Ato Adm. Flashcards

Question 1

Q

Ato atministrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade,
tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Certo?

Answer

A

Certo.

Obs.:

ATO ADM., FATO ADM. E ATOS DA ADM.

Ato Adm.-> manifestação da Adm.

Fato Adm. -> acontecimento

Atos da Adm.-> todos os atos praticados pela Adm.

Nota:

Ato administrativo -> decorre de lei.
Fato administrativo -> é o efeito do ato administrativo.

Ex.: autorização para demolição -> a autorização é um ato administrativo; a demolição é um fato administrativo.

Question 2

Q

A presunção de legitimidade relaciona-se com o ato administrativo e a presunção de veracidade relaciona-se com o fato adminitrativo.

Certo?

Answer

A

Certo.

PRESUNÇÃO (DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE)

há presunção de que os atos administrativos decorram de lei, sejam produzidos de acordo com a lei (presunção de legitimidade).
Presunção de legitimidade -> presunção de que o ato administrativo tenha sido editado de acordo com a lei. Ex.: ato de autorização de demolição.
Presunção de veracidade -> presunção de que o fato administrativo (efeito que deriva do ato) está de acordo com a lei. Ex.: uma demolição de uma obra (fato administrativo).

Nota:

Ato administrativo -> decorre de lei.
Fato administrativo -> é o efeito do ato administrativo.

Ex.: autorização para demolição -> a autorização é um ato administrativo; a demolição é um fato administrativo.

Question 3

Q

Os atos administrativos são dotados de bilateralidade.

Certo?

Answer

A

Errado.

Enquanto nas relações entre particulares temos uma manifestação bilateral de vontades, no âmbito dos atos administrativos a manifestação é UNILATERAL, ou seja, a vontade da administração pública prevalece sobre a vontade dos particulares, uma vez que cabe ao Poder Público garantir o bem-estar de toda a população.

Ex.: o Poder Público resoleve contruir uma ponte. Não há necessidade de ouvir a população a respeito.

Question 4

Q

Os mesários voluntários em uma eleição exercem suas funções em caráter temporário (apenas durante o período das eleições) e sem o recebimento de remuneração pelas atividades prestadas.

Os atos praticados pelos mesários são considerados atos administrativos?

Answer

A

Sim, expressam a “vontade da Adm.”.

Obs.:

ATO ADM., FATO ADM. E ATOS DA ADM.

Ato Adm.-> manifestação da Adm.

Fato Adm. -> acontecimento

Atos da Adm.-> todos os atos praticados pela Adm.

Question 5

Q

Os atos jurídicos são todas as manifestações de vontade que tenham como resultado a produção de um efeito jurídico, independente de o Poder Público ser o responsável pela sua edição.

Tanto a Adm. pratica atos jurídicos (atos administrativos), como particulares (atos privados).

Certo?

Answer

A

Certo.

Obs.:

ATO ADM., FATO ADM. E ATOS DA ADM.

Ato Adm.-> manifestação da Adm.

Fato Adm. -> acontecimento

Atos da Adm.-> todos os atos praticados pela Adm.

Question 6

Q

Os fatos administrativos são realizações materiais e concretas da
administração, podendo ser alcançados tanto por meio da edição de atos administrativos quanto pela realização de eventos alheios à vontade do Poder Público.

Certo?

Answer

A

Certo.

Ex.:

Quando a administração resolve editar um ato administrativo de construção de uma escola pública, teremos, como consequência, um fato administrativo, que, no caso, será a própria construção da escola.

Nota-se, dessa forma, que temos duas formas distintas de chegarmos ao fato
administrativo: por meio da edição de um ato administrativo ou por meio de um evento externo, alheio à vontade do Poder Público.

Question 7

Q

_____ (Ato ou Fato?) administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Answer

A

Ato

Obs.:

ATO ADM., FATO ADM. E ATOS DA ADM.

Ato Adm.-> manifestação da Adm.

Fato Adm. -> acontecimento

Atos da Adm.-> todos os atos praticados pela Adm.

Question 8

Q

Os ______ (atos ou fatos?) administrativos são realizações materiais e concretas da
administração, podendo ser alcançados tanto por meio da edição de atos administrativos quanto pela realização de eventos alheios à vontade do Poder Público.

Answer

A

fatos

Obs.:

ATO ADM., FATO ADM. E ATOS DA ADM.

Ato Adm.-> manifestação da Adm.

Fato Adm. -> acontecimento

Atos da Adm.-> todos os atos praticados pela Adm.

Question 9

Q

Fato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Certo?

Answer

A

Errado.

ATO administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Obs.:

ATO ADM., FATO ADM. E ATOS DA ADM.

Ato Adm.-> manifestação da Adm.

Fato Adm. -> acontecimento

Atos da Adm.-> todos os atos praticados pela Adm.

Question 10

Q

Atos administrativos são realizações materiais e concretas da administração, podendo ser alcançados tanto por meio da edição de atos administrativos quanto pela realização de eventos alheios à vontade do Poder Público.

Certo?

Answer

A

Errado.

FATOS administrativos são realizações materiais e concretas da administração, podendo ser alcançados tanto por meio da edição de atos administrativos quanto pela realização de eventos alheios à vontade do Poder Público.

Obs.:

ATO ADM., FATO ADM. E ATOS DA ADM.

Ato Adm.-> manifestação da Adm.

Fato Adm. -> acontecimento

Atos da Adm.-> todos os atos praticados pela Adm.

Question 11

Q

Ato administrativo é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independam do ser humano.

Certo?

Answer

A

Errado.

É o fato administrativo que decorre de acontecimentos naturais que independam do ser humano. Nos atos administrativos, estamos diante de uma manifestação unilateral de vontade do Poder Público.

Question 12

Q

“Atos da administração” é uma expressão que deve ser utilizada em seu
sentido amplo, abrangendo todos os atos praticados pela administração, ainda que não regidos pelo Direito Público ou que se caracterizem pela manifestação bilateral de vontades.

Certo?

Answer

A

Certo.

Obs.:

ATO ADM., FATO ADM. E ATOS DA ADM.

Ato Adm.-> manifestação da Adm.

Fato Adm. -> acontecimento

Atos da Adm.-> todos os atos praticados pela Adm.

Question 13

Q

Não há na doutrina majoritária quaisquer distinções entre os conceitos de atos administrativos, fatos administrativos e atos da administração, uma vez que todos eles produzem efeitos administrativos.

Certo?

Answer

A

Errado.

Obs.:

ATO ADM., FATO ADM. E ATOS DA ADM.

Ato Adm.-> manifestação da Adm.

Fato Adm. -> acontecimento

Atos da Adm.-> todos os atos praticados pela Adm.

Question 14

Q

Eis a classificação majoritária de ato adm., fato adm.. e atos da Adm.:

Ato Adm.-> manifestação da Adm.

Fato Adm. -> acontecimento

Atos da Adm.-> todos os atos praticados pela Adm.

Mas, Maria Sylvia Di Pietro propõe outra classificação. Divide atos administrativos em:

1- Atos adm. materiais; e
2- Atos adm. jurídicos.

Os atos adm. materiais são as execuções realizadas pela Adm. São os fatos adm.

O que são os atos adm. jurídicos?

Answer

A

São os que produzem efeitos jurídicos perante terceiros. São os ATOS ADMINISTRATIVOS.

Obs.:

ATOS ADMINISTRATIVOS PARA MARIA SYLVIA DI PIETRO

Atos adm. materiais (Maria) -> fatos adm. (doutrina clássica); execuções realizadas pela Adm.

Atos adm. jurídicos (Maria) -> atos adm. (doutrina clássica); produzem efeitos jurídicos perante terceiros.

Question 15

Q

Eis a classificação majoritária de ato adm., fato adm.. e atos da Adm.:

Ato Adm.-> manifestação da Adm.

Fato Adm. -> acontecimento

Atos da Adm.-> todos os atos praticados pela Adm.

Mas, Maria Sylvia Di Pietro propõe outra classificação. Divide atos administrativos em:

1- Atos adm. materiais; e
2- Atos adm. jurídicos.

Os atos adm. jurídicos são aqueles que produzem efeitos perante terceiros. Para a doutrina clássica, os atos adm. jurídicos são chamados apenas de “atos adm”.

O que são os atos adm. materiais?

Answer

A

São as execuções realizadas pela Adm. São os FATOS ADM.

Obs.:

ATOS ADMINISTRATIVOS PARA MARIA SYLVIA DI PIETRO

Atos adm. materiais (Maria) -> fatos adm. (doutrina clássica); execuções realizadas pela Adm.

Atos adm. jurídicos (Maria) -> atos adm. (doutrina clássica); produzem efeitos jurídicos perante terceiros.

Question 16

Q

Eis a classificação majoritária de ato adm., fato adm.. e atos da Adm.:

Ato Adm.-> manifestação da Adm.

Fato Adm. -> acontecimento

Atos da Adm.-> todos os atos praticados pela Adm.

Mas, Maria Sylvia Di Pietro propõe outra classificação. Divide atos administrativos em:

Atos adm. ____________ -> são os fatos adm. (para a doutrina clássica); execuções realizadas pela Adm.

Atos adm. jurídicos -> são os atos adm. (para a doutrina clássica); produzem efeitos jurídicos perante terceiros.

Answer

A

materiais

Question 17

Q

Eis a classificação majoritária de ato adm., fato adm.. e atos da Adm.:

Ato Adm.-> manifestação da Adm.

Fato Adm. -> acontecimento

Atos da Adm.-> todos os atos praticados pela Adm.

Mas, Maria Sylvia Di Pietro propõe outra classificação. Divide atos administrativos em:

Atos adm. materiais -> são os fatos adm. (para a doutrina clássica); execuções realizadas pela Adm.

Atos adm. ___________ -> são os atos adm. (para a doutrina clássica); produzem efeitos jurídicos perante terceiros.

Answer

A

jurídicos

Question 18

Q

O silêncio da Adm. produz efeitos jurídicos, pode representar uma aceitação ou uma rejeição, a depender da norma pertinente. Logo, pode ser classificado como ato administrativo.

Certo?

Answer

A

Errado

O silêncio da Adm. produz efeitos jurídicos, pode representar uma aceitação ou uma rejeição, a depender da norma pertinente. Mas, NÃO pode ser entendido como um ato administrativo. A doutrina majoritária ideitifica o silêncio da Adm. como um FATO ADMINISTRATIVO.

Question 19

Q

O silêncio da Adm. produz efeitos jurídicos, pode representar uma aceitação ou uma rejeição, a depender da norma pertinente. A doutrina majoritária classifica o silêncio da Adm. como fato administrativo.

Certo?

Question 20

Q

Os requisitos do ato adm. são 5:

1-
2-
3-
4-
5-

Obs.: Nem sempre os 5 requisitos estarão previstos normativamente, a depender se o ato é vinculado ou discricionário.

MM: Com-Fi-Fo-M-Ob

Answer

A

1- competência;
2- finalidade;
3- forma;
4- motivo; e
5- objeto.

MM: ELEMENTOS/REQUISITOS do ato adm -> ConFiFoMOb -> competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

MM: ATRIBUTOS do ato adm -> P-A-I -> presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, imperatividade.

Question 21

Q

Os requisitos do ato adm. são 5:

1- ______________;
2- finalidade;
3- forma;
4- motivo; e
5- objeto.

Obs.: Nem sempre os 5 requisitos estarão previstos normativamente, a depender se o ato é vinculado ou discricionário.

MM: Com-Fi-Fo-M-Ob

Answer

A

1- competência;
2- finalidade;
3- forma;
4- motivo; e
5- objeto.

MM: ELEMENTOS/REQUISITOS do ato adm -> ConFiFoMOb -> competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Question 22

Q

Os requisitos do ato adm. são 5:

1- competência;
2- _____________;
3- forma;
4- motivo; e
5- objeto.

Obs.: Nem sempre os 5 requisitos estarão previstos normativamente, a depender se o ato é vinculado ou discricionário.

MM: Com-Fi-Fo-M-Ob

Answer

A

1- competência;
2- finalidade;
3- forma;
4- motivo; e
5- objeto.

MM: ELEMENTOS/REQUISITOS do ato adm -> ConFiFoMOb -> competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Question 23

Q

Os requisitos do ato adm. são 5:

1- competência;
2- finalidade;
3- ________;
4- motivo; e
5- objeto.

Obs.: Nem sempre os 5 requisitos estarão previstos normativamente, a depender se o ato é vinculado ou discricionário.

MM: Com-Fi-Fo-M-Ob

Answer

A

1- competência;
2- finalidade;
3- forma;
4- motivo; e
5- objeto.

MM: ELEMENTOS/REQUISITOS do ato adm -> ConFiFoMOb -> competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Question 24

Q

Os requisitos do ato adm. são 5:

1- competência;
2- finalidade;
3- forma;
4- _________; e
5- objeto.

Obs.: Nem sempre os 5 requisitos estarão previstos normativamente, a depender se o ato é vinculado ou discricionário.

MM: Com-Fi-Fo-M-Ob

Answer

A

1- competência;
2- finalidade;
3- forma;
4- motivo; e
5- objeto.

MM: ELEMENTOS/REQUISITOS do ato adm -> ConFiFoMOb -> competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Question 25

Q

Os requisitos do ato adm. são 5:

1- competência;
2- finalidade;
3- forma;
4- motivo; e
5- _______.

Obs.: Nem sempre os 5 requisitos estarão previstos normativamente, a depender se o ato é vinculado ou discricionário.

MM: Com-Fi-Fo-M-Ob

Answer

A

1- competência;
2- finalidade;
3- forma;
4- motivo; e
5- objeto.

MM: ELEMENTOS/REQUISITOS do ato adm -> ConFiFoMOb -> competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Question 26

Q

Os requisitos do ato adm. são 5:

1- competência;
2- finalidade;
3- forma;
4- motivo; e
5- objeto.

Nem sempre os 5 requisitos estarão previstos normativamente, a depender se o ato é vinculado ou discricionário.

Certo?

Answer

A

Certo.

MM: ELEMENTOS/REQUISITOS do ato adm -> ConFiFoMOb -> competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Question 27

Q

Os requisitos do ato adm. são 5:

1- competência;
2- finalidade;
3- forma;
4- motivo; e
5- objeto.

Nem sempre os 5 requisitos estarão previstos normativamente, a depender se o ato é vinculado ou discricionário.

Os atos ___________________ (vinculados ou discricionários?) são aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei, não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público.

Answer

A

vinculados

Question 28

Q

Os requisitos do ato adm. são 5:

1- competência;
2- finalidade;
3- forma;
4- motivo; e
5- objeto.

Nem sempre os 5 requisitos estarão previstos normativamente, a depender se o ato é vinculado ou discricionário.

Os atos ___________________ (vinculados ou discricionários?) são aqueles em que apenas os requisitos competência, finalidade e forma estão previamente definidos em alguma norma, de forma que o agente estatal pode, quando da prática do ato, escolher o motivo e o objeto que melhor atendam à necessidade do caso concreto.

Answer

A

discricionários

Question 29

Q

Os requisitos do ato adm. são 5:

1- competência;
2- finalidade;
3- forma;
4- motivo; e
5- objeto.

Nem sempre os 5 requisitos estarão presentes na lei, a depender se o ato é vinculado ou discricionário.

Os atos discricionários são aqueles em que apenas os requisitos

1- ____________,
2- ____________ e
3- __________

estão previamente definidos em alguma norma.

Answer

A

Os atos discricionários são aqueles em que apenas os requisitos

1- competência,
2- finalidade e
3- forma

estão previamente definidos em alguma norma, de forma que o agente estatal pode, quando da prática do ato, escolher o

4- motivo e o
5- objeto

que melhor atendam à necessidade do caso.

Question 30

Q

Os requisitos do ato adm. são 5:

1- competência;
2- finalidade;
3- forma;
4- motivo; e
5- objeto.

Nem sempre os 5 requisitos estarão presentes na lei, a depender se o ato é vinculado ou discricionário.

Os atos discricionários são aqueles em que apenas os requisitos

1- competência,
2- finalidade e
3- forma

estão previamente definidos em alguma norma, de forma que o agente estatal pode, quando da prática do ato, escolher o

4- __________ e o
5- __________

que melhor atendam à necessidade do caso.

Answer

A

Os atos discricionários são aqueles em que apenas os requisitos

1- competência,
2- finalidade e
3- forma

estão previamente definidos em alguma norma, de forma que o agente estatal pode, quando da prática do ato, escolher o

4- motivo e o
5- objeto

que melhor atendam à necessidade do caso.

Question 31

Q

A nomeação de um agente estatal em virtude de aprovação em concurso público é um exemplo de ato vinculado.

Certo?

Answer

A

Certo.

Competência: A autoridade que realizou a nomeação.

Finalidade: Aumentar o número de servidores para o exercício da atividade pública.

Forma: Escrita, sendo que a nomeação será realizada com a publicação no diário oficial.

Motivo: Falta de servidores para a realização das atividades administrativas.

Objeto: A própria nomeação do servidor.

Question 32

Q

Como exemplo de ato administrativo discricionário, temos a nomeação de um particular para o exercício de um cargo em comissão.

Certo?

Answer

A

Certo.

Competência: A autoridade que realizou a nomeação.
Finalidade: Preencher um quadro de chefia, de direção ou de assessoramento.
Forma: Escrita, sendo que a nomeação será realizada com a publicação no diário oficial.

Nota-se que a autoridade não precisa demonstrar a razão pela qual resolveu nomear o servidor (motivo), tampouco o seu objeto.

Question 33

Q

A nomeação de um agente estatal em virtude de aprovação em concurso público é um exemplo de ato discricionário.

Certo?

Answer

A

Errado.

A nomeação de um agente estatal em virtude de aprovação em concurso público é um exemplo de ato vinculado.

Question 34

Q

Como exemplo de ato administrativo vinculado, temos a nomeação de um particular para o exercício de um cargo em comissão.

Certo?

Answer

A

Errado.

Como exemplo de ato administrativo discricionário, temos a nomeação de um particular para o exercício de um cargo em comissão.

Question 35

Q

Os requisitos do ato adm. são 5:

1- competência;
2- finalidade;
3- forma;
4- motivo; e
5- objeto.

Obs.: Nem sempre os 5 requisitos estarão previstos normativamente, a depender se o ato é vinculado ou discricionário.

A _____________ (competência, finalidade ou forma?) pode ser conceituada como o poder, definido em lei, para que um agente público possa realizar determinados atos administrativos.

Answer

A

competência

Question 36

Q

Os requisitos do ato adm. são 5:

1- competência;
2- finalidade;
3- forma;
4- motivo; e
5- objeto.

Obs.: Nem sempre os 5 requisitos estarão previstos normativamente, a depender se o ato é vinculado ou discricionário.

A competência pode ser conceituada como o poder, definido em lei, para que um agente público possa realizar determinados atos administrativos.

São as características da competência (em relação ao ato administrativo):

1- _____________________;
2- irrenunciabilidade;
3- imprescritibilidade.
4- obrigatoriedade.

Answer

A

São as características da competência (em relação ao ato administrativo):

1- improrrogabilidade;
2- irrenunciabilidade;
3- imprescritibilidade.
4- obrigatoriedade.

MM: Como se lembrar as características da competência do ato adm.? -> Im (Pro-Re-Pre)- Obrigado.

Question 37

Q

Os requisitos do ato adm. são 5:

1- competência;
2- finalidade;
3- forma;
4- motivo; e
5- objeto.

Obs.: Nem sempre os 5 requisitos estarão previstos normativamente, a depender se o ato é vinculado ou discricionário.

A competência pode ser conceituada como o poder, definido em lei, para que um agente público possa realizar determinados atos administrativos.

São as características da competência (em relação ao ato administrativo):

1- improrrogabilidade;
2- ____________________;
3- imprescritibilidade.
4- obrigatoriedade.

Answer

A

São as características da competência (em relação ao ato administrativo):

1- improrrogabilidade;
2- irrenunciabilidade;
3- imprescritibilidade.
4- obrigatoriedade.

MM: Como se lembrar as características da competência do ato adm.? -> Im (Pro-Re-Pre)- Obrigado.

Question 38

Q

Os requisitos do ato adm. são 5:

1- competência;
2- finalidade;
3- forma;
4- motivo; e
5- objeto.

Obs.: Nem sempre os 5 requisitos estarão previstos normativamente, a depender se o ato é vinculado ou discricionário.

A competência pode ser conceituada como o poder, definido em lei, para que um agente público possa realizar determinados atos administrativos.

São as características da competência (em relação ao ato administrativo):

1- improrrogabilidade;
2- irrenunciabilidade;
3- ____________________.
4- obrigatoriedade.

Answer

A

São as características da competência (em relação ao ato administrativo):

1- improrrogabilidade;
2- irrenunciabilidade;
3- imprescritibilidade.
4- obrigatoriedade.

MM: Como se lembrar as características da competência do ato adm.? -> Im (Pro-Re-Pre)- Obrigado.

Question 39

Q

Os requisitos do ato adm. são 5:

1- competência;
2- finalidade;
3- forma;
4- motivo; e
5- objeto.

Obs.: Nem sempre os 5 requisitos estarão previstos normativamente, a depender se o ato é vinculado ou discricionário.

A competência pode ser conceituada como o poder, definido em lei, para que um agente público possa realizar determinados atos administrativos.

São as características da competência (em relação ao ato administrativo):

1- improrrogabilidade;
2- irrenunciabilidade;
3- imprescritibilidade.
4- __________________.

Answer

A

São as características da competência (em relação ao ato administrativo):

1- improrrogabilidade;
2- irrenunciabilidade;
3- imprescritibilidade.
4- obrigatoriedade.

MM: Como se lembrar as características da competência do ato adm.? -> Im (Pro-Re-Pre)- Obrigado.

Question 40

Q

Os requisitos do ato adm. são 5:

1- competência;
2- finalidade;
3- forma;
4- motivo; e
5- objeto.

Obs.: Nem sempre os 5 requisitos estarão previstos normativamente, a depender se o ato é vinculado ou discricionário.

A competência pode ser conceituada como o poder, definido em lei, para que um agente público possa realizar determinados atos administrativos.

São as características da competência (em relação ao ato administrativo):

1-
2-
3-
4-

Answer

A

São as características da competência (em relação ao ato administrativo):

1- improrrogabilidade;
2- irrenunciabilidade;
3- imprescritibilidade.
4- obrigatoriedade.

MM: Como se lembrar as características da competência do ato adm.? -> Im (Pro-Re-Pre)- Obrigado.

Question 41

Q

Os requisitos do ato adm. são 5:

1- competência;
2- finalidade;
3- forma;
4- motivo; e
5- objeto.

Obs.: Nem sempre os 5 requisitos estarão previstos normativamente, a depender se o ato é vinculado ou discricionário.

A competência pode ser conceituada como o poder, definido em lei, para que um agente público possa realizar determinados atos administrativos.

São as características da competência (em relação ao ato administrativo):

1- improrrogabilidade;
2- irrenunciabilidade;
3- imprescritibilidade.
4- obrigatoriedade.

Em que consiste a improrrogabilidade?

Answer

A

A COMPETÊNCIA NÃO PODE SER TRANSFERIDA a outro.

Se o agente público não utiliza sua competência, isso não faz com que esta seja transferida a outro agente.

MM:

Como se lembrar as características da competência do ato adm.? -> Im (Pro-Re-Pre)- Obrigado.

Question 42

Q

Os agentes podem renunciar às competências que lhes tenham
sido conferidas?

Answer

A

Não.

São as características da competência (em relação ao ato administrativo):

1- improrrogabilidade;
2- irrenunciabilidade;
3- imprescritibilidade.
4- obrigatoriedade.

MM: Como se lembrar as características da competência do ato adm.? -> Im (Pro-Re-Pre)- Obrigado.

Question 43

Q

O não exercício de uma competência, pelo agente público, a extingue?

Answer

A

Não.

São as características da competência (em relação ao ato administrativo):

1- improrrogabilidade;
2- irrenunciabilidade;
3- imprescritibilidade.
4- obrigatoriedade.

MM: Como se lembrar as características da competência do ato adm.? -> Im (Pro-Re-Pre)- Obrigado.

Question 44

Q

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são características da competência administrativa:

a) imprescritível, improrrogável e irrenunciável;
b) indelegável, irrenunciável e prorrogável;
c) indisponível, indelegável e renunciável.

Answer

A

a) imprescritível, improrrogável e irrenunciável;

Question 45

Q

A delegação de competência, do Direito Adm., via de regra, é possível.

Certo?

Answer

A

Certo.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

sempre parcial (NÃO pode haver delegação integral da competência);
não se exige hierarquia para haver delegação de competência;
não se pode delegar: ato normativo; competência exclusiva; decisão de recursos (não pode delegar CENORA);
quem é responsável pelo ato delegado é a autoridade delegada, que praticou o ato (não o delegante, que o delegou);
o ato de delegação de competência (e sua revogação) deve ser publicado no meio oficial;
o ato de delegação é revogável a qualquer tempo, pela autoridade delegante.

Question 46

Q

A delegação de competência, do Direito Adm., sempre é possível, salvo para:

1- edição de ____________________________;

2- decisão de recursos administrativos;

3- matérias de competência exclusiva do órgou ou autoridade em questão.

IMAGE: cenoura.

Answer

A

A delegação de competência, do Direito Adm., sempre é possível, salvo para:

1- edição de atos de caráter normativo;

2- decisão de recursos administrativos;

3- matérias de competência exclusiva do órgou ou autoridade em questão.

MM: Atos administrativos que NÃO podem ser objeto de delegação -> CE-NO-RA -> Competência Exclusiva (CE); NOrmativos (NO); Recursos Administrativos (RA).

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

sempre parcial (NÃO pode haver delegação integral da competência);
não se exige hierarquia para haver delegação de competência;
não se pode delegar: ato normativo; competência exclusiva; decisão de recursos (não pode delegar CENORA);
quem é responsável pelo ato delegado é a autoridade delegada, que praticou o ato (não o delegante, que o delegou).

Question 47

Q

A delegação de competência, do Direito Adm., sempre é possível, salvo para:

1- edição de atos de caráter normativo;

2- decisão de __________________________;

3- matérias de competência exclusiva do órgou ou autoridade em questão.

IMAGE: cenoura.

