Agentes Públicos Flashcards
Os agentes públicos podem ser conceituados como TODAS as pessoas que possuem uma vinculação profissional com o Estado? Mesmo que em caráter temporário e ainda que sem
o recebimento de remuneração?
Sim. Sim.
Em caso de dano causado ao particular em decorrência
da atuação estatal, quem será responsabilizado? O Estado ou o seu agente?
O Estado. Se o agente agir com dolo ou culpa, poderá ter de ressarcir ao Estado.
Suponha que um agente público, dirigindo um veículo oficial do órgão público onde desempenha suas atribuições, deixa de observar a sinalização de trânsito e colide com um veículo particular.Neste caso, quem responderá perante o particular que teve o automóvel danificado?
O Poder Público.
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes ____________;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
políticos
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes ________________;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
MM: P-Ad-Hono-Cre-Delê
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes ____________;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
MM: P-Ad-Hono-Cre-Delê
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes _____________;
5- Agentes delegados.
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
MM: P-Ad-Hono-Cre-Delê
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes _____________.
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
MM: P-Ad-Hono-Cre-Delê
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes _____________;
2- Agentes ______________;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
MM: P-Ad-Hono-Cre-Delê
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes _____________;
4- Agentes ____________;
5- Agentes delegados.
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
MM: P-Ad-Hono-Cre-Delê
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes ____________.
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
MM: P-Ad-Hono-Cre-Delê
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
MM: P-Ad-Hono-Cre-Delê
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
Ocasionalmente, é possível encontrar questões exigindo o conhecimento da classificação da autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para a qual os agentes possuem quatro classificações:
1- ___________________;
2- Servidores públicos;
3- Militares;
4- Particulares em colaboração.
1- Agentes políticos;
2- Servidores públicos;
3- Militares;
4- Particulares em colaboração.
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
Ocasionalmente, é possível encontrar questões exigindo o conhecimento da classificação da autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para a qual os agentes possuem quatro classificações:
1- Agentes políticos;
2- ____________________;
3- Militares;
4- Particulares em colaboração.
1- Agentes políticos;
2- Servidores públicos;
3- Militares;
4- Particulares em colaboração.
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
Ocasionalmente, é possível encontrar questões exigindo o conhecimento da classificação da autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para a qual os agentes possuem quatro classificações:
1- Agentes políticos;
2- Servidores públicos;
3- ___________;
4- Particulares em colaboração.
1- Agentes políticos;
2- Servidores públicos;
3- Militares;
4- Particulares em colaboração.
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
Ocasionalmente, é possível encontrar questões exigindo o conhecimento da classificação da autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para a qual os agentes possuem quatro classificações:
1- Agentes políticos;
2- Servidores públicos;
3- Militares;
4- ________________________.
1- Agentes políticos;
2- Servidores públicos;
3- Militares;
4- Particulares em colaboração.
Os __________________(Agentes Políticos; Agentes administrativos; Agentes honoríficos; Agentes credenciados; ou Agentes delegados?) são aqueles que ocupam os mais altos postos no âmbito dos Poderes da República, estando ligados às decisões fundamentais do Estado e possuindo grande parte de suas competências estabelecidas diretamente pela Constituição. Outra peculiaridade desta classe é o alto nível de autonomia que possuem para tomar as suas decisões.
Ex: Chefes do Executivo, Membros do Legislativo e Magistrados.
Agentes Políticos
Obs.:
AGENTES PÚBLICOS
1- Ag. Políticos-> detendores do Poder; previsão constitucional; autonomia.
2- Ag. Adm.-> cargo, emprego ou função pública; atividades de execução; subordinação hierárquica.
3- Ag. Honoríficos-> designadas para determinados serviços.
4- Ag. Credenciados-> representam a Adm. em razão de condições pessoais ou profissionais.
5- Ag. Delegados-> atuam em colaboração com a Adm.; assumem o risco da atividade.
Os __________________(Agentes Políticos; Agentes administrativos; Agentes honoríficos; Agentes credenciados; ou Agentes delegados?) são todas as pessoas investidas no âmbito de um órgão ou entidade da administração pública, com competências executórias e tendo seus
direitos e deveres sendo regulados por meio de uma lei, e não diretamente da Constituição.
Ex: Servidores de um órgão público e empregados públicos de uma sociedade de economia mista.
