Questões gerais

Question 1

A Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de comportamentos proibidos e outros que são autorizados ou tolerados. Nos termos do referido diploma, é permitido ao servidor público federal

A
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, contanto que haja autorização superior.

B
participar nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.

C
aliciar subordinados a se filiarem a partido político.

D
participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, desde que não mantenha relações de cunho comercial com os entes públicos.

E
aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, desde que autorizado pelo Ministério das Relações Exteriores.

Answer 1

B
participar nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.

Question 2

A caducidade ocorre quando há o descumprimento das cláusulas ou condições estabelecidas no contrato administrativo ou na concessão de serviços públicos.

Certo?

Answer 2

Certo.

A caducidade pode ser decretada pelo poder concedente (Administração Pública) quando constatada a inadimplência do concessionário ou contratado, após a observância do devido processo administrativo e garantia do direito à ampla defesa. Dessa forma, a caducidade representa uma forma de desfazimento do contrato ou da concessão em situações específicas de inexecução por parte do particular.

Question 3

Maria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina.

No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio de autorização, permissão ou concessão?

Answer 3

Autorização (autorização de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia).

FORMAS DE USO DE BENS PÚBLICOS

• Autorização: ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação. Interesse predominantemente privado. Facultativo o uso da área.
• Permissão: ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade). Interesse predominantemente público. O uso da área é obrigatório. Prazo indeterminado, mas pode ser revogado a qualquer tempo, sem necessidade de indenizar.
• Concessão: contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação. Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar. Preponderância do interesse público.

Question 4

É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.

Certo?

Answer 4

Certo.

CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS - STJ

1) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, desde que precedido de notificação.

2) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação.

3) É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário.

4) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.

5) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente unidade de saúde, uma vez que prevalecem os interesses de proteção à vida e à saúde.

6) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo

7) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza pessoal da dívida.

8) É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório, por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a indenização ao consumidor por danos morais.

9) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.

10) O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.

Question 5

A desapropriação pode recair inclusive sobre bens públicos, desde que ela seja feita sempre pela entidade política maior ou central em relação a bem de entidade política menor ou local.

Certo?

Answer 5

Certo.

A desapropriação pode recair inclusive sobre bens públicos, desde que ela seja feita sempre pela entidade política maior ou central em relação a bem de entidade política menor ou local (União pode desapropriar bens dos Estados e os Estados, bens do município); disso decorre que os bens públicos federais são sempre inexpropriáveis. Há, ainda, necessidade de autorização legislativa prévia para que a desapropriação seja possível.

Question 6

Em regra, o Estado tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos?

Answer 6

Não.

INF 993/STF: Em regra, o Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos, salvo quando demonstrado nexo causal direto

Question 7

FORMAS DE USO DE BENS PÚBLICOS

1- Autorização -> ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação. Interesse predominantemente privado. Facultativo o uso da área.

2- ____________ -> ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade). Interesse predominantemente público. O uso da área é obrigatório. Prazo indeterminado, mas pode ser revogado a qualquer tempo, sem necessidade de indenizar.

3- Concessão -> contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação. Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar. Preponderância do interesse público.

Answer 7

FORMAS DE USO DE BENS PÚBLICOS

1- Autorização -> ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação. Interesse predominantemente privado. Facultativo o uso da área.

2- Permissão -> ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade). Interesse predominantemente público. O uso da área é obrigatório. Prazo indeterminado, mas pode ser revogado a qualquer tempo, sem necessidade de indenizar.

3- Concessão -> contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação. Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar. Preponderância do interesse público.

Question 8

O servidor público federal pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, desde que não mantenha relações de cunho comercial com os entes públicos.

Certo?

Answer 8

Errado.

Question 9

O servidor público federal pode aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, desde que autorizado pelo Ministério das Relações Exteriores.

Certo?

Answer 9

Errado.

Question 10

O servidor público federal pode participar nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.

Certo?

Answer 10

Certo.

Question 11

O servidor público federal pode participar de gerência ou administração de sociedade privada?

Answer 11

Não.

Question 12

O servidor público federal pode aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro?

Answer 12

Não.

Question 13

O servidor público federal pode participar nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social?

Answer 13

Sim.

Question 14

Quando o Executivo desempenha suas funções por meio do exercício do poder regulamentar,

A
edita atos de caráter concreto e específico, passíveis de serem impugnados individualmente.

B
pode inovar o ordenamento jurídico, desde que se esteja diante de lacunas legais em matéria de interesse público.

C
deve observar os limites postos pela lei para explicitar os dispositivos desta, detalhando, por exemplo, o procedimento de aplicação da norma regulamentada.

D
avoca competências típicas de poder de polícia, podendo instituir limitações aos direitos dos particulares, em caráter isonômico.

E
edita atos administrativos de natureza vinculada, porque estes não podem desbordar da lei à qual estão submetidos.

Answer 14

C
deve observar os limites postos pela lei para explicitar os dispositivos desta, detalhando, por exemplo, o procedimento de aplicação da norma regulamentada.

Obs.: Por meio do poder regulamentar, são editados atos normativos, que são tipicamente discricionários (e não vinculados).

Question 15

Quando o Executivo desempenha suas funções por meio do exercício do poder regulamentar, edita atos administrativos de natureza vinculada, porque estes não podem desbordar da lei à qual estão submetidos.

Certo?

Answer 15

Errado.

Por meio do poder regulamentar, são editados atos normativos, que são tipicamente discricionários (e não vinculados).

Question 16

Se servidor público, em conluio com representante de sociedade empresária, cometer ato de improbidade administrativa, ambos responderão pelo integral ressarcimento do dano causado, bem como estarão sujeitos, no que couber a cada um, às penalidades previstas na lei que trata da improbidade administrativa.

Certo?

Answer 16

Certo.

De fato, em havendo cometimento de ato de improbidade, mediante conluio entre servidor público e um representante de sociedade empresária, é cabível a responsabilização de ambos, valendo ressaltar que os particulares também podem ser alcançados pelos ditames da Lei 8.429/92, na forma de seu art. 3º:

“Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.”

Ademais, se o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, deve ocorrer o correspondente ressarcimento, a teor do art. 5º da Lei 8.429/92:

“Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.”

Da mesma forma, a ilicitude cometida por ambos deverá ser penalizada de acordo com as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, observando-se as condutas de cada um, com suas respectivas gravidades.

Question 17

Quando um servidor público federal é removido a pedido, com mudança de sede, independentemente do interesse da administração e por motivo de saúde própria, ele faz jus à ajuda de custo no valor de uma remuneração.

Certo?

Answer 17

Errado.

A ajuda de custo constitui benefício pecuniário de natureza indenizatória, com previsão no art. 53 da Lei 8.112/90, que assim estabelece:

” Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.”

Como já se pode depreender do exame do caput deste dispositivo legal, o pagamento da verba está condicionado a que o deslocamento do servidor ocorra no interesse no serviço, e não por interesse próprio, a pedido, conforme estabelecido no enunciado da presente questão.

Não bastasse a previsão do caput, o §3º do mesmo dispositivo reforça a mesma ideia, ao vedar o pagamento da ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas no art. 36, II e III da Lei 8.112/90.

Confira-se:

“Art. 53 (…)
§ 3o Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36.”

Ora, estes dispositivos tratam exatamente dos casos de remoção a pedido, quando é o próprio servidor que toma a iniciativa de se remover, de sorte que a ajuda de custo, realmente, não deve ser paga em tais situações.

Logo, incorreta a proposição ora analisada.

Question 18

Não há vedação para que servidor público que esteja em gozo de licença para tratar de interesse particular participe da gerência ou administração de sociedade privada.

Certo?

Answer 18

Certo.

A respeito dos servidores públicos:

Em regra, é proibido ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, conforme art. 117, X:

Art. 117. Ao servidor é proibido:
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

No entanto, esta vedação não se aplica ao servidor no gozo de licença para o trato de interesses particulares, conforme art. 117, parágrafo único, inciso II.

Assim, o servidor que está de licença para tratar de interesses particulares pode participar da gerência ou administração de sociedade privada.

Question 19

O Poder Público Estadual tem por objetivo celebrar contrato administrativo com empresa privada pelo prazo de quinze anos, que tenha como objeto a concessão do serviço público de transporte, em que o particular seja também encarregado de realizar as obras de infraestrutura necessárias à prestação do serviço, sendo remunerado pelo usuário do serviço, bem como pelo Ente Público contratante. Sobre o caso anterior, assinale qual formato de contrato administrativo deve ser celebrado pelo Poder Público Estadual.

A
Contrato de gestão, disciplinado pela Lei nº 9.637/1998.

B
Contrato de consórcio público, disciplinado pela Lei nº 11.107/2005.

C
Contrato de parceria público-privada, disciplinado pela Lei nº 11.079/2004.

D
Contrato de concessão administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.987/1995.

Answer 19

C
Contrato de parceria público-privada, disciplinado pela Lei nº 11.079/2004.

Analisando o enunciado da questão:
I - contrato administrativo com empresa privada pelo prazo de quinze anos;
II - concessão de serviço público de transporte, em que o particular também deve realizar as obras para o serviço;
III - remuneração do particular pelo usuário do serviço e pelo contratante.

Estas são as características da concessão patrocinada de serviço público, ou parcerias público-privadas, em que há um contrato administrativo para a realização de obras públicas, pelo prazo de no mínimo 5 e no máximo 35 anos, em que a remuneração pelo serviço ocorre tanto pelo particular, quanto pelo poder público. Estas disposições estão na Lei 11.079/2004, sendo a letra C a alternativa correta.

Question 20

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

Ato pendente é o que está sujeito à condição ou a termo para que comece a produzir efeitos.

Certo?

Answer 20

Certo.

Vislumbra-se um ato pendente quando o ato administrativo ultrapassou todas suas fases de formação e produção, porém não produz seus efeitos comuns por estar vinculado a termo ou condição de que depende sua produção de efeitos.

Question 21

Atos compostos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cujas vontades se fundem para formar um ato único.

Certo?

Answer 21

Errado.

Ato simples depende da declaração de vontade de apenas um órgão da administração pública (seja ele singular ou colegiado)

Ato complexo (Pense em s.e.x.o, 2 pessoas se juntando para um único ato) é aquele que resulta de manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato.

Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro acessório.

Ex. de ato complexo:

A aposentadoria é um ato complexo que se aperfeiçoa com o registro no TCU.

A parte interessada SOMENTE pode impugnar ou atacar judicialmente o ato administrativo complexo, caso todas as manifestações necessárias à formação do ato já tenham sidas expressas.

Question 22

No ato administrativo propriamente dito, há uma declaração de vontade da Administração, voltada para a obtenção de determinados efeitos jurídicos definidos em lei.

Certo?

Answer 22

Certo.

Quanto à função da vontade, os atos administrativos classificam-se em atos administrativos propriamente ditos e puros ou meros atos administrativos. No ato administrativo propriamente dito, há uma declaração de vontade da Administração, voltada para a obtenção de determinados efeitos jurídicos definidos em lei. Exemplo: demissão, tombamento, requisição.

Question 23

Atos de império são os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e o desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços.

Certo?

Answer 23

Errado.

Atos de império são atos em que a administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou o servidor e lhes impõe obrigatório atendimento. Expressam a vontade soberana do Estado e seu poder de coerção. O particular encontra-se em situação de inferioridade em relação à administração pública.

Question 24

Tipicidade é o atributo por meio do qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Certo?

Answer 24

Certo.

MM:

Atributos do Ato Administrativo (PATI)

Presunção de Legitimidade - veracidade

Autoexecutoriedade - execução direta

Tipicidade - previsão legal

Imperatividade - ordem

Question 25

Consiste a autoexecutoriedade em um atributo por intermédio do qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, desde que mediante intervenção do Poder Judiciário. Certo?

Answer 25

Errado. Autoexecutoriedade: é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A administração pode se valer de meios DIRETOS de coerção.

Question 26

A presunção de legitimidade é o atributo por meio do qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Certo?

Answer 26

Errado. Presunção de legitimidade é a presunção de que os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei. Autoexecutoriedade é quando a própria Administração pública decide e executa diretamente as suas decisões, sem precisar de ordem judicial. Nós lembramos normalmente de Autoexecutoriedade nas medidas decorrentes de Poder de Polícia, como por exemplo, o ato de interdição de um estabelecimento. Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a Administração praticar atos inominados; estes são possíveis para os particulares, como decorrência do princípio da autonomia da vontade. Imperatividade é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância - decorre do "poder extroverso" que permite ao Poder Público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações.

Question 27

Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos, seja ele editado pelos órgãos judiciais e legislativos. Certo?

Answer 27

Errado. ➔ Subjetivo, Orgânico ou Formal: ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos; ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles; e ficam incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos, os contratos. ➔ Objetivo, Funcional ou Material: ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

Question 28

FORMAS DE USO DE BENS PÚBLICOS 1- Autorização -> ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação. Interesse predominantemente privado. Facultativo o uso da área. 2- Permissão -> ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade). Interesse predominantemente público. O uso da área é obrigatório. Prazo indeterminado, mas pode ser revogado a qualquer tempo, sem necessidade de indenizar. 3- ______________ -> contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação. Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar. Preponderância do interesse público.

Answer 28

FORMAS DE USO DE BENS PÚBLICOS 1- Autorização -> ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação. Interesse predominantemente privado. Facultativo o uso da área. 2- Permissão -> ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade). Interesse predominantemente público. O uso da área é obrigatório. Prazo indeterminado, mas pode ser revogado a qualquer tempo, sem necessidade de indenizar. 3- Concessão -> contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação. Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar. Preponderância do interesse público.

Question 29

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia, em sua vida privada, poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Certo?

Answer 29

Certo.

Question 30

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. Certo?

Answer 30

Certo.

Question 31

Independentemente da natureza do ato administrativo, a publicidade constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão um comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. Certo?

Answer 31

Errado.

Question 32

A ação de controle do Estado sobre organizações do terceiro setor que recebem, utilizam e gerenciam recursos públicos está amparada na Constituição Federal. Com o controle estatal, objetiva-se assegurar não apenas a regular aplicação dos recursos públicos transferidos, mas também a observância dos princípios da legitimidade e da economicidade na aplicação desses recursos, de forma a preservar o bem público, a correta identificação dos beneficiários e a minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução das atividades, sem comprometimento dos padrões de qualidade, buscando-se, em suma, a eficiência alocativa do dinheiro público. Certo?

Answer 32

Certo.

Question 33

Acerca dos quatro setores da economia, os quais repercutem na atuação da administração pública, julgue o item subseqüente. O quarto setor é o espaço institucional que abriga um conjunto de ações de caráter privado, associativo e voluntarista e, em geral, estruturado e voltado para a geração de bens e serviços públicos de consumo coletivo. Certo?