Answer

A

A delegação de competência, do Direito Adm., sempre é possível, salvo para:

1- edição de atos de caráter normativo;

2- decisão de recursos administrativos;

3- matérias de competência exclusiva do órgou ou autoridade em questão.

MM: Atos administrativos que NÃO podem ser objeto de delegação -> CE-NO-RA -> Competência Exclusiva (CE); NOrmativos (NO); Recursos Administrativos (RA).

Question 48

Q

A delegação de competência, do Direito Adm., sempre é possível, salvo para:

1- edição de atos de caráter normativo;

2- decisão de recursos administrativos;

3- matérias de competência ___________ do ________________________________.

IMAGE: cenoura.

Answer

A

A delegação de competência, do Direito Adm., sempre é possível, salvo para:

1- edição de atos de caráter normativo;

2- decisão de recursos administrativos;

3- matérias de competência exclusiva do órgou ou autoridade em questão.

MM: Atos administrativos que NÃO podem ser objeto de delegação -> CE-NO-RA -> Competência Exclusiva (CE); NOrmativos (NO); Recursos Administrativos (RA).

Question 49

Q

A delegação de competência, do Direito Adm., sempre é possível, salvo para:

1- _______________________________________;

2- decisão de recursos administrativos;

3- matérias de competência exclusiva do órgou ou autoridade em questão.

IMAGE: cenoura.

Answer

A

A delegação de competência, do Direito Adm., sempre é possível, salvo para:

1- edição de atos de caráter normativo;

2- decisão de recursos administrativos;

3- matérias de competência exclusiva do órgou ou autoridade em questão.

Question 50

Q

A delegação de competência, do Direito Adm., sempre é possível, salvo para:

1- edição de atos de caráter normativo;

2- _______________________________________;

3- matérias de competência exclusiva do órgou ou autoridade em questão.

Answer

A

A delegação de competência, do Direito Adm., sempre é possível, salvo para:

1- edição de atos de caráter normativo;

2- decisão de recursos administrativos;

3- matérias de competência exclusiva do órgou ou autoridade em questão.

MM: Atos administrativos que NÃO podem ser objeto de delegação -> CE-NO-RA -> Competência Exclusiva (CE); NOrmativos (NO); Recursos Administrativos (RA).

Question 51

Q

A delegação de competência, do Direito Adm., sempre é possível, salvo para:

1- edição de atos de caráter normativo;

2- decisão de recursos administrativos;

3- __________________________________________.

IMAGE: cenoura.

Answer

A

A delegação de competência, do Direito Adm., sempre é possível, salvo para:

1- edição de atos de caráter normativo;

2- decisão de recursos administrativos;

3- matérias de competência exclusiva do órgou ou autoridade em questão.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

sempre parcial (NÃO pode haver delegação integral da competência);
não se exige hierarquia para haver delegação de competência;
não se pode delegar: ato normativo; competência exclusiva; decisão de recursos (não pode delegar CENORA);
quem é responsável pelo ato delegado é a autoridade delegada, que praticou o ato (não o delegante, que o delegou).

Question 52

Q

A delegação de competência, do Direito Adm., sempre é possível, salvo para:

1- edição de atos de caráter ___________;

2- decisão de recursos _________________;

3- matérias de competência ___________ do _______ ou ______________ em questão.

IMAGE: cenoura.

Answer

A

A delegação de competência, do Direito Adm., sempre é possível, salvo para:

1- edição de atos de caráter normativo;

2- decisão de recursos administrativos;

3- matérias de competência exclusiva do órgou ou autoridade em questão.

MM: CE-NO-RA -> Competência Exclusiva, atos NOrmativos, Rerursos Administrativos

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

sempre parcial (NÃO pode haver delegação integral da competência);
não se exige hierarquia para haver delegação de competência;
não se pode delegar: ato normativo; competência exclusiva; decisão de recursos (não pode delegar CENORA);
quem é responsável pelo ato delegado é a autoridade delegada, que praticou o ato (não o delegante, que o delegou).

Question 53

Q

É possível a delegação de competência em relação à edição de atos de caráter normativo?

Answer

A

Não.

A delegação de competência, do Direito Adm., sempre é possível, salvo para:

1- edição de atos de caráter normativo;

2- decisão de recursos administrativos;

3- matérias de competência exclusiva do órgou ou autoridade em questão.

MM: Atos administrativos que NÃO podem ser objeto de delegação -> CE-NO-RA -> Competência Exclusiva (CE); NOrmativos (NO); Recursos Administrativos (RA).

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

sempre parcial (NÃO pode haver delegação integral da competência);
não se exige hierarquia para haver delegação de competência;
não se pode delegar: ato normativo; competência exclusiva; decisão de recursos (não pode delegar CENORA);
quem é responsável pelo ato delegado é a autoridade delegada, que praticou o ato (não o delegante, que o delegou).

Question 54

Q

É possível a delegação de competência em relação a decisões de recursos administrativos?

Answer

A

Não.

A delegação de competência, do Direito Adm., sempre é possível, salvo para:

1- edição de atos de caráter normativo;

2- decisão de recursos administrativos;

3- matérias de competência exclusiva do órgou ou autoridade em questão.

MM: Atos administrativos que NÃO podem ser objeto de delegação -> CE-NO-RA -> Competência Exclusiva (CE); NOrmativos (NO); Recursos Administrativos (RA).

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

sempre parcial (NÃO pode haver delegação integral da competência);
não se exige hierarquia para haver delegação de competência;
não se pode delegar: ato normativo; competência exclusiva; decisão de recursos (não pode delegar CENORA);
quem é responsável pelo ato delegado é a autoridade delegada, que praticou o ato (não o delegante, que o delegou).

Question 55

Q

É possível a delegação de competência exclusiva do órgou ou autoridade em questão?

Answer

A

Não.

A delegação de competência, do Direito Adm., sempre é possível, salvo para:

1- edição de atos de caráter normativo;

2- decisão de recursos administrativos;

3- matérias de competência exclusiva do órgou ou autoridade em questão.

MM: Atos administrativos que NÃO podem ser objeto de delegação -> CE-NO-RA -> Competência Exclusiva (CE); NOrmativos (NO); Recursos Administrativos (RA).

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

sempre parcial (NÃO pode haver delegação integral da competência);
não se exige hierarquia para haver delegação de competência;
não se pode delegar: ato normativo; competência exclusiva; decisão de recursos (não pode delegar CENORA);
quem é responsável pelo ato delegado é a autoridade delegada, que praticou o ato (não o delegante, que o delegou).

Question 56

Q

Com a ____________(delegação ou avocação?), há transferência de parte da competência inicialmente atribuída a uma autoridade superior para outro agente de igual ou inferior hierarquia.

Answer

A

delegação

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

sempre parcial (NÃO pode haver delegação integral da competência);
não se exige hierarquia para haver delegação de competência;
não se pode delegar: ato normativo; competência exclusiva; decisão de recursos (não pode delegar CENORA);
quem é responsável pelo ato delegado é a autoridade delegada, que praticou o ato (não o delegante, que o delegou).

AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA

chamar para si as atribuições do subordinado;
exige hierarquia (avocação acontece sempre de cima para baixo);
exige motivação;
não se pode avocar competência exclusiva ou originária.

Question 57

Q

Com a delegação, há transferência de parte da competência inicialmente atribuída a uma autoridade superior para outro agente de igual ou inferior hierarquia.

Os atos praticados quando do exercício da delegação serão considerados editados pelo autoridade que delegou ou pela que os exerceu? De quem é a responsabilidade?

Answer

A

Os atos praticados quando do exercício da delegação serão considerados editados PELO DELEGADO, que assume a responsabilidade pelas eventuais irregularidades. Ou seja, O RESPONSÁVEL É AQUELE QUE ASSUMIU a competência delegada, não o que delegou.

Question 58

Q

Com a delegação, há transferência de parte da competência inicialmente atribuída a uma autoridade superior para outro agente de igual ou inferior hierarquia.

Desta forma, os atos praticados quando do exercício da delegação serão considerados editados pelo delegado, que assume a responsabilidade pelas eventuais irregularidades.

A delegação pode ser revogada, a qualquer tempo, pela autoridade superior?

Answer

A

Sim.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

sempre parcial (NÃO pode haver delegação integral da competência);
não se exige hierarquia para haver delegação de competência;
não se pode delegar: ato normativo; competência exclusiva; decisão de recursos (não pode delegar CENORA);
quem é responsável pelo ato delegado é a autoridade delegada, que praticou o ato (não o delegante, que o delegou);
o ato de delegação de competência (e sua revogação) deve ser publicado no meio oficial;
o ato de delegação é revogável a qualquer tempo, pela autoridade delegante.

Question 59

Q

Fernando, servidor público, delega parte de suas atribuições para Ulysses, servidor
hierarquicamente subordinado. Para tal, ele publica todas as competências que estão sendo delegadas no meio oficial, bem como o prazo de duração da delegação.

Os atos editados por Ulysses, resultantes da delegação, são responsabilidade de quem? Dele ou de Fernando?

Answer

A

Dele (de Ulysses).

Question 60

Q

Fernando, servidor público, delega parte de suas atribuições para Ulysses, servidor
hierarquicamente subordinado. Para tal, ele publica todas as competências que estão sendo delegadas no meio oficial, bem como o prazo de duração da delegação.

Fernando pode revogar a delegação a qualquer momento?

Answer

A

Sim.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

sempre parcial (NÃO pode haver delegação integral da competência);
não se exige hierarquia para haver delegação de competência;
não se pode delegar: ato normativo; competência exclusiva; decisão de recursos (não pode delegar CENORA);
quem é responsável pelo ato delegado é a autoridade delegada, que praticou o ato (não o delegante, que o delegou);
o ato de delegação de competência (e sua revogação) deve ser publicado no meio oficial;
o ato de delegação é revogável a qualquer tempo, pela autoridade delegante.

Question 61

Q

A ______________( delegação ou avocação?), caracteriza-se pelo exercício, por parte da autoridade hierarquicamente superior, de competências inicialmente previstas para um subordinado.

Answer

A

avocação.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

sempre parcial (NÃO pode haver delegação integral da competência);
não se exige hierarquia para haver delegação de competência;
não se pode delegar: ato normativo; competência exclusiva; decisão de recursos (não pode delegar CENORA);
quem é responsável pelo ato delegado é a autoridade delegada, que praticou o ato (não o delegante, que o delegou).

AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA

chamar para si as atribuições do subordinado;
exige hierarquia (avocação acontece sempre de cima para baixo);
exige motivação;
não se pode avocar competência exclusiva ou originária.

Question 62

Q

A avocação, caracteriza-se pelo exercício, por parte da autoridade hierarquicamente superior, de competências inicialmente previstas para um subordinado.

A avocação é medida rotineira ou acontece excepcionalmente?

Answer

A

A avocação acontece excepcionalmente.

AVOCAÇÃO

chamar para si as atribuições do subordinado;
exige hierarquia (avocação acontece sempre de cima para baixo);
exige motivação;
não se pode avocar competência exclusiva ou originária.

Question 63

Q

A ______________( delegação ou avocação?) de competência, do Direito Adm., via de regra, é possível.

Answer

A

delegação

Obs.: A delegação de competência, em regra, é possível. A avocação acontece excepcionalmente.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

sempre parcial (NÃO pode haver delegação integral da competência);
não se exige hierarquia para haver delegação de competência;
não se pode delegar: ato normativo; competência exclusiva; decisão de recursos (não pode delegar CENORA);
quem é responsável pelo ato delegado é a autoridade delegada, que praticou o ato (não o delegante, que o delegou).

AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA

chamar para si as atribuições do subordinado;
exige hierarquia (avocação acontece sempre de cima para baixo);
exige motivação;
não se pode avocar competência exclusiva ou originária.

Question 64

Q

A avocação, caracteriza-se pelo exercício, por parte da autoridade hierarquicamente superior, de competências inicialmente previstas para um subordinado.

A avocação pode acontecer em relação à totalidade da competência.

Certo?

Answer

A

Errado.

A avocação acontece apenas em relação a parte da competência.

AVOCAÇÃO

chamar para si as atribuições do subordinado;
exige hierarquia (avocação acontece sempre de cima para baixo);
exige motivação;
não se pode avocar competência exclusiva ou originária.

Answer 64

A

Errado.

A delegação acontece apenas em relação a parte da competência.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

sempre parcial (NÃO pode haver delegação integral da competência);
não se exige hierarquia para haver delegação de competência;
não se pode delegar: ato normativo; competência exclusiva; decisão de recursos (não pode delegar CENORA);
quem é responsável pelo ato delegado é a autoridade delegada, que praticou o ato (não o delegante, que o delegou);
o ato de delegação de competência (e sua revogação) deve ser publicado no meio oficial;
o ato de delegação é revogável a qualquer tempo, pela autoridade delegante.

Answer 65

A

Errado.

Na avocação, a compretência passa a ser exercida por um agente hierarquicamente superior.

AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA

chamar para si as atribuições do subordinado;
exige hierarquia (avocação acontece sempre de cima para baixo);
exige motivação;
não se pode avocar competência exclusiva ou originária.

Answer 66

A

usurpação de função

Obs.:

Usurpação de função-> particular pratica ato privativo de agente público.

Função de fato-> ato praticado por pessoa investida na condição de agente público, mas com irregularidade na investidura.

Answer 67

A

função de fato

Obs.:

Usurpação de função-> particular pratica ato privativo de agente público.

Função de fato-> ato praticado por pessoa investida na condição de agente público, mas com irregularidade na investidura.

Answer 68

A

Sim (segurança jurídica).

Answer 69

A

Não, devem ser anulados.

Dica: Não obstante as diferenças apontadas, as bancas organizadoras possuem o hábito de não relacionar se os
particulares agiram com boa ou má-fé.Nestes casos, devemos entender que estamos diante de uma situação de boa-fé,
sendo que todos os atos do servidor devem ser convalidados em sintonia com o princípio da segurança jurídica.

Answer 70

A

No caso de má-fé, os atos deverão ser anulados, oportunidade em que todos os efeitos eventualmente produzidos serão desfeitos.

Dica: Não obstante as diferenças apontadas, as bancas organizadoras possuem o hábito de não relacionar se os
particulares agiram com boa ou má-fé.Nestes casos, devemos entender que estamos diante de uma situação de boa-fé,
sendo que todos os atos do servidor devem ser convalidados em sintonia com o princípio da segurança jurídica.

Answer 71

A

Certo.

Dica: Não obstante as diferenças apontadas, as bancas organizadoras possuem o hábito de não relacionar se os
particulares agiram com boa ou má-fé.Nestes casos, devemos entender que estamos diante de uma situação de boa-fé,
sendo que todos os atos do servidor devem ser convalidados em sintonia com o princípio da segurança jurídica.

Answer 72

A

Sim. Ex.: ordens verbais de superior hierárquico; gestos e apitos de um guarda; sinais de uma placa de trânsito.

Answer 73

A

Não. A lei não determina o motivo de atos discricionários.

Answer 74

A

Vinculada.

Nesta hipótese, o agente competente, ao verificar a ocorrência de improbidade administrativa, não tem alternativa que não seja a demissão do servidor. Como tal ato é vinculado, o seu motivo (a causa do ato de demissão, que é a ocorrência de improbidade administrativa) não deixa margens para nenhum tipo de consideração por parte da autoridade competente, que deve aplicar a penalidade ao agente improbo.

Answer 75

A

e) motivo.

Answer 76

A

Sim (Teoria dos Motivos Determinantes).

Answer 77

A

Motivos Determinantes

Answer 78

A

Certo.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

sempre parcial (NÃO pode haver delegação integral da competência);
não se exige hierarquia para haver delegação de competência;
não se pode delegar: ato normativo; competência exclusiva; decisão de recursos (não pode delegar CENORA);
quem é responsável pelo ato delegado é a autoridade delegada, que praticou o ato (não o delegante, que o delegou).

Answer 79

A

Certo. Ainda que tenha margem de decisão para escolher entre motivar ou não um ato discricionário, caso o motive ficará vinculada ao motivo apresentado.

Answer 80

A

Sim, excepcionalmente. Veja-se jurisprudência do STF:

O vício consistente na falta de motivação de portaria de remoção ex officio de servidor
público pode ser convalidado, de forma excepcional, mediante a exposição, em momento posterior, dos motivos idôneos e preexistentes que foram a razão determinante para a prática do ato, ainda que estes tenham sido apresentados apenas nas informações prestadas
pela autoridade coatora em mandado de segurança impetrado pelo servidor removido.

Answer 81

A

Sim (STF).

Answer 82

A

Errado. O motivo é a causa do ato administrativo. A motivação é a exteriorização da forma.

Obs.:

MOTIVO E MOTIVAÇÃO DO ATO ADM.

Motivo-> causa do ato adm.

Motivação-> transcrição formal do motivo do ato adm.

Ex.:

O ato de concessão de licença paternidade a um servidor público tem como motivo o nascimento do filho do servidor. A motivação deste ato é a transcrição, pela autoridade, dos motivos que levaram ela a conceder a licença paternidade. É a autoridade administrativa escrever, por exemplo, que “Tendo em vista o nascimento
do filho do servidor X, bem como que a Lei Y assegura o direito à licença paternidade em tal situação, defere-se o pedido formulado pelo servidor”.

Os atos administrativos devem ser motivados quando:

a) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
b) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
c) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
d) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
e) decidam recursos administrativos;
f) decorram de reexame de ofício;
g) deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
h) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo

Answer 83

A

Sim, pois vício na motivação é um vício na forma do ato administrativo.

Answer 84

A

Errado.

Se tomarmos como exemplo o ato administrativo de construção de uma escola pública, o objeto do ato será a própria construção, ao passo que a finalidade será, dentre outras, a de
propiciar que as crianças tenham melhores condições de ensino.

Answer 85

A

vício de forma

Answer 86

A

ilegalidade do objeto

Answer 87

A

inexistência dos motivos

Answer 88

A

b) competência;

Na situação narrada, a perícia foi realizada por Maria, auxiliar de necropsia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. No entanto, a competência deveria ter sido realizada por um perito. Logo, é inegável que o ato de Maria (perícia) é inválido, uma vez que não observou o requisito da competência.

Answer 89

A

Sim. Pode-se afirmar que o mérito administrativo assegura um juízo de
conveniência e oportunidade, que é formado pela possibilidade de escolha dos requisitos motivo e objeto.

Answer 90

A

Certo.

O mérito administrativo pode ser conceituado como a liberdade que os atos discricionários recebem da lei para permitir que os agentes competentes escolham, diante de um caso concreto, a melhor maneira de praticar o ato.

Obs.: Mérito administrativo = expressão usada para designar o juízo de conveniência e oportunidade dos atos discricionários.

Answer 91

A

Não.

Obs.: Mérito administrativo = expressão usada para designar o juízo de conveniência e oportunidade dos atos discricionários.

Answer 92

A

Certo.

A antiga doutrina que vedava ao Judiciário analisar o mérito dos atos da Administração, que gozava de tanto prestígio, não pode mais ser aceita como dogma ou axioma jurídico, eis que obstaria, por si só, a apreciação da motivação daqueles atos, importando, ipso facto, na exclusão apriorística do controle dos desvios e abusos de poder, o que seria incompatível com o atual estágio de desenvolvimento da Ciência Jurídica e do seu propósito de estabelecer controles sobre os atos praticados pela Administração Pública, quer sejam vinculados (controle de legalidade), quer sejam discricionários (controle de legitimidade).

Answer 93

A

Certo.

Obs.: A evolução da doutrina e o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de permitir que o Poder Judiciário examine o mérito dos atos administrativos, demonstrando
que estes estão, aos poucos, perdendo espaço para a completa legalização. Mas, ao Poder Judiciário é válido apenas apreciar o mérito sob a ótica da compatibilidade da motivação efetuada pela administração.

Answer 94

A

Certo.

Ressalva: A evolução da doutrina e o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de permitir que o Poder Judiciário examine o mérito dos atos administrativos, demonstrando
que estes estão, aos poucos, perdendo espaço para a completa legalização. Mas, ao Poder Judiciário é válido apenas apreciar o mérito sob a ótica da compatibilidade da motivação efetuada pela administração.

Answer 95

A

Errado.

O mérito administrativo traduz-se na conveniência e oportunidade do ato administrativo. Diz respeito aos atos discricionários.

Answer 96

A

motivo e objeto.

Answer 97

A

São os atributos do ato administrativo:

1- presunção de legitimidade;

2- autoexecutoriedade;

3- imperatividade.

MM: ATRIBUTOS do ato adm -> P-A-I-> presunção de legitimidade; autoexecutoriedade; imperatividade.

Answer 98

A

São os atributos do ato administrativo:

1- presunção de legitimidade;

2- autoexecutoriedade;

3- imperatividade.

MM: ATRIBUTOS do ato adm -> P-A-I-> presunção de legitimidade; autoexecutoriedade; imperatividade.

Answer 99

A

São os atributos do ato administrativo:

1- presunção de legitimidade;

2- autoexecutoriedade;

3- imperatividade.

MM: ATRIBUTOS do ato adm -> P-A-I-> presunção de legitimidade; autoexecutoriedade; imperatividade.

Answer 100

A

São os atributos do ato administrativo:

1- presunção de legitimidade;

2- autoexecutoriedade;

3- imperatividade.

MM: ATRIBUTOS do ato adm -> P-A-I-> presunção de legitimidade; autoexecutoriedade; imperatividade.

Answer 101

A

São os atributos do ato administrativo:

1- presunção de legitimidade;

2- autoexecutoriedade;

3- imperatividade.

MM: ATRIBUTOS do ato adm -> P-A-I-> presunção de legitimidade; autoexecutoriedade; imperatividade.

Answer 102

A

São os atributos do ato administrativo:

1- presunção de legitimidade;

2- autoexecutoriedade;

3- imperatividade.

MM: ATRIBUTOS do ato adm -> P-A-I-> presunção de legitimidade; autoexecutoriedade; imperatividade.

Answer 103

A

São os atributos do ato administrativo:

1- presunção de legitimidade;

2- autoexecutoriedade;

3- imperatividade.

MM: ATRIBUTOS do ato adm -> P-A-I-> presunção de legitimidade; autoexecutoriedade; imperatividade.

Answer 104

A

Sim (presunção de legitimidade, atributo do ato adm.).

Answer 105

A

Relativa. Todos os atos editados pela
administração pública, até que se prove o contrário, são tidos como legítimos. Mas, admite-se prova em contrário.

Answer 106

A

Certo. Admite-se prova em contrário.

Obs.:

Juris tantum-> presunção relativa.

Juris et jure-> presunção absoluta.

Obs.2: “Juris tantum” é uma expressão em latim que significa “apenas de direito” ou “somente de direito” em português. Essa expressão é frequentemente usada no contexto jurídico para indicar que algo é presumido ou aceito apenas conforme a lei, a menos que seja provado o contrário.

Obs. 3: “Juris et de jure” é uma expressão em latim que significa “do direito e por direito”. Essa expressão é comumente usada no contexto jurídico para se referir a algo que é reconhecido ou estabelecido pela lei de forma inequívoca e indiscutível. Quando algo é reconhecido “juris et de jure”, significa que é válido e incontestável perante a lei.

MM:

Juris tantuM-> a expressão termina com a letra “M” de “médio”, referente a algo que é “mais ou menos”-> presunção relativa.

Juris et jure-> a expressão lebra a sonoridade da frase Yure é Yure (princípio da identidade; tudo que é, é)-> presunção absoluta.

Answer 107

A

Errado.

Obs.:

Juris tantum-> presunção relativa.

Juris et jure-> presunção absoluta.

Obs.2: “Juris et de jure” é uma expressão em latim que significa “do direito e por direito”. Essa expressão é comumente usada no contexto jurídico para se referir a algo que é reconhecido ou estabelecido pela lei de forma inequívoca e indiscutível. Quando algo é reconhecido “juris et de jure”, significa que é válido e incontestável perante a lei.

Obs.3: “Juris tantum” é uma expressão em latim que significa “apenas de direito” ou “somente de direito” em português. Essa expressão é frequentemente usada no contexto jurídico para indicar que algo é presumido ou aceito apenas conforme a lei, a menos que seja provado o contrário.

MM:

Juris tantuM-> a expressão termina com a letra “M” de “médio”, referente a algo que é “mais ou menos”-> presunção relativa.

Juris et jure-> a expressão lebra a sonoridade da frase Yure é Yure (princípio da identidade; tudo que é, é)-> presunção absoluta.

Answer 108

A

Errado. Delegação de competência é SEMPRE PARCIAL.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

sempre parcial (NÃO pode haver delegação integral da competência);
não se exige hierarquia para haver delegação de competência;
não se pode delegar: ato normativo; competência exclusiva; decisão de recursos (não pode delegar CENORA);
quem é responsável pelo ato delegado é a autoridade delegada, que praticou o ato (não o delegante, que o delegou).

Answer 109

A

veracidade

Obs.:

PRESUNÇÃO DE LEGIDIMIDADE

Presunção de veracidade-> fatos alegados pela Adm. presumem-se verdadeiros.

Presunção de legitimidade-> os atos editados pela Adm. presumem-se em sintonia com o ordenamento.

DICA: O entendimento majoritário, no entanto, é o de que a presunção de legitimidade abrange
os dois conceitos (legitimidade e veracidade), sendo esta a forma como o atributo é comumente exigido em provas
de concursos.

Answer 110

A

legitimidade

Obs.:

PRESUNÇÃO DE LEGIDIMIDADE

Presunção de veracidade-> fatos alegados pela Adm. presumem-se verdadeiros.

Presunção de legitimidade-> os atos editados pela Adm. presumem-se em sintonia com o ordenamento.

DICA: O entendimento majoritário, no entanto, é o de que a presunção de legitimidade abrange
os dois conceitos (legitimidade e veracidade), sendo esta a forma como o atributo é comumente exigido em provas
de concursos.

Answer 111

A

Presunção de legitimidade.

Obs.: a presunção de legitimidade dos atos administrativo é relativa, admite prova em contrário.

Answer 112

A

Errado. Apenas a presunção de legitimidade está presente em todos os atos administrativos.

Obs.: a presunção de legitimidade dos atos administrativo é relativa, admite prova em contrário.

Answer 113

A

Errado. Apenas a presunção de legitimidade está presente em todos os atos administrativos.