Agentes administrativos
Obs.:
AGENTES PÚBLICOS
1- Ag. Políticos-> detendores do Poder; previsão constitucional; autonomia.
2- Ag. Adm.-> cargo, emprego ou função pública; atividades de execução; subordinação hierárquica.
3- Ag. Honoríficos-> designadas para determinados serviços.
4- Ag. Credenciados-> representam a Adm. em razão de condições pessoais ou profissionais.
5- Ag. Delegados-> atuam em colaboração com a Adm.; assumem o risco da atividade.
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
Os ___________________ podem ser compreendidos como pessoas que são designadas ou requisitadas para a prestação de um determinado serviço público em razão de características que lhes são próprias, tal como a honra e a capacidade profissional.
Ex: Jurados e mesários eleitorais.
agentes honoríficos
Obs.:
AGENTES PÚBLICOS
1- Ag. Políticos-> detendores do Poder; previsão constitucional; autonomia.
2- Ag. Adm.-> cargo, emprego ou função pública; atividades de execução; subordinação hierárquica.
3- Ag. Honoríficos-> designadas para determinados serviços.
4- Ag. Credenciados-> representam a Adm. em razão de condições pessoais ou profissionais.
5- Ag. Delegados-> atuam em colaboração com a Adm.; assumem o risco da atividade.
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
__________________são pessoas que recebem a incumbência de representar a administração pública em razão de condições pessoais ou profissionais.
Ex: Um artista ou um advogado que represente o Brasil no exterior.
Agentes credenciados
Obs.:
AGENTES PÚBLICOS
1- Ag. Políticos-> detendores do Poder; previsão constitucional; autonomia.
2- Ag. Adm.-> cargo, emprego ou função pública; atividades de execução; subordinação hierárquica.
3- Ag. Honoríficos-> designadas para determinados serviços.
4- Ag. Credenciados-> representam a Adm. em razão de condições pessoais ou profissionais.
5- Ag. Delegados-> atuam em colaboração com a Adm.; assumem o risco da atividade.
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
__________________ são os que assumem os riscos das atividades em que atuam, exercendo suas atribuições como colaboradores do Estado.
Ex: Leiloeiros e as concessionárias de serviço público.
Agentes delegados
Obs.:
AGENTES PÚBLICOS
1- Ag. Políticos-> detendores do Poder; previsão constitucional; autonomia.
2- Ag. Adm.-> cargo, emprego ou função pública; atividades de execução; subordinação hierárquica.
3- Ag. Honoríficos-> designadas para determinados serviços.
4- Ag. Credenciados-> representam a Adm. em razão de condições pessoais ou profissionais.
5- Ag. Delegados-> atuam em colaboração com a Adm.; assumem o risco da atividade.
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
Magistrados são exemplos de _____________.
Agentes políticos.
Agentes políticos são os detentores de Poder, com competências previstas na Constituição Federal e autonomia para tomar suas decisões.
Obs.:
AGENTES PÚBLICOS
1- Ag. Políticos-> detendores do Poder; previsão constitucional; autonomia.
2- Ag. Adm.-> cargo, emprego ou função pública; atividades de execução; subordinação hierárquica.
3- Ag. Honoríficos-> designadas para determinados serviços.
4- Ag. Credenciados-> representam a Adm. em razão de condições pessoais ou profissionais.
5- Ag. Delegados-> atuam em colaboração com a Adm.; assumem o risco da atividade.
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
Jurados e mesários eleitorais são exemplos de ______________________.
Agentes honoríficos.
Agentes honoríficos são pessoas designadas ou requisitadas para a prestação de determinados serviços públicos em razão de condições que lhe são peculiares. Em regra, atuam sem remuneração.
Obs.:
AGENTES PÚBLICOS
1- Ag. Políticos-> detendores do Poder; previsão constitucional; autonomia.
2- Ag. Adm.-> cargo, emprego ou função pública; atividades de execução; subordinação hierárquica.
3- Ag. Honoríficos-> designadas para determinados serviços.
4- Ag. Credenciados-> representam a Adm. em razão de condições pessoais ou profissionais.
5- Ag. Delegados-> atuam em colaboração com a Adm.; assumem o risco da atividade.
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
Leiloeiros são exemplos de ___________________.
Agentes delegados.
Agentes delegados são os que assumem os riscos das atividades em que atuam, exercendo suas atribuições como colaboradores do Estado.
