chefia e assessoramento.

Question 44

Q

Os cargos públicos podem ser divididos em:

1- cargos isolados;
2- cargos de carreira;
3- cargos em ___________.

Answer

A

1- cargos isolados;
2- cargos de carreira;
3- cargos em comissão.

Obs.:

CARGOS PÚBLICOS

1- cargos isolados-> não progridem na carreira.

2- cargos de carreira-> progridem na carreira.

3- cargos em comissão-> funções de direção, chefia e assessoramento.

Question 45

Q

Os agentes administrativos podem ocupar:

1- cargos públicos;
2- empregos públicos;
3- funções públicas.

Os cargos públicos, por vez, podem ser divididos em:

1- cargos isolados;
2- cargos de carreira;
3- cargos em comissão.

Os ________________ são aqueles que são formados apenas por uma classe, sendo que o seu ocupante, com o passar do tempo, não possui o direito de progredir na carreira.

Answer

A

cargos isolados

Obs.:

CARGOS PÚBLICOS

1- cargos isolados-> não progridem na carreira.

2- cargos de carreira-> progridem na carreira.

3- cargos em comissão-> funções de direção, chefia e assessoramento.

Question 46

Q

Os agentes administrativos podem ocupar:

1- cargos públicos;
2- empregos públicos;
3- funções públicas.

Os cargos públicos, por vez, podem ser divididos em:

1- cargos isolados;
2- cargos de carreira;
3- cargos em comissão.

Os ______________ são aqueles que são organizados em classes, de forma que os servidores ocupantes, após um intervalo de tempo e desde que atendidas as demais condições previstas em lei, progridem na carreira.

Answer

A

cargos de carreira

Obs.:

CARGOS PÚBLICOS

1- cargos isolados-> não progridem na carreira.

2- cargos de carreira-> progridem na carreira.

3- cargos em comissão-> funções de direção, chefia e assessoramento.

Question 47

Q

Os cargos públicos podem ser divididos em:

1- cargos isolados;
2- cargos de carreira;
3- cargos em comissão.

Os ______________ referem-se aos ocupantes das funções de direção, chegia e assessoramento.

Answer

A

cargos em comissão

Obs.:

CARGOS PÚBLICOS

1- cargos isolados-> não progridem na carreira.

2- cargos de carreira-> progridem na carreira.

3- cargos em comissão-> funções de direção, chefia e assessoramento.

Question 48

Q

Os cargos públicos de carreira são aqueles que progriem na carreira.

Por exemplo, no Judiciário da União, há 3 classes (A, B e C); as classes A e B possuem 5 padrões e a classe C possui 3 padrões. Um servidor progride de padrão, para depois ser promovido a outra classe.

A passagem de um servidor de um padrão para outro, dentro da mesma classe chama-se ______________.

Answer

A

progressão

Obs.:

CARGOS PÚBLICOS DE CARREIRA

Progressão-> passagem de um servidor de uma padrão a outro, dentro da mesma classe.

Promoção-> passagem de uma classe a outra.

Question 49

Q

Os cargos públicos de carreira são aqueles que progriem na carreira.

A passagem de um servidor de uma classe para a outra chama-se ______________.

Answer

A

promoção

Question 50

Q

Os cargos em comissão são aqueles destinados às funções de direção, chefia
e assessoramento. Em virtude desta condição, são considerados de livre nomeação e exoneração por parte da autoridade competente, o que implica em dizer que a sua nomeação independe da realização de concurso público, requisito imprescindível para a admissão dos
servidores estatutários e dos empregados públicos.

Os cargos em comissão podem ser providos por servidores já ocupantes de carreira funcional e que foram aprovados em concurso público? E por terceiros que ainda não possuíam vínculo com o Poder Público?

Answer

A

Sim. Também.

Question 51

Q

Como forma de evitar que todo os cargos de direção, chefia e assessoramento
fossem providos exclusivamente por pessoas alheias ao serviço público, a Constituição Federal estabeleceu que as leis organizadoras de cada carreira deverão determinar que seja observado um percentual mínimo de servidores de carreira para as nomeações destinadas
aos cargos em comissão.

Certo?

Question 52

Q

Caso um parlamentar resolva nomear um assessor para chefiar o respectivo gabinete, poderá ele optar entre realizar a nomeação de um servidor de carreira ou de um terceiro que não possua vínculo com o órgão público.

Answer

A

Certo. Porém, o total geral das nomeações para cargos em comissão deverá observar um percentual mínimo de servidores de carreira. Tal percentual deverá constar na lei que regulamenta a carreira dos servidores.

Question 53

Q

As funções de confiança são exclusivas de servidores ocupantes de cargos efetivos?

Answer

A

Sim.

funções de confiança-> exclusiva de servidores efetivos.

cargos em comissão-> servidores ou terceiros, para atribuições de direção, chefia ou assessoramento.

Question 54

Q

Os agentes administrativos podem ocupar:

1- cargos públicos;
2- empregos públicos;
3- funções públicas.

Os _____________________ são exercidos por pessoas que se sujeitam às regras da CLT,
tal como ocorre com os funcionários da iniciativa privada, mas com a peculiaridade de estarem exercendo suas atribuições no âmbito da administração Pública Indireta (para empresas estatais).

Answer

A

empregos públicos

Question 55

Q

___________________(servidores públicos ou empregados públicos?) são regidos por um estatuto funcional.

Answer

A

servidores públicos

Question 56

Q

___________________(servidores públicos ou empregados públicos?) são regidos pelas regras da CLT.

Answer

A

empregados públicos

Question 57

Q

___________________(servidores públicos ou empregados públicos?) se sujeitam a normas de direito público.

Answer

A

servidores públicos

Question 58

Q

___________________(servidores públicos ou empregados públicos?) se sujeitam a normas de direito privado.

Answer

A

empregados públicos

Question 59

Q

___________________(servidores públicos ou empregados públicos?) têm garantia de estabilidade.

Answer

A

servidores públicos

Question 60

Q

Os agentes administrativos podem ocupar:

1- cargos públicos;
2- empregos públicos;
3- funções públicas.

A função pública, que é encontrada pelo critério residual em nosso ordenamento. Assim, os agentes que não ocuparem um cargo ou um emprego público, mas que desempenharem atividades em regime de vínculo com o Poder Público, serão
classificados como ocupante de uma função pública.

Certo?

Question 61

Q

Todo cargo tem função, mas, pode haver
função sem cargo?

Answer

A

Sim.

Ex.: mesário exerce uma função pública, mas não tem um cargo público.

Question 62

Q

Os entes federativos estão autorizados pela Constituição a contratar pessoal em
caráter temporário?

Answer

A

Sim. Os agentes temporários são ocupantes de funções públicas.

Question 63

Q

Os entes federativos estão autorizados pela Constituição a contratar pessoal em
caráter temporário.

Os agentes temporários são ocupantes de funções públicas.

Para que haja contratação temporária pelo Pode Público, é necessário que seja editada uma lei disciplinando as regras a serem observadas?

Question 64

Q

Os entes federativos estão autorizados pela Constituição a contratar pessoal em
caráter temporário.

Os agentes temporários são ocupantes de cargos públicos, empregos públicos ou de funções públicas?

Answer

A

Funções públicas (critério residual).

Como as atividades desempenhadas por tais agentes são executadas apenas por um
período determinado de tempo, não podem eles ser classificados como ocupantes de cargos ou empregos públicos. Fazendo uso do critério residual, é correto afirmar que os agentes temporários ocupam uma função pública.

Answer 57

A

Não. São regidos por lei específica.

Answer 58

A

Não. São regidos por lei específica.

Answer 59

A

Justiça Comum (STJ).

Answer 60

A

Não, basta mero processo seletivo.

Answer 61

A

Errado.

As funções públicas podem ser desempenhadas mesmo que o agente não esteja investido em cargo público. Como exemplo, podemos citar os mesários de uma eleição ou os jurados, que, embora desempenhem funções tipicamente públicas, não ocupam cargos públicos.

Answer 62

A

E
agentes honoríficos.

Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:

1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.

Ocasionalmente, é possível encontrar questões exigindo o conhecimento da classificação da autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para a qual os agentes possuem quatro classificações:

1- agentes políticos;
2- Servidores públicos;
3- Militares;
4- Particulares em colaboração.