Answer 33

Errado SETORES DA ECONOMIA 1° Setor -> Setor Público (Adm. Dir. e Ind.); 2° Setor -> Particulares visando lucro; 3° Setor -> entidades privadas sem fins lucrativos; 4° Setor -> informalidade (para fugir de encargos).

Question 34

A respeito da doutrina administrativista concernente ao equilíbrio dos contratos mantidos entre a administração e os particulares, julgue o item que se segue. Não pode ser aplicada a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo na hipótese de aumento salarial concedido, em virtude de dissídio coletivo, aos empregados da empresa contratada pela administração para terceirização de serviço, pois tal dissídio constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta. Certo?

Answer 34

Certo! O Tribunal de Contas da União já se manifestou no sentido de que dissídios e convenções são eventos previsíveis, pois ocorrem anualmente. Assim, caberia ao Contratado incluir no valor de sua proposta os efeitos da futura convenção ou dissídio

Question 35

O vício meramente de forma do ato administrativo pode causar-lhe a nulidade absoluta (ou nulidade, para alguns) e não apenas a nulidade relativa (ou anulabilidade, para alguns). Certo?

Answer 35

Certo! O vício na forma pode ser causa de nulidade absoluta quando a forma for essencial. Caso contrário, o ato poderá ser convalidado, sendo portanto, uma nulidade relativa. "Em regra, o vício de forma é passível de convalidação, vale dizer, é defeito sanável, que pode ser corrigido sem obrigar à anulação do ato. Entretanto, a convalidação não é possível quando a lei estabelece determinada forma como essencial à validade do ato, caso em que o ato será nulo se não observada a forma legalmente exigida." (Direito Administrativo Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, p. 450)

Question 36

Alguns meses após a assinatura de contrato de concessão de geração e transmissão de energia elétrica, a falta de chuvas comprometeu o nível dos reservatórios, o que deteriorou as condições de geração de energia, elevando os custos da concessionária. A agência reguladora promoveu, então, alterações tarifárias visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato. Todavia, sem que houvesse culpa ou dolo da concessionária, o fornecimento do serviço passou a ser intermitente, o que provocou danos em eletrodomésticos de usuários de energia elétrica. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue. A agência reguladora agiu ilegalmente: a falta de chuvas não constitui evento extraordinário ou imprevisível a ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato. Certo?

Answer 36

Errado. Nesse caso, aplica-se a teoria da imprevisão, que justifica a revisão do contrato, para fins de reequilíbrio econômico financeiro, quando surgirem situações imprevisíveis, alheias à vontade das partes. Tal situação encontra fundamento no art. 65, II, “d”, da Lei 8.666/1993, nos seguintes termos: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: II – por acordo das partes: d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Logo, a falta de chuva constitui um evento extraordinário e imprevisível capaz de ensejar o equilíbrio econômico-financeiro. Mas aqui também cabe uma ressalva, pois nem sempre a falta de chuva decorre de situação excepcional. Por exemplo, em regiões áridas do Nordeste a falta de chuva, por períodos prolongados, é uma situação comum. Nesse caso, uma concessionária não pode pleitear o reequilíbrio contratual, pois já poderia prever tal situação no momento da formulação de suas propostas. Por esse motivo, entendo que, a depender do ponto de vista, é possível pleitear a anulação da questão.

Question 37

Para que pessoas físicas que colaboram com o poder público sejam consideradas agentes públicos é necessário que elas, obrigatoriamente, tenham vínculo empregatício com a administração pública e sejam por esta remuneradas, como ocorre, por exemplo, com os leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos. Certo?

Answer 37

Errado. L8429 Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Question 38

Sérgio, aprovado em concurso público, foi nomeado em vinte de outubro de 2015. Um ano e dois meses depois, após ter sido aprovado em outro concurso público, entrou em exercício no novo órgão público no dia quinze de janeiro de 2017. No entanto, durante o estágio probatório, ele se arrependeu da nova investidura e decidiu retornar ao cargo que havia ocupado anteriormente. Assertiva: Nessa situação, Sérgio terá direito a retornar ao cargo anteriormente ocupado em virtude do instituto da recondução. Certo?

Answer 38

Errado. LEI 8112: Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. PORÉM, OS TRIBUNAIS SUPERIORES PREVEEM OUTRA FORMA DE RECONDUÇÃO. Recondução voluntária: é admitido ao servidor estável aprovado em um novo concurso assumir o novo cargo e dentro do perído do do estágio probatório desse, voluntariamente, pleitear sua recondução ao antigo cargo independentemente sua inabilitação no estágio probatório. Essa é a posição do STF (RMS 22.933-DF, Rel. Min. Octávio Gallotti). NO ENTANTO, PERCEBA QUE PARA ISSO ACONTECER, O SERVIDOR PÚBLICO DEVE SER OBRIGATORIAMENTE ESTÁVEL NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO POR ELE, TORNANDO ERRADO A ASSERTIVA QUE EXPLICA QUE O SÉRGIO PASSOU SOMENTE UM ANO E DOIR MESES NO CARGO, UMA VEZ QUE A ESTABILIDADE É ADQUIRIDA COM 3 ANOS.

Question 39

Recurso e revisão, instrumentos que permitem o reexame de fatos e provas juntados no processo administrativo, se diferenciam quanto à possibilidade de agravamento da situação do processado: no julgamento do recurso, o órgão competente não agravará a situação do recorrente; na revisão, há expressa determinação legal que permite o aumento da sanção imposta. Certo?

Answer 39

Errado. MM: RecurSo → Sim , pode agravar (Art. 64 parágrafo único) revisÃO → nÃO pode ser agravada (Art. 65 parágrafo único)

Question 40

Não existe na Constituição Federal hipótese expressa que determine o necessário esgotamento da via administrativa para se recorrer ao Poder Judiciário, devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e à determinação de que a lei não excluirá a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito. Certo?

Answer 40

Errado. Há ao menos quatro hipóteses em que a via administrativa precisa, obrigatoriamente, ser exaurida antes de se provocar o Poder Judiciário: - Justiça desportiva (art. 217, §1º da CF); - Ato administrativo que contrarie Súmula Vinculante (L. 11.471/06, art. 7º, § 1º); - Requerimento prévio à Administração antes do ajuizamento do HD (RHD 22, STF); - Requerimento prévio ao INSS para pedidos previdenciários (RE 631.240, STF).

Question 41

O direito fundamental de petição, estabelecido expressamente na Constituição Federal, é um instrumento de controle administrativo: ele assegura aos indivíduos o direito de expor e requerer junto aos órgãos públicos. Certo?

Answer 41

Certo.

Question 42

O controle judicial da administração poderá ser realizado por meio do instrumento denominado a) habeas data. b) pedido de reconsideração administrativo. c) pedido de revisão. d) direito de petição.

Answer 42

a) habeas data. Veja-se: a) habeas data -> controle judicial. b) pedido de reconsideração administrativo -> controle administrativo. c) pedido de revisão -> controle administrativo. d) direito de petição -> controle administrativo. MM: todos atos de caráter administrativo terminarão com "ão" -> pedido de revisão, petição e reconsideração

Question 43

O direito de petição constitui instrumento de controle administrativo da administração pública. Certo?

Answer 43

Certo.

Question 44

Existem formas jurídicas de controle, como é o caso do controle judicial dos atos da administração, e formas administrativas de controle, como é o caso do pedido de certa comunidade à prefeitura de sua cidade para o asfaltamento das vias públicas de trânsito. Certo?

Answer 44

Certo.

Question 45

Órgão público é ente despersonalizado, razão por que lhe é defeso, em qualquer hipótese, ser parte em processo judicial, ainda que a sua atuação seja indispensável à defesa de suas prerrogativas institucionais. Certo?

Answer 45

Errado. Os órgãos públicos, em regra, não possuem capacidade processual, SALVO nos órgãos independentes e autônomos na defesa de suas prerrogativas constituicionais e institucionais.

Question 46

A administração pública, em seu sentido subjetivo, compreende o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas incumbidos de executar as atividades administrativas, distinguindo-se de seu sentido objetivo, que se relaciona ao exercício da própria atividade administrativa. Certo?

Answer 46

Certo. MM: SOF (SUBJETIVO/ORGÂNICO/FORMAL) e MOF (MATERIAL/OBJETIVO/FUNCIONAL) SE TODO CONCURSEIRO SOFRE , ENTÃO → ''AGENTE''> SOF" ADM PÚBLICA NO SENTIDO SOF -> SUBJETIVO/ORGÂNICO/FORMAL -> REFERE-SE AOS AGENTES, ÓRGÃOS E PESSOAS JURÍDICAS. O MOF → ATIVI ADM PÚBLICA NO SENTIDO MOF -> MATERIAL/OBJETIVO/FUNCIONAL -> REFERE-SE ÀS ATIVIDADES E FUNÇÕES.

Question 47

Administração direta remete à ideia de administração centralizada, ao passo que administração indireta se relaciona à noção de administração descentralizada. Certo?

Answer 47

Certo. A Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram a pessoa federativa com competência para determinado exercício, sendo constituída dos serviços que integram a estrutura da Presidência da Re´pública e seus ministérios e, pelo Princípio da Simetria, as esferas estaduais, municipais e distritais seguem a mesma estrutura. Por isso, a prestação direta é feita pelos próprios entes políticos da admnistração, sendo uma prestação desinada centralizada do serviço. Surge, desta forma, a denominação administração direta ou admnistração centralizada. A Administração Indireta decorre da descentralização de serviços (descentralização admnistrativa). COnsiste na instituição, pelo Estado, por meio de lei, de uma pessoa jurídica de direito público ou privado à qual de atribui a titularidade e execução de determinado serviço público, consoante o Art. 4º do DL200/67

Question 48

O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, um órgão classificado como autarquia em regime especial, integra a administração indireta da União. Certo?

Answer 48

Errado. O TRF da 1ª Região é órgão do Poder Judiciário, integrante da Administração Direta (Poder Judiciário Federal). Compreende os Entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) e seus respectivos órgãos. MM: FASE DO MEDU ADMINISTRAÇÃO INDIRETA -> FUNDAÇÃO; AUTARQUIA; SOCIEDADE; EMPRESA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO DIRETA -> MUNICIPIOS; ESTADOS; DISTRITO FEDERAL; UNIÃO

Question 49

A avaliação especial de desempenho, obrigatória para que servidor adquira a estabilidade, será realizada pelo superior direto do servidor: não há a necessidade de se instituir comissão específica para esse fim. Certo?

Answer 49

Errado. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. MM: Avaliação Especial-> estabilidade: Avaliação Periódica-> perda do cargo.

Question 50

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. Certo?

Answer 50

Certo. Súmula 510/STF: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Question 51

A concessão de serviço público pode ser feita a pessoa física ou jurídica, desde que mediante licitação. Certo?

Answer 51

Errado. A permissão de serviço público pode ser feita a pessoa física ou jurídica, desde que mediante licitação. A concessão de serviço público pode ser feita a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, desde que mediante licitação. DICA: Concessão => feita com Pessoa Jurídica e Consórcio de Empresas. Permissão => feita com Pessoa FÍSICA ou Pessoa Jurídica. Isto é, não há concessão com pessoa física e nem permissão com consórcio de Empresas! Mas os 2 seeeempreee mediante licitação para viabilizar a competitividade entre os licitantes!

Question 52

Para se construir na vizinhança de bem público tombado pelo patrimônio histórico, se a obra for reduzir a visibilidade do bem tombado, será necessária a prévia autorização do órgão público competente. Certo?

Answer 52

Certo. Decreto-Lei 25/37 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. [...] Art. 18. Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto.

Question 53

No âmbito dos contratos administrativos, o seguro-garantia e a fiança bancária são modalidades válidas de garantia. Certo?

Answer 53

Certo. LEI 8666/92, Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. § 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; II - seguro-garantia; III - fiança bancária.

Question 54

Servidor aposentado por invalidez poderá retornar à atividade caso junta médica oficial declare insubsistentes os motivos da sua aposentadoria, hipótese em que se procederá à reversão do servidor. Certo?

Answer 54

Certo. MM: READAPTAÇÃO -> A volta do machucado; art.24, Lei.8112/90. REVERSÃO ->A volta do aposentado; art.25, Lei.8112/90. REINTEGRAÇÃO -> A volta do demitido; art.28 Lei.8112/90. RECONDUÇÃO -> A volta do azarado (passou em concurso, entretando foi reprovado no estágio probatório); art.29, Lei.8112/90. PROMOÇÃO -> A conquista do merecido; APROVEITAMENTO -> O uso do disponível; art.30, Lei.8112/90. NOMEAÇÃO -> O chamado do aprovado e a invocação do comissionado. art.9, Lei.8112/90.

Question 55

Quais são as duas hipóteses em que o brasileiro naturalizado pode perder a nacionalidade brasileira? 1- 2- ATENTADO contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Answer 55

Quais são as duas hipóteses em que o brasileiro naturalizado pode perder a nacionalidade brasileira? 1- FRAUDE no processo de naturalização; ou 2- ATENTADO contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. PERDA DE NACIONALIDADE - RESUMO Do brasileiro NATO -> por PEDIDO. Do NATURALIZADO -> por FRAUDE na naturalização ou ATENTADO contra a CF ou EDD.

Question 56

A destituição de servidor de cargo em comissão ou de função comissionada não pode ser aplicada como penalidade disciplinar. Certo?

Answer 56

Errado. Lei 8.112/90: Das Penalidades Art. 127. São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada.

Question 57

Enquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais órgãos se fundem para formar um único ato, no ato composto se pratica um ato administrativo principal que depende de outro ato para a produção plena dos seus efeitos. Certo?

Answer 57

Certo. Ato administrativo complexo é aquele que resulta do somatório de manifestações de vontade de mais de um órgão, por exemplo, a aposentadoria. Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à de outro, que edita o ato principal.

Question 58

A respeito dos atos administrativos, julgue o item seguinte, considerando o posicionamento da doutrina majoritária. Ato administrativo praticado por autoridade incompetente e que apresente defeito não pode ser convalidado. Certo?

Answer 58

Errado. MM: FOCO na convalidação -> A convalidação pode ser operada se o vício estiver na FOrma ou na COmpetência. A questão erra ao falar "o vício de competência é insanável.", é possível convalidar atos com vício na competência (em razão da pessoa) ou na forma (quando não prevista em lei). A convalidação supre o vício existente na competência ou na forma de um ato administrativo, com efeitos retroativos ao momento em que este foi originariamente praticado. Vício de COMPETÊNCIA É CONVALIDÁVEL: desde que não seja exclusiva. Neste caso, o ato é nulo. Vício de FINALIDADE NÃO É CONVALIDÁVEL: não é possível aproveitar um ato praticado com finalidade estranha. Vício de FORMA É CONVALIDÁVEL: desde que não se trate de forma essencial . Vício de MOTIVO NÃO É CONVALIDÁVEL: motivo inexistente ou inadequado ao resultado pretendo é nulo. Vício de OBJETO NÃO É CONVALIDÁVEL: há, na doutrina, quem defenda que, tratando-se de objeto plúrimo, seria possível a convalidação.