Obs.:
AGENTES PÚBLICOS
1- Ag. Políticos-> detendores do Poder; previsão constitucional; autonomia.
2- Ag. Adm.-> cargo, emprego ou função pública; atividades de execução; subordinação hierárquica.
3- Ag. Honoríficos-> designadas para determinados serviços.
4- Ag. Credenciados-> representam a Adm. em razão de condições pessoais ou profissionais.
5- Ag. Delegados-> atuam em colaboração com a Adm.; assumem o risco da atividade.
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
Concessionárias de serviço público são exemplos de _______________________.
Agentes delegados.
Agentes delegados são os que assumem os riscos das atividades em que atuam, exercendo suas atribuições como colaboradores do Estado.
Obs.:
AGENTES PÚBLICOS
1- Ag. Políticos-> detendores do Poder; previsão constitucional; autonomia.
2- Ag. Adm.-> cargo, emprego ou função pública; atividades de execução; subordinação hierárquica.
3- Ag. Honoríficos-> designadas para determinados serviços.
4- Ag. Credenciados-> representam a Adm. em razão de condições pessoais ou profissionais.
5- Ag. Delegados-> atuam em colaboração com a Adm.; assumem o risco da atividade.
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
Um artista ou um advogado que represente o Brasil no exterior é exemplo de __________________.
Agentes credenciados.
Agentes credenciados são pessoas que recebem a incumbência de representar a administração pública em razão de condições pessoais ou profissionais.
Obs.:
AGENTES PÚBLICOS
1- Ag. Políticos-> detendores do Poder; previsão constitucional; autonomia.
2- Ag. Adm.-> cargo, emprego ou função pública; atividades de execução; subordinação hierárquica.
3- Ag. Honoríficos-> designadas para determinados serviços.
4- Ag. Credenciados-> representam a Adm. em razão de condições pessoais ou profissionais.
5- Ag. Delegados-> atuam em colaboração com a Adm.; assumem o risco da atividade.
Os magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica.
Certo?
Certo.
Membros dos Tribunais de Contas são classificados como agentes políticos ou como agentes administrativos?
Para a doutrina:
Para o STF:
Membros dos Tribunais de Contas são classificados como agentes políticos ou como agentes administrativos?
Para a doutrina: agentes políticos.
Para o STF: agentes administrativos
Em questões de provas, aconselha-se que seja utilizado o seguinte entendimento:
Caso a questão solicite a classificação dos membros dos Tribunais de Contas e mencione expressamente que deve
ser utilizado o entendimento de acordo com o STF, deve-se responder que estes, indiscutivelmente, são agentes
administrativos.
Para todas as demais situações em que a questão não vier “blindada”, deve ser respondido que os membros dos Tribunais de Contas são classificados como agentes
políticos.
No caso dos membros do Ministério Público (Promotores e Procuradores), a corrente majoritária tem entendido que estes pertencem à classe de _______________(agentes administrativos ou de agentes políticos?)
agentes políticos
Os agentes políticos se caracterizam, entre outros aspectos, por possuírem funções de
direção e orientação estabelecidas na Constituição Federal.
Certo?
Certo.
Agentes políticos são
a) membros do Ministério Público, os prefeitos e os magistrados.
b) governadores dos estados, os deputados federais e os procuradores dos estados.
c) procuradores dos estados, os membros do Ministério Público e os magistrados.
d) procuradores federais, os procuradores dos estados e os magistrados.
e) magistrados, os membros do Ministério Público e os procuradores federais.
a) membros do Ministério Público, os prefeitos e os magistrados.
Os agentes administrativos são todas as pessoas investidas no âmbito de um
órgão ou entidade da administração pública, com competências executórias e com direitos e deveres regulados por meio de uma lei, e não diretamente da Constituição.
Certo?
Certo.
Os agentes administrativos são todas as pessoas investidas no âmbito de um
órgão ou entidade da administração pública, com competências executórias e com direitos e deveres regulados por meio de uma lei, e não diretamente da Constituição.
Há agentes administrativos tanto na Adm. Púb. Direta, quanto na Indireta.
No âmbito da Adm. Púb., os agentes administrativos podem ocupar:
1- __________________;
2- empregos públicos;
3- funções públicas.
cargos públicos
Há agentes administrativos tanto na Adm. Púb. Direta, quanto na Indireta.