Answer 63

A

Agentes honoríficos

Answer 64

A

Agentes honoríficos

Answer 65

A

Agentes honoríficos (a atividade desempenhada é por tempo determinado, de forma que tais agentes não ocupam um cargo ou um emprego público, mas sim desempenham uma função pública)

Answer 66

A

Agentes honoríficos (a atividade desempenhada é por tempo determinado, de forma que tais agentes não ocupam um cargo ou um emprego público, mas sim desempenham uma função pública)

Answer 67

A

a) O jurado do Tribunal do Júri e o mesário eleitoral.

Answer 68

A

Agentes credenciados

Answer 69

A

credenciado

Answer 70

A

credenciado

Answer 71

A

agentes delegados

MM: é como se a Adm. falasse “se vira aí que o risco é seu!” aos AGENTES DELEGADOS (por isso, no nome “DELEGADOS”).

Answer 72

A

Agentes delegados

Answer 73

A

Objetiva.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Answer 74

A

Certo.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Answer 75

A

Certo. A obrigadoriedade de regime único decaiu com a EC 19/98. Mas, o STF declarou que tal ementa padecia de inconstitucionalidade. A decisão do STF garantiu eficácia ex-nunc, com efeitos prospectivos, sendo que apenas a partir da decisão é que o regime jurídico funcional voltaria a ser único.

Answer 76

A

Ex nunc (efeitos prospectivos). Apenas a partir da decisão é que o regime jurídico funcional voltaria a ser único.

Obs.: Nos dias atuais, os entes da federação apenas podem admitir servidores pelo
regime jurídico único (à escolha de cada ente), mas podemos encontrar, em diversas
unidades da federação, agentes públicos sendo regidos por regimes diferentes do atual, uma vez que foram contratados no período de vigência da EC/19.

Answer 77

A

Certo.

Obs.: Para que o servidor público seja considerado como estável, é necessária, além dos três anos de efetivo serviço, a realização de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Answer 78

A

Certo.

Art. 41 (CF). São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Answer 79

A

Sim, embora haja pagamento de multa nesse caso.

Answer 80

A

restrito

Obs.:

SERVIDORES PÚBLICOS

Sentido amplo-> pessoas que prestam serviço à Adm. com vínculo empregatício e mediante remuneração.

Sentido restrito-> estatutários.

Answer 81

A

amplo

Obs.:

SERVIDORES PÚBLICOS

Sentido amplo-> pessoas que prestam serviço à Adm. com vínculo empregatício e mediante remuneração.

Sentido restrito-> estatutários.

Answer 82

A

SERVIDORES PÚBLICOS

Sentido amplo-> pessoas que prestam serviço à Adm. com vínculo empregatício e mediante remuneração.

Sentido restrito-> estatutários.

Answer 83

A

São os estatutários.

Obs.:

SERVIDORES PÚBLICOS

Sentido amplo-> pessoas que prestam serviço à Adm. com vínculo empregatício e mediante remuneração.

Sentido restrito-> estatutários.

Answer 84

A

1- estatutários-> titulares de cargos efetivos ou em comissão.

2- empregados públicos-> titulares de emprego em empresas estatais.

3- temporários-> contratados por tempo determinado no exercício de função pública.

Answer 85

A

1- estatutários-> titulares de cargos efetivos ou em comissão.

2- empregados públicos-> titulares de emprego em empresas estatais.

3- temporários-> contratados por tempo determinado no exercício de função pública.

Answer 86

A

1- estatutários-> titulares de cargos efetivos ou em comissão.

2- empregados públicos-> titulares de emprego em empresas estatais.

3- temporários-> contratados por tempo determinado no exercício de função pública.

Answer 87

A

Errado.

Regra: estrangeiros NÃO podem ocupar cargos, empregos e funções públicas.

Exceção: se houver lei autorizando expressamente, estrangeiro pode ocupar cargo, emprego ou função pública.

Answer 88

A

Regra: não.

Exceção: se houver lei autorizando expressamente.

Answer 89

A

Certo.

Art. 37, I - CF - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Regra: estrangeiros NÃO podem ocupar cargos, empregos e funções públicas.

Exceção: se houver lei autorizando expressamente, estrangeiro pode ocupar cargo, emprego ou função pública.

Answer 90

A

Não. Violaria a exigência da lisura e da objetividade dos concursos públicos.

Answer 91

A

Sim. Uma única vez.

Answer 92

A

Não. O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável por única vez por igual período.

Na hipótese de prazo de validade menor, o prazo de prorrogação deverá ser idêntico ao prazo originalmente previsto.

Assim, um concurso com prazo de validade de 1 ano, pode ter o prazo prorrogado por mais 1 ano.

Answer 93

A

Sim, desde que a Adm. chame primeiro os aprovados no concurso anterior ainda válido.

Answer 94

A

Errado.

Mesmo que o indivíduo esteja respondendo a inquérito, ou seja, réu em ação penal em
andamento, poderá ele participar de concurso público. Neste caso, o fundamento é o princípio da presunção de inocência.

Answer 95

A

Certo.

O limite de idade como condição para a
participação em concurso público apenas é válido quando decorrer das necessidades das atribuições do cargo que será exercido.

Súmula 683 – STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF/88, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Súmula 684 – STF: É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato
a concurso público.

Answer 96

A

Errado.

Súmula Vinculante 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Além disso, deverá a administração pautar a avaliação psicotécnica por critérios objetivos, bem como possibilitar ao particular o reexame da avaliação.

Answer 97

A

Certo (STF).

Answer 98

A

Nessa situação, os aprovados no concurso devem se sujeitar às NOVAS REGRAS, decorrentes de mudança legislativa.

Obs.: Após a publicação do edital e no curso do certame, só se admite a alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira (STF).

Answer 99

A

Não (STF), por violação à razoabilidade.

Obs.: Viola o princípio constitucional da isonomia norma que estabelece como título o mero exercício de função pública (STF).

Answer 100

A

Sim.

Súmula 15 - STF: Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

Answer 101

A

Sim.

O candidato aprovado (ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas) possui direito à nomeação caso surjam vagas novas no decorrer no prazo de validade da seleção.

Answer 102

A

Sim.

O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital na hipótese em que surgirem novas vagas no prazo de validade do concurso.

Answer 103

A

Sim. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores.

Requisitos para que não haja nomeação de candidato aprovado em concurso público (dentro do número de vagas):

1- Superveniência (o evento excepcional que justifica a não nomeação deve ser posterior à publicação do edital);

2- Imprevisibilidade (o evento excepcional deve ser imprevisível);

3- Gravidade (a situação deve ser grave);

4- Necessidade (deve haver real necessidade de não nomeação).

Answer 104

A

Na posse.

Súmula 266 – STJ: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser
exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

Answer 105

A

No ato da inscrição.

O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu que tal requisito deve ser comprovado na data da inscrição definitiva do candidato.

Obs.: o STF estabeleceu que os Conselhos (do MP e da Magistratura) poderiam dispor sobre o momento da comprovação do requisito.

Answer 106

A

Na data da posse.

O Conselho Nacional do MP estabeleceu que tal requisito deve ser comprovado na data da posse do candidato.

Obs.: o STF estabeleceu que os Conselhos (do MP e da Magistratura) poderiam dispor sobre o momento da comprovação do requisito.

Answer 107

A

Da posse.

Answer 108

A

Em concursos que exijam a comprovação de idade máxima, a comprovação deve ocorrer na data da inscrição.

Answer 109

A

1- subsídio;

2- vencimentos;

3- salário.

Obs.:

REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS

Subsídio-> parcela única, vedado acréscimo (quem recebe é membro de Poder; detentor de mandato; Ministros e Secretários).

Vencimentos-> vencimento + acréscimo (quem recebe é todo servidor público).

Salário-> remuneração do empregado público.

Answer 110

A

1- subsídio;

2- vencimentos;

3- salário.

Obs.:

REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS

Subsídio-> parcela única, vedado acréscimo (quem recebe é membro de Poder; detentor de mandato; Ministros e Secretários).

Vencimentos-> vencimento + acréscimo (quem recebe é todo servidor público).

Salário-> remuneração do empregado público.

Answer 111

A

1- subsídio;

2- vencimentos;

3- salário.

Obs.:

REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS

Subsídio-> parcela única, vedado acréscimo (quem recebe é membro de Poder; detentor de mandato; Ministros e Secretários).

Vencimentos-> vencimento + acréscimo (quem recebe é todo servidor público).

Salário-> remuneração do empregado público.

Answer 112

A

subsídio

Answer 113

A

Sim, desde que assim seja previsto na respectiva lei que regula a carreira funcional

Answer 114

A

1- Agentes Políticos (Chefes do Executivo, Parlamentares, Magistrados, Ministros,
Secretários);

2- Membros da Advocacia Geral da União;

3- Defensores Públicos;

4- Procurador Geral da Fazenda Pública;

5- Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal;

6- Polícia Federal, Polícia Civil e Polícia
Militar;

7- Corpo de Bombeiros Militar.