Obs.: a presunção de legitimidade dos atos administrativo é relativa, admite prova em contrário.

Answer 114

A

Sim.

Obs.: a presunção de legitimidade dos atos administrativo é relativa, admite prova em contrário.

Answer 115

A

Sim.

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

sempre parcial (NÃO pode haver delegação integral da competência);
não se exige hierarquia para haver delegação de competência;
não se pode delegar: ato normativo; competência exclusiva; decisão de recursos (não pode delegar CENORA);
quem é responsável pelo ato delegado é a autoridade delegada, que praticou o ato (não o delegante, que o delegou).

Answer 116

A

autoexecutoriedade

Obs.:

Presunção de legitimidade -> presunção de veracidade + presunção de legitimidade

Autoexecutoriedade -> agir independentemente do Judiciário.

Imperatividade -> possibilidade de impor restrições.

Answer 117

A

autoexecutoriedade

Obs.:

Presunção de legitimidade -> presunção de veracidade + presunção de legitimidade

Autoexecutoriedade -> agir independentemente do Judiciário.

Imperatividade -> possibilidade de impor restrições.

Answer 118

A

autoexecutoriedade

Obs.:

Presunção de legitimidade -> presunção de veracidade + presunção de legitimidade

Autoexecutoriedade -> agir independentemente do Judiciário.

Imperatividade -> possibilidade de impor restrições.

MM: ATRIBUTOS do ato adm -> P-A-I -> presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, imperatividade.

Answer 119

A

executoriedade

Obs.: Nas hipóteses em que a executoriedade é passível de utilização, o que é levado em conta é o interesse de toda a coletividade, motivo pelo qual o atributo em questão está intimamente relacionado com o poder de polícia, ou seja, com a limitação de um direito individual em prol do bem-estar de toda a população.

Obs2:

AUTOEXECUTORIEDADE

Executoriedade-> limitação de direito individual em prol do coletivo; poder de polícia-> caráter de EXECUÇÃO.

Exigibilidade-> obrigação de os particulares cumprirem atos do Poder Público; possibilidade de a Adm. exigir obediência-> caráter de EXIGÊNCIA.

Answer 120

A

Sim.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

sempre parcial (NÃO pode haver delegação integral da competência);
não se exige hierarquia para haver delegação de competência;
não se pode delegar: ato normativo; competência exclusiva; decisão de recursos (não pode delegar CENORA);
quem é responsável pelo ato delegado é a autoridade delegada, que praticou o ato (não o delegante, que o delegou);
o ato de delegação de competência (e sua revogação) deve ser publicado no meio oficial.

Answer 121

A

Certo.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

sempre parcial (NÃO pode haver delegação integral da competência);
não se exige hierarquia para haver delegação de competência;
não se pode delegar: ato normativo; competência exclusiva; decisão de recursos (não pode delegar CENORA);
quem é responsável pelo ato delegado é a autoridade delegada, que praticou o ato (não o delegante, que o delegou);
o ato de delegação de competência (e sua revogação) deve ser publicado no meio oficial;
o ato de delegação é revogável a qualquer tempo.

Answer 122

A

Sim.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

sempre parcial (NÃO pode haver delegação integral da competência);
não se exige hierarquia para haver delegação de competência;
não se pode delegar: ato normativo; competência exclusiva; decisão de recursos (não pode delegar CENORA);
quem é responsável pelo ato delegado é a autoridade delegada, que praticou o ato (não o delegante, que o delegou);
o ato de delegação de competência (e sua revogação) deve ser publicado no meio oficial;
o ato de delegação é revogável a qualquer tempo, pela autoridade delegante.

Answer 123

A

exigibilidade

Obs.: na exigibilidade a administração possui a prerrogativa de exigir um determinado
comportamento de terceiros, na executoriedade é ela, a administração, que possui a prerrogativa de, diretamente, adotar uma medida.

Obs2:

AUTOEXECUTORIEDADE

Executoriedade-> limitação de direito individual em prol do coletivo; poder de polícia-> caráter de EXECUÇÃO.

Exigibilidade-> obrigação de os particulares cumprirem atos do Poder Público; possibilidade de a Adm. exigir obediência-> caráter de EXIGÊNCIA.

Answer 124

A

Exigibilidade.

Por meio da exigibilidade, o Poder Público exige um determinado comportamento do administrado (no caso, a construção de uma calçada).

Caso, no entanto, o particular não realize a construção, não poderá a administração força-lo a adotar esta conduta, motivo pelo qual o ato não é executório. Nesta situação, deve o Poder Público aplicar uma multa pela
não efetivação da medida.

Obs.:

AUTOEXECUTORIEDADE

Executoriedade-> limitação de direito individual em prol do coletivo; poder de polícia-> caráter de EXECUÇÃO.

Exigibilidade-> obrigação de os particulares cumprirem atos do Poder Público; possibilidade de a Adm. exigir obediência-> caráter de EXIGÊNCIA.

Answer 125

A

Errado.

A possibilidade de execução direta do ato administrativo, independente de ordem judicial, decorre da executoriedade, e não na exigibilidade. Na exigibilidade, em sentido, oposto, a Administração Pública faz uso de meios indiretos de coação (ex.: multa).

DICA: percebe-se que a questão fala em exigibilidade e não em autoexecutoriedade. A autoexecutoriedade abrange a exigibilidade e a executoriedade. Mas, como a questão fala em exigibilidade, perecebe-se que fez distinção entre exigibilidade e executoriedade.

Obs.:

AUTOEXECUTORIEDADE

Executoriedade-> limitação de direito individual em prol do coletivo; poder de polícia-> caráter de EXECUÇÃO.

Exigibilidade-> obrigação de os particulares cumprirem atos do Poder Público; possibilidade de a Adm. exigir obediência-> caráter de EXIGÊNCIA.

Obs.2: a afirmação correta seria - O atributo da AUTOEXECUTORIEDADE (que abrange a exigibilidade e a executoriedade) dá à administração pública o poder de exigir cumprimento de um ato administrativo por parte do destinatário desse ato (exigibilidade), além de permitir que a administração o execute de forma direta, independentemente de ordem judicial (executoriedade).

Answer 126

A

Certo.

Ex.: aplicação de uma multa administrativa. Uma vez aplicada a sanção, e não tendo ocorrido o pagamento pelo particular, a administração poderá, apenas, ajuizar as medidas de execução cabíveis, não podendo utilizar-se da força para que o particular pague o valor devido.

Answer 127

A

imperatividade

Obs.:

Presunção de legitimidade -> presunção de veracidade + presunção de legitimidade

Autoexecutoriedade -> agir independentemente do Judiciário.

Imperatividade -> possibilidade de impor restrições.

Answer 128

A

Certo.

Poder extroverso do Estado = capacidade de a Adm. criar obrigações a terceiros.

Poder introverso = capacidade de a Adm. criar obrigações a si própria.

Answer 129

A

Poder extroverso do Estado = CAPACIDADE DE A ADM. CRIAR OBRIGAÇÕES A TERCEIROS.

Obs.: os particulares possuem poder introverso, capacidade de criar obrigações apenas a eles mesmos.

Answer 130

A

Não. Atos enunciativos apenas declaram situações já existentes. Neles, NÃO há imperatividade.

Answer 131

A

Não. Porque, nesse caso, não há imposição de obrigação a terceiros. Então NÃO há imperatividade.

Answer 132

A

Para Maria Silvia Zanella Di Pietro, são atributos do ato administrativo:

1- presunção de legitimidade;

2- autoexecutoriedade;

3- imperatividade;

4- tipicidade

Obs.: o atributo da tipicidade representa uma garantia para o administrado, pois impede, por exemplo, que a administração pratique atos dotados de imperatividade
e executoriedade sem que seja observado o diploma legal respectivo.

DICA: Ainda que diversos outros autores critiquem a tese da autora, argumentando que a tipicidade não passa de uma vertente do princípio da legalidade, as bancas, ocasionalmente, exigem o conhecimento do atributo.

Answer 133

A

Certo.

Obs.: Nota-se que a TIPICIDADE está intimamente relacionada com a FORMA do ato administrativo,
de maneira que os atos apenas podem ser editados quando possuírem uma forma anterior
prevista em nosso ordenamento.

Obs.:

Presunção de legitimidade -> presunção de veracidade + presunção de legitimidade

Autoexecutoriedade -> agir independentemente do Judiciário.

Imperatividade -> possibilidade de impor restrições.

Tipicidade -> conformidade com a Lei.

Answer 134

A

Duas são as características asseguradas pelo atributo da TIPICIDADE:

1- impedir que a Adm. produza atos sem previsão legal;
2- impedir a edição de atos totalmente discricionários.

Obs.:

Presunção de legitimidade -> presunção de veracidade + presunção de legitimidade

Autoexecutoriedade -> agir independentemente do Judiciário.

Imperatividade -> possibilidade de impor restrições.

Tipicidade -> conformidade com a Lei.

Answer 135

A

Duas são as características asseguradas pelo atributo da TIPICIDADE:

1- impedir que a Adm. produza atos sem previsão legal;
2- impedir a edição de atos totalmente discricionários.

Obs.:

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

Autoexecutoriedade-> a Adm não precisa de autoricação do Judiciário para agir.

Imperatividade-> a Adm pode se impor a terceiros.

Tipicidade-> o ato adm deve corresponder às figuras previstas em lei.

Answer 136

A

Errado.

Ocorre que não é verdadeiro aduzir que todos os atos de polícia disponham desse atributo. Trata-se apenas de uma regra geral. Os consentimentos de polícia, por exemplo, não são providos desse atributo, como é o caso das licenças e das autorizações.

O mesmo pode-se dizer em relação à cobrança de multas aplicadas e que não sejam pagas no vencimento. Nesta hipótese, a Administração terá de recorrer ao Judiciário - via execução fiscal - para exigir o adimplemento da obrigação pecuniária, não sendo lícito que invista manu militari contra o patrimônio do devedor.

Answer 137

A

Certo.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

sempre parcial (NÃO pode haver delegação integral da competência);
não se exige hierarquia para haver delegação de competência;
não se pode delegar: ato normativo; competência exclusiva; decisão de recursos (não pode delegar CENORA);
quem é responsável pelo ato delegado é a autoridade delegada, que praticou o ato (não o delegante, que o delegou);
o ato de delegação de competência (e sua revogação) deve ser publicado no meio oficial;
o ato de delegação é revogável a qualquer tempo, pela autoridade delegante.

Answer 138

A

Certo.

Para a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato é vinculada à veracidade dos motivos indicados. Além disso, observa-se ao caso também a aplicação do princípio da auto tutela, que no caso de ilegalidade, pode administração pública anular o ato sem a necessidade de qualquer decisão judicial.

Answer 139

A

Errado.

São elementos/requisitos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade; imperatividade e autoexecutoriedade.

MM: ELEMENTOS/REQUISITOS do ato adm -> 5 elements -> ConFiFoMOb -> competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

MM: Meu PAI tem muitos atributos -> ATRIBUTOS do ato adm -> P-A-I -> presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, imperatividade.

Answer 140

A

Errado.

Em razão do exercício da sua prerrogativa de autotutela, a administração poderá revogar seus atos administrativos válidos, com efeitos EX NUNC.

Está correto sustentar que a possibilidade de revogação de atos válidos, por parte da Administração Pública, deriva de seu poder de autotutela. Todavia, não é verdade que a revogação produza efeitos ex tunc, isto é, retroativos. Na realidade, a revogação opera efeitos ex nunc, ou seja, meramente prospectivos. Isto deriva do fato, justamente, de que se cuida de modalidade de extinção de atos que incide sobre atos válidos. Logo, os efeitos que deles foram originados eram igualmente válidos, de sorte que não faria sentido pretender desconstituir efeitos que foram validamente produzidos.

Answer 141

A

anulação

Obs.:

ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

Anulação-> desfazimento do ato por ilegalidade.

Revogação-> desfazimento do ato válido, por vontade da Adm.

Answer 142

A

Ex-tunc (retroativos).

Obs.: Nenhum dos efeitos produzidos pelos atos anulados devem, como regra, ser mantidos em nosso ordenamento. Em caráter de exceção, os terceiros de boa-fé devem ter os seus direitos adquiridos preservados, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.

MM:

Ex-Tunc – Tudo retroage (efeitos retroativos)
Ex-Nunc – Nada retroage (efeitos prospectivos)

Answer 143

A

Certo.

Súmula 473 – STF – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Answer 144

A

Não (segurança jurídica). A anulação NÃO atinge terceiro de boa fé.

Súmula 473 – STF – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Answer 145

A

Errado.

A anulação de um ato administrativo pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário, como pela própria Adm.

Answer 146

A

Certo.

Obs.: autotutela é a possibilidade de a Adm anular seus próprios atos.

A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais.

No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a ampla defesa. Assim, a prerrogativa de a Administração Pública controlar seus próprios atos não dispensa a observância do contraditório e ampla defesa prévios em âmbito administrativo.

Answer 147

A

revogação

Obs.:

ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

Anulação-> desfazimento do ato por ilegalidade.

Revogação-> desfazimento do ato válido, por vontade da Adm.

Answer 148

A

Sim, apenas atos discricionários possuem mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade).

Answer 149

A

Discricionário.

Answer 150

A

Errado.

A REVOGAÇÃO incide diretamente sobre o mérito administrativo, que implica em um juízo de conveniência e oportunidade.

Answer 151

A

Ex-nunc (prospectivos).

MM:

Ex-Tunc – Tudo retroage (efeitos retroativos)
Ex-Nunc – Nada retroage (efeitos prospectivos)

Answer 152

A

Não.

Não podem ser revogados:

1- atos vinculados;
2- atos já consumados;
3- atos que já geraram direito administrativo;
4- atos que integram um procedimento administrativo;
5- meros atos administrativos (que apenas declaram situações já existentes; ex.: certidões).

Obs.: O ato administrativo vinculado é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.

Answer 153

A

Não, pois a cada nova fase o ato anterior deixa de produzir efeitos.

Não podem ser revogados:

1- atos vinculados;
2- atos já consumados;
3- atos que já geraram direito administrativo;
4- atos que integram um procedimento administrativo;
5- meros atos administrativos (que apenas declaram situações já existentes).

Answer 154

A

Certo.

Na doutrina majoritária atual, a distinção entre atos administrativos nulos e anuláveis baseia-se na corrente dualista. De acordo com essa corrente, os atos administrativos podem ser considerados nulos ou anuláveis. Um ato nulo é aquele que possui vícios tão graves que violam princípios fundamentais do ordenamento jurídico, tornando-o inválido desde sua origem, enquanto um ato anulável é aquele que possui vícios que podem ser sanados mediante um processo de anulação.

Assim, nos casos em que um ato administrativo possui vícios, pode-se proceder à sua anulação ou, em algumas situações específicas, à sua convalidação. A anulação é o ato pelo qual a administração ou o Poder Judiciário declara a invalidade do ato, enquanto a convalidação é o ato pelo qual a administração reconhece a validade do ato, mesmo após constatar seus vícios, desde que sejam sanados.

Esta abordagem visa garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos administrados, assegurando que os atos administrativos estejam em conformidade com a ordem jurídica estabelecida.

Answer 155

A

A COMPETÊNCIA (desde que relativa a pessoa e quando não se tratar de competência exclusiva) e a FORMA (desde que não seja essencial para a prática do ato).

Obs.: Conforme a doutrina clássica, existem cinco requisitos de validade dos atos administrativos, a saber: competência, forma, finalidade, motivo e objeto.

Answer 156

A

Sim. Sim.

Obs.: Caso ele opte pela anulação, mesmo que concorde com o efeito do ato praticado pelo Chefe do Setor, terá ele que, primeiramente, anular o respectivo ato, para só então praticar outro de sua iniciativa.

Obs.2: No caso da convalidação, o Delegado simplesmente colocaria o seu carimbo e ratificaria o ato anterior, convalidando-o por completo.

Answer 157

A

É um controle de legalidade.

Trata-se a convalidação de um controle de legalidade, podendo incidir tanto sobre os atos administrativos vinculados quanto sobre os atos discricionários, uma vez que, em ambos os casos, os requisitos competência e forma sempre estarão presentes.

Answer 158

A

Certo.

Obs.:

Revogação-> controle de mérito.

Anulagção-> controle de legalidade.

Convalidação-> controle de legalidade.

Answer 159

A

Ex-tunc (efeitos retroativos). Por reformar o ato administrativo, a convalidação tem efeitos ex-tunc.

Answer 160

A

Não. O ato pode ser convalidado.

O vício relativo ao sujeito — competência — pode ser convalidado pela autoridade superior, quando não se tratar de competência exclusiva.

O julgamento de recurso por autoridade incompetente não é, por si só, bastante para acarretar a nulidade do ato e dos demais subsequentes, tendo em vista o saneamento da irregularidade por meio da homologação do procedimento licitatório pela autoridade competente.

Answer 161

A

CONVALIDAÇÃO

1- retificação;
2- reforma;
3- conversão.

Obs.:

CONVALIDAÇÃO

Retificação-> mais simples; um servidor/autoridade corrige os vícios.

Reforma-> a Adm edita um novo ato, que suprime a parte inválida e mantém a parte válida do ato anterior.

Conversão-> a Adm edita um novo ato que retira a parte inválida e a substitui por outro (aproveitamento).

Answer 162

A

CONVALIDAÇÃO

1- ratificação;
2- reforma;
3- conversão.

Obs.:

CONVALIDAÇÃO

Ratificação-> mais simples; um servidor/autoridade corrige os vícios.

Reforma-> a Adm edita um novo ato, que suprime a parte inválida e mantém a parte válida do ato anterior.

Conversão-> a Adm edita um novo ato que retira a parte inválida e a substitui por outro (aproveitamento).

Answer 163

A

CONVALIDAÇÃO

1- ratificação;
2- reforma;
3- conversão.

Obs.:

CONVALIDAÇÃO

Ratificação-> mais simples; um servidor/autoridade corrige os vícios.

Reforma-> a Adm edita um novo ato, que suprime a parte inválida e mantém a parte válida do ato anterior.

Conversão-> a Adm edita um novo ato que retira a parte inválida e a substitui por outro (aproveitamento).

Answer 164

A

CONVALIDAÇÃO

1- ratificação;
2- reforma;
3- conversão.

Obs.:

CONVALIDAÇÃO

Ratificação-> mais simples; um servidor/autoridade corrige os vícios.

Reforma-> a Adm edita um novo ato, que suprime a parte inválida e mantém a parte válida do ato anterior.

Conversão-> a Adm edita um novo ato que retira a parte inválida e a substitui por outro (aproveitamento).

Answer 165

A

ratificação

Obs.:

CONVALIDAÇÃO

Ratificação-> mais simples; um servidor/autoridade corrige os vícios.

Reforma-> a Adm edita um novo ato, que suprime a parte inválida e mantém a parte válida do ato anterior.

Conversão-> a Adm edita um novo ato que retira a parte inválida e a substitui por outro (aproveitamento).

Answer 166

A

conversão

Obs.:

CONVALIDAÇÃO

Ratificação-> mais simples; um servidor/autoridade corrige os vícios.

Reforma-> a Adm edita um novo ato, que suprime a parte inválida e mantém a parte válida do ato anterior.

Conversão-> a Adm edita um novo ato que retira a parte inválida e a substitui por outro (aproveitamento).

Answer 167

A

reforma

Obs.:

CONVALIDAÇÃO

Ratificação-> mais simples; um servidor/autoridade corrige os vícios.

Reforma-> a Adm edita um novo ato, que suprime a parte inválida e mantém a parte válida do ato anterior.

Conversão-> a Adm edita um novo ato que retira a parte inválida e a substitui por outro (aproveitamento).

Answer 168

A

Errado.

A administração pode ANULAR seus próprios atos quando observar que eles possuem vícios que os tornem ilegais.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Answer 169

A

c) mérito administrativo;

O controle relacionado com a valoração dos motivos, bem como com a escolha do objeto do ato administrativo, é um típico exemplo de mérito administrativo. Nestas situações, apenas a Administração Pública é que poderá, por motivos de conveniência e oportunidade, revogar o ato administrativo. Ao Poder Judiciário, em sentido oposto, não é admitida a
mencionada revogação.

Answer 170

A

Sim, na imensa maioria das vezes, porque importa em um desfazimento do ato adm., por conta de um não cumprimento de obrigação pelo particular.

Answer 171

A

Sim. Nota-se que o desfazimento da permissão apenas se efetiva com a edição de um novo ato declarando que o particular não cumpriu as obrigações anteriormente acordadas.

Answer 172

A

Certo.

A cassação, assim com a anulação e a revogação, é forma de desfazimento volitivo do ato administrativo, uma vez que, para a sua aplicação, torna-se necessário a edição de um novo ato desfazendo o ato administrativo anterior.

Answer 173

A

Caducidade. Na caducidade, uma legislação superveniente deixa o ato sem a possibilidade de produzir novos efeitos.

Answer 174

A

caducidade

Na caducidade, uma legislação superveniente deixa o ato sem a possibilidade de produzir novos efeitos.

Answer 175

A

contraposição

Answer 176

A

Certo.

A exoneração de um servidor é exemplo de contraposição. A exoneração se contrapõe ao ato anterior da nomeação. Assim, ainda que a exoneração não declare que o ato de nomeação estará extinto, trata-se tal efeito de uma consequência lógica.

Answer 177

A

Certo.

Ex.: O ato administrativo de concessão de licença paternidade a um servidor público extingue-se
naturalmente com o gozo, pelo servidor, da referida licença.

Obs.:

EXTINÇÃO DO ATO ADM.

Extinção natural-> o ato adm cumpre todos os seus efeitos (ex.: gozo de licença paternidade pelo servidor).

Extinção objetiva-> desaparecimento do objeto do ato (ex.: fechamento de um estabelecimento interditado).

Extinção subjetiva-> desaparecimento do sujeito que se beneficiou com o ato adm. (ex.: morte de um servidor).

Answer 178

A

extinção objetiva (se o estabelecimento interditado fechou, por iniciativa do particular, não há porque a interdição permanecer em voga)

Obs.: A extinção natural é o exaurimento do ato administrativo por conta da ordem natural. A extinção objetiva ocorre com o desaparecimento do objeto do ato Administrativo. A extinção subjetiva é o desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato adm.

Obs.2:

EXTINÇÃO DO ATO ADM.

Extinção natural-> o ato adm cumpre todos os seus efeitos (ex.: gozo de licença paternidade pelo servidor).

Extinção objetiva-> desaparecimento do objeto do ato (ex.: fechamento de um estabelecimento interditado).

Extinção subjetiva-> desaparecimento do sujeito que se beneficiou com o ato adm. (ex.: morte de um servidor).

Answer 179

A

extinção subjetiva

Obs.: A extinção natural é o exaurimento do ato administrativo por conta da ordem natural. A extinção objetiva ocorre com o desaparecimento do objeto do ato Administrativo. A extinção subjetiva é o desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato adm.

Obs.2:

EXTINÇÃO DO ATO ADM.

Extinção natural-> o ato adm cumpre todos os seus efeitos (ex.: gozo de licença paternidade pelo servidor).

Extinção objetiva-> desaparecimento do objeto do ato (ex.: fechamento de um estabelecimento interditado).

Extinção subjetiva-> desaparecimento do sujeito que se beneficiou com o ato adm. (ex.: morte de um servidor).

Answer 180

A

Os atos punitivos de atuação INTERNA são as PENALIDADES previstas no regulamento de cada categoria de SERVIDORES, tais como a demissão, a advertência e a suspensão.

Answer 181

A

Os atos de atuação EXTERNA são aqueles direcionados para PESSOAS QUE NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA INTERNA DA ADM, tendo como principais exemplos a interdição de um estabelecimento e a multa por descumprimento de determinada norma.

Answer 182

A

Externa.

Os atos de atuação EXTERNA são aqueles direcionados para PESSOAS QUE NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA INTERNA DA ADM, tendo como principais exemplos a interdição de um estabelecimento e a multa por descumprimento de determinada norma.

Os atos punitivos de atuação INTERNA são as PENALIDADES previstas no regulamento de cada categoria de SERVIDORES, tais como a demissão, a advertência e a suspensão.

Answer 183

A

Interna.

Os atos punitivos de atuação INTERNA são as PENALIDADES previstas no regulamento de cada categoria de SERVIDORES, tais como a demissão, a advertência e a suspensão (exercício do poder disciplinar).

Os atos de atuação EXTERNA são aqueles direcionados para PESSOAS QUE NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA INTERNA DA ADM, tendo como principais exemplos a interdição de um estabelecimento e a multa por descumprimento de determinada norma (exercício do poder de polícia).

Answer 184

A

enunciativos

Answer 185

A

Também.

Enunciativos são atos que não contêm uma manifestação de vontade por parte da administração, se limitando apenas em atestar uma situação preexistente. Ex.: certidões; atestados; pareceres.

Certidões: cópias ou fotocópias de atos ou fatos constantes de processos, livros ou documento que se encontrem nas repartições públicas.
Atestados: são atos pelos quais a administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competente. O que diferencia o atestado da certidão é que o primeiro atesta uma situação que, embora existente, não consta
em livros ou papéis da Administração.
Pareceres: manifestação de órgãos técnicos da administração, tais como os laudos periciais dos órgãos encarregados da regulação de uma determinada atividade econômica.

Answer 186

A

ordinatórios

Obs.: ordinatório = relativo à ordenação.

Answer 187

A

ordinatórios

Answer 188

A

ordinatórios

Answer 189

A

normativos

Answer 190

A

Errado.

Os atos normativos NÃO possuem destinatário certo.

Answer 191

A

Regra: atos normativos NÃO podem inovar no ordenamento jurídico.

Exceção (EC 32/2002): decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF, podem inovar no ordenamento jurídico, assim como fazem as leis.

Obs.:

DECRETOS AUTÔNOMOS PODEM INOVAR NO ORDENAMENTO E PODEM SER UTILIZADOS PARA

1- organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

2- extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Answer 192

A

São os casos de decretos autônomos para:

1- organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

2- extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

Answer 193

A

Sim (EC 32/2002).

Answer 194

A

Sim (EC 32/2002).

Answer 195

A

Errado.