Os agentes administrativos podem ocupar:
1- cargos públicos;
2- ___________________;
3- funções públicas.
empregos públicos
No âmbito da Adm. Púb., os agentes administrativos podem ocupar:
1- cargos públicos;
2- empregos públicos;
3- ____________________.
funções públicas
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
Os agentes administrativos podem ocupar:
1- _________ públicos;
2- ___________ públicos;
3- _________ públicas.
Os agentes administrativos podem ocupar:
1- cargos públicos;
2- empregos públicos;
3- funções públicas.
Os ______________(cargos ou empregos?) públicos podem ser conceituados como o conjunto de atribuições, responsabilidades, direitos e obrigações que são atribuídas aos servidores públicos para o desempenho das suas atividades funcionais.
cargos
Obs.: quem ocupa cargo público
encontra-se regido por um estatuto funcional, que é o documento legal onde todos os direitos e benefícios do servidor público encontram-se presentes.
Quem ocupa ______________(cargo ou emprego?) público encontra-se regido por um estatuto funcional, que é o documento legal onde todos os direitos e benefícios do servidor público encontram-se presentes.
cargo
A criação de cargos públicos deverá ser feita necessariamente por intermédio de lei?
Sim.
A criação de cargos públicos deverá ser feita necessariamente por intermédio de lei. A quem cabe a iniciativa para propor a norma que cria um cargo público?
Ao respectivo Poder em que o cargo está sendo criado.
Os agentes administrativos podem ocupar:
1- cargos públicos;
2- empregos públicos;
3- funções públicas.
Os cargos públicos, por vez, podem ser divididos em:
1- cargos ____________;
2- cargos de carreira;
3- cargos em comissão.
1- cargos isolados;
2- cargos de carreira;
3- cargos em comissão.
Obs.:
CARGOS PÚBLICOS
1- cargos isolados-> não progridem na carreira.
2- cargos de carreira-> progridem na carreira.
3- cargos em comissão-> funções de direção, chefia e assessoramento.
Os cargos públicos podem ser divididos em:
1- cargos isolados;
2- cargos de _________;
3- cargos em comissão.
1- cargos isolados;
2- cargos de carreira;
3- cargos em comissão.
Obs.:
CARGOS PÚBLICOS
1- cargos isolados-> não progridem na carreira.
2- cargos de carreira-> progridem na carreira.
3- cargos em comissão-> funções de direção, chefia e assessoramento.
Os cargos públicos podem ser divididos em:
1- cargos isolados;
2- cargos de carreira;
3- cargos em ___________.
1- cargos isolados;
2- cargos de carreira;
3- cargos em comissão.
Obs.:
CARGOS PÚBLICOS
1- cargos isolados-> não progridem na carreira.
2- cargos de carreira-> progridem na carreira.
3- cargos em comissão-> funções de direção, chefia e assessoramento.
Os agentes administrativos podem ocupar:
1- cargos públicos;
2- empregos públicos;
3- funções públicas.
Os cargos públicos, por vez, podem ser divididos em:
1- cargos isolados;
2- cargos de carreira;
3- cargos em comissão.
Os ________________ são aqueles que são formados apenas por uma classe, sendo que o seu ocupante, com o passar do tempo, não possui o direito de progredir na carreira.
cargos isolados
Obs.:
CARGOS PÚBLICOS
1- cargos isolados-> não progridem na carreira.
2- cargos de carreira-> progridem na carreira.
3- cargos em comissão-> funções de direção, chefia e assessoramento.
Os agentes administrativos podem ocupar:
1- cargos públicos;
2- empregos públicos;
3- funções públicas.
Os cargos públicos, por vez, podem ser divididos em:
1- cargos isolados;
2- cargos de carreira;
3- cargos em comissão.
Os ______________ são aqueles que são organizados em classes, de forma que os servidores ocupantes, após um intervalo de tempo e desde que atendidas as demais condições previstas em lei, progridem na carreira.
cargos de carreira
Obs.:
CARGOS PÚBLICOS
1- cargos isolados-> não progridem na carreira.
2- cargos de carreira-> progridem na carreira.
3- cargos em comissão-> funções de direção, chefia e assessoramento.
Os cargos públicos podem ser divididos em:
1- cargos isolados;
2- cargos de carreira;
3- cargos em comissão.