Answer 115

A

1- Agentes Políticos (Chefes do Executivo, Parlamentares, Magistrados, Ministros,
Secretários);

2- Membros da AGU;

3- Defensores Públicos;

4- Procurador Geral da Fazenda Pública;

5- Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal;

6- Polícia Federal, Polícia Civil e Polícia
Militar;

7- Corpo de Bombeiros Militar.

Answer 116

A

1- Agentes Políticos (Chefes do Executivo, Parlamentares, Magistrados, Ministros,
Secretários);

2- Membros da Advocacia Geral da União;

3- Defensores Públicos;

4- Procurador Geral da Fazenda Pública;

5- Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal;

6- Polícia Federal, Polícia Civil e Polícia
Militar;

7- Corpo de Bombeiros Militar.

Answer 117

A

1- Agentes Políticos (Chefes do Executivo, Parlamentares, Magistrados, Ministros,
Secretários);

2- Membros da Advocacia Geral da União;

3- Defensores Públicos;

4- Procurador Geral da Fazenda Pública;

5- Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal;

6- Polícia Federal, Polícia Civil e Polícia
Militar;

7- Corpo de Bombeiros Militar.

Answer 118

A

1- Agentes Políticos (Chefes do Executivo, Parlamentares, Magistrados, Ministros,
Secretários);

2- Membros da Advocacia Geral da União;

3- Defensores Públicos;

4- Procurador Geral da Fazenda Pública;

5- Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal;

6- Polícia Federal, Polícia Civil e Polícia
Militar;

7- Corpo de Bombeiros Militar.

Answer 119

A

1- Agentes Políticos (Chefes do Executivo, Parlamentares, Magistrados, Ministros,
Secretários);

2- Membros da Advocacia Geral da União;

3- Defensores Públicos;

4- Procurador Geral da Fazenda Pública;

5- Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal;

6- Polícia Federal, Polícia Civil e Polícia
Militar;

7- Corpo de Bombeiros Militar.

Answer 120

A

1- Agentes Políticos (Chefes do Executivo, Parlamentares, Magistrados, Ministros,
Secretários);

2- Membros da Advocacia Geral da União;

3- Defensores Públicos;

4- Procurador Geral da Fazenda Pública;

5- Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal;

6- Polícia Federal, Polícia Civil e Polícia
Militar;

7- Corpo de Bombeiros Militar.

Answer 121

A

Vencimentos, compreendem o vencimento básico, que corresponde ao padrão que
cada servidor ocupa na carreira, acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei, tais como as gratificações, os adicionais, os abonos e as ajudas de custo.

Obs.:

REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS

Subsídio-> parcela única, vedado acréscimo.

Vencimentos-> vencimento + acréscimo.

Salário-> remuneração do empregado público.

Answer 122

A

Salário.

Obs.:

REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS

Subsídio-> parcela única, vedado acréscimo.

Vencimentos-> vencimento + acréscimo.

Salário-> remuneração do empregado público (CLT).

Answer 123

A

Subsídio.

Answer 124

A

Vencimento (salvo se a lei da carreira determinar que ela deve receber subsídio).

Answer 125

A

Salário.

Answer 126

A

1- Remuneração em sentido amplo-> todas as espécies remunerarórias (subsídios; vencimentos; salários).

2- Remuneração em sentido estrito-> vencimentos + gratificações adicionais + demais verbas (pagamento aos servidores).

Answer 127

A

São os vencimentos com demais acréscimos, devidos aos servidores públicos (estatutários).

Obs.:

REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS

1- Remuneração em sentido amplo-> todas as espécies remunerarórias (subsídios; vencimentos; salários).

2- Remuneração em sentido estrito-> vencimentos + gratificações adicionais + demais verbas (pagamento aos servidores).

Answer 128

A

Ministros do STF.

Answer 129

A

Prefeito.

Answer 130

A

Governador.

Answer 131

A

Deputados Estaduais (e Distritais).

Answer 132

A

Desembargadores.

Answer 133

A

Nas hipóteses em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório deve ser verificado, ISOLADAMENTE, em relação a cada um dos cargos, e NÃO com base no somatório de ambas as verbas recebidas.

TETO CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – ALCANCE. Nas situações jurídicas
em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido (STF).

Answer 134

A

Nas hipóteses em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório deve ser verificado, ISOLADAMENTE, em relação a cada um dos cargos, e NÃO com base no somatório de ambas as verbas recebidas.

Answer 135

A

Não (empregados públicos são regidos pelo Direito Privado e devem enfrentar a concorrência no âmbito de seu campo de atuação).

Answer 136

A

Sim.

Obs.:

LIMITE REMUNERATÓRIO EM ESTATAIS

Estatais que recebam recursos públicos-> devem observar o teto constitucional remuneratório.

Estatais que não recebem recursos públicos-> NÃO precisam observar o teto remuneratório constitucional.

Answer 137

A

Sim.

Devem observar a regra da vedação à acumulação de cargos, empregos ou funções públicas todos os órgãos da administração direta, todas as entidades da administração indireta e as respectivas subsidiárias ou sociedades controladas de tais entidades.

Answer 138

A

Em regra, NÃO é permitida a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas.

São as exceções:

1- dois cargos de professor;

2- cargo de professor + cargo técnico ou científico;

3- dois cargos de profissional da saúde;

4- cargo de juiz com cargo de professor;

5- cargo de MP com cargo de professor;

6- cargo de vereador com outro cargo, emprego ou função pública.

Answer 139

A

Em regra, NÃO é permitida a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas.

São as exceções:

1- dois cargos de professor;

2- cargo de professor + cargo técnico ou científico;

3- dois cargos de profissional da saúde;

4- cargo de juiz com cargo de professor;

5- cargo de MP com cargo de professor;

6- cargo de vereador com outro cargo, emprego ou função pública.

Answer 140

A

Em regra, NÃO é permitida a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas.

São as exceções:

1- dois cargos de professor;

2- cargo de professor + cargo técnico ou científico;

3- dois cargos de profissional da saúde (com profissão regulamentada);

4- cargo de juiz com cargo de professor;

5- cargo de MP com cargo de professor;

6- cargo de vereador com outro cargo, emprego ou função pública.

Answer 141

A

Em regra, NÃO é permitida a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas.

São as exceções:

1- dois cargos de professor;

2- cargo de professor + cargo técnico ou científico;

3- dois cargos de profissional da saúde;

4- cargo de juiz com cargo de professor;

5- cargo de MP com cargo de professor;

6- cargo de vereador com outro cargo, emprego ou função pública.

Answer 142

A

Em regra, NÃO é permitida a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas.

São as exceções:

1- dois cargos de professor;

2- cargo de professor + cargo técnico ou científico;

3- dois cargos de profissional da saúde;

4- cargo de juiz com cargo de professor;

5- cargo de MP com cargo de professor;

6- cargo de vereador com outro cargo, emprego ou função pública.

Answer 143

A

Em regra, NÃO é permitida a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas.

São as exceções:

1- dois cargos de professor;

2- cargo de professor + cargo técnico ou científico;

3- dois cargos de profissional da saúde;

4- cargo de juiz com cargo de professor;

5- cargo de MP com cargo de professor;

6- cargo de vereador com outro cargo, emprego ou função pública.

Answer 144

A

Em regra, NÃO é permitida a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas.

São as exceções:

1- dois cargos de professor;

2- cargo de professor + cargo técnico ou científico;

3- dois cargos de profissional da saúde;

4- cargo de juiz com cargo de professor;

5- cargo de MP com cargo de professor;

6- cargo de vereador com outro cargo, emprego ou função pública.

Answer 145

A

Em regra, NÃO é permitida a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas.

São as exceções:

1- dois cargos de professor;

2- cargo de professor + cargo técnico ou científico;

3- dois cargos de profissional da saúde;

4- cargo de juiz com cargo de professor;

5- cargo de MP com cargo de professor;

6- cargo de vereador com outro cargo, emprego ou função pública.

Answer 146

A

Em regra, NÃO é permitida a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas.

São as exceções:

1- dois cargos de professor;

2- cargo de professor + cargo técnico ou científico;

3- dois cargos de profissional da saúde;

4- cargo de juiz com cargo de professor;

5- cargo de MP com cargo de professor;

6- cargo de vereador com outro cargo, emprego ou função pública.

Answer 147

A

Sim, desde que haja compatibilidade de horários.