É possível fazer uso de decreto autônomo para inovar a respeito da organização e funcionamento da administração FEDERAL, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos

Answer 196

A

Normativos.

decreto regulamentar: Expedido pelos Chefes do Poder Executivo, que fazem uso de tal ato para regulamentar e detalhar como determinada lei deve ser observada e
cumprida pelos seus administrados;
instruções normativas: Se assemelham aos decretos, com a diferenciação de que têm como titulares os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais;
regimentos: Decorrem do poder hierárquico e regulam o funcionamento interno de órgãos colegiados, tais como Tribunais e as Casas do Legislativo;
resoluções: São atos inferiores aos decretos, versando sobre matérias de interesse interno dos respectivos órgãos.

Answer 197

A

Não. Tais atos, no entanto, podem ser atacados por meio de ação direta de inconstitucionalidade, devendo, para isso, ser a ação proposta por um dos legitimados e ter o ato normativo inovado, em algum aspecto, no ordenamento jurídico.

Answer 198

A

negociais

Answer 199

A

Certo.

Obs.: Frisa-se que os atos negociais não se tratam de uma relativização da unilateralidade, uma vez que tal característica faria com que estes se assemelhassem aos contratos administrativos, de caráter bilateral. O que está sendo afirmado é que, ainda que estejamos diante de uma manifestação de vontade unilateral, a vontade do particular também deve ser levada em conta quando da edição dos atos negociais.

Answer 200

A

Errado.

Frisa-se que os atos negociais não se tratam de uma relativização da unilateralidade, uma vez que tal característica faria com que estes se assemelhassem aos contratos administrativos, de caráter bilateral. O que está sendo afirmado é que, ainda que estejamos diante de uma manifestação de vontade unilateral, a vontade do particular também deve ser levada em conta quando da edição dos atos negociais.

Answer 201

A

licença

Obs.:

ATOS NEGOCIAIS

Licença-> ato vinculado e definitivo; direito subjetivo do particular, se cumpriu os requisitos.

Autorização-> ato unilateral, discricionário e precário; a Adm possibilita ao particular o uso de atividade/serviço/bem.

Answer 202

A

autorização

Obs.:

ATOS NEGOCIAIS

Licença-> ato vinculado e definitivo; direito subjetivo do particular, se cumpriu os requisitos.

Autorização-> ato unilateral, discricionário e precário; a Adm possibilita ao particular o uso de atividade/serviço/bem.

Answer 203

A

Certo.

A teoria dos motivos determinantes é aquela que segundo a qual a Administração Pública se vincula aos motivos que elegeu para a prática de determinado ato. Assim, embora não se exija a motivação para a prática de um ato administrativo, uma vez motivado, este só será válido se os motivos declarados forem verdadeiros². Portanto, se os motivos que ensejaram a prática do ato forem ilegais ou inexistentes, a Administração Pública pode anular seus próprios atos, independentemente de decisão judicial, em respeito aos princípios da legalidade, da moralidade e da proteção da confiança.

Answer 204

A

Certo.

Por que essa alternativa está correta? É importante compreender que os motivos que embasam a decisão da Administração devem ser verdadeiros e coerentes com a realidade, pois eles são a garantia de que o ato administrativo está sendo praticado em conformidade com os princípios da Administração Pública, como o da legalidade, moralidade e impessoalidade. Caso seja provado que os motivos eram inexistentes ou não condizem com a verdade, o ato pode ser anulado. Portanto, a Administração não pode, durante a execução do ato, alterar os motivos que foram a base para sua prática sem correr o risco de invalidação do ato, o que reforça a assertiva como correta.

Answer 205

A

Errado.

A revogação é a extinção do ato administrativo legal, por critérios de conveniência e oportunidade. Deste modo, a Administração Pública, utilizando-se de seu poder discricionário, ira avaliar a conveniência e a oportunidade da manutenção do ato, revogando-o se o julgar inconveniente ou inoportuno.

Nos termos da Súmula 473 do STF prevê que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Diante do contido na súmula, fica explicito que, mesmo havendo a prerrogativa de revogar o ato, é assegurada a apreciação judicial, e, neste caso, prevalecerá a decisão judicial, que, abordará controle de legalidade.
Vale lembrar ainda que alguns atos são irrevogáveis, por exemplo: atos vinculados, atos que já exauriram seus efeitos (consumados), atos que geraram direitos adquiridos, entre outros.

Answer 206

A

Errado.

Cassação: Trata-se de uma espécie do gênero anulação e consiste em invalidar um ato que apesar de ter nascido regular, tornou-se irregular no momento de sua execução. Como, por exemplo, a expedição de alvará de construção concedida de forma regular, mas que deverá ser cassada em face de irregularidade no momento de sua execução.

Caducidade: também denominada decaimento refere-se à extinção de um ato administrativo válido em virtude de edição de lei posterior que proíbe o que antes o ato autorizava. Como exemplo, podemos citar que determinada lanchonete possuía autorização para colocar banquinhos na calçada, para que seus clientes lanchassem ao ar livre. No entanto, três anos após a edição deste ato, determinada lei municipal proíbe a colocação de mesas, cadeiras, bancos e derivados na calçada, a fim de evitar o incômodo dos pedestres. Neste caso, o ato de autorização anterior caducou.

Answer 207

A

Errado.

A questão definiu o conceito de Ato Administrativo.

Ato da administração é qualquer evento, obrigatoriamente, ligado à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública, igualmente, produzindo efeitos jurídicos.

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Os fatos administrativos, por sua vez, são eventos materiais que podem repercutir no mundo jurídico (ex.: falecimento do agente público acarreta a vacância do cargo).

Answer 208

A

Errado.

Para se resolver esta questão, é preciso rememorar que a Constituição da República de 1988 abraçou a modalidade de responsabilidade objetiva do Estado, com fulcro na teoria do risco administrativo. À luz de tal teoria, as pessoas jurídicas de direito público, assim como as de direito privado, desde que prestadoras de serviços públicos, podem responder civilmente por eventuais danos ocasionados a terceiros, ainda que com base em atos lícitos. É dizer: mesmo que a Administração Pública adote comportamento legítimo, se, ainda assim, daí sejam ocasionados danos a particulares, haverá, sim, a possibilidade de tais prejuízos serem devidamente indenizados.

Answer 209

A

perfeição

Por meio da perfeição, verifica-se se o ato completou todo o processo de formação e se todas as etapas de elaboração foram observadas. Em caso afirmativo, teremos um ato perfeito.

Caso, no entanto, falte algum elemento ou alguma das etapas de formação ainda não tenha sido observada, o ato será considerado imperfeito.

Answer 210

A

validade

Caso o ato não contenha nenhum tipo de vício, será considerado válido. Em sentido oposto, caso algum vício tenha sido encontrado no ato administrativo, poderemos
ter um ato nulo (quando os vícios forem impossíveis de convalidação) ou então um ato anulável (quando os vícios forem possíveis de convalidação).

Answer 211

A

eficácia

Caso o ato não dependa de nenhuma condição
para a produção de efeitos, será considerado eficaz. Caso dependa de alguma condição para poder produzir efeitos, será considerado um ato administrativo pendente e ineficaz.

Answer 212

A

atos de império

Obs.:

ATOS DE IMPÉRIO; ATOS DE GESTÃO; E ATOS DE EXPEDIENTE

1- atos de império-> Adm pratica com autoridade, independentemente do particular. Ex.: desapropriação.

2- atos de gestão-> Adm pratica em grau de igualdade com o particular. Ex.: abertura de conta.

3- atos de expediente-> atos de rotina da Adm, praticados por servidores subalternos. Ex.: carimbos.

Answer 213

A

atos de gestão

Obs.:

ATOS DE IMPÉRIO; ATOS DE GESTÃO; E ATOS DE EXPEDIENTE

1- atos de império-> Adm pratica com autoridade, independentemente do particular. Ex.: desapropriação.

2- atos de gestão-> Adm pratica em grau de igualdade com o particular. Ex.: abertura de conta da Adm.

3- atos de expediente-> atos de rotina da Adm, praticados por servidores subalternos. Ex.: carimbos.

Answer 214

A

expediente

Obs.:

ATOS DE IMPÉRIO; ATOS DE GESTÃO; E ATOS DE EXPEDIENTE

1- atos de império-> Adm pratica com autoridade, independentemente do particular. Ex.: desapropriação.

2- atos de gestão-> Adm pratica em grau de igualdade com o particular. Ex.: abertura de conta da Adm.

3- atos de expediente-> atos de rotina da Adm, praticados por servidores subalternos. Ex.: carimbos.

Answer 215

A

gestão

Obs.:

ATOS DE IMPÉRIO; ATOS DE GESTÃO; E ATOS DE EXPEDIENTE

1- atos de império-> Adm pratica com autoridade, independentemente do particular. Ex.: desapropriação.

2- atos de gestão-> Adm pratica em grau de igualdade com o particular. Ex.: abertura de conta da Adm.

3- atos de expediente-> atos de rotina da Adm, praticados por servidores subalternos. Ex.: carimbos.

Answer 216

A

império

Obs.:

ATOS DE IMPÉRIO; ATOS DE GESTÃO; E ATOS DE EXPEDIENTE

1- atos de império-> Adm pratica com autoridade, independentemente do particular. Ex.: desapropriação.

2- atos de gestão-> Adm pratica em grau de igualdade com o particular. Ex.: abertura de conta da Adm.

3- atos de expediente-> atos de rotina da Adm, praticados por servidores subalternos. Ex.: carimbos.

Answer 217

A

império

Obs.:

ATOS DE IMPÉRIO; ATOS DE GESTÃO; E ATOS DE EXPEDIENTE

1- atos de império-> Adm pratica com autoridade, independentemente do particular. Ex.: desapropriação.

2- atos de gestão-> Adm pratica em grau de igualdade com o particular. Ex.: abertura de conta da Adm.

3- atos de expediente-> atos de rotina da Adm, praticados por servidores subalternos. Ex.: carimbos.

Answer 218

A

expediente

Obs.:

ATOS DE IMPÉRIO; ATOS DE GESTÃO; E ATOS DE EXPEDIENTE

1- atos de império-> Adm pratica com autoridade, independentemente do particular. Ex.: desapropriação.

2- atos de gestão-> Adm pratica em grau de igualdade com o particular. Ex.: abertura de conta da Adm.

3- atos de expediente-> atos de rotina da Adm, praticados por servidores subalternos. Ex.: carimbos.

Answer 219

A

expediente

Obs.:

ATOS DE IMPÉRIO; ATOS DE GESTÃO; E ATOS DE EXPEDIENTE

1- atos de império-> Adm pratica com autoridade, independentemente do particular. Ex.: desapropriação.

2- atos de gestão-> Adm pratica em grau de igualdade com o particular. Ex.: abertura de conta da Adm.

3- atos de expediente-> atos de rotina da Adm, praticados por servidores subalternos. Ex.: carimbos.

Answer 220

A

ato simples

Obs.:

ATOS SIMPLES; ATOS COMPOSTOS; E ATOS COMPLEXOS

1- atos simples-> dependem da manifestação de único órgão;

2- atos compostos-> dependem da manifestação de único órgão e de um segundo ato (ex.:aprovação; ratificação; visto; homologação).

3- atos complexos-> dependem da manifestação de 2 ou mais órgãos.

Answer 221

A

ato composto

Obs.:

Nos atos compostos, há necessidade de dois atos: um que é a própria manifestação de vontade da Adm, exteriorizada por um único órgão, e outro que apresenta caráter instrumental, servindo apenas para colocar o primeiro em prática (ex.:aprovação; ratificação; visto; homologação).

Ressalta-se que este segundo ato, instrumental, pode se dar de maneira prévia ou posterior ao ato principal, recebendo, conforme o momento de sua realização, a denominação de aprovação, ratificação, visto ou homologação.

Answer 222

A

atos complexos

Obs.:

ATOS SIMPLES; ATOS COMPOSTOS; E ATOS COMPLEXOS

1- atos simples-> dependem da manifestação de único órgão;

2- atos compostos-> dependem da manifestação de único órgão e de um segundo ato (ex.:aprovação; ratificação; visto; homologação).

3- atos complexos-> dependem da manifestação de 2 ou mais órgãos.

Answer 223

A

Errado.

O ato simples é aquele que depende, para a sua realização, da manifestação de vontade de APENAS UM ÓRGÃO. Não podemos confundir, no entanto, a manifestação de vontade com a quantidade de pessoas envolvidas com o ato.

O ato simples pode ser realizado tanto com a manifestação de vontade de apenas uma pessoa (ato simples singular) quanto pela manifestação de mais de uma pessoa, como ocorre, por exemplo, nas decisões que são tomadas no plenário dos tribunais
(ato simples colegiado).

Answer 224

A

Certo.

Nos atos compostos, há necessidade de dois atos: um que é a própria manifestação de vontade da Adm, exteriorizada por um único órgão, e outro que apresenta caráter instrumental, servindo apenas para colocar o primeiro em prática.

Ressalta-se que este segundo ato, instrumental, pode se dar de maneira prévia ou posterior ao ato principal, recebendo, conforme o momento de sua realização, a denominação de aprovação, ratificação, visto ou homologação.

Answer 225

A

Complexo

Uma vez tendo o agente reunido todas as condições para se aposentar, protocola ele, junto à repartição onde desempenha suas atividades, o pedido de aposentadoria.

Tendo sido deferido o pedido, o servidor passa a receber proventos decorrentes da aposentadoria.

O ato, contudo, ainda não se encontra completo, característica que apenas ocorrerá com a análise, por parte do Tribunal de Contas, acerca do atendimento de todos os requisitos legais.

Obs.:

ATOS SIMPLES; ATOS COMPOSTOS; E ATOS COMPLEXOS

1- atos simples-> dependem da manifestação de único órgão;

2- atos compostos-> dependem da manifestação de único órgão e de um segundo ato (ex.:aprovação; ratificação; visto; homologação).

3- atos complexos-> dependem da manifestação de 2 ou mais órgãos.

Answer 226

A

Errado.

Atos adm complexos são aqueles que dependem de 2 ou mais órgãos para sua efetivação.

Obs.:

ATOS SIMPLES; ATOS COMPOSTOS; E ATOS COMPLEXOS

1- atos simples-> dependem da manifestação de único órgão;

2- atos compostos-> dependem da manifestação de único órgão E de um segundo ato (ex.:aprovação; ratificação; visto; homologação).

3- atos complexos-> dependem da manifestação de 2 ou mais órgãos.

Answer 227

A

atos gerais

Tais atos possuem como características o fato de serem sempre discricionários e, por isso mesmo, revogáveis a qualquer tempo pelo Poder Público. Além disso, tais atos
se assemelham, em muitos aspectos, às leis, com a ressalva de que não podem inovar no ordenamento jurídico.

Obs.:

ATOS GERAIS E ATOS INDIVIDUAIS

1- Atos Gerais-> destinatários incertos; efeitos abstratos; sempre discricionários; regulamentam as leis; ex.: instruções normativas; decretos; regulamentos.

2- Atos Individuais-> destinatários certos; efeitos concretos; podem ser atos discricionários ou vinculados; subordinam-se aos atos gerais; ex.: nomeações para cargos públicos.

Answer 228

A

atos individuais

Obs.:

ATOS GERAIS E ATOS INDIVIDUAIS

1- Atos Gerais-> destinatários incertos; efeitos abstratos; sempre discricionários; regulamentam as leis; ex.: instruções normativas; decretos; regulamentos.

2- Atos Individuais-> destinatários certos; efeitos concretos; podem ser atos discricionários ou vinculados; subordinam-se aos atos gerais; ex.: nomeações para cargos públicos.

Answer 229

A

Certo.

Os atos gerais, também conhecidos como atos normativos, se caracterizam por não ter destinatários certos, sendo que o seu conteúdo se aplica a todas as pessoas que se enquadrem na situação neles prevista.

Tais atos possuem como características o fato de serem sempre discricionários e, por isso mesmo, revogáveis a qualquer tempo pelo Poder Público. Além disso, tais atos
se assemelham, em muitos aspectos, às leis, com a ressalva de que não podem inovar no ordenamento jurídico.

Answer 230

A

Certo.

Os atos gerais, também conhecidos como atos normativos, se caracterizam por não ter destinatários certos, sendo que o seu conteúdo se aplica a todas as pessoas que se enquadrem na situação neles prevista.

Tais atos possuem como características o fato de serem sempre discricionários e, por isso mesmo, revogáveis a qualquer tempo pelo Poder Público. Além disso, tais atos
se assemelham, em muitos aspectos, às leis, com a ressalva de que não podem inovar no ordenamento jurídico.

Answer 231

A

Geral (normativo).

O decreto que regulamenta o IPTU de um determinado município em questão é aplicável a todas as pessoas que se encontrem na condição de contribuintes, não possuindo, por isso mesmo, destinatários determinados.

Obs.:

ATOS GERAIS E ATOS INDIVIDUAIS

1- Atos Gerais-> destinatários incertos; efeitos abstratos; sempre discricionários; regulamentam as leis; ex.: instruções normativas; decretos; regulamentos.

2- Atos Individuais-> destinatários certos; efeitos concretos; podem ser atos discricionários ou vinculados; subordinam-se aos atos gerais; ex.: nomeações para cargos públicos.

Answer 232

A

Individual.

Obs.:

ATOS GERAIS E ATOS INDIVIDUAIS

1- Atos Gerais-> destinatários incertos; efeitos abstratos; sempre discricionários; regulamentam as leis; ex.: instruções normativas; decretos; regulamentos.

2- Atos Individuais-> destinatários certos; efeitos concretos; podem ser atos discricionários ou vinculados; subordinam-se aos atos gerais; ex.: nomeações para cargos públicos.

Answer 233

A

Certo.

Obs.:

ATOS GERAIS E ATOS INDIVIDUAIS

1- Atos Gerais-> destinatários incertos; efeitos abstratos; sempre discricionários; regulamentam as leis; ex.: instruções normativas; decretos; regulamentos.

2- Atos Individuais-> destinatários certos; efeitos concretos; podem ser atos discricionários ou vinculados; subordinam-se aos atos gerais; ex.: nomeações para cargos públicos.

Answer 234

A

Errado.

Obs.:

ATOS GERAIS E ATOS INDIVIDUAIS

1- Atos Gerais-> destinatários incertos; efeitos abstratos; sempre discricionários; regulamentam as leis; ex.: instruções normativas; decretos; regulamentos.

2- Atos Individuais-> destinatários certos; efeitos concretos; podem ser atos discricionários ou vinculados; subordinam-se aos atos gerais; ex.: nomeações para cargos públicos.

Answer 235

A

Errado.

A questão trata dos poderes administrativos, que são prerrogativas dadas à Administração para que consiga exercer suas atividades. Um desses poderes é o poder regulamentar, definido como o “poder conferido ao administrador para a edição de regras complementares à lei, permitindo sua fiel execução” (Marinela, 2015).

Portanto, o regulamento é um ato derivado, que explica o conteúdo de um ato normativo preexistente. Ele não é dotado de originalidade nem cria situações jurídicas novas. É uma fonte secundária de normas, apenas explicitando ou complementando o sentido de leis já existentes.

Answer 236

A

Errado.

Quanto aos poderes administrativos:

Pelo poder hierárquico, é possível que a Administração ordene as competências de seus órgãos e agentes públicos, estabelecendo, também, relações de subordinação.

As agências reguladoras são autarquias especiais, pertencentes à Administração Pública indireta, não subordinadas à Administração direta, apenas sob supervisão ministerial (tutela administrativa). No caso, não há hierarquia, mas apenas vinculação por uma relação contratual entre a agência reguladora e a concessionária.

Answer 237

A

São os atributos do ato administrativo:

1- presunção de legitimidade;

2- autoexecutoriedade;

3- imperatividade.

MM: ATRIBUTOS do ato adm -> P-A-I-> presunção de legitimidade; autoexecutoriedade; imperatividade.

OU (para outros autores)

1- Legitimidade;

2- Exigibilidade;

3- Imperatividade;

4- Tipicidade;

5- Executoriedade.

ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Presunção de Legitimidade ou Veracidade

A presunção de legitimidade pressupõe que os atos foram editados em conformidade com a lei, são legítimos, lícitos e válidos. A presunção de veracidade significa que os fatos alegados pela administração se presumem verdadeiros, até que se prove o contrário.

Exigibilidade

Pela exigibilidade, a administração impele o administrado a realizar certas ações por meios indiretos de coação. Por exemplo, João foi multado por violar uma norma de trânsito. Ele não pagou a multa. Porém, quando foi renovar o licenciamento do veículo foi informado que não poderia fazê-lo enquanto a multa não fosse quitada. Nesse caso, João foi até o banco e fez o pagamento do boleto da multa.

Imperatividade

A imperatividade deriva do poder extroverso/de coerção do Estado, significando que os atos administrativos podem impor obrigações a terceiros, independentemente de concordância, sendo exigido seu cumprimento.
Por exemplo, se você estiver dirigindo o seu carro e alguém que estiver andando na calçada pedir para você parar, não haverá obrigação, mas se um guarda de trânsito mandar você parar, você terá que parar.

Tipicidade

A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei como aptas a produzir determinados resultados. Este atributo está relacionado com o princípio da legalidade, que determina que a Administração só pode agir quando houver lei autorizando.

Executoriedade ou Autoexecutoriedade

A executoriedade ou autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela administração, sem necessidade de ordem judicial. Permite, inclusive, o uso da força para colocar em prática as decisões administrativas.

Answer 238

A

São os atributos do ato administrativo:

1- presunção de legitimidade;

2- autoexecutoriedade;

3- imperatividade.

MM: ATRIBUTOS do ato adm -> P-A-I-> presunção de legitimidade; autoexecutoriedade; imperatividade.

OU (para outros autores)

1- Legitimidade;

2- Exigibilidade;

3- Imperatividade;

4- Tipicidade;

5- Executoriedade.

ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Presunção de Legitimidade ou Veracidade

A presunção de legitimidade pressupõe que os atos foram editados em conformidade com a lei, são legítimos, lícitos e válidos. A presunção de veracidade significa que os fatos alegados pela administração se presumem verdadeiros, até que se prove o contrário.

Exigibilidade

Pela exigibilidade, a administração impele o administrado a realizar certas ações por meios indiretos de coação. Por exemplo, João foi multado por violar uma norma de trânsito. Ele não pagou a multa. Porém, quando foi renovar o licenciamento do veículo foi informado que não poderia fazê-lo enquanto a multa não fosse quitada. Nesse caso, João foi até o banco e fez o pagamento do boleto da multa.

Imperatividade

A imperatividade deriva do poder extroverso/de coerção do Estado, significando que os atos administrativos podem impor obrigações a terceiros, independentemente de concordância, sendo exigido seu cumprimento.
Por exemplo, se você estiver dirigindo o seu carro e alguém que estiver andando na calçada pedir para você parar, não haverá obrigação, mas se um guarda de trânsito mandar você parar, você terá que parar.

Tipicidade

A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei como aptas a produzir determinados resultados. Este atributo está relacionado com o princípio da legalidade, que determina que a Administração só pode agir quando houver lei autorizando.

Executoriedade ou Autoexecutoriedade

A executoriedade ou autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela administração, sem necessidade de ordem judicial. Permite, inclusive, o uso da força para colocar em prática as decisões administrativas.

Answer 239

A

São os atributos do ato administrativo:

1- presunção de legitimidade;

2- autoexecutoriedade;

3- imperatividade.

MM: ATRIBUTOS do ato adm -> P-A-I-> presunção de legitimidade; autoexecutoriedade; imperatividade.

OU (para outros autores)

1- Legitimidade;

2- Exigibilidade;

3- Imperatividade;

4- Tipicidade;

5- Executoriedade.

ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Presunção de Legitimidade ou Veracidade

A presunção de legitimidade pressupõe que os atos foram editados em conformidade com a lei, são legítimos, lícitos e válidos. A presunção de veracidade significa que os fatos alegados pela administração se presumem verdadeiros, até que se prove o contrário.

Exigibilidade

Pela exigibilidade, a administração impele o administrado a realizar certas ações por meios indiretos de coação. Por exemplo, João foi multado por violar uma norma de trânsito. Ele não pagou a multa. Porém, quando foi renovar o licenciamento do veículo foi informado que não poderia fazê-lo enquanto a multa não fosse quitada. Nesse caso, João foi até o banco e fez o pagamento do boleto da multa.

Imperatividade

A imperatividade deriva do poder extroverso/de coerção do Estado, significando que os atos administrativos podem impor obrigações a terceiros, independentemente de concordância, sendo exigido seu cumprimento.
Por exemplo, se você estiver dirigindo o seu carro e alguém que estiver andando na calçada pedir para você parar, não haverá obrigação, mas se um guarda de trânsito mandar você parar, você terá que parar.

Tipicidade

A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei como aptas a produzir determinados resultados. Este atributo está relacionado com o princípio da legalidade, que determina que a Administração só pode agir quando houver lei autorizando.

Executoriedade ou Autoexecutoriedade

A executoriedade ou autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela administração, sem necessidade de ordem judicial. Permite, inclusive, o uso da força para colocar em prática as decisões administrativas.

Answer 240

A

São os atributos do ato administrativo:

1- presunção de legitimidade;

2- autoexecutoriedade;

3- imperatividade.

MM: ATRIBUTOS do ato adm -> P-A-I-> presunção de legitimidade; autoexecutoriedade; imperatividade.

OU (para outros autores)

1- Legitimidade;

2- Exigibilidade;

3- Imperatividade;

4- Tipicidade;

5- Executoriedade.

ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Presunção de Legitimidade ou Veracidade

A presunção de legitimidade pressupõe que os atos foram editados em conformidade com a lei, são legítimos, lícitos e válidos. A presunção de veracidade significa que os fatos alegados pela administração se presumem verdadeiros, até que se prove o contrário.

Exigibilidade

Pela exigibilidade, a administração impele o administrado a realizar certas ações por meios indiretos de coação. Por exemplo, João foi multado por violar uma norma de trânsito. Ele não pagou a multa. Porém, quando foi renovar o licenciamento do veículo foi informado que não poderia fazê-lo enquanto a multa não fosse quitada. Nesse caso, João foi até o banco e fez o pagamento do boleto da multa.