Os ______________ referem-se aos ocupantes das funções de direção, chegia e assessoramento.
cargos em comissão
Obs.:
CARGOS PÚBLICOS
1- cargos isolados-> não progridem na carreira.
2- cargos de carreira-> progridem na carreira.
3- cargos em comissão-> funções de direção, chefia e assessoramento.
Os cargos públicos de carreira são aqueles que progriem na carreira.
Por exemplo, no Judiciário da União, há 3 classes (A, B e C); as classes A e B possuem 5 padrões e a classe C possui 3 padrões. Um servidor progride de padrão, para depois ser promovido a outra classe.
A passagem de um servidor de um padrão para outro, dentro da mesma classe chama-se ______________.
progressão
Obs.:
CARGOS PÚBLICOS DE CARREIRA
Progressão-> passagem de um servidor de uma padrão a outro, dentro da mesma classe.
Promoção-> passagem de uma classe a outra.
Os cargos públicos de carreira são aqueles que progriem na carreira.
A passagem de um servidor de uma classe para a outra chama-se ______________.
promoção
Os cargos em comissão são aqueles destinados às funções de direção, chefia
e assessoramento. Em virtude desta condição, são considerados de livre nomeação e exoneração por parte da autoridade competente, o que implica em dizer que a sua nomeação independe da realização de concurso público, requisito imprescindível para a admissão dos
servidores estatutários e dos empregados públicos.
Os cargos em comissão podem ser providos por servidores já ocupantes de carreira funcional e que foram aprovados em concurso público? E por terceiros que ainda não possuíam vínculo com o Poder Público?
Sim. Também.
Como forma de evitar que todo os cargos de direção, chefia e assessoramento
fossem providos exclusivamente por pessoas alheias ao serviço público, a Constituição Federal estabeleceu que as leis organizadoras de cada carreira deverão determinar que seja observado um percentual mínimo de servidores de carreira para as nomeações destinadas
aos cargos em comissão.
Certo?
Certo.
Caso um parlamentar resolva nomear um assessor para chefiar o respectivo gabinete, poderá ele optar entre realizar a nomeação de um servidor de carreira ou de um terceiro que não possua vínculo com o órgão público.
Certo. Porém, o total geral das nomeações para cargos em comissão deverá observar um percentual mínimo de servidores de carreira. Tal percentual deverá constar na lei que regulamenta a carreira dos servidores.
As funções de confiança são exclusivas de servidores ocupantes de cargos efetivos?
Sim.
funções de confiança-> exclusiva de servidores efetivos.
cargos em comissão-> servidores ou terceiros, para atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
Os agentes administrativos podem ocupar:
1- cargos públicos;
2- empregos públicos;
3- funções públicas.
Os _____________________ são exercidos por pessoas que se sujeitam às regras da CLT,
tal como ocorre com os funcionários da iniciativa privada, mas com a peculiaridade de estarem exercendo suas atribuições no âmbito da administração Pública Indireta (para empresas estatais).
empregos públicos
___________________(servidores públicos ou empregados públicos?) são regidos por um estatuto funcional.
servidores públicos
___________________(servidores públicos ou empregados públicos?) são regidos pelas regras da CLT.
empregados públicos
___________________(servidores públicos ou empregados públicos?) se sujeitam a normas de direito público.
servidores públicos
___________________(servidores públicos ou empregados públicos?) se sujeitam a normas de direito privado.
empregados públicos
___________________(servidores públicos ou empregados públicos?) têm garantia de estabilidade.
servidores públicos
Os agentes administrativos podem ocupar:
1- cargos públicos;
2- empregos públicos;
3- funções públicas.
A função pública, que é encontrada pelo critério residual em nosso ordenamento. Assim, os agentes que não ocuparem um cargo ou um emprego público, mas que desempenharem atividades em regime de vínculo com o Poder Público, serão
classificados como ocupante de uma função pública.
Certo?
Certo.
Todo cargo tem função, mas, pode haver
função sem cargo?
Sim.
Ex.: mesário exerce uma função pública, mas não tem um cargo público.
Os entes federativos estão autorizados pela Constituição a contratar pessoal em
caráter temporário?
Sim. Os agentes temporários são ocupantes de funções públicas.
Os entes federativos estão autorizados pela Constituição a contratar pessoal em
caráter temporário.