Question 59

São exemplos de entidades paraestatais os serviços sociais autônomos, como o Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI). Certo?

Answer 59

Certo. Entidades paraestatais, terceiro setor: Serviços Sociais Autônomos (Sistema S): criados por Confederações privadas após autorização legal, para exercerem atividade de amparo a determinadas categorias profissionais, recebendo contribuições sociais, cobradas compulsoriamente da iniciativa privada, na forma do art. 240 da CRFB (ex.: SESI, SENAI e SENAC).

Question 60

O conceito de administração pública, em seu aspecto orgânico, designa a própria função administrativa que é exercida pelo Poder Executivo. Certo?

Answer 60

Errado. MM: SOF (SUBJETIVO/ORGÂNICO/FORMAL) e MOF (MATERIAL/OBJETIVO/FUNCIONAL) SE TODO CONCURSEIRO SOFRE , ENTÃO → ''AGENTE''> SOF" ADM PÚBLICA NO SENTIDO SOF -> SUBJETIVO/ORGÂNICO/FORMAL -> REFERE-SE AOS AGENTES, ÓRGÃOS E PESSOAS JURÍDICAS. O MOF → ATIVI ADM PÚBLICA NO SENTIDO MOF -> MATERIAL/OBJETIVO/FUNCIONAL -> REFERE-SE ÀS ATIVIDADES E FUNÇÕES.

Question 61

Servidor público poderá acumular o seu cargo público com emprego público remunerado vinculado a sociedade de economia mista. Certo?

Answer 61

Certo! "De fato, servidor público poderá, em algumas das hipóteses excepcionais previstas na Constituição Federal, acumular o seu cargo público em emprego público remunerado vinculado a sociedade de economia mista." Art. 37, CF/88 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários , observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; A CF, diante da possibilidade de melhor aproveitar a capacidade técnica e científica de seus profissionais regulamentou algumas exceções à regra da não acumulação, com a ressalva de que deve haver a compatibilidade de horário: Art. 37. (...) XVI - (...) a) a de dois cargos de professor ; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico ; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde , com profissões regulamentadas;

Question 62

Em regra, Servidor público pode acumular o seu cargo público com emprego público remunerado vinculado a sociedade de economia mista?

Answer 62

Não.

Question 63

FORMAS DE USO DE BENS PÚBLICOS 1- ____________ -> ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação. Interesse predominantemente privado. Facultativo o uso da área. 2- ____________ -> ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade). Interesse predominantemente público. O uso da área é obrigatório. Prazo indeterminado, mas pode ser revogado a qualquer tempo, sem necessidade de indenizar. 3- _____________ -> contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação. Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar. Preponderância do interesse público.

Answer 63

FORMAS DE USO DE BENS PÚBLICOS 1- Autorização -> ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação. Interesse predominantemente privado. Facultativo o uso da área. 2- Permissão -> ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade). Interesse predominantemente público. O uso da área é obrigatório. Prazo indeterminado, mas pode ser revogado a qualquer tempo, sem necessidade de indenizar. 3- Concessão -> contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação. Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar. Preponderância do interesse público.

Question 64

André integra a diretoria de uma organização de sociedade civil de interesse público e foi nomeado para ocupar cargo público efetivo. Nessa situação, de acordo com a legislação vigente, André poderá continuar integrando a diretoria da entidade mesmo após tomar posse no cargo público. Certo?

Answer 64

Certo. LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. Art. 4o Atendido o disposto no art. 3o, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre: [...] Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Question 65

É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público?

Answer 65

Sim! Ex.: André integra a diretoria de uma organização de sociedade civil de interesse público e foi nomeado para ocupar cargo público efetivo. Nessa situação, de acordo com a legislação vigente, André poderá continuar integrando a diretoria da entidade mesmo após tomar posse no cargo público.

Question 66

Alguns meses após a assinatura de contrato de concessão de geração e transmissão de energia elétrica, a falta de chuvas comprometeu o nível dos reservatórios, o que deteriorou as condições de geração de energia, elevando os custos da concessionária. A agência reguladora promoveu, então, alterações tarifárias visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato. Todavia, sem que houvesse culpa ou dolo da concessionária, o fornecimento do serviço passou a ser intermitente, o que provocou danos em eletrodomésticos de usuários de energia elétrica. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue. A concessionária deverá ser responsabilizada pelos danos causados a usuários?

Answer 66

Sim. A Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva de pessoa jurídica prestadora de serviços públicos (CF, art. 37, § 6º). Logo, a concessionária será responsabilizada, independentemente de dolo ou culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva. Fica uma única ressalva: eventualmente, a falta de chuva poderia ser considerada uma situação excludente de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior; mas nesse caso a questão deveria deixar claro que a falta de chuva foi exclusivamente a responsável pelos problemas no fornecimento do serviço, mas isso não consta no enunciado. Logo, não podemos presumir que se trata de causa excludente.

Question 67

Indivíduo que tenha trabalhado na estrutura decisória de partido político, vinte e quatro meses após o seu desligamento dessa atividade poderá ser indicado como membro do conselho de administração de empresa estatal. Certo?

Answer 67

Errado. a Lei 13.303/2016 veda a participação no conselho de administração “de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral” (art. 17, § 2º, II). Logo, o indivíduo não poderá ser indicado, em virtude do prazo mínimo de 36 meses.

Question 68

Oficial de justiça que receba dinheiro de advogado para dar cumprimento preferencial a uma determinação judicial em detrimento de outras terá praticado, conforme a Lei de Improbidade Administrativa, ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito. Certo?

Answer 68

Certo. > Enriquecimento ilícito: VOCÊ aufere alguma coisa avaliável em moeda ou que possa ser convertido em moeda (até mesmo o trabalho de um pobre terceirizado já que deveria pagar alguém para fazê-lo) > Prejuízo ao erário: A ADMINISTRAÇÃO se ferra FINANCEIRAMENTE por sua culpa (você não sai ganhando nada conversível em moeda, apenas não fez seu trabalho direito) > Atenta contra os princípios: VOCÊ comete um ato que não vai lhe gerar grana nem prejuízo financeiro direto para a administração, mas fere seus princípios. Lembrando: > Frustrar licitude de CONCURSO > Art 11 - Princípios > Frustrar licitude de LICITAÇÃO > Art 10 - Prejuízo ao erário

Question 69

O procedimento licitatório para a construção de hospitais universitários integrantes do SUS poderá seguir as regras do regime diferenciado de contratação. Certo?

Answer 69

Certo. CABIMENTO DO RDC: I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II. IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo; VII - ações no âmbito da Segurança Pública. VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo; VII - das ações no âmbito da segurança pública; VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A. ((Art. 47-A. A administração pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração)) X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.

Question 70

Em casos excepcionais, o reajuste da remuneração de servidores públicos poderá ser fixado por meio de decreto do presidente da República. Certo?

Answer 70

Errado. CF, Art. 37, X: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Question 71

Servidores públicos que paralisem suas atividades por trinta e um dias consecutivos em razão de adesão a movimento grevista, mesmo com o cumprimento das devidas formalidades legais relativas à greve, poderão ser demitidos por abandono de cargo, desde que respeitados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Certo?

Answer 71

Errado. Súmula 316 STF A simples adesão à greve não constitui falta grave. ------ ------------------- O abandono de cargo é um ilícito administrativo que necessita de dois requisitos para resultar em demissão do servidor público. Um é o chamado requisito objetivo e está descrito no instrumento normativo. O outro é o requisito subjetivo estabelecido através da jurisprudência e também denominado de animus abandonandi. Sem a concomitância de ambos os requisitos, objetivo e subjetivo, configurado não está o ilícito de abandono de cargo, podendo a administração se não houver justificativa das faltas, efetuar o desconto, no salário do servidor, do equivalente aos dias não trabalhados. Apenas para exemplificar: se o servidor é sequestrado ou mantido em cárcere privado e em razão disto, deixa de comparecer à repartição por mais de trinta dias consecutivos, não praticou abandono de cargo pela ausência de animus ou vontade. Imaginemos que, participando de um movimento grevista, um servidor público não comparece ao seu gabinete ou ao seu local de trabalho por 40 (quarenta) dias seguidos. Claramente não se configura o animus abandonandi.

Question 72

A administração pública poderá determinar o desconto na remuneração do servidor correspondente aos dias não trabalhados no caso de greve deflagrada em razão de atraso no pagamento de salários. Certo?

Answer 72

Errado. INFO 845/STF: A Adm. Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude de suspensão do vínculo funcional que dela decorre. É permitida a compensação em caso de acordo. O desconto, será, contudo, incabível se ficar demonstrada que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

Question 73

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Certo?

Answer 73

Certo. Súmula Vinculante 3 Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Question 74

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item subsequente. As penas previstas na lei em apreço serão sempre aplicadas de forma cumulativa, independentemente da gravidade do fato. Certo?

Answer 74

Errado. Lei 8.429/92 - (Lei de Improbidade administrativa). [...] "Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:"

Question 75

A configuração de ato de improbidade administrativa dependerá, necessariamente, da existência de dano efetivo ao erário. Certo?

Answer 75

Errado. Lei 8.429/92 - (Lei de Improbidade administrativa). [...] Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

Question 76

Obras históricas ou artísticas tombadas são inalienáveis, independentemente da titularidade de sua propriedade. Certo?

Answer 76

Errado. o tombamento tem o objetivo de preservar o patrimônio cultural nacional. Como consequência do tombamento, não é possível fazer alterações que atentem contra as características do bem tombado. Em se tratando de bens públicos, os bens tombados de fato são inalienáveis, mas isso em virtude da própria natureza de bem público, conforme descreve o art. 12 do Decreto-Lei 25/1937, vejamos: Art. 11. As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades. Parágrafo único. Feita a transferência, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. — Por outro lado, em se tratando de bens pertencentes a particulares, a alienação é possível, desde que atendidos os pressupostos descritos no Decreto-Lei 25/1937: Art. 12. A alienabilidade das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessôas naturais ou jurídicas de direito privado sofrerá as restrições constantes da presente lei. — Logo, a alienação de bens privados tombados é possível, desde que observadas as exigências legais, como a providência do registro da transferência (Decreto-Lei 25/1937, art. 13, § 1º. Assim, a questão está errada, pois afirmou que independentemente da titularidade eles seriam inalienáveis.

Question 77

De acordo com a teoria da culpa do serviço, a responsabilidade do Estado depende da demonstração de culpa do agente público, aspecto esse que a distingue da teoria do risco administrativo. Certo?

Answer 77

Errado. Teoria da culpa do serviço: - Não depende de culpa do agente público; - o dano é decorrente do mau funcionamento do serviço público; - culpa anônima, não individualizada; - o dano ocorreu por omissão do poder público. Obs.: O erro da afirmativa está na expressão "depende da demonstração de culpa do agente público". Segue a fundamentação: Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a faute de service dos franceses. A teoria da culpa do serviço é a chamada teoria da culpa anônima ou da falta do serviço. Nesta teoria, não é necessária a demonstração de culpa do agente público, pois o que importa é se o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou atrasado.

Question 78

A União tem permissão para desapropriar bens de domínio dos estados e dos municípios mediante declaração de utilidade pública e autorização legislativa. Certo?

Answer 78

Certo. UNIÃO pode desapropriar bens dos ESTADOS e MUNICÍPIOS, mas a recíproca não é verdadeira; UNIÃO pode instituir servidão administrativa nos ESTADOS e MUNICÍPIOS, mas a recíproca não é verdadeira; UNIÃO pode tombar bem pertencente a ESTADOS e MUNICÍPIOS e vice-versa.

Question 79

______________ (Autorização; Permissão; ou Concessão?) -> ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade). Interesse predominantemente público. O uso da área é obrigatório. Prazo indeterminado, mas pode ser revogado a qualquer tempo, sem necessidade de indenizar.

Answer 79

Permissão. FORMAS DE USO DE BENS PÚBLICOS 1- Autorização -> ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação. Interesse predominantemente privado. Facultativo o uso da área. 2- Permissão -> ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade). Interesse predominantemente público. O uso da área é obrigatório. Prazo indeterminado, mas pode ser revogado a qualquer tempo, sem necessidade de indenizar. 3- Concessão -> contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação. Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar. Preponderância do interesse público.

Question 80

A autorização de serviço público classifica-se como um ato unilateral, discricionário e precário. Certo?

Answer 80

Certo. (1) ATOS QUE SÃO DISCRICIONÁRIOS = AQUELES QUE POSSUEM A LETRA ''R'' EM SEU NOME: EX: AUTORIZAÇÃO / APROVAÇÃO / PERMISSÃO (2) ATOS QUE SÃO VINCULADOS = AQUELES QUE NÃO POSSUEM A LETRA ''R'' EM SEU NOME: EX: LIÇENÇA / ADMISSÃO / HOMOLOGAÇÃO / VISTO ... CADÊ O ''R'' ???? Complementando: Autorização: - Ato administrativo discricionário, unilateral, precário (pode revogar), e não há licitação. - O uso do bem é facultativo e de interesse particular. - Pode ser remunerado ou não. Permissão: Ato administrativo discricionário, unilateral e precário. O uso do bem é obrigatório e de interesse público ou privado Pode ser remunerado ou não. Concessão: É um contrato administrativo que exige licitação. Uso obrigatório do bem de acordo com a finalidade que pode atender interesse público ou privado. Tem prazo determinado e é remunerada.

Question 81

Em processos administrativos, as associações representativas não possuem legitimidade para a interposição de recurso, mesmo que objetivem a defesa de direitos e de interesses coletivos. Certo?

Answer 81

Errado. Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 82

Autoridade competente para a realização de ato administrativo pode escolher renunciar a tal competência, ainda que a tenha adquirido por delegação. Certo?

Answer 82

Errado. L9784 Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Question 83

Servidor público estável poderá perder o seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Certo?

Answer 83

Certo. Servidor público estável poderá perder o seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Obs.: Além desses pontos grifados, o servidor também pode perder o cargo nestes casos: - Avaliação periódica de desempenho; - Excesso de despesa com o pessoal. Em todos os casos, ao agente é garantido o contraditório e ampla defesa, com exceção das sindicâncias que não geram penalizações.