Imperatividade

A imperatividade deriva do poder extroverso/de coerção do Estado, significando que os atos administrativos podem impor obrigações a terceiros, independentemente de concordância, sendo exigido seu cumprimento.
Por exemplo, se você estiver dirigindo o seu carro e alguém que estiver andando na calçada pedir para você parar, não haverá obrigação, mas se um guarda de trânsito mandar você parar, você terá que parar.

Tipicidade

A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei como aptas a produzir determinados resultados. Este atributo está relacionado com o princípio da legalidade, que determina que a Administração só pode agir quando houver lei autorizando.

Executoriedade ou Autoexecutoriedade

A executoriedade ou autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela administração, sem necessidade de ordem judicial. Permite, inclusive, o uso da força para colocar em prática as decisões administrativas.

Answer 241

A

São os atributos do ato administrativo:

1- presunção de legitimidade;

2- autoexecutoriedade;

3- imperatividade.

MM: ATRIBUTOS do ato adm -> P-A-I-> presunção de legitimidade; autoexecutoriedade; imperatividade.

OU (para outros autores)

1- Legitimidade;

2- Exigibilidade;

3- Imperatividade;

4- Tipicidade;

5- Executoriedade.

ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Presunção de Legitimidade ou Veracidade

A presunção de legitimidade pressupõe que os atos foram editados em conformidade com a lei, são legítimos, lícitos e válidos. A presunção de veracidade significa que os fatos alegados pela administração se presumem verdadeiros, até que se prove o contrário.

Exigibilidade

Pela exigibilidade, a administração impele o administrado a realizar certas ações por meios indiretos de coação. Por exemplo, João foi multado por violar uma norma de trânsito. Ele não pagou a multa. Porém, quando foi renovar o licenciamento do veículo foi informado que não poderia fazê-lo enquanto a multa não fosse quitada. Nesse caso, João foi até o banco e fez o pagamento do boleto da multa.

Imperatividade

A imperatividade deriva do poder extroverso/de coerção do Estado, significando que os atos administrativos podem impor obrigações a terceiros, independentemente de concordância, sendo exigido seu cumprimento.
Por exemplo, se você estiver dirigindo o seu carro e alguém que estiver andando na calçada pedir para você parar, não haverá obrigação, mas se um guarda de trânsito mandar você parar, você terá que parar.

Tipicidade

A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei como aptas a produzir determinados resultados. Este atributo está relacionado com o princípio da legalidade, que determina que a Administração só pode agir quando houver lei autorizando.

Executoriedade ou Autoexecutoriedade

A executoriedade ou autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela administração, sem necessidade de ordem judicial. Permite, inclusive, o uso da força para colocar em prática as decisões administrativas.

Answer 242

A

São os atributos do ato administrativo:

1- presunção de legitimidade;

2- autoexecutoriedade;

3- imperatividade.

MM: ATRIBUTOS do ato adm -> P-A-I-> presunção de legitimidade; autoexecutoriedade; imperatividade.

OU (para outros autores)

1- Legitimidade;

2- Exigibilidade;

3- Imperatividade;

4- Tipicidade;

5- Executoriedade.

ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Presunção de Legitimidade ou Veracidade

A presunção de legitimidade pressupõe que os atos foram editados em conformidade com a lei, são legítimos, lícitos e válidos. A presunção de veracidade significa que os fatos alegados pela administração se presumem verdadeiros, até que se prove o contrário.

Exigibilidade

Pela exigibilidade, a administração impele o administrado a realizar certas ações por meios indiretos de coação. Por exemplo, João foi multado por violar uma norma de trânsito. Ele não pagou a multa. Porém, quando foi renovar o licenciamento do veículo foi informado que não poderia fazê-lo enquanto a multa não fosse quitada. Nesse caso, João foi até o banco e fez o pagamento do boleto da multa.

Imperatividade

A imperatividade deriva do poder extroverso/de coerção do Estado, significando que os atos administrativos podem impor obrigações a terceiros, independentemente de concordância, sendo exigido seu cumprimento.
Por exemplo, se você estiver dirigindo o seu carro e alguém que estiver andando na calçada pedir para você parar, não haverá obrigação, mas se um guarda de trânsito mandar você parar, você terá que parar.

Tipicidade

A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei como aptas a produzir determinados resultados. Este atributo está relacionado com o princípio da legalidade, que determina que a Administração só pode agir quando houver lei autorizando.

Executoriedade ou Autoexecutoriedade

A executoriedade ou autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela administração, sem necessidade de ordem judicial. Permite, inclusive, o uso da força para colocar em prática as decisões administrativas.

Answer 243

A

Sim.

São as características da competência (em relação ao ato administrativo):

1- improrrogabilidade;
2- irrenunciabilidade;
3- imprescritibilidade.
4- obrigatoriedade.

Além disso, a competência é SEMPRE um elemento vinculado. Ex.: se eu sou um Agente de Policial Federal, eu não posso aplicar multa por infração de trânsito. A minha competência está VINCULADA ao cargo ocupado.

Answer 244

A

Que ela não se perpetua no tempo. Se hoje eu sou servidor público, hoje eu tenho competência. Se amanhã eu me aposento, amanhã não tenho mais.

Answer 245

A

Que ela não pode ser transferida, nem mesmo a outro agente público.

Mas, pode haver delegação e avocação.

Answer 246

A

Não.

Se a delegação fosse total, seria uma transferência de competência e a competência é intransferível. Logo, a delegação de competência, no Dir. Adm., SEMPRE vai ser PARCIAL.

MM: Atos administrativos que NÃO podem ser objeto de delegação -> CE-NO-RA -> Competência Exclusiva (CE); NOrmativos (NO); Recursos Administrativos (RA).

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

sempre parcial (NÃO pode haver delegação integral da competência);
não se exige hierarquia para haver delegação de competência;
não se pode delegar: ato normativo; competência exclusiva; decisão de recursos (não pode delegar CENORA);
quem é responsável pelo ato delegado é a autoridade delegada, que praticou o ato (não o delegante, que o delegou);
o ato de delegação de competência (e sua revogação) deve ser publicado no meio oficial;
o ato de delegação é revogável a qualquer tempo, pela autoridade delegante.

Answer 247

A

Certo.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

sempre parcial (NÃO pode haver delegação integral da competência);
não se exige hierarquia para haver delegação de competência;
não se pode delegar: ato normativo; competência exclusiva; decisão de recursos (não pode delegar CENORA);
quem é responsável pelo ato delegado é a autoridade delegada, que praticou o ato (não o delegante, que o delegou).

Answer 248

A

Não.

A delegação de competência pode acontecer tanto entre de cima para baixo quando no mesmo nível de hierarquia.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

sempre parcial (NÃO pode haver delegação integral da competência);
não se exige hierarquia para haver delegação de competência;
não se pode delegar: ato normativo; competência exclusiva; decisão de recursos (não pode delegar CENORA);
quem é responsável pelo ato delegado é a autoridade delegada, que praticou o ato (não o delegante, que o delegou).

Answer 249

A

O delegado.

Answer 250

A

Sim.

AVOCAÇÃO

chamar para si as atribuições do subordinado;
exige hierarquia (avocação acontece sempre de cima para baixo);
exige motivação;
não se pode avocar competência exclusiva ou originária.

Answer 251

A

Não.

AVOCAÇÃO

chamar para si as atribuições do subordinado;
exige hierarquia (avocação acontece sempre de cima para baixo);
exige motivação;
não se pode avocar competência exclusiva ou originária.

Answer 252

A

Interesse público

ELEMENTO “FINALIDADE” DO ATO ADMINISTRATIVO

Finalidade de todo ato adm. -> interesse público;
trata-se de elemento vinculado (se o ato administrativo não atendeu o interesse público, o vício é insanável; o ato deve ser anulado);
o desvio de poder (forma das formas de abuso do poder) é um vício de finalidade. Há desvio de poder se a finalidade do interesse público não for observada.

Answer 253

A

Desvio (exercício da competência que existe, mas que ocorre com finalidade diversa do interesse público).

ABUSO DE PODER

1- desvio de poder -> vício na finalidade -> acontece quando o agente tem competência, mas não observa a finalidade adequada do ato.

2- excesso de poder -> vício no exercício da competência -> o agente pratica o ato fora de suas atribuições.

Answer 254

A

Excesso. Agente da PF não tem competência para multar por infração de trânsito.

ABUSO DE PODER

1- desvio de poder -> vício na finalidade -> acontece quando o agente tem competência, mas não observa a finalidade adequada do ato.

2- excesso de poder -> vício no exercício da competência -> o agente pratica o ato fora de suas atribuições.

Answer 255

A

Finalidade

Answer 256

A

Competência

Answer 257

A

Os requisitos/elementos do ato adm. são 5:

1- competência;
2- finalidade;
3- forma;
4- motivo; e
5- objeto.

Desvio de poder consiste em um vício no elemento -> finalidade

Excesso de poder consiste em um vício no elemento -> competência

ABUSO DE PODER

1- desvio de poder -> vício na finalidade -> acontece quando o agente tem competência, mas não observa a finalidade adequada do ato.

2- excesso de poder -> vício no exercício da competência -> o agente pratica o ato fora de suas atribuições.

Answer 258

A

O abuso de poder pode se dar de duas formas:

1- desvio de poder -> vício na finalidade.
2- excesso de poder -> vício no exercício da competência.

ABUSO DE PODER

1- desvio de poder -> vício na finalidade -> acontece quando o agente tem competência, mas não observa a finalidade adequada do ato.

2- excesso de poder -> vício no exercício da competência -> o agente pratica o ato fora de suas atribuições.

Answer 259

A

O abuso de poder pode se dar de duas formas:

1- desvio de poder -> vício na finalidade.
2- excesso de poder -> vício no exercício da competência.

ABUSO DE PODER

1- desvio de poder -> vício na finalidade -> acontece quando o agente tem competência, mas não observa a finalidade adequada do ato.

2- excesso de poder -> vício no exercício da competência -> o agente pratica o ato fora de suas atribuições.

Answer 260

A

Sim.

O ELEMENTO “FORMA” DO ATO ADMINISTRATIVO

a forma do ato administrativo é sempre prescrita em lei;
é a lei que vai dizer se o ato adm. deve ser verbal; escrito; gestual; por sinal;
ex. de ato adm. por sinal: placa de trânsito;
o elemento “forma” do ato adm. é um elemento vinculado (pois, a forma do ato administrativo é sempre prescrita em lei);
o silêncio da adm. púb. pode ser forma de um ato quando previsto em lei. Ex.: Presidente que não sanciona projeto de lei em 15 dias úteis. A inércia do presidente, em 15 dias úteis importa em sanção.

Answer 261

A

Sim, desde que haja previsão legal que assim seja. Ex.: Presidente que não sanciona projeto de lei em 15 dias úteis. A inércia do presidente, em 15 dias úteis importa em sanção.

Answer 262

A

Certo.

O motivo pode ser um elemento vinculado ou um elemento discricionário, a depender do caso. Ex.: a prisão de alguém em flagrante delito é um ato discricionário para qualquer do povo e vinculado para a polícia.

O ELEMENTO “MOTIVO” DO ATO ADMINISTRATIVO

motivo é o elemento do ato administrativo que autoriza a sua imediata execução;
ex.: pessoa em flagrante delito é o motivo para sua prisão;
o motivo pode ser um elemento vinculado ou um elemento discricionário, a depender do caso. Ex.: a prisão de alguém em flagrante delito é um ato discricionário para qualquer do povo e vinculado para a polícia.

Answer 263

A

ELEMENTO “OBJETO”/”CONTEÚDO” DO ATO ADMINISTRATIVO

resultado que o ato pretende alcançar;
pode ser um elemento vinculado ou discricionário, a depender do caso

Answer 264

A

Competência; finalidade e forma.

Answer 265

A

Errado.

A presunção de legitimidade relaciona-se com o ato administrativo e a presunção de veracidade relaciona-se com o fato adminitrativo.

PRESUNÇÃO (DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE)

há presunção de que os atos administrativos decorram de lei, sejam produzidos de acordo com a lei (presunção de legitimidade).
Presunção de legitimidade -> presunção de que o ato administrativo tenha sido editado de acordo com a lei. Ex.: ato de autorização de demolição.
Presunção de veracidade -> presunção de que o fato administrativo (efeito que deriva do ato) está de acordo com a lei. Ex.: uma demolição de uma obra (fato administrativo).
Presunção relativa (Juris Tantum), que admite prova em contrário.

Nota:

Ato administrativo -> decorre de lei.
Fato administrativo -> é o efeito do ato administrativo.

Ex.: autorização para demolição -> a autorização é um ato administrativo; a demolição é um fato administrativo.

Answer 266

A

autorização para demolição -> a autorização é um ato administrativo; a demolição é um fato administrativo.

Nota:

Ato administrativo -> decorre de lei.
Fato administrativo -> é o efeito do ato administrativo.

Answer 267

A

Ato administrativo -> decorre de lei.
Fato administrativo -> é o efeito do ato administrativo.

Ex.: autorização para demolição -> a autorização é um ato administrativo; a demolição é um fato administrativo.

Answer 268

A

Não! Há exigibilidade!

Se o sujeito foi multado, ele é obrigado a pagar imediatamente? Não! Ele pode recorrer! Se ele perdeu o recurso, ele pode ser executado pela Adm.? Não! Ela pode é impor coações que venham a constranger ao pagamento (como impedir a transferência regular do veículo na pendência de multa). Ou seja, há exigibilidade, não autoexecutoriedade!

ATENÇÃO! Quando o ato não tem o atributo autoexecutoriedade, ele tem exigibilidade (exigibilidade é o mecanismo indireto para a produção dos efeitos do ato; há exigibilidade quando incide alguma condição para produção de efeitos do ato). Ex.: cobrança de multa (o sujeito que foi multado não tem que pagar imediatamente; ele pode recorrer.

Answer 269

A

Não. A execução de atos da Adm. dentro da residência de particulares, em regra, fica condicionada à aprovação do particular que lá reside. Exceto casos de socorro, desastre, flagrante delito, ordem judicial ou autorização, a Adm. não pode ingressar na casa de particulares.

Ou seja, o ingresso da Adm. em residência particular NÃO é um ato dotado de autoexecutoriedade (regra). É um ato dotado de exigibilidade, que pode ser praticado SE respeitada certa condição (autorização do particular).

Ingresso da Adm. em residência particular em caso que não seja de socorro, desastre, flagrante delito ou ordem judicial -> ato adm. dotado de exigibilidade, condicionado à autorização, ao consentimento do particular.

Ingresso da Adm. em residência particular em caso que seja de socorro, desastre, flagrante delito ou ordem judicial -> ato adm. dotado de autoexecutoriedade, porque não está condicionado à autorização do particular.

ATENÇÃO! Quando o ato não tem o atributo autoexecutoriedade, ele tem exigibilidade (exigibilidade é o mecanismo indireto para a produção dos efeitos do ato; há exigibilidade quando incide alguma condição para produção de efeitos do ato). Ex.: cobrança de multa (o sujeito que foi multado não tem que pagar imediatamente; ele pode recorrer.

Answer 270

A

Sim.

Ingresso da Adm. em residência particular em caso que não seja de socorro, desastre, flagrante delito ou ordem judicial -> ato adm. dotado de exigibilidade, condicionado à autorização, ao consentimento do particular.

Ingresso da Adm. em residência particular em caso que seja de socorro, desastre, flagrante delito ou ordem judicial -> ato adm. dotado de autoexecutoriedade, porque não está condicionado à autorização do particular.

Answer 271

A

Errado.

NEM todo ato administrativo possui o atributo da imperatividade.

IMPERATIVIDADE

O atributo da imperatividade autoriza a aplicação da força necessária para garantia da vontade da Adm.
Ex.: um policial requisita (requisição administrativa) um carro particular para prosseguir uma perseguição -> o particular abraça o volante e não sai do carro -> o policial pode usar da força necessária para retirá-lo e seguir a perseguição (IMPERATIVIDADE), assegurada indenização ulterior, se houver dano.
nem todo ato administrativo é dotado de imperatividade. Ex.: Blanco pediu e obteve licença para abrir uma pizzaria -> Blanco ganhou na mega da virada -> Blanco não pode ser obrigado a abrir a pizzaria (Por que diabo ele iria querer vender pizza se ganhou na mega sena?).
Atos negociais (licença; permissão; autorização) NÃO têm atributo de imperatividade.

Answer 272

A

Errado.

NEM todo ato administrativo possui o atributo da autoexecutoriedade.

AUTOEXECUTORIEDADE

Se é presumido que o ato foi editado de acordo com a lei, esse ato pode ser executado, não precisa do aval do Poder Judiciário.
Ex.: fiscal percebe que a pizzaria está povoada por ratos -> pode multar imediatamente.
A maioria dos atos adm. têm esse atributo (NÃO TODOS).
Execução imediata dos atos independentementes de ordem judicial ou do consentimento do administrado.
A autoexecutoriedade NÃO está presente em todos os atos adm.; é uma regra geral.
quando o ato não tem autoexecutoriedade, ele tem exigibilidade (exigibilidade é o mecanismo indireto para a produção dos efeitos do ato; há exigibilidade quando incide alguma condição para produção de efeitos do ato). Ex.: cobrança de multa (o sujeito que foi multado não tem que pagar imediatamente; ele pode recorrer).

Answer 273

A

Certo.

TIPICIDADE

O atributo da tipicidade relaciona-se com o elemento “forma” do ato adm.
Os atos devem ser praticados na forma prescrita em lei.
A tipicidade é o atributo que impede que a Adm. invente obrigações que fujam da forma da lei. Ex.: policial que pula em uma perna só não gera no administrado o dever de parar.
A tipicidade evita que o agente público produza atos inominados (que não tenham previsão na lei).
A tipicidade garante segurança jurídica.

Answer 274

A

Não.

Nem todo ato administrativo é dotado de imperatividade. Ex.: Blanco pediu e obteve licença para abrir uma pizzaria -> Blanco ganhou na mega da virada -> Blanco não pode ser obrigado a abrir a pizzaria (Por que diabo ele iria querer vender pizza se ganhou na mega sena?).

IMPERATIVIDADE

O atributo da imperatividade autoriza a aplicação da força necessária para garantia da vontade da Adm.
Ex.: um policial requisita (requisição administrativa) um carro particular para prosseguir uma perseguição -> o particular abraça o volante e não sai do carro -> o policial pode usar da força necessária para retirá-lo e seguir a perseguição (IMPERATIVIDADE), assegurada indenização ulterior, se houver dano.
nem todo ato administrativo é dotado de imperatividade. Ex.: Blanco pediu e obteve licença para abrir uma pizzaria -> Blanco ganhou na mega da virada -> Blanco não pode ser obrigado a abrir a pizzaria (Por que diabo ele iria querer vender pizza se ganhou na mega sena?).
Atos negociais (licença; permissão; autorização) NÃO têm atributo de imperatividade.

Answer 275

A

Imperatividade.

IMPERATIVIDADE

O atributo da imperatividade autoriza a aplicação da força necessária para garantia da vontade da Adm.
Ex.: um policial requisita (requisição administrativa) um carro particular para prosseguir uma perseguição -> o particular abraça o volante e não sai do carro -> o policial pode usar da força necessária para retirá-lo e seguir a perseguição (IMPERATIVIDADE), assegurada indenização ulterior, se houver dano.
nem todo ato administrativo é dotado de imperatividade. Ex.: Blanco pediu e obteve licença para abrir uma pizzaria -> Blanco ganhou na mega da virada -> Blanco não pode ser obrigado a abrir a pizzaria (Por que diabo ele iria querer vender pizza se ganhou na mega sena?).
Atos negociais (licença; permissão; autorização) NÃO têm atributo de imperatividade.

Answer 276

A

ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

Atributos do ato adm.:

Presunção (de Legitimidade e de Veracidade);
Autoexecutoriedade;
Exigibilidade;
Imperatividade;
Tipicidade.

MM: PAT é uma menina de muitos atributos.

PRESUNÇÃO (DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE)

há presunção de que os atos administrativos decorram de lei, sejam produzidos de acordo com a lei (presunção de legitimidade).
Presunção de legitimidade -> presunção de que o ato administrativo tenha sido editado de acordo com a lei. Ex.: ato de autorização de demolição.
Presunção de veracidade -> presunção de que o fato administrativo (efeito que deriva do ato) está de acordo com a lei. Ex.: uma demolição de uma obra (fato administrativo).
Presunção relativa (Juris Tantum), que admite prova em contrário.

AUTOEXECUTORIEDADE

Se é presumido que o ato foi editado de acordo com a lei, esse ato pode ser executado, não precisa do aval do Poder Judiciário.
Ex.: fiscal percebe que a pizzaria está povoada por ratos -> pode multar imediatamente.
A maioria dos atos adm. têm esse atributo (não todos).
Execução imediata dos atos independentementes de ordem judicial ou do consentimento do administrado.
A autoexecutoriedade NÃO está presente em todos os atos adm.; é uma regra geral.
quando o ato não tem autoexecutoriedade, ele tem exigibilidade (exigibilidade é o mecanismo indireto para a produção dos efeitos do ato; há exigibilidade quando incide alguma condição para produção de efeitos do ato). Ex.: cobrança de multa (o sujeito que foi multado não tem que pagar imediatamente; ele pode recorrer).

TIPICIDADE

O atributo da tipicidade relaciona-se com o elemento “forma” do ato adm.
Os atos devem ser praticados na forma prescrita em lei.
A tipicidade é o atributo que impede que a Adm. invente obrigações que fujam da forma da lei. Ex.: policial que pula em uma perna só não gera no administrado o dever de parar.
A tipicidade evita que o agente público produza atos inominados (que não tenham previsão na lei).
A tipicidade garante segurança jurídica.

IMPERATIVIDADE

O atributo da imperatividade autoriza a aplicação da força necessária para garantia da vontade da Adm.
Ex.: um policial requisita (requisição administrativa) um carro particular para prosseguir uma perseguição -> o particular abraça o volante e não sai do carro -> o policial pode usar da força necessária para retirá-lo e seguir a perseguição (imperatividade), assegurada indenização ulterior, se houver dano.
nem todo ato administrativo é dotado de imperatividade. Ex.: Blanco pediu e obteve licença para abrir uma pizzaria -> Blanco ganhou na mega da virada -> Blanco não pode ser obrigado a abrir a pizzaria (Por que diabo ele iria querer vender pizza se ganhou na mega sena?).
Atos negociais (licença; permissão; autorização) NÃO têm atributo de imperatividade.

Answer 277

A

CONTROLE/EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Controle/Extinção dos Atos Adm.

Revogação;
Anulação;
Caducidade;
Cassação;
Contraposição (ou Derrubada).

ANULAÇÃO

Se um ato é ilegal, ele deve ser anulado. Ex.: diretor da PF que removeu um agente porque discutiu com ele.
Objeto: ato ilegal.
Quem pode: Adm. Púb. ou Poder Judiciário (o Judiciário só pode anular um ato adm., se provocado).
Efeito: ex tunc (efeitos retroativos).
Prazo: se o destinatário do ato atuou de boa-fé, a Adm. tem 5 anos para anular o ato; se não anular, o ato se mantém. Se o destinatário do ato atuou de má-fé, a anulação pode acontecer a qualquer tempo (ninguém adquire direito atuando de má-fé).

REVOGAÇÃO

A Adm. pode revogar os próprios atos, por conveniência e oportunidade. Ex.: até 1998, havia uma licença prêmio por assiduidade (a cada 5 anos, o servidor tinha direito a 3 meses de licença remunerada porque foi assíduo durante esse período. Em 1998, esse dispositivo foi revogado. A Adm. entendeu que não era mais conveniente manter a licença prémio por assiduidade. Passou a existir a licença capacitação (a cada 5 anos de serviço pode haver 3 meses de licença remunerada para participação de curso profissional).
Objeto: ato legal (apreciação de conveniência e oportunidade).
Quem pode: só a Adm. Púb. Dir. ou Ind. pode revogar um ato adm. (o Judiciário NÃO pode revogar um ato adm., em respeito à separação dos Poderes).
Efeito: ex nunc (não regroage, porque tudo que foi produzido se mantém, já que está dentro da legalidade).
Prazo: a revogação de um ato adm. pode acontecer a qualquer tempo.

Answer 278

A

Ex tunc.

ANULAÇÃO

Se um ato é ilegal, ele deve ser anulado. Ex.: diretor da PF que removeu um agente porque discutiu com ele.
Objeto: ato ilegal.
Quem pode: Adm. Púb. ou Poder Judiciário (o Judiciário só pode anular um ato adm., se provocado).
Efeito: ex tunc (efeitos retroativos).
Prazo: se o destinatário do ato atuou de boa-fé, a Adm. tem 5 anos para anular o ato; se não anular, o ato se mantém. Se o destinatário do ato atuou de má-fé, a anulação pode acontecer a qualquer tempo (ninguém adquire direito atuando de má-fé).

REVOGAÇÃO

A Adm. pode revogar os próprios atos, por conveniência e oportunidade. Ex.: até 1998, havia uma licença prêmio por assiduidade (a cada 5 anos, o servidor tinha direito a 3 meses de licença remunerada porque foi assíduo durante esse período. Em 1998, esse dispositivo foi revogado. A Adm. entendeu que não era mais conveniente manter a licença prémio por assiduidade. Passou a existir a licença capacitação (a cada 5 anos de serviço pode haver 3 meses de licença remunerada para participação de curso profissional).
Objeto: ato legal (apreciação de conveniência e oportunidade).
Quem pode: só a Adm. Púb. Dir. ou Ind. pode revogar um ato adm. (o Judiciário NÃO pode revogar um ato adm., em respeito à separação dos Poderes).
Efeito: ex nunc (não regroage, porque tudo que foi produzido se mantém, já que está dentro da legalidade).
Prazo: a revogação de um ato adm. pode acontecer a qualquer tempo.

Answer 279

A

Ex nunc.