Os agentes temporários são ocupantes de funções públicas.
Para que haja contratação temporária pelo Pode Público, é necessário que seja editada uma lei disciplinando as regras a serem observadas?
Sim.
Os entes federativos estão autorizados pela Constituição a contratar pessoal em
caráter temporário.
Os agentes temporários são ocupantes de cargos públicos, empregos públicos ou de funções públicas?
Funções públicas (critério residual).
Como as atividades desempenhadas por tais agentes são executadas apenas por um
período determinado de tempo, não podem eles ser classificados como ocupantes de cargos ou empregos públicos. Fazendo uso do critério residual, é correto afirmar que os agentes temporários ocupam uma função pública.
Os entes federativos estão autorizados pela Constituição a contratar pessoal em
caráter temporário.
Os agentes temporários são ocupantes de funções públicas.
Para que haja contratação temporária pelo Pode Público, é necessário que seja editada uma lei disciplinando as regras a serem observadas.
Os agentes temporários são regidos por um estatuto (estatutários)?
Não. São regidos por lei específica.
Os entes federativos estão autorizados pela Constituição a contratar pessoal em
caráter temporário.
Os agentes temporários são ocupantes de funções públicas.
Para que haja contratação temporária pelo Pode Público, é necessário que seja editada uma lei disciplinando as regras a serem observadas.
Os agentes temporários são regidos pela CLT?
Não. São regidos por lei específica.
Os entes federativos estão autorizados pela Constituição a contratar pessoal em
caráter temporário.
Os agentes temporários são ocupantes de funções públicas.
Para que haja contratação temporária pelo Pode Público, é necessário que seja editada uma lei disciplinando as regras a serem observadas.
Os agentes temporários NÃO são regidos pela CLT, NEM por estatuto próprio, mas por LEI ESPECÍFICA, própria de cada ente federativo.
A quem compete julgar as causas relativas a agentes temporários? Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?
Justiça Comum (STJ).
Os entes federativos estão autorizados pela Constituição a contratar pessoal em
caráter temporário.
Os agentes temporários são ocupantes de funções públicas.
Para que haja contratação temporária pelo Pode Público, é obrigatório que haja realização de concurso público?
Não, basta mero processo seletivo.
O Estado manifesta sua vontade por meio
dos agentes públicos. De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta.
Para o exercício de uma função pública, é necessária a ocupação de um cargo público efetivo.
Certo?
Errado.
As funções públicas podem ser desempenhadas mesmo que o agente não esteja investido em cargo público. Como exemplo, podemos citar os mesários de uma eleição ou os jurados, que, embora desempenhem funções tipicamente públicas, não ocupam cargos públicos.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os agentes públicos se dividem em quatro categoria. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma dessas categorias
A
agentes políticos.
B
servidores públicos.
C
militares.
D
particulares em colaboração com o poder público.
E
agentes honoríficos.
E
agentes honoríficos.
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
Ocasionalmente, é possível encontrar questões exigindo o conhecimento da classificação da autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para a qual os agentes possuem quatro classificações:
1- agentes políticos;
2- Servidores públicos;
3- Militares;
4- Particulares em colaboração.
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
Os _______________________ podem ser compreendidos como pessoas que são designadas ou requisitadas para a prestação de um determinado serviço público em razão de características que lhes são próprias, tal como a honra e a capacidade profissional.
Ex.: jurados de um Júri; mesários.
Agentes honoríficos
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
________________________ não possuem um
vínculo permanente com o Estado, de forma que eles são requisitados por um determinado período de tempo e, como regra, não recebem remuneração pela sua atuação.
Ex.: jurados de um Júri; mesários.
Agentes honoríficos
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
Mesários de eleição são exemplos de ___________________.
Agentes honoríficos (a atividade desempenhada é por tempo determinado, de forma que tais agentes não ocupam um cargo ou um emprego público, mas sim desempenham uma função pública)
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
Jurados do Júri são exemplos de ___________________.
Agentes honoríficos (a atividade desempenhada é por tempo determinado, de forma que tais agentes não ocupam um cargo ou um emprego público, mas sim desempenham uma função pública)
Assinale a alternativa que indica exemplos
de agentes honoríficos.
a) O jurado do Tribunal do Júri e o mesário eleitoral.
b) O mesário eleitoral e o conselheiro do Tribunal de Contas.
c) O jurado do Tribunal do Júri e o conselheiro do Tribunal de Contas.
d) O conselheiro do Tribunal de Contas e os ocupantes de cargo de confiança.
a) O jurado do Tribunal do Júri e o mesário eleitoral.