Answer 148

A

Com a edição da EC 102/2019, militares passaram a poder acumular os seguintes cargos públicos:

1- militar + cargo de professor;
2- militar + cargo técnico ou científico;
3- militar + cargo da saúde.

Answer 149

A

Com a edição da EC 102/2019, militares passaram a poder acumular os seguintes cargos públicos:

1- militar + cargo de professor;
2- militar + cargo técnico ou científico;
3- militar + cargo da saúde.

Obs.: em todo caso, deve ser observada a compatibilidade de horários.

Answer 150

A

Com a edição da EC 102/2019, militares passaram a poder acumular os seguintes cargos públicos:

1- militar + cargo de professor;
2- militar + cargo técnico ou científico;
3- militar + cargo da saúde.

Obs.: em todo caso, deve ser observada a compatibilidade de horários.

Answer 151

A

Errado.

Todos os servidores públicos civis possuem o direito de se associar à sindicato.

Os militares NÃO possuem o direito
à livre associação sindical.

Answer 152

A

Errado.

Os militares NÃO possuem o direito
à livre associação sindical.

Answer 153

A

Limitada.

Obs.:

EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

Plena-> eficácia direta; imediata; e integral.

Contida-> eficácia direta; imediata; mas não integral.

Limitada-> eficácia indireta e mediata.

Answer 154

A

Sim. Os servidores públicos civis possuem o direito de greve, que NÃO pode ser obstado pela falta de norma regulamentadora. Ou seja, o direito de greve pode ser exercido pelo servidor público civil. Aplica-se a ele a LEI GERAL DA GREVE.

Answer 155

A

80%

Obs.:

CONTINGENTE MÍNIMO DE SERVIDORES EM CASO DE GREVE

Justiça Eleitoral-> 80%, durante eleições.
Justiça Federal-> 60%.
Peritos do INSS-> 50%.

Answer 156

A

60%

Obs.:

CONTINGENTE MÍNIMO DE SERVIDORES EM CASO DE GREVE

Justiça Eleitoral-> 80%, durante eleições.
Justiça Federal-> 60%.
Peritos do INSS-> 50%.

Answer 157

A

50%

Obs.:

CONTINGENTE MÍNIMO DE SERVIDORES EM CASO DE GREVE

Justiça Eleitoral-> 80%, durante eleições.
Justiça Federal-> 60%.
Peritos do INSS-> 50%.

Answer 158

A

Não. Militares NÃO podem fazer greve e, por analogia, policiais também NÃO.

Answer 159

A

Sim (dias de greve = faltas NÃO abonadas).

Answer 160

A

Sim (STF). É INconstitucional a lei que prevê que servidor em estágio probatório não poderia fazer greve.

Answer 161

A

Certo!

Cuidado!

O texto constitucional (artigo 37, VII) determina que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.

E considerando que a Constituição Federal nada mencionada acerca da necessidade de
lei complementar, o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei ordinária específica.

Answer 162

A

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no
exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes regras:

1- mandato eletivo federal, estadual ou ditrital-> servidor fica afastado de seu cargo/emprego/função.

2- mandato de Prefeito-> servidor fica afastado de seu cargo/emprego/função, mas pode optar pela remuneração.

3- mandato de Vereador-> pode cumular cargo/emprego/função e receber ambas as remunerações, observada a compatibilidade de horários.

Answer 163

A

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no
exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes regras:

1- mandato eletivo federal, estadual ou ditrital-> servidor fica afastado de seu cargo/emprego/função.

2- mandato de Prefeito-> servidor fica afastado de seu cargo/emprego/função, mas pode optar pela remuneração.

3- mandato de Vereador-> pode cumular cargo/emprego/função e receber ambas as remunerações, observada a compatibilidade de horários.

Answer 164

A

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no
exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes regras:

1- mandato eletivo federal, estadual ou ditrital-> servidor fica afastado de seu cargo/emprego/função.

2- mandato de Prefeito-> servidor fica afastado de seu cargo/emprego/função, mas pode optar pela remuneração.

3- mandato de Vereador-> pode cumular cargo/emprego/função e receber ambas as remunerações, observada a compatibilidade de horários.

Answer 165

A

Não. Não.

1- mandato eletivo federal, estadual ou ditrital-> servidor fica afastado de seu cargo/emprego/função.

2- mandato de Prefeito-> servidor fica afastado de seu cargo/emprego/função, mas pode optar pela remuneração.

3- mandato de Vereador-> pode cumular cargo/emprego/função e receber ambas as remunerações, observada a compatibilidade de horários.

Answer 166

A

Não. Sim.

1- mandato eletivo federal, estadual ou ditrital-> servidor fica afastado de seu cargo/emprego/função.

2- mandato de Prefeito-> servidor fica afastado de seu cargo/emprego/função, mas pode optar pela remuneração.

3- mandato de Vereador-> pode cumular cargo/emprego/função e receber ambas as remunerações, observada a compatibilidade de horários.

Answer 167

A

Sim. Sim, desde que haja compatibilidade de horários.

1- mandato eletivo federal, estadual ou ditrital-> servidor fica afastado de seu cargo/emprego/função.

2- mandato de Prefeito-> servidor fica afastado de seu cargo/emprego/função, mas pode optar pela remuneração.

3- mandato de Vereador-> pode cumular cargo/emprego/função e receber ambas as remunerações, observada a compatibilidade de horários.

Answer 168

A

Não.

Ao entrar em exercício, os servidores públicos efetivos passam a ser regidos por um regime próprio de previdência social (RPPS), que, em diversos aspectos, se diferencia do regime geral de previdência social (RGPS), aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada.

Answer 169

A

Não. Apenas os servidores públicos estatutários.

Obs.: os servidores que ocupem exclusivamente cargo em comissão, os empregados públicos, os agentes temporários e os titulares de mandato eletivo estão regidos pelas regras do regime geral de previdência social.

Answer 170

A

Regime GERAL de Pevidência Social.

Obs.: apenas servidores públicos estatutários se sujeitam a regime próprio de previdência social.

Answer 171

A

Regime PRÓPRIO de Pevidência Social.

Obs.: Ainda que a regra de submissão a regime próprio de previdência seja um direito dos servidores públicos estatutários de todos os entes federativos, diversos Municípios, devido à precariedade da máquina administrativa, optam por não instituir regime próprio. Nestas situações, o regime que irá reger os seus servidores é o geral, tal como ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada.

Answer 172

A

Regime GERAL de Pevidência Social.

Obs.: apenas servidores públicos estatutários se sujeitam a regime próprio de previdência social.

Answer 173

A

Regime GERAL de Pevidência Social.

Obs.: apenas servidores públicos estatutários se sujeitam a regime próprio de previdência social.

Answer 174

A

Regime GERAL de Pevidência Social.

Obs.: apenas servidores públicos estatutários se sujeitam a regime próprio de previdência social.

Answer 175

A

Sim.

Obs.: Ainda que a regra de submissão a regime próprio de previdência seja um direito dos servidores públicos estatutários de todos os entes federativos, diversos Municípios, devido à precariedade da máquina administrativa, optam por não instituir regime próprio. Nestas situações, o regime que irá reger os seus servidores é o geral, tal como ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada.

Answer 176

A

Não. Mas, devem se aposentar de acordo com o limite estabelecido no regime geral de previdência social a que se sujeitam.

Answer 177

A

São 3 as formas pelas quais um servidor público estatutário poderá se aposentar:

1- por incapacidade permanente;

2- compulsoriamente;

3- voluntariamente.

Answer 178

A

São 3 as formas pelas quais um servidor público estatutário poderá se aposentar:

1- por incapacidade permanente;

2- compulsoriamente;

3- voluntariamente.

Answer 179

A

São 3 as formas pelas quais um servidor público estatutário poderá se aposentar:

1- por incapacidade permanente;

2- compulsoriamente;

3- voluntariamente.

Answer 180

A

Sim. Uma vez diagnosticada a incapacidade permanente, deverá o servidor,
em um primeiro momento, ser readaptado.

Answer 181

A

75

Obs.: Segundo a norma constitucional, os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente aos 70 (setenta)
anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar. Trata-se o artigo exposto de uma norma constitucional de eficácia limitada. Mas, foi editada lei complementar de observância obrigatória por todos os entes federativos, no sentido de que a idade da aposentadoria compulsória é 75 anos.

Answer 182

A

Errado (75 anos).

Os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Answer 183

A

Errado (provimentos proporcionais).