REVOGAÇÃO

A Adm. pode revogar os próprios atos, por conveniência e oportunidade. Ex.: até 1998, havia uma licença prêmio por assiduidade (a cada 5 anos, o servidor tinha direito a 3 meses de licença remunerada porque foi assíduo durante esse período. Em 1998, esse dispositivo foi revogado. A Adm. entendeu que não era mais conveniente manter a licença prémio por assiduidade. Passou a existir a licença capacitação (a cada 5 anos de serviço pode haver 3 meses de licença remunerada para participação de curso profissional).
Objeto: ato legal (apreciação de conveniência e oportunidade).
Quem pode: só a Adm. Púb. Dir. ou Ind. pode revogar um ato adm. (o Judiciário NÃO pode revogar um ato adm., em respeito à separação dos Poderes).
Efeito: ex nunc (não regroage, porque tudo que foi produzido se mantém, já que está dentro da legalidade).
Prazo: a revogação de um ato adm. pode acontecer a qualquer tempo.

Answer 280

A

Não tem prazo. Revogação de um ato adm. pode ser feita a qualquer tempo.

REVOGAÇÃO

A Adm. pode revogar os próprios atos, por conveniência e oportunidade. Ex.: até 1998, havia uma licença prêmio por assiduidade (a cada 5 anos, o servidor tinha direito a 3 meses de licença remunerada porque foi assíduo durante esse período. Em 1998, esse dispositivo foi revogado. A Adm. entendeu que não era mais conveniente manter a licença prémio por assiduidade. Passou a existir a licença capacitação (a cada 5 anos de serviço pode haver 3 meses de licença remunerada para participação de curso profissional).
Objeto: ato legal (apreciação de conveniência e oportunidade).
Quem pode: só a Adm. Púb. Dir. ou Ind. pode revogar um ato adm. (o Judiciário NÃO pode revogar um ato adm., em respeito à separação dos Poderes).
Efeito: ex nunc (não regroage, porque tudo que foi produzido se mantém, já que está dentro da legalidade).
Prazo: a revogação de um ato adm. pode acontecer a qualquer tempo.

Answer 281

A

Depende.

Anulação de ato adm. em que o destinatário atuou de boa-fé -> prazo de 5 anos.

Anulação de ato adm. em que o destinatário atuou de má-fé -> NÃO tem prazo; pode ser feita a qualquer tempo.

ANULAÇÃO

Se um ato é ilegal, ele deve ser anulado. Ex.: diretor da PF que removeu um agente porque discutiu com ele.
Objeto: ato ilegal.
Quem pode: Adm. Púb. ou Poder Judiciário (o Judiciário só pode anular um ato adm., se provocado).
Efeito: ex tunc (efeitos retroativos).
Prazo: se o destinatário do ato atuou de boa-fé, a Adm. tem 5 anos para anular o ato; se não anular, o ato se mantém. Se o destinatário do ato atuou de má-fé, a anulação pode acontecer a qualquer tempo (ninguém adquire direito atuando de má-fé).

REVOGAÇÃO

A Adm. pode revogar os próprios atos, por conveniência e oportunidade. Ex.: até 1998, havia uma licença prêmio por assiduidade (a cada 5 anos, o servidor tinha direito a 3 meses de licença remunerada porque foi assíduo durante esse período. Em 1998, esse dispositivo foi revogado. A Adm. entendeu que não era mais conveniente manter a licença prémio por assiduidade. Passou a existir a licença capacitação (a cada 5 anos de serviço pode haver 3 meses de licença remunerada para participação de curso profissional).
Objeto: ato legal (apreciação de conveniência e oportunidade).
Quem pode: só a Adm. Púb. Dir. ou Ind. pode revogar um ato adm. (o Judiciário NÃO pode revogar um ato adm., em respeito à separação dos Poderes).
Efeito: ex nunc (não regroage, porque tudo que foi produzido se mantém, já que está dentro da legalidade).
Prazo: a revogação de um ato adm. pode acontecer a qualquer tempo.

Answer 282

A

Não tem prazo. Pode ser revogado a qualquer tempo, já que ninguém pode ser beneficiado pela própria torpeza.

ANULAÇÃO

Se um ato é ilegal, ele deve ser anulado. Ex.: diretor da PF que removeu um agente porque discutiu com ele.
Objeto: ato ilegal.
Quem pode: Adm. Púb. ou Poder Judiciário (o Judiciário só pode anular um ato adm., se provocado).
Efeito: ex tunc (efeitos retroativos).
Prazo: se o destinatário do ato atuou de boa-fé, a Adm. tem 5 anos para anular o ato; se não anular, o ato se mantém. Se o destinatário do ato atuou de má-fé, a anulação pode acontecer a qualquer tempo (ninguém adquire direito atuando de má-fé).

REVOGAÇÃO

A Adm. pode revogar os próprios atos, por conveniência e oportunidade. Ex.: até 1998, havia uma licença prêmio por assiduidade (a cada 5 anos, o servidor tinha direito a 3 meses de licença remunerada porque foi assíduo durante esse período. Em 1998, esse dispositivo foi revogado. A Adm. entendeu que não era mais conveniente manter a licença prémio por assiduidade. Passou a existir a licença capacitação (a cada 5 anos de serviço pode haver 3 meses de licença remunerada para participação de curso profissional).
Objeto: ato legal (apreciação de conveniência e oportunidade).
Quem pode: só a Adm. Púb. Dir. ou Ind. pode revogar um ato adm. (o Judiciário NÃO pode revogar um ato adm., em respeito à separação dos Poderes).
Efeito: ex nunc (não regroage, porque tudo que foi produzido se mantém, já que está dentro da legalidade).
Prazo: a revogação de um ato adm. pode acontecer a qualquer tempo.

Answer 283

A

5 anos.

Anulação de ato adm. em que o destinatário atuou de boa-fé -> prazo de 5 anos.

Anulação de ato adm. em que o destinatário atuou de má-fé -> NÃO tem prazo; pode ser feita a qualquer tempo.

ANULAÇÃO

Se um ato é ilegal, ele deve ser anulado. Ex.: diretor da PF que removeu um agente porque discutiu com ele.
Objeto: ato ilegal.
Quem pode: Adm. Púb. ou Poder Judiciário (o Judiciário só pode anular um ato adm., se provocado).
Efeito: ex tunc (efeitos retroativos).
Prazo: se o destinatário do ato atuou de boa-fé, a Adm. tem 5 anos para anular o ato; se não anular, o ato se mantém. Se o destinatário do ato atuou de má-fé, a anulação pode acontecer a qualquer tempo (ninguém adquire direito atuando de má-fé).

REVOGAÇÃO

A Adm. pode revogar os próprios atos, por conveniência e oportunidade. Ex.: até 1998, havia uma licença prêmio por assiduidade (a cada 5 anos, o servidor tinha direito a 3 meses de licença remunerada porque foi assíduo durante esse período. Em 1998, esse dispositivo foi revogado. A Adm. entendeu que não era mais conveniente manter a licença prémio por assiduidade. Passou a existir a licença capacitação (a cada 5 anos de serviço pode haver 3 meses de licença remunerada para participação de curso profissional).
Objeto: ato legal (apreciação de conveniência e oportunidade).
Quem pode: só a Adm. Púb. Dir. ou Ind. pode revogar um ato adm. (o Judiciário NÃO pode revogar um ato adm., em respeito à separação dos Poderes).
Efeito: ex nunc (não regroage, porque tudo que foi produzido se mantém, já que está dentro da legalidade).
Prazo: a revogação de um ato adm. pode acontecer a qualquer tempo.

Answer 284

A

Anulação de ato adm. em que o destinatário atuou de boa-fé -> prazo de 5 anos.

Anulação de ato adm. em que o destinatário atuou de má-fé -> NÃO tem prazo; pode ser feita a qualquer tempo.

Answer 285

A

CONTROLE/EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Controle/Extinção dos Atos Adm.

Revogação;
Anulação;
Caducidade;
Cassação;
Contraposição (ou Derrubada).

ANULAÇÃO

Se um ato é ilegal, ele deve ser anulado. Ex.: diretor da PF que removeu um agente porque discutiu com ele.
Objeto: ato ilegal.
Quem pode: Adm. Púb. ou Poder Judiciário (o Judiciário só pode anular um ato adm., se provocado).
Efeito: ex tunc (efeitos retroativos).
Prazo: se o destinatário do ato atuou de boa-fé, a Adm. tem 5 anos para anular o ato; se não anular, o ato se mantém. Se o destinatário do ato atuou de má-fé, a anulação pode acontecer a qualquer tempo (ninguém adquire direito atuando de má-fé).

REVOGAÇÃO

A Adm. pode revogar os próprios atos, por conveniência e oportunidade. Ex.: até 1998, havia uma licença prêmio por assiduidade (a cada 5 anos, o servidor tinha direito a 3 meses de licença remunerada porque foi assíduo durante esse período. Em 1998, esse dispositivo foi revogado. A Adm. entendeu que não era mais conveniente manter a licença prémio por assiduidade. Passou a existir a licença capacitação (a cada 5 anos de serviço pode haver 3 meses de licença remunerada para participação de curso profissional).
Objeto: ato legal (apreciação de conveniência e oportunidade).
Quem pode: só a Adm. Púb. Dir. ou Ind. pode revogar um ato adm. (o Judiciário NÃO pode revogar um ato adm., em respeito à separação dos Poderes).
Efeito: ex nunc (não regroage, porque tudo que foi produzido se mantém, já que está dentro da legalidade).
Prazo: a revogação de um ato adm. pode acontecer a qualquer tempo.

Answer 286

A

CONTROLE/EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Controle/Extinção dos Atos Adm.

Revogação;
Anulação;
Caducidade;
Cassação;
Contraposição (ou Derrubada).

ANULAÇÃO

Se um ato é ilegal, ele deve ser anulado. Ex.: diretor da PF que removeu um agente porque discutiu com ele.
Objeto: ato ilegal.
Quem pode: Adm. Púb. ou Poder Judiciário (o Judiciário só pode anular um ato adm., se provocado).
Efeito: ex tunc (efeitos retroativos).
Prazo: se o destinatário do ato atuou de boa-fé, a Adm. tem 5 anos para anular o ato; se não anular, o ato se mantém. Se o destinatário do ato atuou de má-fé, a anulação pode acontecer a qualquer tempo (ninguém adquire direito atuando de má-fé).

REVOGAÇÃO

A Adm. pode revogar os próprios atos, por conveniência e oportunidade. Ex.: até 1998, havia uma licença prêmio por assiduidade (a cada 5 anos, o servidor tinha direito a 3 meses de licença remunerada porque foi assíduo durante esse período. Em 1998, esse dispositivo foi revogado. A Adm. entendeu que não era mais conveniente manter a licença prémio por assiduidade. Passou a existir a licença capacitação (a cada 5 anos de serviço pode haver 3 meses de licença remunerada para participação de curso profissional).
Objeto: ato legal (apreciação de conveniência e oportunidade).
Quem pode: só a Adm. Púb. Dir. ou Ind. pode revogar um ato adm. (o Judiciário NÃO pode revogar um ato adm., em respeito à separação dos Poderes).
Efeito: ex nunc (não regroage, porque tudo que foi produzido se mantém, já que está dentro da legalidade).
Prazo: a revogação de um ato adm. pode acontecer a qualquer tempo.

Answer 287

A

A Adm. Púb. ou o Judiciário, se provocado.

ANULAÇÃO

Se um ato é ilegal, ele deve ser anulado. Ex.: diretor da PF que removeu um agente porque discutiu com ele.
Objeto: ato ilegal.
Quem pode: Adm. Púb. ou Poder Judiciário (o Judiciário só pode anular um ato adm., se provocado).
Efeito: ex tunc (efeitos retroativos).
Prazo: se o destinatário do ato atuou de boa-fé, a Adm. tem 5 anos para anular o ato; se não anular, o ato se mantém. Se o destinatário do ato atuou de má-fé, a anulação pode acontecer a qualquer tempo (ninguém adquire direito atuando de má-fé).

REVOGAÇÃO

A Adm. pode revogar os próprios atos, por conveniência e oportunidade. Ex.: até 1998, havia uma licença prêmio por assiduidade (a cada 5 anos, o servidor tinha direito a 3 meses de licença remunerada porque foi assíduo durante esse período. Em 1998, esse dispositivo foi revogado. A Adm. entendeu que não era mais conveniente manter a licença prémio por assiduidade. Passou a existir a licença capacitação (a cada 5 anos de serviço pode haver 3 meses de licença remunerada para participação de curso profissional).
Objeto: ato legal (apreciação de conveniência e oportunidade).
Quem pode: só a Adm. Púb. Dir. ou Ind. pode revogar um ato adm. (o Judiciário NÃO pode revogar um ato adm., em respeito à separação dos Poderes).
Efeito: ex nunc (não regroage, porque tudo que foi produzido se mantém, já que está dentro da legalidade).
Prazo: a revogação de um ato adm. pode acontecer a qualquer tempo.

Answer 288

A

Só a Adm.

REVOGAÇÃO

A Adm. pode revogar os próprios atos, por conveniência e oportunidade. Ex.: até 1998, havia uma licença prêmio por assiduidade (a cada 5 anos, o servidor tinha direito a 3 meses de licença remunerada porque foi assíduo durante esse período. Em 1998, esse dispositivo foi revogado. A Adm. entendeu que não era mais conveniente manter a licença prémio por assiduidade. Passou a existir a licença capacitação (a cada 5 anos de serviço pode haver 3 meses de licença remunerada para participação de curso profissional).
Objeto: ato legal (apreciação de conveniência e oportunidade).
Quem pode: só a Adm. Púb. Dir. ou Ind. pode revogar um ato adm. (o Judiciário NÃO pode revogar um ato adm., em respeito à separação dos Poderes).
Efeito: ex nunc (não regroage, porque tudo que foi produzido se mantém, já que está dentro da legalidade).
Prazo: a revogação de um ato adm. pode acontecer a qualquer tempo.

Answer 289

A

O ato ilegal.

ANULAÇÃO

Se um ato é ilegal, ele deve ser anulado. Ex.: diretor da PF que removeu um agente porque discutiu com ele.
Objeto: ato ilegal.
Quem pode: Adm. Púb. ou Poder Judiciário (o Judiciário só pode anular um ato adm., se provocado).
Efeito: ex tunc (efeitos retroativos).
Prazo: se o destinatário do ato atuou de boa-fé, a Adm. tem 5 anos para anular o ato; se não anular, o ato se mantém. Se o destinatário do ato atuou de má-fé, a anulação pode acontecer a qualquer tempo (ninguém adquire direito atuando de má-fé).

REVOGAÇÃO

A Adm. pode revogar os próprios atos, por conveniência e oportunidade. Ex.: até 1998, havia uma licença prêmio por assiduidade (a cada 5 anos, o servidor tinha direito a 3 meses de licença remunerada porque foi assíduo durante esse período. Em 1998, esse dispositivo foi revogado. A Adm. entendeu que não era mais conveniente manter a licença prémio por assiduidade. Passou a existir a licença capacitação (a cada 5 anos de serviço pode haver 3 meses de licença remunerada para participação de curso profissional).
Objeto: ato legal (apreciação de conveniência e oportunidade).
Quem pode: só a Adm. Púb. Dir. ou Ind. pode revogar um ato adm. (o Judiciário NÃO pode revogar um ato adm., em respeito à separação dos Poderes).
Efeito: ex nunc (não regroage, porque tudo que foi produzido se mantém, já que está dentro da legalidade).
Prazo: a revogação de um ato adm. pode acontecer a qualquer tempo.

Answer 290

A

O ato legal.

REVOGAÇÃO

A Adm. pode revogar os próprios atos, por conveniência e oportunidade. Ex.: até 1998, havia uma licença prêmio por assiduidade (a cada 5 anos, o servidor tinha direito a 3 meses de licença remunerada porque foi assíduo durante esse período. Em 1998, esse dispositivo foi revogado. A Adm. entendeu que não era mais conveniente manter a licença prémio por assiduidade. Passou a existir a licença capacitação (a cada 5 anos de serviço pode haver 3 meses de licença remunerada para participação de curso profissional).
Objeto: ato legal (apreciação de conveniência e oportunidade).
Quem pode: só a Adm. Púb. Dir. ou Ind. pode revogar um ato adm. (o Judiciário NÃO pode revogar um ato adm., em respeito à separação dos Poderes).
Efeito: ex nunc (não regroage, porque tudo que foi produzido se mantém, já que está dentro da legalidade).
Prazo: a revogação de um ato adm. pode acontecer a qualquer tempo.

Answer 291

A

Recepção.

Answer 292

A

Caducidade.

CADUCIDADE

Acontece em decorrência de lei para ato adm.
Ex.: Ato A é produzido durante vigência da Lei A -> Lei B revoga a Lei A -> se o ato A é compatível com a Lei B, ocorre a recepção; se o ato A é incompatível com a Lei B, ocorre a caducidade.

Answer 293

A

Repristinação (o ato A tem seus efeitos restaurados), desde que isso esteja expresso na Lei C.

Answer 294

A

CASSAÇÃO

Ocorre cassação quando há desvio de finalidade pelo particular.
Ex.: A Adm. Púb. concede uma licença para abrir restaurante (hamburgueria) -> particular resolve abrir uma imobiliária e assim o faz (com a licença para abrir restaurante) -> deve haver a cassação.

Answer 295

A

CONTRAPOSIÇÃO/DERRUBADA

Acontece de ato para ato adm.; um ato derruba os efeitos do outro (um ato é oposto ao outro).
Ex.: nomeação de um servidor (gera provimento) -> demissão de um servidor (gera vacância) -> a demissão derruba os efeitos de uma nomeação.

Atenção! Quando há extinção de um ato administrativo proveniente de lei, há caducidade. Quando há extinção de um ato administrativo em decorrência de outro ato administrativo, há contraposição/derrubada.

Answer 296

A

Atenção! Quando há extinção de um ato administrativo proveniente de lei, há CADUCIDADE. Quando há extinção de um ato administrativo em decorrência de outro ato administrativo, há CONTRAPOSIÇÃO/derrubada.

Answer 297

A

Não. Competência exclusiva.

Answer 298

A

A técnica da convalidação somente incide sob atos anuláveis (casos de vícios sanáveis). Atos nulos dizem respeito a nulidades insanáveis.

CONVALIDAÇÃO

Convalidar significa sanar vícios.
A técnica da convalidação somente incide sob atos anuláveis (casos de vícios sanáveis). Atos nulos dizem respeito a nulidades insanáveis.
Atos anuláveis (vícios sanáveis) são passíveis de convalidação. Atos nulos (vícios insanáveis) NÃO são passíveis de convalidação.
Os efeitos da convalidação são ex-tunc (retroativos).
Não se pode convalidar um ato adm. quando a convalidação produzir prejuízo ao interesse público ou lesão a terceiros. Não se pode convalidar um ato adm. que padeça de vício de finalidade.
Quais são os elementos do ato adm. que permitem convalidação? Competência (se não exclusiva); forma (se não prescrita em lei); objeto (se plúrimo).
Quais são os elementos do ato adm. que NÃO permitem convalidação? Competência (se exclusiva); forma (se prescrita em lei); finalidade; motivo; e objeto (se individual).
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de competência exclusiva? Não.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de competência não exclusiva? Sim (pode ratificar).
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de finalidade? Não. A finalidade do ato adm. é o interesse público e isso é inegociável. Não se pode convalidar um ato adm. que padeça de vício de finalidade.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de forma, quando o ato tem forma prescrita em lei? Ex.: a lei manda o ato ser escrito e o ato é feito verbalmente. Pode ser convalidado? Não. Deve-se anular o ato e realizar novo ato em conformidade com a lei.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício em sua forma, quando o ato tem forma não prescrita em lei? Sim. Nesse caso, o agente público tem liberdade de agir. O superior pode convalidar o ato tomado pelo seu subordinado.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício em seu motivo? Ex.: o cara foi preso por portar cocaína. Mas, na perícia, constatou-se que aquilo era pó de giz. Há como convalidar o ato da prisão que foi feito por motivo ilegítimo? Não.
É possível convalidar ato administrativo de objeto individual (único destinatário) que tenha vício? Lembre-se, quando o ato é direcionado a objeto individual, ele atinge quem tem direito líquido e certo. Ex.: Você passa em um concurso público, mas o último colocado é nomeado antes de você. Pode isso? Não. A nomeação é um ato de objeto individual. Não se pode convalidar um ato de objeto individual. Não se pode convalidar um ato adm. quando a convalidação lesão a terceiros.
É possível convalidar ato administrativo de objeto plúrimo (vários destinatários) que tenha vício? Ex.: a Adm. promove 10 servidores públicos, mas, depois percebe que, dos 10, apenas um não tinha direito à promoção. Ela pode convalidar o ato? Sim. Pode manter o ato de promoção e excluir o que não tinha direito a promoção. Qual o nome dessa convalidação? Reforma (o ato passa por uma reforma).

Answer 299

A

Ex-tunc

CONVALIDAÇÃO

Convalidar significa sanar vícios.
A técnica da convalidação somente incide sob atos anuláveis (casos de vícios sanáveis). Atos nulos dizem respeito a nulidades insanáveis.
Atos anuláveis (vícios sanáveis) são passíveis de convalidação. Atos nulos (vícios insanáveis) NÃO são passíveis de convalidação.
Os efeitos da convalidação são ex-tunc (retroativos).
Não se pode convalidar um ato adm. quando a convalidação produzir prejuízo ao interesse público ou lesão a terceiros. Não se pode convalidar um ato adm. que padeça de vício de finalidade.
Quais são os elementos do ato adm. que permitem convalidação? Competência (se não exclusiva); forma (se não prescrita em lei); objeto (se plúrimo).
Quais são os elementos do ato adm. que NÃO permitem convalidação? Competência (se exclusiva); forma (se prescrita em lei); finalidade; motivo; e objeto (se individual).
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de competência exclusiva? Não.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de competência não exclusiva? Sim (pode ratificar).
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de finalidade? Não. A finalidade do ato adm. é o interesse público e isso é inegociável. Não se pode convalidar um ato adm. que padeça de vício de finalidade.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de forma, quando o ato tem forma prescrita em lei? Ex.: a lei manda o ato ser escrito e o ato é feito verbalmente. Pode ser convalidado? Não. Deve-se anular o ato e realizar novo ato em conformidade com a lei.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício em sua forma, quando o ato tem forma não prescrita em lei? Sim. Nesse caso, o agente público tem liberdade de agir. O superior pode convalidar o ato tomado pelo seu subordinado.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício em seu motivo? Ex.: o cara foi preso por portar cocaína. Mas, na perícia, constatou-se que aquilo era pó de giz. Há como convalidar o ato da prisão que foi feito por motivo ilegítimo? Não.
É possível convalidar ato administrativo de objeto individual (único destinatário) que tenha vício? Lembre-se, quando o ato é direcionado a objeto individual, ele atinge quem tem direito líquido e certo. Ex.: Você passa em um concurso público, mas o último colocado é nomeado antes de você. Pode isso? Não. A nomeação é um ato de objeto individual. Não se pode convalidar um ato de objeto individual. Não se pode convalidar um ato adm. quando a convalidação lesão a terceiros.
É possível convalidar ato administrativo de objeto plúrimo (vários destinatários) que tenha vício? Ex.: a Adm. promove 10 servidores públicos, mas, depois percebe que, dos 10, apenas um não tinha direito à promoção. Ela pode convalidar o ato? Sim. Pode manter o ato de promoção e excluir o que não tinha direito a promoção. Qual o nome dessa convalidação? Reforma (o ato passa por uma reforma).

Answer 300

A

Não.

CONVALIDAÇÃO

Convalidar significa sanar vícios.
A técnica da convalidação somente incide sob atos anuláveis (casos de vícios sanáveis). Atos nulos dizem respeito a nulidades insanáveis.
Atos anuláveis (vícios sanáveis) são passíveis de convalidação. Atos nulos (vícios insanáveis) NÃO são passíveis de convalidação.
Os efeitos da convalidação são ex-tunc (retroativos).
Não se pode convalidar um ato adm. quando a convalidação produzir prejuízo ao interesse público ou lesão a terceiros. Não se pode convalidar um ato adm. que padeça de vício de finalidade.
Quais são os elementos do ato adm. que permitem convalidação? Competência (se não exclusiva); forma (se não prescrita em lei); objeto (se plúrimo).
Quais são os elementos do ato adm. que NÃO permitem convalidação? Competência (se exclusiva); forma (se prescrita em lei); finalidade; motivo; e objeto (se individual).
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de competência exclusiva? Não.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de competência não exclusiva? Sim (pode ratificar).
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de finalidade? Não. A finalidade do ato adm. é o interesse público e isso é inegociável. Não se pode convalidar um ato adm. que padeça de vício de finalidade.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de forma, quando o ato tem forma prescrita em lei? Ex.: a lei manda o ato ser escrito e o ato é feito verbalmente. Pode ser convalidado? Não. Deve-se anular o ato e realizar novo ato em conformidade com a lei.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício em sua forma, quando o ato tem forma não prescrita em lei? Sim. Nesse caso, o agente público tem liberdade de agir. O superior pode convalidar o ato tomado pelo seu subordinado.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício em seu motivo? Ex.: o cara foi preso por portar cocaína. Mas, na perícia, constatou-se que aquilo era pó de giz. Há como convalidar o ato da prisão que foi feito por motivo ilegítimo? Não.
É possível convalidar ato administrativo de objeto individual (único destinatário) que tenha vício? Lembre-se, quando o ato é direcionado a objeto individual, ele atinge quem tem direito líquido e certo. Ex.: Você passa em um concurso público, mas o último colocado é nomeado antes de você. Pode isso? Não. A nomeação é um ato de objeto individual. Não se pode convalidar um ato de objeto individual. Não se pode convalidar um ato adm. quando a convalidação lesão a terceiros.
É possível convalidar ato administrativo de objeto plúrimo (vários destinatários) que tenha vício? Ex.: a Adm. promove 10 servidores públicos, mas, depois percebe que, dos 10, apenas um não tinha direito à promoção. Ela pode convalidar o ato? Sim. Pode manter o ato de promoção e excluir o que não tinha direito a promoção. Qual o nome dessa convalidação? Reforma (o ato passa por uma reforma).

Answer 301

A

Competência (se não exclusiva); forma (se não prescrita em lei); objeto (se plúrimo).