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
_____________________são os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante.
Agentes credenciados
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
Um conhecido advogado é designado para palestrar, em nome do Brasil,
em um congresso internacional. Eis um exemplo de agente ____________.
credenciado
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
Um médico renomado é enviado, em
representação brasileira, com a finalidade de ser entrevistado sobre pesquisas aqui realizadas. Eis um exemplo de agente ____________.
credenciado
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
A principal característica dos _______________ é o fato de assumirem o risco da atividade em que atuam.
Ex.: leiloeiros; concessionárias; e permissionárias de serviço público.
agentes delegados
MM: é como se a Adm. falasse “se vira aí que o risco é seu!” aos AGENTES DELEGADOS (por isso, no nome “DELEGADOS”).
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
Leiloeiros oficiais são exemplos de____________________.
Agentes delegados
Os agentes públicos são divididos em 5 categorias (por Hely Lopes Meirelles), na classificação mais consagrada:
1- Agentes políticos;
2- Agentes administrativos;
3- Agentes honoríficos;
4- Agentes credenciados;
5- Agentes delegados.
A principal característica dos agentes delegados é o fato de assumirem o risco da atividade em que atuam.
Em caso de terem de responder, os agentes delegados devem responder de forma objetiva ou subjetiva pelos danos causados ao serviço público?
Objetiva.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Ainda que a imensa maioria dos entes federativos utilize o regime jurídico estatutáriocomo forma de regular a vida funcional de seus agentes, deve-se salientar que NÃO há a obrigação, por parte de um determinado ente, da utilização de um regime jurídico específico.
Certo?
Certo.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Todo ente federado deve, por força constitucional, adotar regime estatutário para seus agentes públicos.
Certo?
Errado.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Certo?
Certo.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Certo?
Certo. A obrigadoriedade de regime único decaiu com a EC 19/98. Mas, o STF declarou que tal ementa padecia de inconstitucionalidade. A decisão do STF garantiu eficácia ex-nunc, com efeitos prospectivos, sendo que apenas a partir da decisão é que o regime jurídico funcional voltaria a ser único.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
A obrigadoriedade de regime único decaiu com a EC 19/98. Mas, o STF declarou que tal ementa padecia de inconstitucionalidade.
À decisão do STF foi dada eficácia ex nunc ou ex tunc?
Ex nunc (efeitos prospectivos). Apenas a partir da decisão é que o regime jurídico funcional voltaria a ser único.
Obs.: Nos dias atuais, os entes da federação apenas podem admitir servidores pelo
regime jurídico único (à escolha de cada ente), mas podemos encontrar, em diversas
unidades da federação, agentes públicos sendo regidos por regimes diferentes do atual, uma vez que foram contratados no período de vigência da EC/19.
Sendo o estatuto um regime legal, pode ser modificado, por lei, pela pessoa política
instituidora (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). Devem ser respeitados os direitos já adquiridos pelos servidores?
Sim.
São estáveis após __ anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
3
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Certo?
Certo.
Obs.: Para que o servidor público seja considerado como estável, é necessária, além dos três anos de efetivo serviço, a realização de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
As principais características de um regime jurídico estatutário são a estabilidade, o estágio probatório, o regime próprio de previdência e as diversas licenças e adicionais. Em relação à estabilidade, o texto constitucional estabelece que esta será alcançada após __ anos de efetivo exercício.
3
Servidores estatutários são agentes públicos detentores de cargo público.
Certo?
Certo.
Para que o servidor público seja considerado como estável, é necessária, além dos três anos de efetivo serviço, a realização de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Certo.
Art. 41 (CF). São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
O regime celetista é o utilizado pela iniciativa privada e, no âmbito da administração pública, pelas empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista). Tal regime possui como base normativa a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e assegura
aos seus funcionários uma relação de emprego, que pode ser na iniciativa privada ou, como mencionado, em uma empresa estatal.
Empregados públicos podem ser demitidos imotivadamente?
Sim, embora haja pagamento de multa nesse caso.
Servidores públicos podem ser compreendidos:
1- em sentido amplo;
2- em sentido restrito.