Question 84

De acordo com a legislação que trata de atos de improbidade administrativa, são considerados agentes públicos as pessoas em exercício de cargo eletivo em autarquia federal, mesmo que sem remuneração. Certo?

Answer 84

Certo. L8429 Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Question 85

A autotutela é entendida como a possibilidade de a administração pública revogar atos ilegais e anular atos inconvenientes e inoportunos sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Certo?

Answer 85

Errado. * Princípio da autotutela - Significa que a Administração Pública possui o poder-dever de rever os seus próprios atos, seja para anulá-los por vício de legalidade, seja para revogá-los por questões de conveniência e de oportunidade (Súmulas 346 e 473 do STF; art. 53 da Lei 9.784/1999). * O poder-dever de autotutela da Administração Pública impõe o dever de anulação de atos ilegais e a possibilidade de revogação de atos inconvenientes e inoportunos.

Question 86

Situação hipotética: Em 2015, Joaquim, servidor público federal, aposentou-se voluntariamente. Em 2016, comprovou-se que Joaquim, em 2015, ainda no exercício de suas funções, havia cometido ato de improbidade administrativa. Assertiva: Nessa situação, a aposentadoria de Joaquim deverá ser cassada. Certo?

Answer 86

Certo. Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: IV - improbidade administrativa; [...] Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. A DEMISSÃO será aplicada nos seguintes casos em que o CARACOL está AI Crime contra a adm; Abandono de cargo; Revelação de segredo(cargo); Aplicação irregular de dinheiro públicos; Corrupção; Ofensa física, em serviço(servidor/particular) Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; Acumulação ilegal de Cargos, Empregos ou Funções/ Inassiduidade habitual; Improbidade adm.; Incontinência pública e conduta escandalosa; Insubordinação grave;

Question 87

Situação hipotética: Rafael e Caio, servidores públicos federais, respondem, cumulativamente, a processos administrativo e criminal por atos cometidos no exercício de suas funções. Na esfera criminal, Rafael foi absolvido por ter comprovado a inexistência do fato; Caio foi absolvido por ter apresentado prova de não ter sido o autor do fato. Assertiva: Nessa situação, Rafael e Caio não poderão ser responsabilizados administrativamente. Certo?

Answer 87

Certo! L8112 Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. MM: A responsabilidade Administrativa será afastada se o servidor for gente FINA. Fato Inexistente Negativa Autoria

Question 88

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. Certo?

Answer 88

Certo. Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. É importante destacar que a caducidade é uma medida prevista em lei para casos específicos de descumprimento contratual ou inadimplência, sendo uma forma de garantir a regularidade e a eficiência na prestação de serviços públicos e na execução de contratos administrativos.

Question 89

Qual o prazo para que um indivíduo que tenha trabalhado na estrutura decisória de partido político, o seu desligamento dessa atividade, poder ser indicado como membro do conselho de administração de empresa estatal?

Answer 89

36 meses a Lei 13.303/2016 veda a participação no conselho de administração “de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral” (art. 17, § 2º, II).

Question 90

Não constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a fazê-lo. Certo?

Answer 90

Certo! A redação induz ao erro... Não se enquadra na improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, mas sim improbidade administrativa por violação de princípios. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. MM: Falou em "receber, para si ou para outrem" a vantagem é enriquecimento ilícito... os casos de lesão ao erário são bem parecidos com de enriquecimento ilícito mas não constam nenhum termo que remeta ao favorecimento do agente público... então eu foco em estudar os casos dos atos que atentam contra a adm pública, pois são menos itens. Resumindo: Memorizar os atos que atentam contra a adm pública... se não for... Agente público levou vantagem? Sim, então é Enriquecimento Ilícito Não falou nada de levar vantagem? Então sobrou Lesão ao Erário

Question 91

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, a liberação de recursos para parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes. Certo?

Answer 91

Errado (quem ganha é outrem, então é prejuízo ao erário). Constitui ato de improbidade administrativa, importando prejuízo ao erário, a liberação de recursos para parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes. MM: Falou em "receber, para si ou para outrem" a vantagem é enriquecimento ilícito... os casos de lesão ao erário são bem parecidos com de enriquecimento ilícito mas não constam nenhum termo que remeta ao favorecimento do agente público... então eu foco em estudar os casos dos atos que atentam contra a adm pública, pois são menos itens. Resumindo: Memorizar os atos que atentam contra a adm pública... se não for... Agente público levou vantagem? Sim, então é Enriquecimento Ilícito Não falou nada de levar vantagem? Então sobrou Lesão ao Erário

Question 92

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, a utilização de veículos de propriedade de ente da administração pública na realização de serviços que venham a contribuir para o bem-estar do agente público. Certo?

Answer 92

Certo! Pensa assim: Tudo que deixar o agente público mais rico, seja por receber algo ou porque ele deixou de gastar algo, será improbidade com enriquecimento ilícito. Se ele usa algo da administração, que na teoria ele gastaria do bolso dele e deixou de gastar, ele fica mais rico...

Question 93

Além da nomeação e da readaptação, são formas de provimento dos cargos públicos: a ascensão, a transferência, a reversão, o aproveitamento, a reintegração, a recondução e a promoção. Certo?

Answer 93

Errado. Formas de provimento: Nomeação Promoção Aproveitamento Readaptação Reversão Reintegração Recondução MM: 4 REis se Aproveitam de Nossa Promoção RE = ReVersão (“V” de Velhinho – Aposentado por invalidez ou interesse da administração) RE = ReaDaptação (“D” de Doente – Investidura o servidor em outro cargo compatível com a limitação física que lhe tenha acometido por acidente ou qualquer outra circunstância) RE = Recondução (Retorno do servidor para o cargo que anteriormente ocupava) RE = Reintegração (Nova investidura do servidor em cargo após anulação de sua demissão) APROVEITAM = Aproveitamento NOssa = Nomeação PROMOÇÃO

Question 94

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, se não houver o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo?

Answer 94

Não. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, ainda que não haja o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.

Question 95

A ascensão funcional (ou acesso) é a progressão funcional entre cargos de carreiras distintas. É atualmente considerada inconstitucional. Certo?

Answer 95

Certo. SV43 - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Question 96

A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitados a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos. Certo?

Answer 96

Certo. ⇝ APROVEITO > o disponível ⇝ REINTEGRO > o demitido ⇝ REVERTO > o aposentado ⇝ RECONDUZO > o inabilitado ⇝READAPTO > o incapacitado

Question 97

A nomeação será realizada em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração e como interino, para cargos de confiança vagos. Certo?

Answer 97

Errado. Art. 9 A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração. (trecho revogado) II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. Obs.: função de confiança só pode ser exercida por servidores que possuem cargo efetivo

Question 98

Irene é servidora pública efetiva da polícia civil do DF. Caso venha a ser aprovada no concurso da polícia penal dessa mesma unidade da federação, ela poderá acumular ambos os cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e observada a carga horária máxima de 60 horas semanais. Certo?

Answer 98

Errado. A Lei Federal nº 9.784/1999 nem trata disso aí, isso é problema da Constituição, do Estatuo dos servidores do DF e do STF, como coloquei a baixo. Constituição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...) III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: (...) Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; LEI 840/2011 Art. 46. É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, para: I – dois cargos de professor; II – um cargo de professor com outro técnico ou científico; III – dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. ____________________________________________________________________ Tratando do detalhe das 60 horas Tema 1081 - Possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, quando há compatibilidade de horários. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, especialmente quando o exercício de ambos os vínculos administrativos ultrapassar sessenta horas de carga horária semanal. Tese: As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal. Então as 60 horas foram apenas discutidas, mas não foram impostas como limite, o limite é verificado na pratica no dia a dia no desempenhar dos dois cargos se tá dando pra conciliar Gabarito: errado

Question 99

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo que, dessa revisão, não poderá resultar agravamento da sanção. Certo?

Answer 99

Certo.

Question 100

Em razão do acúmulo de serviço, o Diretor de determinado estabelecimento prisional do DF formalizou ato administrativo no qual delega parte de sua competência para decidir recursos administrativos à Secretaria Administrativa da unidade. Nesse caso, segundo a lei de regência, o ato de delegação é válido, desde que seja publicado no meio oficial. Certo?

Answer 100

Errado. o ato é inválido, segundo o Art. 13 da lei do processo administrativo federal Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. MM: A regra é a delegação, mas ela não ocorre de forma irrestrita. Não podem ser objeto de delegação o EDEMA I - Edição de atos de caráter normativo II - DEcisão de recursos administrativos III - MAtérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

Question 101

No caso de um rompimento de barragem, no qual inúmeras famílias fiquem desabrigadas, é correto afirmar que a requisição administrativa é instituto adequado para que o Poder Público utilize de um galpão de um particular com a finalidade de abrigar provisoriamente as famílias. Certo?

Answer 101

Certo. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA -é direito pessoal da Administração; -seu pressuposto é o perigo público iminente; -incide sobre bens móveis, imóveis e serviços; -caracteriza-se pela transitoriedade; -a indenização, somente devida se houver dano, é posterior ATENÇÃO! A Ocupação Temporária ocorre em estado de normalidade. Já a Requisição Administrativa, que pode recair sobre bens MÓVEIS e IMÓVEIS, ocorre em caso de Iminente Perigo Público (Emergência).

Question 102

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Certo?

Answer 102

Certo! Top 5 das Alterações da "nova lei 14.230/202" na lei 8.429/92. Eliminação da improbidade culposa; Ampliação do prazo prescricional de 5 para 8 anos; Previsão de prescrição intercorrente de 4 anos; Ampliação das penas de Multa e Suspensão dos Direitos políticos; Prazo de 365 dias prorrogável por igual período para conclusão de Inquérito Civil. RESUMO Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. Qual é o prazo da prescrição intercorrente? 4 anos. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? Instauração de inquérito civil ou PAD. A instauracao de I.P CIVIL ou PAD suspende o prazo prescricional por quantos dias? 180 dias corridos. Após a suspensão, quando se recomeça a contar esse prazo prescricional? Após a conclusão (do inquérito civil ou PAD) ou após a decorrência do prazo de suspensão (180 dias). E qual o prazo para a conclusão do Inquérito civil de improbidade administrativa? 365 dias prorrogável por igual período. Encerrado esse prazo, quando a ação deve ser proposta? Em 30 dias.

Question 103

O brasileiro nato somente perderá a sua nacionalidade em uma hipótes. Qual é ela?

Answer 103

PEDIDO EXPRESSO DE PERDA DA NACIONALIDADE. O brasileiro nato somente perderá a sua nacionalidade mediante um pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante a autoridade competente no Brasil. PERDA DE NACIONALIDADE Do brasileiro nato -> por pedido expresso. Do naturalizado -> por fraude no processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Question 104

Atualmente, há previsão normativa de improbidade administrativa em modalidade culposa?

Answer 104

Não. Top 5 das Alterações da "nova lei 14.230/202" na lei 8.429/92. Eliminação da improbidade culposa; Ampliação do prazo prescricional de 5 para 8 anos; Previsão de prescrição intercorrente de 4 anos; Ampliação das penas de Multa e Suspensão dos Direitos políticos; Prazo de 365 dias prorrogável por igual período para conclusão de Inquérito Civil. RESUMO Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. Qual é o prazo da prescrição intercorrente? 4 anos. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? Instauração de inquérito civil ou PAD. A instauracao de I.P CIVIL ou PAD suspende o prazo prescricional por quantos dias? 180 dias corridos. Após a suspensão, quando se recomeça a contar esse prazo prescricional? Após a conclusão (do inquérito civil ou PAD) ou após a decorrência do prazo de suspensão (180 dias). E qual o prazo para a conclusão do Inquérito civil de improbidade administrativa? 365 dias prorrogável por igual período. Encerrado esse prazo, quando a ação deve ser proposta? Em 30 dias.

Question 105

_________________ (Autorização; Permissão; ou Concessão?) -> ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação. Interesse predominantemente privado. Facultativo o uso da área.

Answer 105

Autorização. FORMAS DE USO DE BENS PÚBLICOS 1- Autorização -> ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação. Interesse predominantemente privado. Facultativo o uso da área. 2- Permissão -> ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade). Interesse predominantemente público. O uso da área é obrigatório. Prazo indeterminado, mas pode ser revogado a qualquer tempo, sem necessidade de indenizar. 3- Concessão -> contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação. Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar. Preponderância do interesse público.

Question 106

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?

Answer 106

8 anos Top 5 das Alterações da "nova lei 14.230/202" na lei 8.429/92. Eliminação da improbidade culposa; Ampliação do prazo prescricional de 5 para 8 anos; Previsão de prescrição intercorrente de 4 anos; Ampliação das penas de Multa e Suspensão dos Direitos políticos; Prazo de 365 dias prorrogável por igual período para conclusão de Inquérito Civil. RESUMO Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. Qual é o prazo da prescrição intercorrente? 4 anos. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? Instauração de inquérito civil ou PAD. A instauracao de I.P CIVIL ou PAD suspende o prazo prescricional por quantos dias? 180 dias corridos. Após a suspensão, quando se recomeça a contar esse prazo prescricional? Após a conclusão (do inquérito civil ou PAD) ou após a decorrência do prazo de suspensão (180 dias). E qual o prazo para a conclusão do Inquérito civil de improbidade administrativa? 365 dias prorrogável por igual período. Encerrado esse prazo, quando a ação deve ser proposta? Em 30 dias.

Question 107

Qual o prazo para conclusão de inquérito civil de improbidade administrativa?

Answer 107

365 dias prorrogável por igual período Top 5 das Alterações da "nova lei 14.230/202" na lei 8.429/92. Eliminação da improbidade culposa; Ampliação do prazo prescricional de 5 para 8 anos; Previsão de prescrição intercorrente de 4 anos; Ampliação das penas de Multa e Suspensão dos Direitos políticos; Prazo de 365 dias prorrogável por igual período para conclusão de Inquérito Civil. RESUMO Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. Qual é o prazo da prescrição intercorrente? 4 anos. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? Instauração de inquérito civil ou PAD. A instauracao de I.P CIVIL ou PAD suspende o prazo prescricional por quantos dias? 180 dias corridos. Após a suspensão, quando se recomeça a contar esse prazo prescricional? Após a conclusão (do inquérito civil ou PAD) ou após a decorrência do prazo de suspensão (180 dias). E qual o prazo para a conclusão do Inquérito civil de improbidade administrativa? 365 dias prorrogável por igual período. Encerrado esse prazo, quando a ação deve ser proposta? Em 30 dias.

Question 108

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que?