Os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Answer 184

A

62

Obs.: a idade mínima para a aposentadoria de servidores estaduais ou municipais deve ser prevista por meio de EC ou Lei Orgânica. Os demais requisitos para aposentadoria devem ser previstos por lei complementar.

Answer 185

A

65

Obs.: a idade mínima para a aposentadoria de servidores estaduais ou municipais deve ser prevista por meio de EC ou Lei Orgânica. Os demais requisitos para aposentadoria devem ser previstos por lei complementar.

RESUMO

APOSENTADORIA NO ÂMBITO DA UNIÃO

Idade mínima: 62 (mulher); 65 (homem).

Tempo de contribuição: 25a

Tempo de serviço público: 10a

Tempo no cargo: 5a

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DA SEGURANÇA PÚBLICA

Idade mínima: 55 anos.

Tempo de contribuição: 30 anos.

Tempo em cargo de segurança pública: 25 anos.

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DE ATIVIDADE ESPECIAL:

Idade mínima: 60 anos.

Tempo de contribuição: 25 anos.

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos.

APOSENTADORIA DE DEFICIENTE

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos

Demais requisitos a serem estabelecidos em lei.

MM:

União -> 62/65 - 25-10-05

Seg. Púb. -> 55-30-25

Ativ. Esp -> 60-25-10-05

Deficiente -> 10-05

Obs.:

O tempo mínimo exigido no cargo a se aposentar, via de regra, é de 05 anos. Em cargo de Segurança Pública, exige-se 25 anos em cargo de Segurança pública.

Em regra, exigem-se 10 anos de serviço público para aposentadoria do servidor.

Answer 186

A

62 (mulheres) e 65 (homens).

Obs.:

IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDORES DA UNIÃO

Mulheres -> 62
Homens -> 65

RESUMO

APOSENTADORIA NO ÂMBITO DA UNIÃO

Idade mínima: 62 (mulher); 65 (homem).

Tempo de contribuição: 25a

Tempo de serviço público: 10a

Tempo no cargo: 5a

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DA SEGURANÇA PÚBLICA

Idade mínima: 55 anos.

Tempo de contribuição: 30 anos.

Tempo em cargo de segurança pública: 25 anos.

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DE ATIVIDADE ESPECIAL:

Idade mínima: 60 anos.

Tempo de contribuição: 25 anos.

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos.

APOSENTADORIA DE DEFICIENTE

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos

Demais requisitos a serem estabelecidos em lei.

MM:

União -> 62/65 - 25-10-05

Seg. Púb. -> 55-30-25

Ativ. Esp -> 60-25-10-05

Deficiente -> 10-05

Obs.:

O tempo mínimo exigido no cargo a se aposentar, via de regra, é de 05 anos. Em cargo de Segurança Pública, exige-se 25 anos em cargo de Segurança pública.

Em regra, exigem-se 10 anos de serviço público para aposentadoria do servidor.

Answer 187

A

No âmbito da União, a idade mínima para se aposentar é aos 62 anos de idade, para
as mulheres, e aos 65 anos de idade, para os homens.

Além disso, os servidores da União devem cumular o seguintes requisitos para aposentadoria voluntária:

1- 25 anos de contribuição;

2- tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público.

3- tempo mínimo de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

RESUMO

APOSENTADORIA NO ÂMBITO DA UNIÃO

Idade mínima: 62 (mulher); 65 (homem).

Tempo de contribuição: 25a

Tempo de serviço público: 10a

Tempo no cargo: 5a

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DA SEGURANÇA PÚBLICA

Idade mínima: 55 anos.

Tempo de contribuição: 30 anos.

Tempo em cargo de segurança pública: 25 anos.

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DE ATIVIDADE ESPECIAL:

Idade mínima: 60 anos.

Tempo de contribuição: 25 anos.

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos.

APOSENTADORIA DE DEFICIENTE

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos

Demais requisitos a serem estabelecidos em lei.

MM:

União -> 62/65 - 25-10-05

Seg. Púb. -> 55-30-25

Ativ. Esp -> 60-25-10-05

Deficiente -> 10-05

Obs.:

O tempo mínimo exigido no cargo a se aposentar, via de regra, é de 05 anos. Em cargo de Segurança Pública, exige-se 25 anos em cargo de Segurança pública.

Em regra, exigem-se 10 anos de serviço público para aposentadoria do servidor.

Answer 188

A

No âmbito da União, a idade mínima para se aposentar é aos 62 anos de idade, para
as mulheres, e aos 65 anos de idade, para os homens.

Além disso, os servidores da União devem cumular o seguintes requisitos para aposentadoria voluntária:

1- 25 anos de contribuição;

2- tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público.

3- tempo mínimo de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

RESUMO

APOSENTADORIA NO ÂMBITO DA UNIÃO

Idade mínima: 62 (mulher); 65 (homem).

Tempo de contribuição: 25a

Tempo de serviço público: 10a

Tempo no cargo: 5a

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DA SEGURANÇA PÚBLICA

Idade mínima: 55 anos.

Tempo de contribuição: 30 anos.

Tempo em cargo de segurança pública: 25 anos.

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DE ATIVIDADE ESPECIAL:

Idade mínima: 60 anos.

Tempo de contribuição: 25 anos.

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos.

APOSENTADORIA DE DEFICIENTE

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos

Demais requisitos a serem estabelecidos em lei.

MM:

União -> 62/65 - 25-10-05

Seg. Púb. -> 55-30-25

Ativ. Esp -> 60-25-10-05

Deficiente -> 10-05

Obs.:

O tempo mínimo exigido no cargo a se aposentar, via de regra, é de 05 anos. Em cargo de Segurança Pública, exige-se 25 anos em cargo de Segurança pública.

Em regra, exigem-se 10 anos de serviço público para aposentadoria do servidor.

Answer 189

A

No âmbito da União, a idade mínima para se aposentar é aos 62 anos de idade, para
as mulheres, e aos 65 anos de idade, para os homens.

Além disso, os servidores da União devem cumular o seguintes requisitos para aposentadoria voluntária:

1- 25 anos de contribuição;

2- tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público.

3- tempo mínimo de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

RESUMO

APOSENTADORIA NO ÂMBITO DA UNIÃO

Idade mínima: 62 (mulher); 65 (homem).

Tempo de contribuição: 25a

Tempo de serviço público: 10a

Tempo no cargo: 5a

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DA SEGURANÇA PÚBLICA

Idade mínima: 55 anos.

Tempo de contribuição: 30 anos.

Tempo em cargo de segurança pública: 25 anos.

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DE ATIVIDADE ESPECIAL:

Idade mínima: 60 anos.

Tempo de contribuição: 25 anos.

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos.

APOSENTADORIA DE DEFICIENTE

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos

Demais requisitos a serem estabelecidos em lei.

MM:

União -> 62/65 - 25-10-05

Seg. Púb. -> 55-30-25

Ativ. Esp -> 60-25-10-05

Deficiente -> 10-05

Obs.:

O tempo mínimo exigido no cargo a se aposentar, via de regra, é de 05 anos. Em cargo de Segurança Pública, exige-se 25 anos em cargo de Segurança pública.

Em regra, exigem-se 10 anos de serviço público para aposentadoria do servidor.

Answer 190

A

Regra geral para aposentadoria voluntária de servidores federais:

Idade mínima: 62 anos (mulher) e 65 (homem).

Tempo mínimo de contribuição: 25 anos.

Tempo mínimo de exercício no serviço público: 10 anos.

Tempo mínimo de efetivo exercício no cargo pelo qual vai se aposentar: 5 anos.

RESUMO

APOSENTADORIA NO ÂMBITO DA UNIÃO

Idade mínima: 62 (mulher); 65 (homem).

Tempo de contribuição: 25a

Tempo de serviço público: 10a

Tempo no cargo: 5a

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DA SEGURANÇA PÚBLICA

Idade mínima: 55 anos.

Tempo de contribuição: 30 anos.

Tempo em cargo de segurança pública: 25 anos.

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DE ATIVIDADE ESPECIAL:

Idade mínima: 60 anos.

Tempo de contribuição: 25 anos.

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos.

APOSENTADORIA DE DEFICIENTE

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos

Demais requisitos a serem estabelecidos em lei.

MM:

União -> 62/65 - 25-10-05

Seg. Púb. -> 55-30-25

Ativ. Esp -> 60-25-10-05

Deficiente -> 10-05

Obs.:

O tempo mínimo exigido no cargo a se aposentar, via de regra, é de 05 anos. Em cargo de Segurança Pública, exige-se 25 anos em cargo de Segurança pública.

Em regra, exigem-se 10 anos de serviço público para aposentadoria do servidor.