CONVALIDAÇÃO

Convalidar significa sanar vícios.
A técnica da convalidação somente incide sob atos anuláveis (casos de vícios sanáveis). Atos nulos dizem respeito a nulidades insanáveis.
Atos anuláveis (vícios sanáveis) são passíveis de convalidação. Atos nulos (vícios insanáveis) NÃO são passíveis de convalidação.
Os efeitos da convalidação são ex-tunc (retroativos).
Não se pode convalidar um ato adm. quando a convalidação produzir prejuízo ao interesse público ou lesão a terceiros. Não se pode convalidar um ato adm. que padeça de vício de finalidade.
Quais são os elementos do ato adm. que permitem convalidação? Competência (se não exclusiva); forma (se não prescrita em lei); objeto (se plúrimo).
Quais são os elementos do ato adm. que NÃO permitem convalidação? Competência (se exclusiva); forma (se prescrita em lei); finalidade; motivo; e objeto (se individual).
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de competência exclusiva? Não.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de competência não exclusiva? Sim (pode ratificar).
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de finalidade? Não. A finalidade do ato adm. é o interesse público e isso é inegociável. Não se pode convalidar um ato adm. que padeça de vício de finalidade.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de forma, quando o ato tem forma prescrita em lei? Ex.: a lei manda o ato ser escrito e o ato é feito verbalmente. Pode ser convalidado? Não. Deve-se anular o ato e realizar novo ato em conformidade com a lei.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício em sua forma, quando o ato tem forma não prescrita em lei? Sim. Nesse caso, o agente público tem liberdade de agir. O superior pode convalidar o ato tomado pelo seu subordinado.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício em seu motivo? Ex.: o cara foi preso por portar cocaína. Mas, na perícia, constatou-se que aquilo era pó de giz. Há como convalidar o ato da prisão que foi feito por motivo ilegítimo? Não.
É possível convalidar ato administrativo de objeto individual (único destinatário) que tenha vício? Lembre-se, quando o ato é direcionado a objeto individual, ele atinge quem tem direito líquido e certo. Ex.: Você passa em um concurso público, mas o último colocado é nomeado antes de você. Pode isso? Não. A nomeação é um ato de objeto individual. Não se pode convalidar um ato de objeto individual. Não se pode convalidar um ato adm. quando a convalidação lesão a terceiros.
É possível convalidar ato administrativo de objeto plúrimo (vários destinatários) que tenha vício? Ex.: a Adm. promove 10 servidores públicos, mas, depois percebe que, dos 10, apenas um não tinha direito à promoção. Ela pode convalidar o ato? Sim. Pode manter o ato de promoção e excluir o que não tinha direito a promoção. Qual o nome dessa convalidação? Reforma (o ato passa por uma reforma).

Answer 302

A

Competência (se exclusiva); forma (se prescrita em lei); finalidade; motivo; e objeto (se individual).

CONVALIDAÇÃO

Convalidar significa sanar vícios.
A técnica da convalidação somente incide sob atos anuláveis (casos de vícios sanáveis). Atos nulos dizem respeito a nulidades insanáveis.
Atos anuláveis (vícios sanáveis) são passíveis de convalidação. Atos nulos (vícios insanáveis) NÃO são passíveis de convalidação.
Os efeitos da convalidação são ex-tunc (retroativos).
Não se pode convalidar um ato adm. quando a convalidação produzir prejuízo ao interesse público ou lesão a terceiros. Não se pode convalidar um ato adm. que padeça de vício de finalidade.
Quais são os elementos do ato adm. que permitem convalidação? Competência (se não exclusiva); forma (se não prescrita em lei); objeto (se plúrimo).
Quais são os elementos do ato adm. que NÃO permitem convalidação? Competência (se exclusiva); forma (se prescrita em lei); finalidade; motivo; e objeto (se individual).
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de competência exclusiva? Não.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de competência não exclusiva? Sim (pode ratificar).
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de finalidade? Não. A finalidade do ato adm. é o interesse público e isso é inegociável. Não se pode convalidar um ato adm. que padeça de vício de finalidade.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de forma, quando o ato tem forma prescrita em lei? Ex.: a lei manda o ato ser escrito e o ato é feito verbalmente. Pode ser convalidado? Não. Deve-se anular o ato e realizar novo ato em conformidade com a lei.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício em sua forma, quando o ato tem forma não prescrita em lei? Sim. Nesse caso, o agente público tem liberdade de agir. O superior pode convalidar o ato tomado pelo seu subordinado.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício em seu motivo? Ex.: o cara foi preso por portar cocaína. Mas, na perícia, constatou-se que aquilo era pó de giz. Há como convalidar o ato da prisão que foi feito por motivo ilegítimo? Não.
É possível convalidar ato administrativo de objeto individual (único destinatário) que tenha vício? Lembre-se, quando o ato é direcionado a objeto individual, ele atinge quem tem direito líquido e certo. Ex.: Você passa em um concurso público, mas o último colocado é nomeado antes de você. Pode isso? Não. A nomeação é um ato de objeto individual. Não se pode convalidar um ato de objeto individual. Não se pode convalidar um ato adm. quando a convalidação lesão a terceiros.
É possível convalidar ato administrativo de objeto plúrimo (vários destinatários) que tenha vício? Ex.: a Adm. promove 10 servidores públicos, mas, depois percebe que, dos 10, apenas um não tinha direito à promoção. Ela pode convalidar o ato? Sim. Pode manter o ato de promoção e excluir o que não tinha direito a promoção. Qual o nome dessa convalidação? Reforma (o ato passa por uma reforma).

Answer 303

A

Não.

CONVALIDAÇÃO

Convalidar significa sanar vícios.
A técnica da convalidação somente incide sob atos anuláveis (casos de vícios sanáveis). Atos nulos dizem respeito a nulidades insanáveis.
Atos anuláveis (vícios sanáveis) são passíveis de convalidação. Atos nulos (vícios insanáveis) NÃO são passíveis de convalidação.
Os efeitos da convalidação são ex-tunc (retroativos).
Não se pode convalidar um ato adm. quando a convalidação produzir prejuízo ao interesse público ou lesão a terceiros. Não se pode convalidar um ato adm. que padeça de vício de finalidade.
Quais são os elementos do ato adm. que permitem convalidação? Competência (se não exclusiva); forma (se não prescrita em lei); objeto (se plúrimo).
Quais são os elementos do ato adm. que NÃO permitem convalidação? Competência (se exclusiva); forma (se prescrita em lei); finalidade; motivo; e objeto (se individual).
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de competência exclusiva? Não.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de competência não exclusiva? Sim (pode ratificar).
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de finalidade? Não. A finalidade do ato adm. é o interesse público e isso é inegociável. Não se pode convalidar um ato adm. que padeça de vício de finalidade.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de forma, quando o ato tem forma prescrita em lei? Ex.: a lei manda o ato ser escrito e o ato é feito verbalmente. Pode ser convalidado? Não. Deve-se anular o ato e realizar novo ato em conformidade com a lei.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício em sua forma, quando o ato tem forma não prescrita em lei? Sim. Nesse caso, o agente público tem liberdade de agir. O superior pode convalidar o ato tomado pelo seu subordinado.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício em seu motivo? Ex.: o cara foi preso por portar cocaína. Mas, na perícia, constatou-se que aquilo era pó de giz. Há como convalidar o ato da prisão que foi feito por motivo ilegítimo? Não.
É possível convalidar ato administrativo de objeto individual (único destinatário) que tenha vício? Lembre-se, quando o ato é direcionado a objeto individual, ele atinge quem tem direito líquido e certo. Ex.: Você passa em um concurso público, mas o último colocado é nomeado antes de você. Pode isso? Não. A nomeação é um ato de objeto individual. Não se pode convalidar um ato de objeto individual. Não se pode convalidar um ato adm. quando a convalidação lesão a terceiros.
É possível convalidar ato administrativo de objeto plúrimo (vários destinatários) que tenha vício? Ex.: a Adm. promove 10 servidores públicos, mas, depois percebe que, dos 10, apenas um não tinha direito à promoção. Ela pode convalidar o ato? Sim. Pode manter o ato de promoção e excluir o que não tinha direito a promoção. Qual o nome dessa convalidação? Reforma (o ato passa por uma reforma).

Answer 304

A

Sim (pode ratificar).

CONVALIDAÇÃO

Convalidar significa sanar vícios.
A técnica da convalidação somente incide sob atos anuláveis (casos de vícios sanáveis). Atos nulos dizem respeito a nulidades insanáveis.
Atos anuláveis (vícios sanáveis) são passíveis de convalidação. Atos nulos (vícios insanáveis) NÃO são passíveis de convalidação.
Os efeitos da convalidação são ex-tunc (retroativos).
Não se pode convalidar um ato adm. quando a convalidação produzir prejuízo ao interesse público ou lesão a terceiros. Não se pode convalidar um ato adm. que padeça de vício de finalidade.
Quais são os elementos do ato adm. que permitem convalidação? Competência (se não exclusiva); forma (se não prescrita em lei); objeto (se plúrimo).
Quais são os elementos do ato adm. que NÃO permitem convalidação? Competência (se exclusiva); forma (se prescrita em lei); finalidade; motivo; e objeto (se individual).
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de competência exclusiva? Não.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de competência não exclusiva? Sim (pode ratificar).
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de finalidade? Não. A finalidade do ato adm. é o interesse público e isso é inegociável. Não se pode convalidar um ato adm. que padeça de vício de finalidade.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de forma, quando o ato tem forma prescrita em lei? Ex.: a lei manda o ato ser escrito e o ato é feito verbalmente. Pode ser convalidado? Não. Deve-se anular o ato e realizar novo ato em conformidade com a lei.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício em sua forma, quando o ato tem forma não prescrita em lei? Sim. Nesse caso, o agente público tem liberdade de agir. O superior pode convalidar o ato tomado pelo seu subordinado.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício em seu motivo? Ex.: o cara foi preso por portar cocaína. Mas, na perícia, constatou-se que aquilo era pó de giz. Há como convalidar o ato da prisão que foi feito por motivo ilegítimo? Não.
É possível convalidar ato administrativo de objeto individual (único destinatário) que tenha vício? Lembre-se, quando o ato é direcionado a objeto individual, ele atinge quem tem direito líquido e certo. Ex.: Você passa em um concurso público, mas o último colocado é nomeado antes de você. Pode isso? Não. A nomeação é um ato de objeto individual. Não se pode convalidar um ato de objeto individual. Não se pode convalidar um ato adm. quando a convalidação lesão a terceiros.
É possível convalidar ato administrativo de objeto plúrimo (vários destinatários) que tenha vício? Ex.: a Adm. promove 10 servidores públicos, mas, depois percebe que, dos 10, apenas um não tinha direito à promoção. Ela pode convalidar o ato? Sim. Pode manter o ato de promoção e excluir o que não tinha direito a promoção. Qual o nome dessa convalidação? Reforma (o ato passa por uma reforma).

Answer 305

A

Não. A finalidade do ato adm. é o interesse público e isso é inegociável. Não se pode convalidar um ato adm. que padeça de vício de finalidade.

CONVALIDAÇÃO

Convalidar significa sanar vícios.
A técnica da convalidação somente incide sob atos anuláveis (casos de vícios sanáveis). Atos nulos dizem respeito a nulidades insanáveis.
Atos anuláveis (vícios sanáveis) são passíveis de convalidação. Atos nulos (vícios insanáveis) NÃO são passíveis de convalidação.
Os efeitos da convalidação são ex-tunc (retroativos).
Não se pode convalidar um ato adm. quando a convalidação produzir prejuízo ao interesse público ou lesão a terceiros. Não se pode convalidar um ato adm. que padeça de vício de finalidade.
Quais são os elementos do ato adm. que permitem convalidação? Competência (se não exclusiva); forma (se não prescrita em lei); objeto (se plúrimo).
Quais são os elementos do ato adm. que NÃO permitem convalidação? Competência (se exclusiva); forma (se prescrita em lei); finalidade; motivo; e objeto (se individual).
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de competência exclusiva? Não.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de competência não exclusiva? Sim (pode ratificar).
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de finalidade? Não. A finalidade do ato adm. é o interesse público e isso é inegociável. Não se pode convalidar um ato adm. que padeça de vício de finalidade.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de forma, quando o ato tem forma prescrita em lei? Ex.: a lei manda o ato ser escrito e o ato é feito verbalmente. Pode ser convalidado? Não. Deve-se anular o ato e realizar novo ato em conformidade com a lei.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício em sua forma, quando o ato tem forma não prescrita em lei? Sim. Nesse caso, o agente público tem liberdade de agir. O superior pode convalidar o ato tomado pelo seu subordinado.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício em seu motivo? Ex.: o cara foi preso por portar cocaína. Mas, na perícia, constatou-se que aquilo era pó de giz. Há como convalidar o ato da prisão que foi feito por motivo ilegítimo? Não.
É possível convalidar ato administrativo de objeto individual (único destinatário) que tenha vício? Lembre-se, quando o ato é direcionado a objeto individual, ele atinge quem tem direito líquido e certo. Ex.: Você passa em um concurso público, mas o último colocado é nomeado antes de você. Pode isso? Não. A nomeação é um ato de objeto individual. Não se pode convalidar um ato de objeto individual. Não se pode convalidar um ato adm. quando a convalidação lesão a terceiros.
É possível convalidar ato administrativo de objeto plúrimo (vários destinatários) que tenha vício? Ex.: a Adm. promove 10 servidores públicos, mas, depois percebe que, dos 10, apenas um não tinha direito à promoção. Ela pode convalidar o ato? Sim. Pode manter o ato de promoção e excluir o que não tinha direito a promoção. Qual o nome dessa convalidação? Reforma (o ato passa por uma reforma).

Answer 306

A

Não. Deve-se anular o ato e realizar novo ato em conformidade com a lei.

CONVALIDAÇÃO

Convalidar significa sanar vícios.
A técnica da convalidação somente incide sob atos anuláveis (casos de vícios sanáveis). Atos nulos dizem respeito a nulidades insanáveis.
Atos anuláveis (vícios sanáveis) são passíveis de convalidação. Atos nulos (vícios insanáveis) NÃO são passíveis de convalidação.
Os efeitos da convalidação são ex-tunc (retroativos).
Não se pode convalidar um ato adm. quando a convalidação produzir prejuízo ao interesse público ou lesão a terceiros. Não se pode convalidar um ato adm. que padeça de vício de finalidade.
Quais são os elementos do ato adm. que permitem convalidação? Competência (se não exclusiva); forma (se não prescrita em lei); objeto (se plúrimo).
Quais são os elementos do ato adm. que NÃO permitem convalidação? Competência (se exclusiva); forma (se prescrita em lei); finalidade; motivo; e objeto (se individual).
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de competência exclusiva? Não.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de competência não exclusiva? Sim (pode ratificar).
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de finalidade? Não. A finalidade do ato adm. é o interesse público e isso é inegociável. Não se pode convalidar um ato adm. que padeça de vício de finalidade.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de forma, quando o ato tem forma prescrita em lei? Ex.: a lei manda o ato ser escrito e o ato é feito verbalmente. Pode ser convalidado? Não. Deve-se anular o ato e realizar novo ato em conformidade com a lei.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício em sua forma, quando o ato tem forma não prescrita em lei? Sim. Nesse caso, o agente público tem liberdade de agir. O superior pode convalidar o ato tomado pelo seu subordinado.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício em seu motivo? Ex.: o cara foi preso por portar cocaína. Mas, na perícia, constatou-se que aquilo era pó de giz. Há como convalidar o ato da prisão que foi feito por motivo ilegítimo? Não.
É possível convalidar ato administrativo de objeto individual (único destinatário) que tenha vício? Lembre-se, quando o ato é direcionado a objeto individual, ele atinge quem tem direito líquido e certo. Ex.: Você passa em um concurso público, mas o último colocado é nomeado antes de você. Pode isso? Não. A nomeação é um ato de objeto individual. Não se pode convalidar um ato de objeto individual. Não se pode convalidar um ato adm. quando a convalidação lesão a terceiros.
É possível convalidar ato administrativo de objeto plúrimo (vários destinatários) que tenha vício? Ex.: a Adm. promove 10 servidores públicos, mas, depois percebe que, dos 10, apenas um não tinha direito à promoção. Ela pode convalidar o ato? Sim. Pode manter o ato de promoção e excluir o que não tinha direito a promoção. Qual o nome dessa convalidação? Reforma (o ato passa por uma reforma).

Answer 307

A

Sim. Nesse caso, o agente público tem liberdade de agir. O superior pode convalidar o ato tomado pelo seu subordinado.

CONVALIDAÇÃO

Convalidar significa sanar vícios.
A técnica da convalidação somente incide sob atos anuláveis (casos de vícios sanáveis). Atos nulos dizem respeito a nulidades insanáveis.
Atos anuláveis (vícios sanáveis) são passíveis de convalidação. Atos nulos (vícios insanáveis) NÃO são passíveis de convalidação.
Os efeitos da convalidação são ex-tunc (retroativos).
Não se pode convalidar um ato adm. quando a convalidação produzir prejuízo ao interesse público ou lesão a terceiros. Não se pode convalidar um ato adm. que padeça de vício de finalidade.
Quais são os elementos do ato adm. que permitem convalidação? Competência (se não exclusiva); forma (se não prescrita em lei); objeto (se plúrimo).
Quais são os elementos do ato adm. que NÃO permitem convalidação? Competência (se exclusiva); forma (se prescrita em lei); finalidade; motivo; e objeto (se individual).
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de competência exclusiva? Não.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de competência não exclusiva? Sim (pode ratificar).
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de finalidade? Não. A finalidade do ato adm. é o interesse público e isso é inegociável. Não se pode convalidar um ato adm. que padeça de vício de finalidade.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de forma, quando o ato tem forma prescrita em lei? Ex.: a lei manda o ato ser escrito e o ato é feito verbalmente. Pode ser convalidado? Não. Deve-se anular o ato e realizar novo ato em conformidade com a lei.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício em sua forma, quando o ato tem forma não prescrita em lei? Sim. Nesse caso, o agente público tem liberdade de agir. O superior pode convalidar o ato tomado pelo seu subordinado.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício em seu motivo? Ex.: o cara foi preso por portar cocaína. Mas, na perícia, constatou-se que aquilo era pó de giz. Há como convalidar o ato da prisão que foi feito por motivo ilegítimo? Não.
É possível convalidar ato administrativo de objeto individual (único destinatário) que tenha vício? Lembre-se, quando o ato é direcionado a objeto individual, ele atinge quem tem direito líquido e certo. Ex.: Você passa em um concurso público, mas o último colocado é nomeado antes de você. Pode isso? Não. A nomeação é um ato de objeto individual. Não se pode convalidar um ato de objeto individual. Não se pode convalidar um ato adm. quando a convalidação lesão a terceiros.
É possível convalidar ato administrativo de objeto plúrimo (vários destinatários) que tenha vício? Ex.: a Adm. promove 10 servidores públicos, mas, depois percebe que, dos 10, apenas um não tinha direito à promoção. Ela pode convalidar o ato? Sim. Pode manter o ato de promoção e excluir o que não tinha direito a promoção. Qual o nome dessa convalidação? Reforma (o ato passa por uma reforma).

Answer 308

A

Não.

CONVALIDAÇÃO

Convalidar significa sanar vícios.
A técnica da convalidação somente incide sob atos anuláveis (casos de vícios sanáveis). Atos nulos dizem respeito a nulidades insanáveis.
Atos anuláveis (vícios sanáveis) são passíveis de convalidação. Atos nulos (vícios insanáveis) NÃO são passíveis de convalidação.
Os efeitos da convalidação são ex-tunc (retroativos).
Não se pode convalidar um ato adm. quando a convalidação produzir prejuízo ao interesse público ou lesão a terceiros. Não se pode convalidar um ato adm. que padeça de vício de finalidade.
Quais são os elementos do ato adm. que permitem convalidação? Competência (se não exclusiva); forma (se não prescrita em lei); objeto (se plúrimo).
Quais são os elementos do ato adm. que NÃO permitem convalidação? Competência (se exclusiva); forma (se prescrita em lei); finalidade; motivo; e objeto (se individual).
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de competência exclusiva? Não.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de competência não exclusiva? Sim (pode ratificar).
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de finalidade? Não. A finalidade do ato adm. é o interesse público e isso é inegociável. Não se pode convalidar um ato adm. que padeça de vício de finalidade.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de forma, quando o ato tem forma prescrita em lei? Ex.: a lei manda o ato ser escrito e o ato é feito verbalmente. Pode ser convalidado? Não. Deve-se anular o ato e realizar novo ato em conformidade com a lei.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício em sua forma, quando o ato tem forma não prescrita em lei? Sim. Nesse caso, o agente público tem liberdade de agir. O superior pode convalidar o ato tomado pelo seu subordinado.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício em seu motivo? Ex.: o cara foi preso por portar cocaína. Mas, na perícia, constatou-se que aquilo era pó de giz. Há como convalidar o ato da prisão que foi feito por motivo ilegítimo? Não.
É possível convalidar ato administrativo de objeto individual (único destinatário) que tenha vício? Lembre-se, quando o ato é direcionado a objeto individual, ele atinge quem tem direito líquido e certo. Ex.: Você passa em um concurso público, mas o último colocado é nomeado antes de você. Pode isso? Não. A nomeação é um ato de objeto individual. Não se pode convalidar um ato de objeto individual. Não se pode convalidar um ato adm. quando a convalidação lesão a terceiros.
É possível convalidar ato administrativo de objeto plúrimo (vários destinatários) que tenha vício? Ex.: a Adm. promove 10 servidores públicos, mas, depois percebe que, dos 10, apenas um não tinha direito à promoção. Ela pode convalidar o ato? Sim. Pode manter o ato de promoção e excluir o que não tinha direito a promoção. Qual o nome dessa convalidação? Reforma (o ato passa por uma reforma).

Answer 309

A

Não.

CONVALIDAÇÃO

Convalidar significa sanar vícios.
A técnica da convalidação somente incide sob atos anuláveis (casos de vícios sanáveis). Atos nulos dizem respeito a nulidades insanáveis.
Atos anuláveis (vícios sanáveis) são passíveis de convalidação. Atos nulos (vícios insanáveis) NÃO são passíveis de convalidação.
Os efeitos da convalidação são ex-tunc (retroativos).
Não se pode convalidar um ato adm. quando a convalidação produzir prejuízo ao interesse público ou lesão a terceiros. Não se pode convalidar um ato adm. que padeça de vício de finalidade.
Quais são os elementos do ato adm. que permitem convalidação? Competência (se não exclusiva); forma (se não prescrita em lei); objeto (se plúrimo).
Quais são os elementos do ato adm. que NÃO permitem convalidação? Competência (se exclusiva); forma (se prescrita em lei); finalidade; motivo; e objeto (se individual).
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de competência exclusiva? Não.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de competência não exclusiva? Sim (pode ratificar).
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de finalidade? Não. A finalidade do ato adm. é o interesse público e isso é inegociável. Não se pode convalidar um ato adm. que padeça de vício de finalidade.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de forma, quando o ato tem forma prescrita em lei? Ex.: a lei manda o ato ser escrito e o ato é feito verbalmente. Pode ser convalidado? Não. Deve-se anular o ato e realizar novo ato em conformidade com a lei.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício em sua forma, quando o ato tem forma não prescrita em lei? Sim. Nesse caso, o agente público tem liberdade de agir. O superior pode convalidar o ato tomado pelo seu subordinado.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício em seu motivo? Ex.: o cara foi preso por portar cocaína. Mas, na perícia, constatou-se que aquilo era pó de giz. Há como convalidar o ato da prisão que foi feito por motivo ilegítimo? Não.
É possível convalidar ato administrativo de objeto individual (único destinatário) que tenha vício? Lembre-se, quando o ato é direcionado a objeto individual, ele atinge quem tem direito líquido e certo. Ex.: Você passa em um concurso público, mas o último colocado é nomeado antes de você. Pode isso? Não. A nomeação é um ato de objeto individual. Não se pode convalidar um ato de objeto individual. Não se pode convalidar um ato adm. quando a convalidação lesão a terceiros.
É possível convalidar ato administrativo de objeto plúrimo (vários destinatários) que tenha vício? Ex.: a Adm. promove 10 servidores públicos, mas, depois percebe que, dos 10, apenas um não tinha direito à promoção. Ela pode convalidar o ato? Sim. Pode manter o ato de promoção e excluir o que não tinha direito a promoção. Qual o nome dessa convalidação? Reforma (o ato passa por uma reforma).

Answer 310

A

Sim. Pode manter o ato de promoção e excluir o que não tinha direito a promoção. Qual o nome dessa convalidação? Reforma (o ato passa por uma reforma).

CONVALIDAÇÃO

Convalidar significa sanar vícios.
A técnica da convalidação somente incide sob atos anuláveis (casos de vícios sanáveis). Atos nulos dizem respeito a nulidades insanáveis.
Atos anuláveis (vícios sanáveis) são passíveis de convalidação. Atos nulos (vícios insanáveis) NÃO são passíveis de convalidação.
Os efeitos da convalidação são ex-tunc (retroativos).
Não se pode convalidar um ato adm. quando a convalidação produzir prejuízo ao interesse público ou lesão a terceiros. Não se pode convalidar um ato adm. que padeça de vício de finalidade.
Quais são os elementos do ato adm. que permitem convalidação? Competência (se não exclusiva); forma (se não prescrita em lei); objeto (se plúrimo).
Quais são os elementos do ato adm. que NÃO permitem convalidação? Competência (se exclusiva); forma (se prescrita em lei); finalidade; motivo; e objeto (se individual).
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de competência exclusiva? Não.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de competência não exclusiva? Sim (pode ratificar).
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de finalidade? Não. A finalidade do ato adm. é o interesse público e isso é inegociável. Não se pode convalidar um ato adm. que padeça de vício de finalidade.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de forma, quando o ato tem forma prescrita em lei? Ex.: a lei manda o ato ser escrito e o ato é feito verbalmente. Pode ser convalidado? Não. Deve-se anular o ato e realizar novo ato em conformidade com a lei.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício em sua forma, quando o ato tem forma não prescrita em lei? Sim. Nesse caso, o agente público tem liberdade de agir. O superior pode convalidar o ato tomado pelo seu subordinado.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício em seu motivo? Ex.: o cara foi preso por portar cocaína. Mas, na perícia, constatou-se que aquilo era pó de giz. Há como convalidar o ato da prisão que foi feito por motivo ilegítimo? Não.
É possível convalidar ato administrativo de objeto individual (único destinatário) que tenha vício? Lembre-se, quando o ato é direcionado a objeto individual, ele atinge quem tem direito líquido e certo. Ex.: Você passa em um concurso público, mas o último colocado é nomeado antes de você. Pode isso? Não. A nomeação é um ato de objeto individual. Não se pode convalidar um ato de objeto individual. Não se pode convalidar um ato adm. quando a convalidação lesão a terceiros.
É possível convalidar ato administrativo de objeto plúrimo (vários destinatários) que tenha vício? Ex.: a Adm. promove 10 servidores públicos, mas, depois percebe que, dos 10, apenas um não tinha direito à promoção. Ela pode convalidar o ato? Sim. Pode manter o ato de promoção e excluir o que não tinha direito a promoção. Qual o nome dessa convalidação? Reforma (o ato passa por uma reforma).