Answer 108

1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. RESUMO Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. Qual é o prazo da prescrição intercorrente? 4 anos. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? Instauração de inquérito civil ou PAD. A instauracao de I.P CIVIL ou PAD suspende o prazo prescricional por quantos dias? 180 dias corridos. Após a suspensão, quando se recomeça a contar esse prazo prescricional? Após a conclusão (do inquérito civil ou PAD) ou após a decorrência do prazo de suspensão (180 dias). E qual o prazo para a conclusão do Inquérito civil de improbidade administrativa? 365 dias prorrogável por igual período. Encerrado esse prazo, quando a ação deve ser proposta? Em 30 dias.

Question 109

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. Qual é o prazo da prescrição interrcorrente?

Answer 109

4 anos. Top 5 das Alterações da "nova lei 14.230/202" na lei 8.429/92. Eliminação da improbidade culposa; Ampliação do prazo prescricional de 5 para 8 anos; Previsão de prescrição intercorrente de 4 anos; Ampliação das penas de Multa e Suspensão dos Direitos políticos; Prazo de 365 dias prorrogável por igual período para conclusão de Inquérito Civil.

Question 110

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. Qual é o prazo da prescrição intercorrente? 4 anos. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos?

Answer 110

Instauração de inquérito civil ou PAD. RESUMO Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. Qual é o prazo da prescrição intercorrente? 4 anos. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? Instauração de inquérito civil ou PAD. A instauracao de I.P CIVIL ou PAD suspende o prazo prescricional por quantos dias? 180 dias corridos. Após a suspensão, quando se recomeça a contar esse prazo prescricional? Após a conclusão (do inquérito civil ou PAD) ou após a decorrência do prazo de suspensão (180 dias). E qual o prazo para a conclusão do Inquérito civil de improbidade administrativa? 365 dias prorrogável por igual período. Encerrado esse prazo, quando a ação deve ser proposta? Em 30 dias.

Question 111

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. Qual é o prazo da prescrição intercorrente? 4 anos. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? Instauração de inquérito civil ou PAD. A instauracao de I.P CIVIL ou PAD suspende o prazo prescricional por quantos dias?

Answer 111

180 dias corridos RESUMO Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. Qual é o prazo da prescrição intercorrente? 4 anos. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? Instauração de inquérito civil ou PAD. A instauracao de I.P CIVIL ou PAD suspende o prazo prescricional por quantos dias? 180 dias corridos. Após a suspensão, quando se recomeça a contar esse prazo prescricional? Após a conclusão (do inquérito civil ou PAD) ou após a decorrência do prazo de suspensão (180 dias). E qual o prazo para a conclusão do Inquérito civil de improbidade administrativa? 365 dias prorrogável por igual período. Encerrado esse prazo, quando a ação deve ser proposta? Em 30 dias.

Question 112

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. Qual é o prazo da prescrição intercorrente? 4 anos. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? Instauração de inquérito civil ou PAD. A instauracao de I.P CIVIL ou PAD suspende o prazo prescricional por quantos dias? 180 dias corridos. Após a suspensão, quando se recomeça a contar esse prazo prescricional?

Answer 112

Após a conclusão (do inquérito civil ou PAD) ou após a decorrência do prazo de suspensão (180 dias) RESUMO Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. Qual é o prazo da prescrição intercorrente? 4 anos. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? Instauração de inquérito civil ou PAD. A instauracao de I.P CIVIL ou PAD suspende o prazo prescricional por quantos dias? 180 dias corridos. Após a suspensão, quando se recomeça a contar esse prazo prescricional? Após a conclusão (do inquérito civil ou PAD) ou após a decorrência do prazo de suspensão (180 dias). E qual o prazo para a conclusão do Inquérito civil de improbidade administrativa? 365 dias prorrogável por igual período. Encerrado esse prazo, quando a ação deve ser proposta? Em 30 dias.

Question 113

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. Qual é o prazo da prescrição intercorrente? 4 anos. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? Instauração de inquérito civil ou PAD. A instauracao de I.P CIVIL ou PAD suspende o prazo prescricional por quantos dias? 180 dias corridos. Após a suspensão, quando se recomeça a contar esse prazo prescricional? Após a conclusão (do inquérito civil ou PAD) ou após a decorrência do prazo de suspensão (180 dias). E qual o prazo para a conclusão do Inquérito civil de improbidade administrativa?

Answer 113

365 dias prorrogável por igual período RESUMO Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. Qual é o prazo da prescrição intercorrente? 4 anos. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? Instauração de inquérito civil ou PAD. A instauracao de I.P CIVIL ou PAD suspende o prazo prescricional por quantos dias? 180 dias corridos. Após a suspensão, quando se recomeça a contar esse prazo prescricional? Após a conclusão (do inquérito civil ou PAD) ou após a decorrência do prazo de suspensão (180 dias). E qual o prazo para a conclusão do Inquérito civil de improbidade administrativa? 365 dias prorrogável por igual período. Encerrado esse prazo, quando a ação deve ser proposta? Em 30 dias.

Question 114

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. Qual é o prazo da prescrição intercorrente? 4 anos. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? Instauração de inquérito civil ou PAD. A instauracao de I.P CIVIL ou PAD suspende o prazo prescricional por quantos dias? 180 dias corridos. Após a suspensão, quando se recomeça a contar esse prazo prescricional? Após a conclusão (do inquérito civil ou PAD) ou após a decorrência do prazo de suspensão (180 dias). E qual o prazo para a conclusão do Inquérito civil de improbidade administrativa? 365 dias prorrogável por igual período. Encerrado esse prazo, quando a ação deve ser proposta?

Answer 114

em 30 dias.

Question 115

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Certo?

Answer 115

Certo. SV13 - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Nepotismo - até o 3º grau (Agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade). Inelegibilidade reflexa - até o 2º grau (membros do Poder Executivo) - Art. 14, 7º CF.

Question 116

Mário é foragido do sistema prisional, no qual cumpria pena privativa de liberdade. Decorridos doze meses da fuga, ingressou em uma organização criminosa cuja especialidade é o roubo a bancos. Em seu primeiro roubo com a organização, Mário, por inexperiência, efetuou diversos disparos contra o gerente da agência, que acabou falecendo. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento do STF, resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, devendo o Poder Público indenizar os familiares da vítima. Certi?

Answer 116

Errado. INF 993/STF: Em regra, o Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos, salvo quando demonstrado nexo causal direto.

Question 117

Em regra, o Estado tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos?

Answer 117

Não. INF 993/STF: Em regra, o Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos, salvo quando demonstrado nexo causal direto

Question 118

Olívia pretende concorrer para o cargo de Deputada Federal nas eleições de 2022. Caso venha a ser eleita, ela deverá ser vinculada ao regime próprio de previdência social da União. Certo?

Answer 118

Errado. Segundo o art. 11, I, h da lei 8.213/1991, é segurado obrigatório do regime geral de previdência social (RGPS) o ocupante de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. RGPS -CARGO EM COMISSÃO -FUNÇÃO PÚBLICA -MANDATO ELETIVO -EMPREGO PÚBLICO RPPS -CARGO EFETIVO

Question 119

Convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Em relação aos convênios, julgue o item a seguir. As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse deverão realizar cadastro no Sistema de Gestão Nacional-SIGNAL. Certo?

Answer 119

Errado. Art. 3º As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos ou entidades da administração pública federal deverão realizar cadastro no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, conforme normas do órgão central do sistema.

Question 120

Em sentido amplo, utiliza-se a expressão contratos da Administração para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública. Entretanto a expressão contrato administrativo é mais restrita. Sobre contrato administrativo, julgue como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. Nos contratos administrativos, a Administração aparece com uma série de prerrogativas que garantem a sua posição de supremacia sobre particular; elas vêm expressas precisamente por meio das chamadas cláusulas exorbitantes ou de privilégio.

Answer 120

Certo. A presença de cláusulas exorbitantes, no âmbito dos contratos administrativos, decorre diretamente do princípio da supremacia do interesse público, por meio do qual o Poder Público encontra-se em posição de superioridade em relação aos administrados, como forma de garantir a manutenção do bem-estar coletivo. Mas, essas claúsulas não precisam vir expressas no contrato!!!

Question 121

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Em relação ao início do processo, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem sido feitos em desfavor da mesma autoridade, independentemente de seus conteúdos e fundamentos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. Certo?

Answer 121

Errado. Art. 8o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Question 122

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Em relação ao início do processo, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. O requerimento inicial do interessado sempre deve ser formulado por escrito. Certo?

Answer 122

Errado. DO INÍCIO DO PROCESSO Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

Question 123

PERDA DE NACIONALIDADE Do brasileiro nato -> Do naturalizado ->

Answer 123

PERDA DE NACIONALIDADE Do brasileiro nato -> por pedido expresso. Do naturalizado -> por fraude no processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Question 124

O afastamento do servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere se dará com perda total da remuneração. Certo?

Answer 124

Certo! A organização Internacional ira custear com o pagamento. Art. 96: O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

Question 125

A Lei de Improbidade Administrativa dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Em relação às penas aplicáveis aos agentes públicos nos casos de ato de improbidade que importem em enriquecimento ilícito, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir. É cominada a pena de cassação dos direitos políticos.

Answer 125

Errado. No nosso ordenamento jurídico é vedada a cassação de direitos políticos. É cominada a pena de suspensão dos direitos políticos. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5o, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4o. "A cassação dos direitos políticos, hoje proibida no Brasil, já foi prática comum, notadamente no período em que vivemos sob a égide da ditadura militar. Embora a cassação dos direitos políticos tenha sido rechaçada pelo ordenamento jurídico, cabe destacar que a perda e a suspensão de tais direitos são perfeitamente possíveis, nos termos do mesmo Art. 15."

Question 126

É proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parentes até o quarto grau. Certo?

Answer 126

Errado. Art. 117. Ao servidor é proibido: VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

Question 127

A Lei 8.112/90 disciplina os direitos e deveres do servidor público federal. Em relação às proibições impostas ao servidor, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir. É proibido ser acionista, cotista ou comanditário de sociedade privada.

Answer 127

Errado Art. 117. Ao servidor é proibido: X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, (PROIBIDO) exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

Question 128

Somente por decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo poderão ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. Certo?

Answer 128

Errado. Lei específica -> Cria -> Autarquia OBS: Fundação de D. Público -> Segue os mesmos ditames da Autarquia. Lei -> Autoriza (+ cartório) -> FP, EP e SEM

Question 129

O poder hierárquico é decorrência direta do poder disciplinar. Com efeito, o poder hierárquico é conferido à Administração Pública que lhe permite punir, apenar a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração, como é o caso daqueles que com ela contratam. Certo?

Answer 129

Errado. Se o chefe está mandando em você -> Poder Hierárquico! Se o chefe estiver punindo o servidor -> Poder Disciplinar! Se a a Administração punir um particular que tenha VÍNCULO JURÍDICO com a ADM PÚBLICA -> Poder Disciplinar !!! Se a a Administração punir um particular -> Poder de Polícia!

Question 130

O poder disciplinar é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração. Está em consonância com a ordem disciplinar constante dos órgãos da Administração Pública, pois estes devem ser estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas em lei. Certo?

Answer 130

Errado. O poder descrito na questão é o Poder Hierárquico --> Caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação (em âmbito interno). Desse poder resultam as prerrogativas do Administrador de dar ordens, coordenar, fiscalizar, controlar e corrigir atuações de seus subordinados, poder de delegar e avocar, anular e revogar atos, editar atos normativos e etc Atenção! Não existe poder hierárquico entre: PJ distintas, Poderes da ADM Pública e Adminstração X Administrados.

Question 131

No processo administrativo federal, das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, bem como, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. Certo?

Answer 131

Certo. Resumo de recurso adm - Cabe em face de razões de legalidade e mérito (tem que fundamentar o pedido) - Interpor: Máx. 10 dias (a partir da divulgação oficial da decisão) - Decisão: máx. 30 dias (pode prorrogar + 30d 'justificar') - Órgão tem 5 dias para intimar demais interessados a apresentar alegações - Tramitação: máx. 3 instâncias (regra) - Dirigido à autoridade que proferiu a sentença (tem 5 dias, senão vai pra autoridade superior) - Em regra, independe de caução (exceção: exigência legal) - Alegação que a decisão contraria súmula vinculante: se a autoridade que deu a sentença não reconsiderar deve explicitar sua decisão e razões de aplicabilidade ou inaplicabilidade da SV. - Não tem efeito suspensivo (salvo disposição contrária) - Não será reconhecido se: fora do prazo, para órgão incompetente, por não legitimados ou após exaurida a esfera adm. - É vedado agravar a sanção Legitimados para interpor: - As partes do processo (que tenham direitos e interesses) - Os que tenham direitos e interesses indiretamente afetados pela decisão - Organizações e associações representativas (direitos coletivos) - Cidadãos e associações (direitos difusos) RESUMO DO RESUMO Recurso Adm.: -razões de legalidade e mérito; -interposto: 10 dias; -decidido: 30 dias; -independe de caução; -tramitará por 3 instâncias.

Question 132

Segundo as normas do processo administrativo federal, salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução e tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Certo?

Answer 132

Certo. ► Lei nº 9.784/99. Art. 56. § 2.º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. ► Lei nº 9.784/99. Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por 3 instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. ► STF. Súmula Vinculante nº 21. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. RESUMO - Cabe em face de razões de legalidade e mérito (tem que fundamentar o pedido) - Interpor: Máx. 10 dias (a partir da divulgação oficial da decisão) - Decisão: máx. 30 dias (pode prorrogar + 30d 'justificar') - Órgão tem 5 dias para intimar demais interessados a apresentar alegações - Tramitação: máx. 3 instâncias (regra) - Dirigido à autoridade que proferiu a sentença (tem 5 dias, senão vai pra autoridade superior) - Em regra, independe de caução (exceção: exigência legal) - Alegação que a decisão contraria súmula vinculante: se a autoridade que deu a sentença não reconsiderar deve explicitar sua decisão e razões de aplicabilidade ou inaplicabilidade da SV. - Não tem efeito suspensivo (salvo disposição contrária) - Não será reconhecido se: fora do prazo, para órgão incompetente, por não legitimados ou após exaurida a esfera adm. - É vedado agravar a sanção Legitimados para interpor: - As partes do processo (que tenham direitos e interesses) - Os que tenham direitos e interesses indiretamente afetados pela decisão - Organizações e associações representativas (direitos coletivos) - Cidadãos e associações (direitos difusos) RESUMO DO RESUMO Recurso Adm.: -razões de legalidade e mérito; -interposto: 10 dias; -decidido: 30 dias; -independe de caução; -tramitará por 3 instâncias.

Question 133

Recurso Adm.: -razões de legalidade e mérito; -interposto: ___ dias; -decidido: ___ dias; -independe de caução; -tramitará por __ instâncias.