Answer 191

A

Regra para aposentadoria voluntária de professores:

Idade mínima: 57 anos (mulher) e 60 (homem).

Tempo mínimo de contribuição: 25 anos.

Tempo mínimo de exercício no serviço público: 10 anos.

Tempo mínimo de efetivo exercício no cargo pelo qual vai se aposentar: 5 anos.

RESUMO

APOSENTADORIA NO ÂMBITO DA UNIÃO

Idade mínima: 62 (mulher); 65 (homem).

Tempo de contribuição: 25a

Tempo de serviço público: 10a

Tempo no cargo: 5a

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DA SEGURANÇA PÚBLICA

Idade mínima: 55 anos.

Tempo de contribuição: 30 anos.

Tempo em cargo de segurança pública: 25 anos.

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DE ATIVIDADE ESPECIAL:

Idade mínima: 60 anos.

Tempo de contribuição: 25 anos.

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos.

APOSENTADORIA DE DEFICIENTE

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos

Demais requisitos a serem estabelecidos em lei.

APOSENTADORIA DE PROFESSOR

Idade mínima: 57/60 anos.

Tempo de contribuição: 25 anos.

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos.

MM:

União -> 62/65 - 25-10-05

Seg. Púb. -> 55-30-25

Ativ. Esp -> 60-25-10-05

Deficiente -> 10-05

Professor-> 57/60-25-10-05

Obs.:

O tempo mínimo exigido no cargo a se aposentar, via de regra, é de 05 anos. Em cargo de Segurança Pública, exige-se 25 anos em cargo de Segurança pública.

Em regra, exigem-se 10 anos de serviço público para aposentadoria do servidor.

Answer 192

A

Regra para aposentadoria voluntária de servidores da segurança pública:

Idade mínima: 55 anos.

Tempo mínimo de contribuição: 30 anos.

Tempo mínimo em cargo de segurança pública: 25 anos.

RESUMO

APOSENTADORIA NO ÂMBITO DA UNIÃO

Idade mínima: 62 (mulher); 65 (homem).

Tempo de contribuição: 25a

Tempo de serviço público: 10a

Tempo no cargo: 5a

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DA SEGURANÇA PÚBLICA

Idade mínima: 55 anos.

Tempo de contribuição: 30 anos.

Tempo em cargo de segurança pública: 25 anos.

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DE ATIVIDADE ESPECIAL:

Idade mínima: 60 anos.

Tempo de contribuição: 25 anos.

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos.

APOSENTADORIA DE DEFICIENTE

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos

Demais requisitos a serem estabelecidos em lei.

MM:

União -> 62/65 - 25-10-05

Seg. Púb. -> 55-30-25

Ativ. Esp -> 60-25-10-05

Deficiente -> 10-05

Obs.:

O tempo mínimo exigido no cargo a se aposentar, via de regra, é de 05 anos. Em cargo de Segurança Pública, exige-se 25 anos em cargo de Segurança pública.

Em regra, exigem-se 10 anos de serviço público para aposentadoria do servidor.

Answer 193

A

Regra para aposentadoria voluntária de servidores que desenvolvem atividades especiais:

Idade mínima: 60 anos.

Tempo mínimo de contribuição: 25 anos.

Tempo mínimo de exercício no serviço público: 10 anos.

Tempo mínimo de efetivo exercício no cargo pelo qual vai se aposentar: 5 anos.

RESUMO

APOSENTADORIA NO ÂMBITO DA UNIÃO

Idade mínima: 62 (mulher); 65 (homem).

Tempo de contribuição: 25a

Tempo de serviço público: 10a

Tempo no cargo: 5a

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DA SEGURANÇA PÚBLICA

Idade mínima: 55 anos.

Tempo de contribuição: 30 anos.

Tempo em cargo de segurança pública: 25 anos.

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DE ATIVIDADE ESPECIAL:

Idade mínima: 60 anos.

Tempo de contribuição: 25 anos.

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos.

APOSENTADORIA DE DEFICIENTE

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos

Demais requisitos a serem estabelecidos em lei.

MM:

União -> 62/65 - 25-10-05

Seg. Púb. -> 55-30-25

Ativ. Esp -> 60-25-10-05

Deficiente -> 10-05

Obs.:

O tempo mínimo exigido no cargo a se aposentar, via de regra, é de 05 anos. Em cargo de Segurança Pública, exige-se 25 anos em cargo de Segurança pública.

Em regra, exigem-se 10 anos de serviço público para aposentadoria do servidor.

Answer 194

A

Regra para aposentadoria voluntária de servidores com necessidades especiais (portadores de deficiência):

Tempo mínimo de efetivo exercício de serviço público: 10 anos.

Tempo mínimo no cargo em que vai se aposentar: 5 anos

Demais requisitos a serem estabelecidos em lei.

RESUMO

APOSENTADORIA NO ÂMBITO DA UNIÃO

Idade mínima: 62 (mulher); 65 (homem).

Tempo de contribuição: 25a

Tempo de serviço público: 10a

Tempo no cargo: 5a

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DA SEGURANÇA PÚBLICA

Idade mínima: 55 anos.

Tempo de contribuição: 30 anos.

Tempo em cargo de segurança pública: 25 anos.

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DE ATIVIDADE ESPECIAL:

Idade mínima: 60 anos.

Tempo de contribuição: 25 anos.

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos.

APOSENTADORIA DE DEFICIENTE

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos

Demais requisitos a serem estabelecidos em lei.

MM:

União -> 62/65 - 25-10-05

Seg. Púb. -> 55-30-25

Ativ. Esp -> 60-25-10-05

Deficiente -> 10-05

Obs.:

O tempo mínimo exigido no cargo a se aposentar, via de regra, é de 05 anos. Em cargo de Segurança Pública, exige-se 25 anos.

Em regra, exigem-se 10 anos de serviço público para aposentadoria do servidor.

Answer 195

A

Certo.

São direitos sociais atribuídos ao trabalhador geral e estendidos aos servidores públicos:

1- salário-mínimo;
2- garantia de salário;
3- salário-família (pago em razão de dependentes ao trabalhador de baixa renda).

4- 13° salário;
5- remuneração do trabalho noturno;
6- repouso semanal remunerado;
7- hora-extra com mínimo de 50% a mais;
8- férias anuais remuneradas com mais 1/3
9- licença à gestante/mãe (120 dias);
10- licença paternidade;

11- proteção do mercado de trabalho da mulher (incentivos específicos);
12- proibição de diferença salarial injustificada;
13- duração normal de trabalho NÃO superior a 8h diárias e 40h semanais.

Answer 196

A

d) agente público honorífico.

Um cidadão que integra o conselho de sentença de um tribunal do júri é considerado é classificado como agente público honorífico, uma vez que a sua designação apenas ocorreu
em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou, ainda, de sua competência. Neste caso, o agente honorífico desempenha uma função pública de caráter transitório.

Answer 197

A

Errado.

O que o texto constitucional estabelece é que, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, EXCETO para promoção por merecimento.

Answer 198

A

d) ocupante de cargo efetivo;

Na medida em que Joana exerce função de confiança, deve a servidora, necessariamente, ser ocupante de cargo efetivo, conforme previsão da Constituição Federal.

Answer 199

A

e) agente de fato

Se o agente está executando uma função pública sem ter tido uma investidura normal e
regular, será ele considerado um agente de fato. Neste caso, os atos praticados devem ser
considerados válidos perante terceiros, em plena sintonia com o princípio da segurança jurídica.

DIFERENÇA ENTRE AGENTE HONORÍFICO E AGENTE DE FATO

Agente honorífico -> NÃO possui vínculo profissional com o Poder Público, mas, ingressou regularmente na atividade que exerce. Ex.: jurado; mesário.

Agente de fato -> desempenha uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora não tenha havido a investidura dentro do procedimento legalmente exigido. Ex.: Nelsinho professor da UFES (particular não concursado que exercia função de docente).

Answer 200

A

Certo.

Ainda que o vínculo, no caso, seja temporário, os mencionados gestores são considerados agentes públicos, uma vez que desempenham uma atividade estatal.

Answer 201

A

Certo.

A Constituição Federal estabelece que determinadas categorias de agentes públicos devem, obrigatoriamente, receber por meio de subsídio, que será fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória.

A possibilidade de recebimento por meio de subsídio, ainda de acordo com o texto
constitucional, alcança todas as demais categorias de servidores públicos, motivo pelo qual a questão está correta.

Answer 202

A

a) empregados públicos.

Answer 203

A

Certo.