Em sentido _____________, a expressão “servidores públicos” compreende os agentes públicos que estão sendo regidos por um estatuto funcional.
restrito
Obs.:
SERVIDORES PÚBLICOS
Sentido amplo-> pessoas que prestam serviço à Adm. com vínculo empregatício e mediante remuneração.
Sentido restrito-> estatutários.
Servidores públicos podem ser compreendidos:
1- em sentido amplo;
2- em sentido restrito.
Em sentido _____________, servidores públicos “são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos”.
amplo
Obs.:
SERVIDORES PÚBLICOS
Sentido amplo-> pessoas que prestam serviço à Adm. com vínculo empregatício e mediante remuneração.
Sentido restrito-> estatutários.
Servidores públicos podem ser compreendidos:
1- em sentido amplo;
2- em sentido restrito.
Em sentido restrito, a expressão “servidores públicos” compreende os agentes públicos que estão sendo regidos por um estatuto funcional.
O que são servidores públicos em sentido amplo?
SERVIDORES PÚBLICOS
Sentido amplo-> pessoas que prestam serviço à Adm. com vínculo empregatício e mediante remuneração.
Sentido restrito-> estatutários.
Servidores públicos podem ser compreendidos:
1- em sentido amplo;
2- em sentido restrito.
Em sentido restrito, servidores públicos “são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos”.
O que são servidores públicos em sentido estrito?
São os estatutários.
Obs.:
SERVIDORES PÚBLICOS
Sentido amplo-> pessoas que prestam serviço à Adm. com vínculo empregatício e mediante remuneração.
Sentido restrito-> estatutários.
Em sentido amplo, servidores públicos “são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos”.
Assim, servidores públicos em sentido amplo abrangem 3 categorias:
1- estatutários (servidores públicos em sentido estrito);
2- empregados públicos;
3- ___________________.
1- estatutários-> titulares de cargos efetivos ou em comissão.
2- empregados públicos-> titulares de emprego em empresas estatais.
3- temporários-> contratados por tempo determinado no exercício de função pública.
Em sentido amplo, servidores públicos “são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos”.
Assim, servidores públicos em sentido amplo abrangem 3 categorias:
1- __________________;
2- empregados públicos;
3- temporários.
1- estatutários-> titulares de cargos efetivos ou em comissão.
2- empregados públicos-> titulares de emprego em empresas estatais.
3- temporários-> contratados por tempo determinado no exercício de função pública.
Em sentido amplo, servidores públicos “são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos”.
Assim, servidores públicos em sentido amplo abrangem 3 categorias:
1- estatutários (servidores públicos em sentido estrito);
2- ____________________;
3- temporários.
1- estatutários-> titulares de cargos efetivos ou em comissão.
2- empregados públicos-> titulares de emprego em empresas estatais.
3- temporários-> contratados por tempo determinado no exercício de função pública.
Os brasileiros natos ou naturalizados podem ocupar qualquer cargo público, desde que para tal obedeçam aos requisitos estipulados em lei para o respectivo exercício.
Certo?
Certo.
Em regra, os estrangeiros podem ocupar qualquer cargo público.
Certo?
Errado.
Regra: estrangeiros NÃO podem ocupar cargos, empregos e funções públicas.
Exceção: se houver lei autorizando expressamente, estrangeiro pode ocupar cargo, emprego ou função pública.
Em regra, estrangeiros podem ocupar cargos, empregos e funções públicas?
Regra: não.
Exceção: se houver lei autorizando expressamente.
A Constituição Federal assegurou a possibilidade de os estrangeiros terem
acesso às funções estatais.
Certo?
Certo.
Art. 37, I - CF - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Regra: estrangeiros NÃO podem ocupar cargos, empregos e funções públicas.
Exceção: se houver lei autorizando expressamente, estrangeiro pode ocupar cargo, emprego ou função pública.
É possível concurso público apenas por meio de análise de títulos?
Não. Violaria a exigência da lisura e da objetividade dos concursos públicos.
O prazo de validade do concurso público será de até __ anos, prorrogável uma vez,
por igual período
2
De quantos anos é o prazo de validade de um concurso público (máximo)?
2
O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos. Esse prazo é prorrogável? Quantas vezes?
Sim. Uma única vez.
O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos. É possível concurso público com prazo menor?
Sim.