Answer 133

Recurso Adm.: -razões de legalidade e mérito; -interposto: 10 dias; -decidido: 30 dias; -independe de caução; -tramitará por 3 instâncias. ► Lei nº 9.784/99. Art. 56. § 2.º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. ► Lei nº 9.784/99. Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por 3 instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. ► STF. Súmula Vinculante nº 21. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. RESUMO - Cabe em face de razões de legalidade e mérito (tem que fundamentar o pedido) - Interpor: Máx. 10 dias (a partir da divulgação oficial da decisão) - Decisão: máx. 30 dias (pode prorrogar + 30d 'justificar') - Órgão tem 5 dias para intimar demais interessados a apresentar alegações - Tramitação: máx. 3 instâncias (regra) - Dirigido à autoridade que proferiu a sentença (tem 5 dias, senão vai pra autoridade superior) - Em regra, independe de caução (exceção: exigência legal) - Alegação que a decisão contraria súmula vinculante: se a autoridade que deu a sentença não reconsiderar deve explicitar sua decisão e razões de aplicabilidade ou inaplicabilidade da SV. - Não tem efeito suspensivo (salvo disposição contrária) - Não será reconhecido se: fora do prazo, para órgão incompetente, por não legitimados ou após exaurida a esfera adm. - É vedado agravar a sanção Legitimados para interpor: - As partes do processo (que tenham direitos e interesses) - Os que tenham direitos e interesses indiretamente afetados pela decisão - Organizações e associações representativas (direitos coletivos) - Cidadãos e associações (direitos difusos) RESUMO DO RESUMO Recurso Adm.: -razões de legalidade e mérito; -interposto: 10 dias; -decidido: 30 dias; -independe de caução; -tramitará por 3 instâncias.

Question 134

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e de reintegração do anterior ocupante. Certo?

Answer 134

Certo! MM: ReCondução é o retorno do Concurseiro, que foi reprovado no estágio probatório do novo Cargo e voltou ao Cargo que ocupava antes. FORMAS DE PROVIMENTO: (4R + ANP) = VACINA P ReVersão = Velho voltando ReAdaptação = Aposentado por limitação Fisica voltando ReCondução = Cargo voltando ReIntegração = Injustiçado voltando Aproveitamento = sobras = Disponível Nomeação Promoção Eu Aproveito o disponível. Eu Reintegro o demitido. Eu Readapto o incapacitado. Eu Reverto o aposentado. Eu Reconduzo o inabilitado em estágio probatório e o ocupante do cargo do reintegrado.

Question 135

A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga. Certo?

Answer 135

Certo. MM: ReaDaptação ocorre com o Deficiente. ATENÇÃO! E SE NÃO HOUVER MAIS O CARGO? Readaptado (Deficiente); Revertido (Velho) -> Excedente Reintegrado (Injustiçado); Reconduzido (Concurseiro) -> Disponibilidade MM: se não houver mais o cargo originário, o velho e o deficiente fazem o serviço excedente. O demitido e o concurseiro, podem esperar, ficam em disponibilidade. FORMAS DE PROVIMENTO: ReVersão = Velho voltando ReAdaptação = Aposentado por limitação Fisica voltando ReCondução = Cargo voltando ReIntegração = Injustiçado voltando Aproveitamento = sobras = Disponível Nomeação Promoção Eu Aproveito o disponível. Eu Reintegro o demitido. Eu Readapto o incapacitado. Eu Reverto o aposentado. Eu Reconduzo o inabilitado em estágio probatório e o ocupante do cargo do reintegrado.

Question 136

_______________ (Autorização; Permissão; ou Concessão?) -> contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação. Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar. Preponderância do interesse público.

Answer 136

Concessão. FORMAS DE USO DE BENS PÚBLICOS 1- Autorização -> ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação. Interesse predominantemente privado. Facultativo o uso da área. 2- Permissão -> ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade). Interesse predominantemente público. O uso da área é obrigatório. Prazo indeterminado, mas pode ser revogado a qualquer tempo, sem necessidade de indenizar. 3- Concessão -> contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação. Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar. Preponderância do interesse público.

Question 137

FORMAS DE PROVIMENTO: ReVersão = Velho voltando ReaDaptação = Deficiente voltando ReCondução = Concurseiro voltando ReIntegração = Injustiçado voltando Aproveitamento = sobras = Disponível Nomeação Promoção Eu Aproveito o disponível. Eu Reintegro o demitido. Eu Readapto o incapacitado. Eu Reverto o aposentado. Eu Reconduzo o inabilitado em estágio probatório e o ocupante do cargo do reintegrado. ATENÇÃO! E SE NÃO HOUVER MAIS O CARGO? Readaptado; Revertido -> ????????????? Reintegrado; Reconduzido -> ????????????

Answer 137

ATENÇÃO! E SE NÃO HOUVER MAIS O CARGO? Readaptado (Deficiente); Revertido (Velho) -> Excedente Reintegrado (Injustiçado); Reconduzido (Concurseiro) -> Disponibilidade MM: se não houver mais o cargo originário, o velho e o deficiente fazem o serviço excedente. O demitido e o concurseiro, podem esperar, ficam em disponibilidade.

Question 138

Reintegração é a investidura do servidor em cargos de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Certo?

Answer 138

Errado. FORMAS DE PROVIMENTO: ReVersão = Velho voltando ReAdaptação = Aposentado por limitação Fisica voltando ReCondução = Cargo voltando ReIntegração = Injustiçado voltando Aproveitamento = sobras = Disponível Nomeação Promoção Eu Aproveito o disponível. Eu Reintegro o demitido. Eu Readapto o incapacitado. Eu Reverto o aposentado. Eu Reconduzo o inabilitado em estágio probatório e o ocupante do cargo do reintegrado.

Question 139

A administração pública indireta representa a devolução de poderes em um processo técnico de descongestionamento das atividades do Estado, o qual estabelece ação tutelar voltada à coordenação das atividades públicas entre si. Certo?

Answer 139

Certo. Nas palavras de Pietro há descentralização “quando o poder público destaca – um serviço público que lhe é próprio – para transferi-lo (...) a outra entidade, com personalidade jurídica própria”. Fala-se aqui de devolução de poderes tal como existente no direito português, processo técnico de descongestionamento das atividades do governo: a lei devolve poderes que, em princípio, seriam do Estado, a pessoas coletivas que os exerçam através dos órgãos próprios, sobre os quais apenas estabelecerá uma ação tutelar, tendente à coordenação desses institutos com as outras atividades públicas.

Question 140

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com relação à forma do processo administrativo, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir. Os atos do processo devem realizar-se em dias corridos, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Answer 140

Errado. Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. L9784

Question 141

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir. Certo?

Answer 141

Certo. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir (artigo 22 da lei 9784/99). Tratando-se, assim, do princípio do "Formalismo Moderado"

Question 142

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Certo?

Answer 142

Certo. Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3º grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Question 143

De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dentro do processo administrativo, existem causas de impedimento e suspeição da atuação de agentes públicos. Em relação a essas causas de impedimento e suspeição, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir. Do indeferimento de alegação de suspeição, não caberá recurso.

Answer 143

Errado. ⁂DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO⁂ Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. ↪ Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Question 144

A critério da Administração, poderão ser concedidas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, inclusive aos que estejam em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração. Certo?

Answer 144

Errado. "Sobre estágio probatório é bom saber que o art.20, § 4o, da Lei 8.112/90 especifica as licenças e os afastamentos que PODERÃO ser concedidos ao servidor em ESTÁGIO PROBATÓRIO. É só lembrar: MESADAS! M – mandato eletivo (Afastamento); E – Estudo ou Missão no Exterior (Afastamento); S – Servir em organismo internacional (Afastamento); A - Atividade Política (Licença); D – Doença em pessoa da família (Licença); A - Afastamento do cônjuge ou companheiro (Licença); e S – Serviço Militar (Licença) Lembrando que o servidor em estágio probatório NÃO pode abrir a MATRACA! Licenças que NÃO poderão ser concedidas ao servidor em estágio probatório: MA - Mandato classista; TRA - Tratar de assunto particular; e CA – Capacitação."

Question 145

Licenças e os afastamentos que PODERÃO ser concedidos ao servidor em ESTÁGIO PROBATÓRIO. É só lembrar: MESADAS! M – _____________________ (Afastamento); E – __________ ou Missão no Exterior (Afastamento); S – _________ em organismo internacional (Afastamento); A - ____________________ (Licença); D – ___________ em pessoa da família (Licença); A - ________________ do cônjuge ou companheiro (Licença); e S – _____________ (Licença)

Answer 145

Licenças e os afastamentos que PODERÃO ser concedidos ao servidor em ESTÁGIO PROBATÓRIO. É só lembrar: MESADAS! M – mandato eletivo (Afastamento); E – Estudo ou Missão no Exterior (Afastamento); S – Servir em organismo internacional (Afastamento); A - Atividade Política (Licença); D – Doença em pessoa da família (Licença); A - Afastamento do cônjuge ou companheiro (Licença); e S – Serviço Militar (Licença) Lembrando que o servidor em estágio probatório NÃO pode abrir a MATRACA! Licenças que NÃO poderão ser concedidas ao servidor em estágio probatório: MA - Mandato classista; TRA - Tratar de assunto particular; e CA – Capacitação."

Question 146

Licenças e os afastamentos que PODERÃO ser concedidos ao servidor em ESTÁGIO PROBATÓRIO. É só lembrar: MESADAS! M – mandato eletivo (Afastamento); E – Estudo ou Missão no Exterior (Afastamento); S – Servir em organismo internacional (Afastamento); A - Atividade Política (Licença); D – Doença em pessoa da família (Licença); A - Afastamento do cônjuge ou companheiro (Licença); e S – Serviço Militar (Licença) Lembrando que o servidor em estágio probatório NÃO pode abrir a MATRACA! Licenças que NÃO poderão ser concedidas ao servidor em estágio probatório: MA - ______________________; TRA - ______________________________; e CA – _____________________."

Answer 146

Licenças e os afastamentos que PODERÃO ser concedidos ao servidor em ESTÁGIO PROBATÓRIO. É só lembrar: MESADAS! M – mandato eletivo (Afastamento); E – Estudo ou Missão no Exterior (Afastamento); S – Servir em organismo internacional (Afastamento); A - Atividade Política (Licença); D – Doença em pessoa da família (Licença); A - Afastamento do cônjuge ou companheiro (Licença); e S – Serviço Militar (Licença) Lembrando que o servidor em estágio probatório NÃO pode abrir a MATRACA! Licenças que NÃO poderão ser concedidas ao servidor em estágio probatório: MA - Mandato classista; TRA - Tratar de assunto particular; e CA – Capacitação."

Question 147

A Lei nº 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, traz várias hipóteses de concessão de licenças aos servidores. Em relação a essas licenças, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir: O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Answer 147

Certo. Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Complementando: -> A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. MM: Escolha até a véspera do registro → sem remuneração Registro até 10 dias após eleição → com remuneração

Question 148

O servidor público federal terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. Certo?

Answer 148

Certo. Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Complementando: -> A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. MM: Escolha até a véspera do registro → sem remuneração Registro até 10 dias após eleição → com remuneração

Question 149

A Lei nº 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, traz várias hipóteses de concessão de licenças aos servidores. Em relação a essas licenças, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir: A licença por motivo de doença em pessoa da família, e suas prorrogações, não precede de exame por perícia médica oficial, desde que inferior a 30 dias dentro do período de 6 meses.

Answer 149

Errado. Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. Se a licença for tratamento de doença do servidor e for inferior a 15 dias, dentro de um ano, a perícia oficial poderá ser dispensada, na forma definida em regulamento. (art. 204)

Question 150

A Lei nº 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, traz várias hipóteses de concessão de licenças aos servidores. Em relação a essas licenças, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir: Se a licença for tratamento de doença do servidor e for inferior a 15 dias, dentro de um ano, a perícia oficial poderá ser dispensada, na forma definida em regulamento. (art. 204)

Answer 150

Certo. Se a licença for tratamento de doença do servidor e for inferior a 15 dias, dentro de um ano, a perícia oficial poderá ser dispensada, na forma definida em regulamento. (art. 204)

Question 151

A UFBA é uma Autarquia Federal e, portanto, integrante da Administração Federal indireta. Assim, os processos administrativos no âmbito da UFBA são regidos pela Lei nº 9.784/1999, também chamada de Lei do Processo Administrativo Federal. Em relação às normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas e terá sempre efeito suspensivo.

Answer 151

Errado. LEI 9784/99 Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Question 152

A UFBA é uma Autarquia Federal e, portanto, integrante da Administração Federal indireta. Assim, os processos administrativos no âmbito da UFBA são regidos pela Lei nº 9.784/1999, também chamada de Lei do Processo Administrativo Federal. Em relação às normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

Answer 152

Errado. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Lei 9.784-Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Súmula 473 - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Revogar: por motivo de conveniência ou oportunidade; Anular: atos eivados de vícios que os tornam ilegais.

Question 153

A UFBA é uma Autarquia Federal e, portanto, integrante da Administração Federal indireta. Assim, os processos administrativos no âmbito da UFBA são regidos pela Lei nº 9.784/1999, também chamada de Lei do Processo Administrativo Federal. Em relação às normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir. Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de outro ato administrativo deverão ser sempre motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Answer 153

Certo. MM: Atos administrativos que deverão ser sempre motivados Lembra-se de ARCOSS A – ANULUÇÃO R – REVOGAÇÃO CO – CONVALIDAÇÃO S – SUSPENSÃO S – SANÇÃO ( PENALIDADES )

Question 154

MM: ARCO era o cachorro útil, que seria de vigia para a STACA. ARCO tinha um motivo para estar lá. Os atos administrativos que devem ser motivados lembrar ARCOS. Atos administrativos que deverão ser sempre motivados Lembra-se de ARCOSS A – __________________ R – __________________ CO – __________________ S – __________________ S – __________________ Image: cães rottweilers

Answer 154

MM: Atos administrativos que deverão ser sempre motivados Lembra-se de ARCOSS A – ANULAÇÃO R – REVOGAÇÃO CO – CONVALIDAÇÃO S – SUSPENSÃO S – SANÇÃO ( PENALIDADES )

Question 155

A UFBA é uma Autarquia Federal e, portanto, integrante da Administração Federal indireta. Assim, os processos administrativos no âmbito da UFBA são regidos pela Lei nº 9.784/1999, também chamada de Lei do Processo Administrativo Federal. Em relação às normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir. No âmbito do processo administrativo federal, o administrado deverá, obrigatoriamente, ser assistido por advogado, sob pena de nulidade.