Aqueles que prestam serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista
são classificados como empregados públicos, que nada mais são do que uma espécie do gênero agentes públicos.

Answer 204

A

e) apenas para um cargo em comissão.

Answer 205

A

B
permite a revisão de ofício dos atos dos subordinados, seja por razões de mérito, seja por razões de legalidade, ressalvados eventuais limites impostos pela lei.

De fato, o superior hierárquico exerce controle sobre os atos de seus subordinados, em vista do qual, com base na autotutela administrativa, poderá, em regra, anular os atos ilegais e revogar os atos que, apesar de válidos, tenham deixado de atender ao interesse público. O controle, portanto, abrange aspectos de mérito e de legalidade.

Answer 206

A

Errado.

Existem determinadas matérias acerca das quais a lei veda delegações e ou avocações de competências. Na esfera federal, a Lei 9.784/99 traz norma específica neste sentido, em seu art.

“Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.”

Logo, a expressão “seja qual for a matéria envolvida” resulta no equívoco da presente assertiva, ao desprezar temas que a lei não autoriza que sejam objeto de delegação de competências.

Answer 207

A

C
poderá ser afastado para desempenhar as funções no organismo internacional, operando-se a suspensão do estágio probatório, que voltará a transcorrer após o encerramento da representação no exterior.

No caso retratado no enunciado da questão, um servidor público recém nomeado para cargo efetivo na Administração direta foi convidado para representar o Brasil em conselho internacional situado no exterior, com competência deliberativa em matéria comercial. O servidor conta com apenas 15 meses de cargo público, mas possui notório conhecimento na área.

Observe que o servidor conta com 15 meses de cargo público, ou seja, tempo inferior aos 3 aos exigidos para a aquisição da estabilidade, estando, portanto, em estágio probatório. O art. 20, § 5o, da Lei 8.112/90 prevê que “O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento”. Por sua vez, o art. 96 da mesma lei faz referência ao afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou coopere.

Portanto, o servidor poderá ser afastado para desempenhar as funções no organismo internacional, operando-se a suspensão do estágio probatório, que voltará a transcorrer após o encerramento da representação no exterior.

Answer 208

A

C
os três melhores colocados, entre os quais foi identificada diferença de valores no intervalo de 2% a 7%, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até definição do vencedor.

No caso retratado no enunciado, a Administração pública municipal instaurou um pregão para aquisição de mobiliário, a cuja sessão compareceram 6 (seis) interessados. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, conforme prevê o art. 4º, inciso VIII, da referida lei.

Dessa forma, a alternativa C, que indica que os três melhores classificados apresentaram propostas com diferença no intervalo de 2% a 7%, ou seja, dentro da margem prevista no dispositivo legal mencionado acima, está correta.

Ressalte-se que a banca examinadora tentou confundir o candidato ao mencionar o intervalo entre 2% e 7%, que seria equivalente aos lances do caso em tela.

Answer 209

A

10

RESUMO

APOSENTADORIA NO ÂMBITO DA UNIÃO

Idade mínima: 62 (mulher); 65 (homem).

Tempo de contribuição: 25a

Tempo de serviço público: 10a

Tempo no cargo: 5a

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DA SEGURANÇA PÚBLICA

Idade mínima: 55 anos.

Tempo de contribuição: 30 anos.

Tempo em cargo de segurança pública: 25 anos.

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DE ATIVIDADE ESPECIAL:

Idade mínima: 60 anos.

Tempo de contribuição: 25 anos.

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos.

APOSENTADORIA DE DEFICIENTE

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos

Demais requisitos a serem estabelecidos em lei.

MM:

União -> 62/65 - 25-10-05

Seg. Púb. -> 55-30-25

Ativ. Esp -> 60-25-10-05

Deficiente -> 10-05

Obs.:

O tempo mínimo exigido no cargo a se aposentar, via de regra, é de 05 anos. Em cargo de Segurança Pública, exige-se 25 anos em cargo de Segurança pública.

Em regra, exigem-se 10 anos de serviço público para aposentadoria do servidor.

Answer 210

A

5

RESUMO

APOSENTADORIA NO ÂMBITO DA UNIÃO

Idade mínima: 62 (mulher); 65 (homem).

Tempo de contribuição: 25a

Tempo de serviço público: 10a

Tempo no cargo: 5a

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DA SEGURANÇA PÚBLICA

Idade mínima: 55 anos.

Tempo de contribuição: 30 anos.

Tempo em cargo de segurança pública: 25 anos.

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DE ATIVIDADE ESPECIAL:

Idade mínima: 60 anos.

Tempo de contribuição: 25 anos.

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos.

APOSENTADORIA DE DEFICIENTE

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos

Demais requisitos a serem estabelecidos em lei.

MM:

União -> 62/65 - 25-10-05

Seg. Púb. -> 55-30-25

Ativ. Esp -> 60-25-10-05

Deficiente -> 10-05

Obs.:

O tempo mínimo exigido no cargo a se aposentar, via de regra, é de 05 anos. Em cargo de Segurança Pública, exige-se 25 anos em cargo de Segurança pública.

Em regra, exigem-se 10 anos de serviço público para aposentadoria do servidor.

Answer 211

A

62/65-25-10-05

RESUMO

APOSENTADORIA NO ÂMBITO DA UNIÃO

Idade mínima: 62 (mulher); 65 (homem).

Tempo de contribuição: 25a

Tempo de serviço público: 10a

Tempo no cargo: 5a

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DA SEGURANÇA PÚBLICA

Idade mínima: 55 anos.

Tempo de contribuição: 30 anos.

Tempo em cargo de segurança pública: 25 anos.

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DE ATIVIDADE ESPECIAL:

Idade mínima: 60 anos.

Tempo de contribuição: 25 anos.

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos.

APOSENTADORIA DE DEFICIENTE

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos

Demais requisitos a serem estabelecidos em lei.

MM:

União -> 62/65 - 25-10-05

Seg. Púb. -> 55-30-25

Ativ. Esp -> 60-25-10-05

Deficiente -> 10-05

Obs.:

O tempo mínimo exigido no cargo a se aposentar, via de regra, é de 05 anos. Em cargo de Segurança Pública, exige-se 25 anos em cargo de Segurança pública.

Em regra, exigem-se 10 anos de serviço público para aposentadoria do servidor.

Answer 212

A

55-30-25

RESUMO

APOSENTADORIA NO ÂMBITO DA UNIÃO

Idade mínima: 62 (mulher); 65 (homem).

Tempo de contribuição: 25a

Tempo de serviço público: 10a

Tempo no cargo: 5a

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DA SEGURANÇA PÚBLICA

Idade mínima: 55 anos.

Tempo de contribuição: 30 anos.

Tempo em cargo de segurança pública: 25 anos.

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DE ATIVIDADE ESPECIAL:

Idade mínima: 60 anos.

Tempo de contribuição: 25 anos.

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos.

APOSENTADORIA DE DEFICIENTE

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos

Demais requisitos a serem estabelecidos em lei.

MM:

União -> 62/65 - 25-10-05

Seg. Púb. -> 55-30-25

Ativ. Esp -> 60-25-10-05

Deficiente -> 10-05

Obs.:

O tempo mínimo exigido no cargo a se aposentar, via de regra, é de 05 anos. Em cargo de Segurança Pública, exige-se 25 anos em cargo de Segurança pública.

Em regra, exigem-se 10 anos de serviço público para aposentadoria do servidor.

Answer 213

A

60-25-10-05

RESUMO

APOSENTADORIA NO ÂMBITO DA UNIÃO

Idade mínima: 62 (mulher); 65 (homem).

Tempo de contribuição: 25a

Tempo de serviço público: 10a

Tempo no cargo: 5a

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DA SEGURANÇA PÚBLICA

Idade mínima: 55 anos.

Tempo de contribuição: 30 anos.

Tempo em cargo de segurança pública: 25 anos.

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DE ATIVIDADE ESPECIAL:

Idade mínima: 60 anos.

Tempo de contribuição: 25 anos.

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos.

APOSENTADORIA DE DEFICIENTE

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos

Demais requisitos a serem estabelecidos em lei.

MM:

União -> 62/65 - 25-10-05

Seg. Púb. -> 55-30-25

Ativ. Esp -> 60-25-10-05

Deficiente -> 10-05

Obs.:

O tempo mínimo exigido no cargo a se aposentar, via de regra, é de 05 anos. Em cargo de Segurança Pública, exige-se 25 anos em cargo de Segurança pública.

Em regra, exigem-se 10 anos de serviço público para aposentadoria do servidor.