Answer 155

Errado. LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. A possibilidade de atuar no processo sem advogado é decorrência do princípio do informalismo. O Supremo Tribunal Federal (STF) editou Súmula Vinculante nº 5 : Súmula Vinculante nº 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Segundo a orientação do STF, o simples fato de não ser feita a defesa do administrado por um advogado (desde que não haja previsão legal) não ofende, por si só, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Question 156

A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem suas diretrizes basilares previstas de forma expressa no art. 37 e seguintes da Constituição Federal. Em relação às disposições constitucionais acerca do acesso aos cargos públicos, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos improrrogáveis.

Answer 156

Errado. Lei 8112 Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Question 157

Licenças e os afastamentos que PODERÃO ser concedidos ao servidor em ESTÁGIO PROBATÓRIO. É só lembrar: MESADAS! M – mandato eletivo (_________________); E – Estudo ou Missão no Exterior (_____________); S – Servir em organismo internacional (_______________); A - Atividade Política (________); D – Doença em pessoa da família (____________); A - Afastamento do cônjuge ou companheiro (___________); e S – Serviço Militar (Licença) Lembrando que o servidor em estágio probatório NÃO pode abrir a MATRACA! Licenças que NÃO poderão ser concedidas ao servidor em estágio probatório: MA - Mandato classista; TRA - Tratar de assunto particular; e CA – Capacitação.”

Answer 157

Licenças e os afastamentos que PODERÃO ser concedidos ao servidor em ESTÁGIO PROBATÓRIO. É só lembrar: MESADAS! M – mandato eletivo (Afastamento); E – Estudo ou Missão no Exterior (Afastamento); S – Servir em organismo internacional (Afastamento); A - Atividade Política (Licença); D – Doença em pessoa da família (Licença); A - Afastamento do cônjuge ou companheiro (Licença); e S – Serviço Militar (Licença) MM: LICENÇAS E AFASTAMENTOS PERMITIDOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO (MESADAS) -> 3 afastamentos e 4 licenças. M – mandato eletivo (Afastamento); E – Estudo ou Missão no Exterior (Afastamento); S – Servir em organismo internacional (Afastamento); A - Atividade Política (Licença); D – Doença em pessoa da família (Licença); A - Afastamento do cônjuge ou companheiro (Licença); e S – Serviço Militar (Licença)

Question 158

Se um servidor público estável for aprovado em outro concurso e assumir outro cargo, ele pode voltar ao cargo anterior em decorrência de mero arrependimento, independentemente de inabilitação em estágio probatório?

Answer 158

Sim! O STF entende que sim! Chama-se "recondução voluntária". Mas, CUIDADO, para isso ser possível é necessário que o servidor já seja ESTÁVEL no primeiro cargo. Recondução voluntária: é admitido ao servidor estável aprovado em um novo concurso assumir o novo cargo e dentro do perído do do estágio probatório desse, voluntariamente, pleitear sua recondução ao antigo cargo independentemente sua inabilitação no estágio probatório. Essa é a posição do STF (RMS 22.933-DF, Rel. Min. Octávio Gallotti).

Question 159

A desapropriação pode recair sobre bem público?

Answer 159

Sim! A desapropriação pode recair inclusive sobre bens públicos, desde que ela seja feita sempre pela entidade política maior ou central em relação a bem de entidade política menor ou local (União pode desapropriar bens dos Estados e os Estados, bens do município); disso decorre que os bens públicos federais são sempre inexpropriáveis. Há, ainda, necessidade de autorização legislativa prévia para que a desapropriação seja possível.

Question 160

CONCESSÕES EM PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA Concessão comum -> investimentos de parceitos privados viabilizam um serviço público; sem necessidade de subsídio do Governo; é cobrada tarifa suficiente à remuneração do cessionado. Ex.: praças de pedágio. Concessão __________________ -> contrato de prestação de serviços em que a Adm. é usuária direta ou indireta; a empresa parceira é remunerada apenas pela Adm. Ex.: construção de um presídio (Adm. como usuário indireto). Concessão __________________ -> os valores pagos pelos usuários não são suficientes para viabilizar o projeto; é necessário que a Adm. remunere o parceiro privado por meio de subsídios regulares. Ex.: construção de uma rodovia que exija subsídio do Governo e tarifa de pedágio de usuários.

Answer 160

CONCESSÕES Concessão Comum -> investimentos de parceitos privados viabilizam um serviço público; sem necessidade de subsídio do Governo; é cobrada tarifa suficiente à remuneração do cessionado. Ex.: praças de pedágio. Concessão Administrativa -> contrato de prestação de serviços em que a Adm. é usuária direta ou indireta; a empresa parceira é remunerada apenas pela Adm. Ex.: construção de um presídio (Adm. como usuário indireto). Concessão Patrocinada -> os valores pagos pelos usuários não são suficientes para viabilizar o projeto; é necessário que a Adm. remunere o parceiro privado por meio de subsídios regulares. Ex.: construção de uma rodovia que exija subsídio do Governo e tarifa de pedágio de usuários. MM: A concessão recebe patrocínio ou nela a Adm se insere como usuária (direta ou indireta)? - Se recebe patrocínio da Adm. -> concessão Patrocinada. - Se nela a Adm. se insere como usuária -> concessão Administrativa.

Question 161

Um contrato de concessão administrativa não exige uma prestação de serviço público, mas sim a uma administração. Certo?

Answer 161

Certo. CONCESSÕES Concessão Comum -> investimentos de parceitos privados viabilizam um serviço público; sem necessidade de subsídio do Governo; é cobrada tarifa suficiente à remuneração do cessionado. Ex.: praças de pedágio. Concessão Administrativa -> contrato de prestação de serviços em que a Adm. é usuária direta ou indireta; a empresa parceira é remunerada apenas pela Adm. Ex.: construção de um presídio (Adm. como usuário indireto). Concessão Patrocinada -> os valores pagos pelos usuários não são suficientes para viabilizar o projeto; é necessário que a Adm. remunere o parceiro privado por meio de subsídios regulares. Ex.: construção de uma rodovia que exija subsídio do Governo e tarifa de pedágio de usuários. MM: A concessão recebe patrocínio ou nela a Adm se insere como usuária (direta ou indireta)? - Se recebe patrocínio da Adm. -> concessão Patrocinada. - Se nela a Adm. se insere como usuária -> concessão Administrativa.

Question 162

A concessão patrocinada é uma forma de concessão comum, só que com requisitos próprios, como a contraprestação do parceiro público ao privado, uma combinação de recursos públicos e tarifas cobradas dos cidadãos que utilizarão o serviço. Certo?

Answer 162

Certo. CONCESSÕES Concessão Comum -> investimentos de parceitos privados viabilizam um serviço público; sem necessidade de subsídio do Governo; é cobrada tarifa suficiente à remuneração do cessionado. Ex.: praças de pedágio. Concessão Administrativa -> contrato de prestação de serviços em que a Adm. é usuária direta ou indireta; a empresa parceira é remunerada apenas pela Adm. Ex.: construção de um presídio (Adm. como usuário indireto). Concessão Patrocinada -> os valores pagos pelos usuários não são suficientes para viabilizar o projeto; é necessário que a Adm. remunere o parceiro privado por meio de subsídios regulares. Ex.: construção de uma rodovia que exija subsídio do Governo e tarifa de pedágio de usuários. MM: A concessão recebe patrocínio ou nela a Adm se insere como usuária (direta ou indireta)? - Se recebe patrocínio da Adm. -> concessão Patrocinada. - Se nela a Adm. se insere como usuária -> concessão Administrativa.

Question 163

A construção de um presídio por parte de uma empresa privada parceira é exempo de concessão administrativa ou de concessão patrocinada?

Answer 163

Concessão Administrativa. CONCESSÕES Concessão Comum -> investimentos de parceitos privados viabilizam um serviço público; sem necessidade de subsídio do Governo; é cobrada tarifa suficiente à remuneração do cessionado. Ex.: praças de pedágio. Concessão Administrativa -> contrato de prestação de serviços em que a Adm. é usuária direta ou indireta; a empresa parceira é remunerada apenas pela Adm. Ex.: construção de um presídio (Adm. como usuário indireto). Concessão Patrocinada -> os valores pagos pelos usuários não são suficientes para viabilizar o projeto; é necessário que a Adm. remunere o parceiro privado por meio de subsídios regulares. Ex.: construção de uma rodovia que exija subsídio do Governo e tarifa de pedágio de usuários. MM: A concessão recebe patrocínio ou nela a Adm se insere como usuária (direta ou indireta)? - Se recebe patrocínio da Adm. -> concessão Patrocinada. - Se nela a Adm. se insere como usuária -> concessão Administrativa.

Question 164

A construção de uma rodovia, por uma empresa privada, que exija subsídio do Governo e tarifa de pedágio de usuários é exempo de concessão administrativa ou de concessão patrocinada?

Answer 164

Concessão patrocinada. CONCESSÕES Concessão Comum -> investimentos de parceitos privados viabilizam um serviço público; sem necessidade de subsídio do Governo; é cobrada tarifa suficiente à remuneração do cessionado. Ex.: praças de pedágio. Concessão Administrativa -> contrato de prestação de serviços em que a Adm. é usuária direta ou indireta; a empresa parceira é remunerada apenas pela Adm. Ex.: construção de um presídio (Adm. como usuário indireto). Concessão Patrocinada -> os valores pagos pelos usuários não são suficientes para viabilizar o projeto; é necessário que a Adm. remunere o parceiro privado por meio de subsídios regulares. Ex.: construção de uma rodovia que exija subsídio do Governo e tarifa de pedágio de usuários. MM: A concessão recebe patrocínio ou nela a Adm se insere como usuária (direta ou indireta)? - Se recebe patrocínio da Adm. -> concessão Patrocinada. - Se nela a Adm. se insere como usuária -> concessão Administrativa.

Question 165

João, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no dia 01/06/2011, conduzia veículo oficial para realizar diligência citatória afeta às suas funções públicas, quando, culposamente, atropelou e matou Maria. No dia 01/06/2014, sobreveio o trânsito em julgado de sentença penal condenando João pelo delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Em 01/06/2018, os filhos de Maria ajuizaram ação indenizatória em face do Estado de Santa Catarina, em razão de sua responsabilidade civil: A objetiva, mas já se operou a prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a data do acidente; B objetiva, mas já se operou a prescrição trienal, cujo termo inicial é a data do óbito; C objetiva, e ainda não se operou a prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória;

Answer 165

C objetiva, e ainda não se operou a prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória;

Question 166

A ação de reparação contra a administração se sujeita a que prazo prescricional (de quanto tempo)?

Answer 166

5 anos.

Question 167

O termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ações de responsabilidade civil em face do Estado por ilícitos praticados por seus agentes é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Certo?

Answer 167

Certo. Em caso de fato danoso caracterizado como crime, o termo de inicio da prescrição quinquenal para a propositura da ação de indenização contra o Poder Público é a data do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória.

Question 168

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Certo?

Answer 168

Certo. Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Question 169

O Estado de Santa Catarina está em situação reiterada e atual de inadimplemento com a concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, no que tange ao pagamento das faturas mensais relativas a contas de luz de diversos prédios públicos. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte no fornecimento desse serviço essencial é: A legítimo, em qualquer hipótese, desde que seja precedido de processo judicial, ainda que em sede de tutela de urgência incidental; B legítimo, desde que seja precedido de notificação e que a interrupção não atinja unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população; C ilegítimo, eis que o Estado também figura como poder concedente, devendo ocorrer compensação no equilíbrio econômico-financeiro do contrato; D ilegítimo, em qualquer hipótese, pela supremacia do interesse público sobre o privado, e pelo princípio da continuidade do serviço público.

Answer 169

B legítimo, desde que seja precedido de notificação e que a interrupção não atinja unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população; O Estado sendo usuário do serviço público, não impossibilita a aplicação do art. 6º, §3º da Lei 8.987/95, que permite a interrupção do serviço por inadimplemento, desde que haja aviso prévio e seja considerado o “interesse da coletividade”. O fornecimento de energia elétrica poderia sim ser interrompido, mas a interrupção não poderia atingir unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população, pois a paralisação de serviços essenciais seria contrária ao interesse da coletividade. CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS - STJ 1) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, desde que precedido de notificação. 2) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação. 3) É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário. 4) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população. 5) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente unidade de saúde, uma vez que prevalecem os interesses de proteção à vida e à saúde. 6) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo 7) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza pessoal da dívida. 8) É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório, por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a indenização ao consumidor por danos morais. 9) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária. 10) O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.

Question 170

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, ainda que não haja o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. Certo?

Answer 170

Errado. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.

Question 171

As autarquias possuem personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão vinculadas, assim como autonomia administrativa e financeira, razão pela qual seus dirigentes têm legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em Mandados de Segurança. Certo?

Answer 171

Certo. Súmula 510/STF: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Question 172

Concessão => feita com _________________ e ______________________. Permissão => feita com Pessoa física ou Pessoa Jurídica.

Answer 172

Concessão => feita com Pessoa Jurídica e Consórcio de Empresas. Permissão => feita com Pessoa física ou Pessoa Jurídica. Isto é, não há concessão com pessoa física e nem permissão com consórcio de Empresas! Mas os 2 seeeempreee mediante licitação para viabilizar a competitividade entre os licitantes!

Question 173

Concessão => feita com Pessoa Jurídica e Consórcio de Empresas. Permissão => feita com ______________ ou __________________.

Answer 173

Concessão => feita com Pessoa Jurídica e Consórcio de Empresas. Permissão => feita com Pessoa física ou Pessoa Jurídica. Isto é, não há concessão com pessoa física e nem permissão com consórcio de Empresas! Mas os 2 seeeempreee mediante licitação para viabilizar a competitividade entre os licitantes!

Question 174

João, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, se aposentou. Três meses depois, foi informado que o Tribunal de Contas Estadual não aprovou o ato administrativo de sua aposentadoria, eis que faltam dois meses para completar o tempo de contribuição necessário. A interferência da Corte de Contas, no caso em tela, em tese, é: A legítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é simples e deve ser praticado somente pelo agente público competente para tal, qual seja, o Presidente do Tribunal de Contas; B legítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é complexo, e a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria do Tribunal de Contas prescinde do contraditório e da ampla defesa

Answer 174

B legítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é complexo, e a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria do Tribunal de Contas prescinde do contraditório e da ampla defesa MM: Sobre ato complexo, lembre-se do sexo -> 2 membros para executar 1 ato ATO ADM. SIMPLES; COMPOSTO E COMPLEXO Ato Adm. simples -> produzido por um único órgão. Ex.: despacho. Ato Adm. composto -> produzido por um órgão, mas deve ser RATIFICADO por outro órgão. Ex.: dispensa de licitação. Ato Adm. complexo -> manifestação de vontade de mais de um órgão (ou seja, pelo menos 2 órgãos).