Answer 214

A

10-05

Tempo de contribuição: 25a

Tempo de serviço público: 10a

Tempo no cargo: 5a

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DA SEGURANÇA PÚBLICA

Idade mínima: 55 anos.

Tempo de contribuição: 30 anos.

Tempo em cargo de segurança pública: 25 anos.

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DE ATIVIDADE ESPECIAL:

Idade mínima: 60 anos.

Tempo de contribuição: 25 anos.

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos.

APOSENTADORIA DE DEFICIENTE

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos

Demais requisitos a serem estabelecidos em lei.

MM:

União -> 62/65 - 25-10-05

Seg. Púb. -> 55-30-25

Ativ. Esp -> 60-25-10-05

Deficiente -> 10-05

Obs.:

O tempo mínimo exigido no cargo a se aposentar, via de regra, é de 05 anos. Em cargo de Segurança Pública, exige-se 25 anos em cargo de Segurança pública.

Em regra, exigem-se 10 anos de serviço público para aposentadoria do servidor.

Answer 215

A

10a

RESUMO

APOSENTADORIA NO ÂMBITO DA UNIÃO

Idade mínima: 62 (mulher); 65 (homem).

Tempo de contribuição: 25a

Tempo de serviço público: 10a

Tempo no cargo: 5a

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DA SEGURANÇA PÚBLICA

Idade mínima: 55 anos.

Tempo de contribuição: 30 anos.

Tempo em cargo de segurança pública: 25 anos.

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DE ATIVIDADE ESPECIAL:

Idade mínima: 60 anos.

Tempo de contribuição: 25 anos.

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos.

APOSENTADORIA DE DEFICIENTE

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos

Demais requisitos a serem estabelecidos em lei.

MM:

União -> 62/65 - 25-10-05

Seg. Púb. -> 55-30-25

Ativ. Esp -> 60-25-10-05

Deficiente -> 10-05

Obs.:

O tempo mínimo exigido no cargo a se aposentar, via de regra, é de 05 anos. Em cargo de Segurança Pública, exige-se 25 anos em cargo de Segurança pública.

Em regra, exigem-se 10 anos de serviço público para aposentadoria do servidor.

Answer 216

A

5a

RESUMO

APOSENTADORIA NO ÂMBITO DA UNIÃO

Idade mínima: 62 (mulher); 65 (homem).

Tempo de contribuição: 25a

Tempo de serviço público: 10a

Tempo no cargo: 5a

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DA SEGURANÇA PÚBLICA

Idade mínima: 55 anos.

Tempo de contribuição: 30 anos.

Tempo em cargo de segurança pública: 25 anos.

APOSENTADORIA DE SERVIDOR DE ATIVIDADE ESPECIAL:

Idade mínima: 60 anos.

Tempo de contribuição: 25 anos.

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos.

APOSENTADORIA DE DEFICIENTE

Tempo de serviço público: 10 anos.

Tempo no cargo: 5 anos

Demais requisitos a serem estabelecidos em lei.

MM:

União -> 62/65 - 25-10-05

Seg. Púb. -> 55-30-25

Ativ. Esp -> 60-25-10-05

Deficiente -> 10-05

Obs.:

O tempo mínimo exigido no cargo a se aposentar, via de regra, é de 05 anos. Em cargo de Segurança Pública, exige-se 25 anos em cargo de Segurança pública.

Em regra, exigem-se 10 anos de serviço público para aposentadoria do servidor.

Answer 217

A

Não. Agentes políticos são aqueles que exercem função política. A corrente majoritária entente que membros do MP e membros da Magistratura são agentes políticos.

Answer 218

A

Não. Cargo de secretário do Executivo é cargo político. A nomeação é um ato político. NÃO se aplica ao caso a súmula vinc. 13. A nomeação é legal.

SV13 - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Answer 219

A

Sim! Cargo em TC NÃO é cargo político. A nomeação é um ato administrativo. Aplica-se ao caso a súmula vinc. 13. A nomeação é ilegal.

SV13 - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Answer 220

A

Não. Aquele concurso de atividade cartorária é uma atividade fornecida pelo Estado por delegação. O agente cartorário é um particular em colaboração. É agente público, mas não é servidor público.

Answer 221

A

AGENTES PÚBLICOS

Agente público -> expressão genérica que abrange todo mundo que trabalha para o Poder Público.
Agentes públicos abrangem:

1- Agente político -> exerce função política (detentores de mandato eletivo; secretários e ministros de Estado; membros da Magistratura e membros do MP).

2- Particulares em colaboração -> particulares sem vínculo (político ou adm.) com a Adm, mas exercem função pública em algumas situações. São os Designados/Agentes Honoríficos (atuam por designação/convocação do Estado: os jurados; mesários; conscritos); os Voluntários (participam de um programa de voluntariado, aberto pela Adm.); os Delegados (agentes das Conssessionárias e Permissionárias; Titulares das Serventias de Cartório); os Credenciados (quem representa o Estado no exterior; médico que atua em clínica privada pelo SUS).

3- Servidores estatais -> Agentes Administrativos (são aqueles que têm vínculo administrativo com a Adm.), exercem função administrativa. Podem ser Temporários; Seletistas; ou Estatutários.

Quais os requisitos para a Adm. contratar Servidores estatais Temporários?

1- necessidade TEMPORÁRIA (definida em lei);
2- situação EXCEPCIONAL;
3- INTERESSE PÚBLICO.

Answer 222

A

Sim! Desde que a necessidade seja temporária.

Answer 223

A

Sim! A seleção de servidores temporários depende apenas de processo seletivo simplificado.

Answer 224

A

Justiça Comum. Não é competência da Justiça do Trabalho porque ele não é celetista, mas está em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).

Answer 225

A

Errado.

Quem determina a validade do concurso público é o Edital.

Concurso público tem validade de até 2 anos, prorrogável uma fez por igual período.

Answer 226

A

Sim.

Ex.: o edital diz assim -> passam para a segunda fase do concurso quem atingir nota 06, até o limite de 20 vezes o número de vagas -> essa restrição foi declarada constitucional, porque se pauta em critério objetivo, visando eficiência.

Answer 227

A

Sim.

Os servidores estatutários dividem-se em:

1- Efetivos;
2- Comissionados.

Answer 228

A

3 anos de exercício + avaliação de desempenho.

Obs.: e se o servidor não for avaliada após os 3 anos de exercício? Aí ele adquire estabilidade do mesmo jeito (aprovação tácita).

Obs.2: ter estabilidade significa que só pode perder o cargo nas hipóteses da CF (por avaliação periódica de desempenho; PAD; sentença judicial definitiva; ou para corte de gastos, respeitados os requisitos legais).

Obs.3: 3 anos = estágio probatório (prazo para adquirir estabilidade).

Answer 229

A

Ter estabilidade significa que só pode perder o cargo nas hipóteses da CF (por avaliação periódica de desempenho; PAD; sentença judicial definitiva; ou para corte de gastos, respeitados os requisitos legais).

Requisitos para exoneração de servidores para corte de gastos:

1° Critério -> 20% dos Cargos Comissionados;

2° Critério -> Servidores não estáveis.

3° Critério -> Estáveis (por extinção do cargo, sem que possa ser criado outro igual ou similar por 4 anos; mediante indenização de 1 mês de remuneração por ano de serviço público).

Answer 230

A

DEMISSÃO X EXONERAÇÃO (DO SERVIDOR)

Demissão-> perda do cargo por punição (demissão tem natureza de penalidade por infração).
Exoneração-> perda do cargo sem penalidade.

Answer 231

A

Magistratura; MP e Tribunal de Contas.

VITALICIEDADE

Algumas carreiras gozam de vitaliciedade, uma garantia maior que a estabilidade.
O agente vitalício só perde cargo por sentença definitiva.
A vitaliciedade é específica das carreiras da Magistratura, do MP e do Tribunal de Contas.
Se o sujeito ingressou na carreira por concurso público, a vitaliciedade será adquirida após 2 anos.
Se o sujeito ingressou na carreira por indicação política (quinto constitucional), a vitaliciedade será adquirida imediatamente.

Answer 232

A

2 anos.

VITALICIEDADE

Algumas carreiras gozam de vitaliciedade, uma garantia maior que a estabilidade.
O agente vitalício só perde cargo por sentença definitiva.
A vitaliciedade é específica das carreiras da Magistratura, do MP e do Tribunal de Contas.
Se o sujeito ingressou na carreira por concurso público, a vitaliciedade será adquirida após 2 anos.
Se o sujeito ingressou na carreira por indicação política (quinto constitucional), a vitaliciedade será adquirida imediatamente.