Question 175

Maria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da: A permissão de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia; B concessão de uso, que é ato discricionário, precário e depende de licitação prévia; C autorização de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia; D permissão de uso, que é contrato administrativo precário e independe de licitação prévia; E autorização de uso, que é ato vinculado, oneroso e depende de licitação prévia.

Answer 175

C autorização de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia; FORMAS DE USO DE BENS PÚBLICOS - Autorização: ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação. Interesse predominantemente privado. Facultativo o uso da área. - Permissão: ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade). Interesse predominantemente público. O uso da área é obrigatório. Prazo indeterminado, mas pode ser revogado a qualquer tempo, sem necessidade de indenizar. - Concessão: contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação. Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar. Preponderância do interesse público.

Question 176

FORMAS DE USO DE BENS PÚBLICOS 1- ______________ -> ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação. Interesse predominantemente privado. Facultativo o uso da área. 2- Permissão -> ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade). Interesse predominantemente público. O uso da área é obrigatório. Prazo indeterminado, mas pode ser revogado a qualquer tempo, sem necessidade de indenizar. 3- Concessão -> contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação. Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar. Preponderância do interesse público.

Answer 176

FORMAS DE USO DE BENS PÚBLICOS 1- Autorização -> ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação. Interesse predominantemente privado. Facultativo o uso da área. 2- Permissão -> ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade). Interesse predominantemente público. O uso da área é obrigatório. Prazo indeterminado, mas pode ser revogado a qualquer tempo, sem necessidade de indenizar. 3- Concessão -> contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação. Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar. Preponderância do interesse público.

Question 177

Determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina, com o escopo de fomentar as ações de fiscalização e tutela dos direitos das crianças e adolescentes de sua competência, dividiu a então Secretaria Municipal de Educação em duas novas Secretarias: i. a da Criança, do Adolescente e da Juventude; ii. a de Educação. Essa distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica (no caso, o Município), mediante especialização interna, é chamada de: A descentralização, e decorre do poder regulamentar; B desconcentração, e decorre do poder hierárquico;

Answer 177

B desconcentração, e decorre do poder hierárquico; Na desconcentração existe poder hierárquico (pressupõe subordinação entre órgãos) e na descentralização existe tutela (controle finalístico exercido pela Administração direta em face da Administração indireta). MM: desCOncentração > CO (Cria Órgão) desCEntralização > CE (Cria Entidade)

Question 178

Quais são os atributos do ato administrativo? MM: Meu PAI tem muitos atributos; ou PATI é servidora pública federal porque tem muitos atributos.

Answer 178

P resunção de veracidade: todos os atos, admite prova em contrário. A utoexecutoriedade: pode executar diretamente suas decisões, sem intervenção judicial T ipicidade: atos previstos em Lei I mperatividade: impoe um dever de observância, independente de anuência, nem todos os atos. Obs.: alguns autores trazem a Tipicidade como atributo do ato administrativo e outros não.

Question 179

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o processo administrativo é regido por postulados gerais inerentes à atuação do Estado, como o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o vício de forma é sanável quando não gerar prejuízo, desde que mantido o interesse público. Certo?

Answer 179

Certo.

Question 180

Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense. Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente correta. Esse ato decorre de qual poder administrativo?

Answer 180

Pode regulamentar. PODERES ADMINISTRATIVOS -Poder Vinculado: é um dever que a Administração Pública tem de agir com base numa regra existente, sem margem de discricionariedade. -Poder Discricionário: o agente público tem certa liberdade para agir, de acordo com a conveniência e oportunidade. Há uma maior liberdade em sua atuação. -Poder Hierárquico: Administração Pública realiza a distribuição das atribuições/funções dos seus órgãos, estabelecendo uma relação de subordinação entre os servidores públicos. Através deste poder, ainda é possível que a Adm. Pública reveja a atuação dos seus agentes, fiscalize, delegue e avoque competências. -Poder Disciplinar: É interno. Diz respeito a competência que a Administração Pública tem de punir os seus servidores diante de infrações funcionais por eles praticadas. -Poder de polícia: É externo. Assegura à Administração Pública a possibilidade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol do interesse público. -Poder Regulamentar: É a competência dos Chefes do Executivo para expedir Decretos e Regulamentos para assegurar a fiel execução de lei.

Question 181

O Estado de Santa Catarina, após regular procedimento licitatório, mediante a celebração de contrato de concessão, transferiu a determinada sociedade empresária a prestação do serviço público de abastecimento de água potável à população. Por motivos de interesse privado, no curso do contrato, a concessionária pretende transferir seu controle societário. À luz da Lei nº 8.987/95, a concessionária: A pode concretizar imediatamente tal transferência, por se tratar de providência interna regida pelo direito privado; B pode concretizar tal transferência, com prévia anuência do poder concedente, sob pena de caducidade da concessão; C não pode concretizar tal transferência, em qualquer hipótese, haja vista que os contratos administrativos são personalíssimos;

Answer 181

B pode concretizar tal transferência, com prévia anuência do poder concedente, sob pena de caducidade da concessão; Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. "É cediço que os contratos administrativos se caracterizam pelo fato de serem celebrados intuito personae, ou seja, firmados com pessoas determinadas cujas características individuais justificaram a contratação. Esta regra decorre inclusive do fato de que o particular contratado foi selecionado mediante criterioso procedimento licitatório, com observação dos princípios da impessoalidade e isonomia, de forma que a venção não deve ser firmada com outra pessoa qualquer ou transferida durante sua execução". Dessa forma, para que seja possível a subconcessão, ou seja, para que seja subcontratado o objeto do contrato de concessão firmado, ou para que se admita a a transferência do controle acionária da concessionária, é indispensável a anuência do poder concedente, sob pena de configurar-se inadimplemento sujeito à declaração de caducidade do contrato, sem prejuízo das sanções impostas, Neste sentido dispõe o art. 27 da Lei n. 8.987/95 que "A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão".

Question 182

FORMAS DE USO DE BENS PÚBLICOS - Autorização: ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação. Interesse predominantemente privado. Facultativo o uso da área. - Permissão: ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade). Interesse predominantemente público. O uso da área é obrigatório. Prazo indeterminado, mas pode ser revogado a qualquer tempo, sem necessidade de indenizar. - Concessão: contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação. Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar. Preponderância do interesse público. Após concessão de prestação de serviços públicos a uma empresa privada, é possível que a concessionária transfira seu controle societário a terceiros?

Answer 182

Sim, com prévia anuência do poder concedente, sob pena de caducidade da concessão. Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

Question 183

FORMAS DE USO DE BENS PÚBLICOS - Autorização: ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação. Interesse predominantemente privado. Facultativo o uso da área. - Permissão: ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade). Interesse predominantemente público. O uso da área é obrigatório. Prazo indeterminado, mas pode ser revogado a qualquer tempo, sem necessidade de indenizar. - Concessão: contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação. Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar. Preponderância do interesse público. Após concessão de prestação de serviços públicos a uma empresa privada, é possível que a concessionária transfira seu controle societário a terceiros, desde que com prévia anuência do poder concedente. Mas, e se isso ocorrer sem a prévia anuência do poder concedente? Qual a consequência jurídica?

Answer 183

Caducidade. Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. No Direito Administrativo brasileiro, a caducidade é um instituto que se relaciona com a extinção de concessões e contratos administrativos em decorrência da inexecução total ou parcial das obrigações por parte do concessionário ou contratado. Em termos mais simples, a caducidade ocorre quando há o descumprimento das cláusulas ou condições estabelecidas no contrato administrativo ou na concessão de serviços públicos.

Question 184

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?

Answer 184

8 anos. Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. Qual é o prazo da prescrição intercorrente? 4 anos. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? Instauração de inquérito civil ou PAD. A instauracao de I.P CIVIL ou PAD suspende o prazo prescricional por quantos dias? 180 dias corridos. Após a suspensão, quando se recomeça a contar esse prazo prescricional? Após a conclusão (do inquérito civil ou PAD) ou após a decorrência do prazo de suspensão (180 dias). E qual o prazo para a conclusão do Inquérito civil de improbidade administrativa? 365 dias prorrogável por igual período. Encerrado esse prazo, quando a ação deve ser proposta? Em 30 dias.

Question 185

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- 2-

Answer 185

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de AÇÃO de improbidade; 2- publicaçao (de SENTENÇA CONDENATÓRIA) ou de decisao de ACÓRDÃO do TJ, TRF, STJ e STF.

Question 186

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF.

Answer 186

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de AÇÃO de improbidade; 2- publicaçao (de SENTENÇA CONDENATÓRIA) ou de decisao de ACÓRDÃO do TJ, TRF, STJ e STF.

Question 187

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2-

Answer 187

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de AÇÃO de improbidade; 2- publicaçao (de SENTENÇA CONDENATÓRIA) ou de decisao de ACÓRDÃO do TJ, TRF, STJ e STF.

Question 188

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. Qual é o prazo da prescrição intercorrente?

Answer 188

4 anos.

Question 189

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? 1- 2-

Answer 189

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? 1- Inquérito Civil; 2- PAD.

Question 190

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? 1- 2- PAD.

Answer 190

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? 1- Inquérito Civil; 2- PAD.

Question 191

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? 1- Inquérito Civil; 2-

Answer 191

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? 1- Inquérito Civil; 2- PAD.

Question 192

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? 1- Inquérito Civil; 2- PAD. A instauracao de I.P CIVIL ou PAD suspende o prazo prescricional por quanto tempo?

Answer 192

180 dias corridos.

Question 193

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? 1- Inquérito Civil; 2- PAD. A instauracao de I.P CIVIL ou PAD suspende o prazo prescricional por 180 dias corridos. Após a suspensão, quando se recomeça a contar esse prazo prescricional? 1- OU 2-

Answer 193

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? 1- Inquérito Civil; 2- PAD. A instauracao de I.P CIVIL ou PAD suspende o prazo prescricional por 180 dias corridos. Após a suspensão, quando se recomeça a contar esse prazo prescricional? 1- Após a conclusão (do inquérito civil ou PAD); OU 2- Após a decorrência do prazo de suspensão (180 dias).

Question 194

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? 1- Inquérito Civil; 2- PAD. A instauracao de I.P CIVIL ou PAD suspende o prazo prescricional por 180 dias corridos. Após a suspensão, quando se recomeça a contar esse prazo prescricional? 1- OU 2- Após a decorrência do prazo de suspensão (180 dias).

Answer 194

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? 1- Inquérito Civil; 2- PAD. A instauracao de I.P CIVIL ou PAD suspende o prazo prescricional por 180 dias corridos. Após a suspensão, quando se recomeça a contar esse prazo prescricional? 1- Após a conclusão (do inquérito civil ou PAD); OU 2- Após a decorrência do prazo de suspensão (180 dias).

Question 195

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? 1- Inquérito Civil; 2- PAD. A instauracao de I.P CIVIL ou PAD suspende o prazo prescricional por 180 dias corridos. Após a suspensão, quando se recomeça a contar esse prazo prescricional? 1- Após a conclusão (do inquérito civil ou PAD); OU 2-

Answer 195

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? 1- Inquérito Civil; 2- PAD. A instauracao de I.P CIVIL ou PAD suspende o prazo prescricional por 180 dias corridos. Após a suspensão, quando se recomeça a contar esse prazo prescricional? 1- Após a conclusão (do inquérito civil ou PAD); OU 2- Após a decorrência do prazo de suspensão (180 dias).

Question 196

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? 1- Inquérito Civil; 2- PAD. A instauracao de I.P CIVIL ou PAD suspende o prazo prescricional por 180 dias corridos. Após a suspensão, quando se recomeça a contar esse prazo prescricional? 1- Após a conclusão (do inquérito civil ou PAD); OU 2- Após a decorrência do prazo de suspensão (180 dias). E qual o prazo para a conclusão do Inquérito civil de improbidade administrativa?

Answer 196

365 dias prorrogável por igual período.

Question 197

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? 1- Inquérito Civil; 2- PAD. A instauracao de I.P CIVIL ou PAD suspende o prazo prescricional por 180 dias corridos. Após a suspensão, quando se recomeça a contar esse prazo prescricional? 1- Após a conclusão (do inquérito civil ou PAD); OU 2- Após a decorrência do prazo de suspensão (180 dias). E qual o prazo para a conclusão do Inquérito civil de improbidade administrativa? 365 dias prorrogável por igual período. Encerrado esse prazo, quando a ação deve ser proposta?

Answer 197

Em 30 dias.

Question 198

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? __ anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. E a suspensão do prazo prescricional se dá por quais eventos? 1- Inquérito Civil; 2- PAD. A suspensão do prazo prescricional (por instauracao de I.P CIVIL ou PAD) se dá por quanto tempo? Por _____ dias corridos. Após a suspensão, quando se recomeça a contar esse prazo prescricional? 1- Após a conclusão (do inquérito civil ou PAD); OU 2- Após a decorrência do prazo de suspensão. E qual o prazo para a conclusão do Inquérito civil de improbidade administrativa? ______ dias prorrogável por igual período. Encerrado esse prazo, quando a ação deve ser proposta? Em ___ dias.

Answer 198

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. E a suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? 1- Inquérito Civil; 2- PAD. A suspensão do prazo prescricional (por instauracao de I.P CIVIL ou PAD) se dá por quanto tempo? Por 180 dias corridos. Após a suspensão, quando se recomeça a contar esse prazo prescricional? 1- Após a conclusão (do inquérito civil ou PAD); OU 2- Após a decorrência do prazo de suspensão (180 dias). E qual o prazo para a conclusão do Inquérito civil de improbidade administrativa? 365 dias prorrogável por igual período. Encerrado esse prazo, quando a ação deve ser proposta? Em 30 dias.

Question 199

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- 2- A suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? 1- Instauração de inquérito civil ou 2- PAD. A suspensão do prazo prescricional dura quanto tempo? 180 dias corridos.

Answer 199

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de AÇÃO de improbidade; 2- publicaçao (de SENTENÇA CONDENATÓRIA) ou de decisao de ACÓRDÃO do TJ, TRF, STJ e STF. A suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? 1- Instauração de inquérito civil ou 2- PAD. A suspensão do prazo prescricional dura quanto tempo? 180 dias corridos.

Question 200

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. A suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? 1- OU 2- A suspensão do prazo prescricional dura quanto tempo? 180 dias corridos.

Answer 200

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? 8 anos. E a interrupção desse prazo, se dá pelo que? 1- ajuizamento de ação de improbidade; 2- publicaçao (de sentença condenatória) ou de decisao de acórdão do TJ, TRF, STJ e STF. A suspensão do prazo prescricional (de 8 anos) se dá por quais eventos? 1- Instauração de INQUÉRITO CIVIL ou 2- PAD. A suspensão do prazo prescricional dura quanto tempo? 180 dias corridos.