ESPÉCIES DE CONVALIDAÇÃO

Retificação (vício na competência não exclusiva) -> convalidação que incide sob ato com vício de competência NÃO exclusiva. Ex.: várias autoridades poderiam produzir o ato e uma produziu sem ter competência -> a chefia imediata vai lá e retifica o ato -> tudo certo.
Reforma (vício no objeto plúrimo) -> convalidação que incide sob ato com objeto plúrimo (vários destinatários). Há retirada da parte viciada do ato e manutenção da parte lícita. Ex.: ato administrativo promoveu 10 pessoas -> descobriu-se que uma delas não tinha direito -> reforma-se o ato para promover apenas quem tem direito.
Conversão (vício na forma) -> transformação de um ato em outro. Ex.: camarada (particular) ocupa cargo em comissão -> respondeu a processo de improbidade administrativa -> foi punido com destituição do cargo comissionado -> o camarada recorre e prova que é inocente (ou seja, a forma de afastá-lo foi equivocada) -> a destituição vem a ser convertida em exoneração e, se a Adm. desejar, pode eventualmente nomear o mesmo camarada para aquele cargo comissionado.

Answer 311

A

Na competência não exclusiva.

ESPÉCIES DE CONVALIDAÇÃO

Retificação (vício na competência não exclusiva) -> convalidação que incide sob ato com vício de competência NÃO exclusiva. Ex.: várias autoridades poderiam produzir o ato e uma produziu sem ter competência -> a chefia imediata vai lá e retifica o ato -> tudo certo.
Reforma (vício no objeto plúrimo) -> convalidação que incide sob ato com objeto plúrimo (vários destinatários). Há retirada da parte viciada do ato e manutenção da parte lícita. Ex.: ato administrativo promoveu 10 pessoas -> descobriu-se que uma delas não tinha direito -> reforma-se o ato para promover apenas quem tem direito.
Conversão (vício na forma) -> transformação de um ato em outro. Ex.: camarada (particular) ocupa cargo em comissão -> respondeu a processo de improbidade administrativa -> foi punido com destituição do cargo comissionado -> o camarada recorre e prova que é inocente (ou seja, a forma de afastá-lo foi equivocada) -> a destituição vem a ser convertida em exoneração e, se a Adm. desejar, pode eventualmente nomear o mesmo camarada para aquele cargo comissionado.

Answer 312

A

No objeto plúrimo.

ESPÉCIES DE CONVALIDAÇÃO

Retificação (vício na competência não exclusiva) -> convalidação que incide sob ato com vício de competência NÃO exclusiva. Ex.: várias autoridades poderiam produzir o ato e uma produziu sem ter competência -> a chefia imediata vai lá e retifica o ato -> tudo certo.
Reforma (vício no objeto plúrimo) -> convalidação que incide sob ato com objeto plúrimo (vários destinatários). Há retirada da parte viciada do ato e manutenção da parte lícita. Ex.: ato administrativo promoveu 10 pessoas -> descobriu-se que uma delas não tinha direito -> reforma-se o ato para promover apenas quem tem direito.
Conversão (vício na forma) -> transformação de um ato em outro. Ex.: camarada (particular) ocupa cargo em comissão -> respondeu a processo de improbidade administrativa -> foi punido com destituição do cargo comissionado -> o camarada recorre e prova que é inocente (ou seja, a forma de afastá-lo foi equivocada) -> a destituição vem a ser convertida em exoneração e, se a Adm. desejar, pode eventualmente nomear o mesmo camarada para aquele cargo comissionado.

Answer 313

A

Na forma.

ESPÉCIES DE CONVALIDAÇÃO

Retificação (vício na competência não exclusiva) -> convalidação que incide sob ato com vício de competência NÃO exclusiva. Ex.: várias autoridades poderiam produzir o ato e uma produziu sem ter competência -> a chefia imediata vai lá e retifica o ato -> tudo certo.
Reforma (vício no objeto plúrimo) -> convalidação que incide sob ato com objeto plúrimo (vários destinatários). Há retirada da parte viciada do ato e manutenção da parte lícita. Ex.: ato administrativo promoveu 10 pessoas -> descobriu-se que uma delas não tinha direito -> reforma-se o ato para promover apenas quem tem direito.
Conversão (vício na forma) -> transformação de um ato em outro. Ex.: camarada (particular) ocupa cargo em comissão -> respondeu a processo de improbidade administrativa -> foi punido com destituição do cargo comissionado -> o camarada recorre e prova que é inocente (ou seja, a forma de afastá-lo foi equivocada) -> a destituição vem a ser convertida em exoneração e, se a Adm. desejar, pode eventualmente nomear o mesmo camarada para aquele cargo comissionado.

Answer 314

A

Reforma.

ESPÉCIES DE CONVALIDAÇÃO

Retificação (vício na competência não exclusiva) -> convalidação que incide sob ato com vício de competência NÃO exclusiva. Ex.: várias autoridades poderiam produzir o ato e uma produziu sem ter competência -> a chefia imediata vai lá e retifica o ato -> tudo certo.
Reforma (vício no objeto plúrimo) -> convalidação que incide sob ato com objeto plúrimo (vários destinatários). Há retirada da parte viciada do ato e manutenção da parte lícita. Ex.: ato administrativo promoveu 10 pessoas -> descobriu-se que uma delas não tinha direito -> reforma-se o ato para promover apenas quem tem direito.
Conversão (vício na forma) -> transformação de um ato em outro. Ex.: camarada (particular) ocupa cargo em comissão -> respondeu a processo de improbidade administrativa -> foi punido com destituição do cargo comissionado -> o camarada recorre e prova que é inocente (ou seja, a forma de afastá-lo foi equivocada) -> a destituição vem a ser convertida em exoneração e, se a Adm. desejar, pode eventualmente nomear o mesmo camarada para aquele cargo comissionado.

Answer 315

A

Conversão.

ESPÉCIES DE CONVALIDAÇÃO

Retificação (vício na competência não exclusiva) -> convalidação que incide sob ato com vício de competência NÃO exclusiva. Ex.: várias autoridades poderiam produzir o ato e uma produziu sem ter competência -> a chefia imediata vai lá e retifica o ato -> tudo certo.
Reforma (vício no objeto plúrimo) -> convalidação que incide sob ato com objeto plúrimo (vários destinatários). Há retirada da parte viciada do ato e manutenção da parte lícita. Ex.: ato administrativo promoveu 10 pessoas -> descobriu-se que uma delas não tinha direito -> reforma-se o ato para promover apenas quem tem direito.
Conversão (vício na forma) -> transformação de um ato em outro. Ex.: camarada (particular) ocupa cargo em comissão -> respondeu a processo de improbidade administrativa -> foi punido com destituição do cargo comissionado -> o camarada recorre e prova que é inocente (ou seja, a forma de afastá-lo foi equivocada) -> a destituição vem a ser convertida em exoneração e, se a Adm. desejar, pode eventualmente nomear o mesmo camarada para aquele cargo comissionado.

Answer 316

A

Retificação.

ESPÉCIES DE CONVALIDAÇÃO

Retificação (vício na competência não exclusiva) -> convalidação que incide sob ato com vício de competência NÃO exclusiva. Ex.: várias autoridades poderiam produzir o ato e uma produziu sem ter competência -> a chefia imediata vai lá e retifica o ato -> tudo certo.
Reforma (vício no objeto plúrimo) -> convalidação que incide sob ato com objeto plúrimo (vários destinatários). Há retirada da parte viciada do ato e manutenção da parte lícita. Ex.: ato administrativo promoveu 10 pessoas -> descobriu-se que uma delas não tinha direito -> reforma-se o ato para promover apenas quem tem direito.
Conversão (vício na forma) -> transformação de um ato em outro. Ex.: camarada (particular) ocupa cargo em comissão -> respondeu a processo de improbidade administrativa -> foi punido com destituição do cargo comissionado -> o camarada recorre e prova que é inocente (ou seja, a forma de afastá-lo foi equivocada) -> a destituição vem a ser convertida em exoneração e, se a Adm. desejar, pode eventualmente nomear o mesmo camarada para aquele cargo comissionado.

Answer 317

A

Sim. Remoção NÃO é previsto como ato administrativo com finalidade de punição.

Answer 318

A

Não. Cargo em comissão é de livre exoneração.

Answer 319

A

Sim (Teoria dos Motivos Determinantes). Sim.

Em atos em que não é necessária motivação, se a motivação é feita, ela passa a integrar o ato administrativo (teoria dos motivos determinantes). Se a motivação apresentada é falsa ou viciada, o ato adm. também é viciado.

O ELEMENTO “MOTIVO” DO ATO ADMINISTRATIVO

motivo é o elemento do ato administrativo que autoriza a sua imediata execução (motivo = razão do ato adm.);
ex.: pessoa em flagrante delito é o motivo para sua prisão;
o motivo pode ser um elemento vinculado ou um elemento discricionário, a depender do caso. Ex.: a prisão de alguém em flagrante delito é um ato discricionário para qualquer do povo e vinculado para a polícia.
Motivo -> situação de fato e de direito que dá ensejo ao ato adm.
Motivação -> exposição dos motivos (apresentação dos motivos).
Obs.: em atos em que não é necessária motivação, se a motivação é feita, ela passa a integrar o ato administrativo (teoria dos motivos determinantes).

Answer 320

A

Certo.

No caso em questão, é juridicamente possível a convalidação, no entanto, por se tratar de uma decisão discricionária, a autoridade competente vai decidir se deve convalidar ou invalidar o ato que está viciado.

Em relação a ato administrativo discricionário (ex.: autorização, permissão…) praticado por autoridade incompetente, há também discricionariedade para se convalidar ou não o ato.

TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE CONVALIDAÇÃO.

Também é conhecida como Sanatória. Cuida-se da correção do vício existente no ato administrativo como forma de manter esse ato produzindo seus efeitos e restaurando a legalidade.

A convalidação possui efeitos retroativos (ex tunc), pois aproveita os efeitos produzidos no passado.

Requisitos:

Não acarretar lesão ao interesse público;
Não acarretar prejuízo a terceiros;
Apresentar vício sanável.
A doutrina tem entendido que os vícios sanáveis, passíveis de convalidação, são os vícios de competência (salvo se for competência exclusiva) e forma (quando essa forma não for essencial à validade do ato administrativo).

A lei (art. 55 da Lei n. 9.784/99) assevera que a convalidação é uma faculdade da administração. A doutrina, contrariamente, entende que é um dever convalidar, e não uma faculdade.

A única exceção que exclui essa regra da obrigatoriedade de convalidação, segundo a doutrina, é a hipótese em que o ato apresenta vício de competência em ato discricionário. Nessa hipótese, reconhece-se que optar pela convalidação, ou não, é faculdade atribuída ao agente de fato que é capaz e competente para praticar o ato.

Answer 321

A

Certo.

A única exceção que exclui essa regra da obrigatoriedade de convalidação, segundo a doutrina, é a hipótese em que o ato apresenta vício de competência em ato discricionário. Nessa hipótese, reconhece-se que optar pela convalidação, ou não, é faculdade atribuída ao agente de fato que é capaz e competente para praticar o ato.

Answer 322

A

Certo.

CONVALIDAÇÃO

Convalidar significa sanar vícios.
A técnica da convalidação somente incide sob atos anuláveis (casos de vícios sanáveis). Atos nulos dizem respeito a nulidades insanáveis.
Atos anuláveis (vícios sanáveis) são passíveis de convalidação. Atos nulos (vícios insanáveis) NÃO são passíveis de convalidação.
Os efeitos da convalidação são ex-tunc (retroativos).
Não se pode convalidar um ato adm. quando a convalidação produzir prejuízo ao interesse público ou lesão a terceiros. Não se pode convalidar um ato adm. que padeça de vício de finalidade.
Quais são os elementos do ato adm. que permitem convalidação? Competência (se não exclusiva); forma (se não prescrita em lei); objeto (se plúrimo).
Quais são os elementos do ato adm. que NÃO permitem convalidação? Competência (se exclusiva); forma (se prescrita em lei); finalidade; motivo; e objeto (se individual).
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de competência exclusiva? Não.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de competência não exclusiva? Sim (pode ratificar).
Em relação a ato administrativo discricionário (ex.: autorização, permissão…) praticado por autoridade incompetente, há também discricionariedade para se convalidar ou não o ato.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de finalidade? Não. A finalidade do ato adm. é o interesse público e isso é inegociável. Não se pode convalidar um ato adm. que padeça de vício de finalidade.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício de forma, quando o ato tem forma prescrita em lei? Ex.: a lei manda o ato ser escrito e o ato é feito verbalmente. Pode ser convalidado? Não. Deve-se anular o ato e realizar novo ato em conformidade com a lei.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício em sua forma, quando o ato tem forma não prescrita em lei? Sim. Nesse caso, o agente público tem liberdade de agir. O superior pode convalidar o ato tomado pelo seu subordinado.
É possível convalidar ato administrativo que tenha vício em seu motivo? Ex.: o cara foi preso por portar cocaína. Mas, na perícia, constatou-se que aquilo era pó de giz. Há como convalidar o ato da prisão que foi feito por motivo ilegítimo? Não.
É possível convalidar ato administrativo de objeto individual (único destinatário) que tenha vício? Lembre-se, quando o ato é direcionado a objeto individual, ele atinge quem tem direito líquido e certo. Ex.: Você passa em um concurso público, mas o último colocado é nomeado antes de você. Pode isso? Não. A nomeação é um ato de objeto individual. Não se pode convalidar um ato de objeto individual. Não se pode convalidar um ato adm. quando a convalidação lesão a terceiros.
É possível convalidar ato administrativo de objeto plúrimo (vários destinatários) que tenha vício? Ex.: a Adm. promove 10 servidores públicos, mas, depois percebe que, dos 10, apenas um não tinha direito à promoção. Ela pode convalidar o ato? Sim. Pode manter o ato de promoção e excluir o que não tinha direito a promoção. Qual o nome dessa convalidação? Reforma (o ato passa por uma reforma).

1- Retificação-> mais simples; um servidor/autoridade corrige os vícios.

2- Reforma-> a Adm edita um novo ato, que suprime a parte inválida e mantém a parte válida do ato anterior.

3- Conversão-> a Adm edita um novo ato que retira a parte inválida e a substitui por outro (aproveitamento).

Answer 323

A

d) desde o ajuizamento da inicial.

Em regra, a anulação desfaz todos os efeitos que o ato produziu desde a sua origem, sejam eles favoráveis ou desfavoráveis, uma vez que possui efeitos retroativos, ou seja, “ex tunc”. Porém, a questão cobrou uma exceção prevista na Lei 12.016 de 2009, que regulamenta o mandado de segurança.

Lei 12.016 art.14 §4º -> O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

Answer 324

A

Certo!

Em regra, a anulação desfaz todos os efeitos que o ato produziu desde a sua origem, sejam eles favoráveis ou desfavoráveis, uma vez que possui efeitos retroativos, ou seja, “ex tunc”. Porém, a questão cobrou uma exceção prevista na Lei 12.016 de 2009, que regulamenta o mandado de segurança.

Lei 12.016 art.14 §4º -> O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

Answer 325

A

C
ao objeto, à finalidade, ao motivo e à causa.

FOCO > > são, em regra, passíveis de convalidação -> FORMA e COMPETÊNCIA.

INSANÁVEL

a) os atos que a lei assim declare;

b) os atos em que é racionalmente impossível a convalidação, pois se o mesmo conteúdo fosse novamente produzido, seria reproduzida a invalidade anterior; é o que ocorre com os vícios relativos ao objeto, à finalidade, ao motivo, à causa.

Obs.: O motivo, também chamado de causa, é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

MM:

FO. CO (FORMA e COMPENTECIA) -> sao sanaveis, admite convalidaçao.

O.FI.M ( OBJETO, FINALIDADE E MOTIVO) -> sao insanaveis, nao admite convalidaçao.

Answer 326

A

A
ato ordinatório;

Atos ordinários ou ordinatórios são os atos internados, destinados a estabelecer normas de conduta para os agentes públicos. Exemplos: ofício, aviso, circulares, instruções, portarias, ordem de serviços, ofícios, provimentos e despachos.

Veja-se:

Ato Ordinatório -> organiza a Adm. e a conduta de seus agentes (ex.: instruções; circulares; ordens de serviços), sem criar direitos ou obrigações para os cidadãos.

Ato negocial -> praticado em concordância entre a Adm. e o particular (ex.: licenças; autorizações; admissões).

Ato disciplinar -> atos disciplinares internos (punitivos), contra infrações disciplinares.

Ato enunciativo -> limita-se a certificar/reconhecer situações (certidões; atestados; pareceres).

Ato punitivo -> visa punir infrações administrativas, cometidas por servidores ou administrados (ex.: multas; sanções).

Answer 327

A

C
fato administrativo;

Fato adm tem 3 frentes:

1- atividade material que decorre de ato adm;

2- atuação sem fins de produzir efeitos jurídicos, mas acaba produzindo indiretamente;

3- evento da natureza que produz efeitos jurídicos.

Obs.: Excluem-se do conjunto de atos administrativos os atos materiais/fatos administrativos (acontecimentos relevantes à Adm., mas que não são atos adm.); os atos políticos ou de governo (atos de exercício da função política e não administrativa); e os atos privados (atos concorrenciais, praticados no regime privado).

Answer 328

A

Errado.

A aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce um controle prévio ou posterior de um ato administrativo.

Answer 329

A

Certo.

Lei 8987/95. Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização

Answer 330

A

Errado.

A autorização de uso especial para fins comerciais, embora possa ter critérios legais estabelecidos, é um ato discricionário, dependendo da conveniência e oportunidade da Administração.

DICA: se tem R, é discRicionáRio.

Answer 331

A

A
negocial;

Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público. (ex. admissão em escolas públicas, hospitais, assistência social etc.).

Answer 332

A

Certo.

Atos que NÃO podem ser revogados:

Vinculados;
Consumados;
Procedimento Administrativo;
Atos declaratórios/enunciativos;
Direitos Adquiridos.

MM:

“VC PODE DÁ?”, deve responder: “Não, pois não pode revogar.”

V – Vinculados;

C – Consumados;

PO - Procedimento administrativo;

DE – Declaratório/Enunciativos;

DÁ - Direitos Adquiridos.

Answer 333

A

Errado.

DICA: SE TEM “R” É DISCRICIONÁRIO

1-HOMOLOGAÇÃO (VINCULADO / UNILATERAL)

2-PERMISSÃO (DISCRICIONÁRIO / UNILATERAL/ PRECÁRIO)

3-ADMISSÃO (VINCULADO / UNILATERAL)

4-LICENÇA (VINCULADO / UNILATERAL/ DEFINITIVO)

5-AUTORIZAÇÃO (DISCRICIONÁRIO / UNILATERAL/ PRECÁRIO)

6-APROVAÇÃO (DISCRICIONÁRIO / UNILATERAL)

Answer 334

A

No elemento Motivo.

Esse vício é sanável? Não.

MM:

FO. CO (FORMA e COMPENTÊCIA) -> vícios de forma e competência são sanáveis, admitem convalidação.

O.FI.M ( OBJETO, FINALIDADE E MOTIVO) -> vícios de obj., fin. e mot. são insanáveis, não admitem convalidação.

Answer 335

A

Não.

MM:

FO. CO (FORMA e COMPENTÊCIA) -> vícios de forma e competência são sanáveis, admitem convalidação.

O.FI.M ( OBJETO, FINALIDADE E MOTIVO) -> vícios de obj., fin. e mot. são insanáveis, não admitem convalidação.

Answer 336

A

No elemento Forma.

Esse vício é sanável? Sim. A motivação pode ser apresentada “a posteriori”.

MM:

FO. CO (FORMA e COMPENTÊCIA) -> vícios de forma e competência são sanáveis, admitem convalidação.

O.FI.M ( OBJETO, FINALIDADE E MOTIVO) -> vícios de obj., fin. e mot. são insanáveis, não admitem convalidação.

Answer 337

A

Sim. A motivação pode ser apresentada “a posteriori”.

MM:

FO. CO (FORMA e COMPENTÊCIA) -> vícios de forma e competência são sanáveis, admitem convalidação.

O.FI.M ( OBJETO, FINALIDADE E MOTIVO) -> vícios de obj., fin. e mot. são insanáveis, não admitem convalidação.

Answer 338

A

Errado.

Ato administrativo pendente é um ato perfeito e válido, mas que ainda não é eficaz, porque se sujeita a implementação de termo ou condição.

Ex.: a Adm. concedeu a um casal a autorização para casa na praia no dia X -> esse ato é um ato adm. pendente (perfeito, válido, mas ainda não é eficaz).

O ato administrativo que ainda está em formação chama-se ato imperfeito.

PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO

Para um ato administrativo produzir efeitos regulares no mundo jurídico, ele deve ser perfeito (ato perfeito é o ato que concluiu todas as suas etapas), válido (ato válido é o ato adequado ao ordenamento) e eficaz (eficaz é o ato apto a produzir efeitos).

. Perfeição do ato adm. -> cumprimento de todas as suas etapas.

. Validade do ato adm. -> conformidade com o ordenamento.

. eficácia -> aptidão para produzir efeitos.

Answer 339

A

Sim.

Ex.: uma gratificação é concedida por lei à carreira X -> essa gratificação é estendida para a carreira Y, sem que a lei autorize -> esse ato é perfeito, inválido e eficaz.

PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO

Para um ato administrativo produzir efeitos regulares no mundo jurídico, ele deve ser perfeito (ato perfeito é o ato que concluiu todas as suas etapas), válido (ato válido é o ato adequado ao ordenamento) e eficaz (eficaz é o ato apto a produzir efeitos).

. Perfeição do ato adm. -> cumprimento de todas as suas etapas.

. Validade do ato adm. -> conformidade com o ordenamento.

. eficácia -> aptidão para produzir efeitos.

Answer 340

A

INDIVIDUAL

As pessoas que serão nomeadas estão individualizadas no ato.

O Ato individual NÃO é aquele voltado a apenas uma pessoa. O ato individual é aquele voltado a pessoas determinadas, especificadas no próprio ato.

ATOS GERAIS E ATOS INDIVIDUAIS

1- Atos Gerais-> destinatários incertos; efeitos abstratos; sempre discricionários; regulamentam as leis; ex.: instruções normativas; decretos; regulamentos.

2- Atos Individuais-> destinatários certos; efeitos concretos; podem ser atos discricionários ou vinculados; subordinam-se aos atos gerais; ex.: nomeações para cargos públicos.

Answer 341

A

Geral.

O ato geral não especifica, não individualiza a quem se volta.

ATOS GERAIS E ATOS INDIVIDUAIS

1- Atos Gerais-> destinatários incertos; efeitos abstratos; sempre discricionários; regulamentam as leis; ex.: instruções normativas; decretos; regulamentos.

2- Atos Individuais-> destinatários certos; efeitos concretos; podem ser atos discricionários ou vinculados; subordinam-se aos atos gerais; ex.: nomeações para cargos públicos.

Answer 342

A

Remessa necessária.

Obs.: efeito prodrômico é o efeito presente nos atos complexos e compostos em que, a partir de um primeiro ato, um segundo ato precisa ser praticado. PRÓDROMO é o que antecede a (algo); precursor, prenúncio, antecedente. Efeito prodrómico é qunato um ato administrtivo antecedente provoca que, necessariamente, haja um ato consequente.

ATOS SIMPLES, COMPLEXOS E COMPOSTOS (FORMAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS)

1- Ato Simples -> depende de única manifestação de vontade, de um agente ou de um órgão, ainda que um órgão colegiado. Ex.: nomeação de um analista do TRT.

2- Atos Complexos -> para o ato se concretizar, o ato depende de mais de uma manifestação de vontade, independentes. Ex.: nomeação de um Procurador da Fazenda Nacional (depende do Ministro da Fazenda e do AGU).

3- Ato Compostos -> para o ato se concretizar, há uma manifestação de vontade principal e uma assessória, dependente da primeira. A segunda manifestação de vontade é meramente ratificadora da primeira. A segunda manifestação de vontade é, por exemplo, um visto ou uma homologação.

Answer 343

A

Complexo.

ATOS SIMPLES, COMPLEXOS E COMPOSTOS (FORMAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS)

1- Ato Simples -> depende de única manifestação de vontade, de um agente ou de um órgão, ainda que um órgão colegiado. Ex.: nomeação de um analista do TRT.

2- Atos Complexos -> para o ato se concretizar, o ato depende de mais de uma manifestação de vontade, independentes. Ex.: nomeação de um Procurador da Fazenda Nacional (depende do Ministro da Fazenda e do AGU); aposentadoria de um servidor (depende do órgão a ele vinculado e da manifestação do Tribunal de Contas).

3- Ato Compostos -> para o ato se concretizar, há uma manifestação de vontade principal e uma assessória, dependente da primeira. A segunda manifestação de vontade é meramente ratificadora da primeira. A segunda manifestação de vontade é, por exemplo, um visto ou uma homologação.

Obs.: efeito prodrômico é o efeito presente nos atos complexos e compostos em que, a partir de um primeiro ato, um segundo ato precisa ser praticado. PRÓDROMO é o que antecede a (algo); precursor, prenúncio, antecedente. Efeito prodrómico é qunato um ato administrtivo antecedente provoca que, necessariamente, haja um ato consequente.

Answer 344

A

Não.

A aposentadoria de um servidor é um ato complexo, que depende da aprovação do TC para se aperfeiçoar. Na verdade, não lhe foi garantido o contraditório, porque o ato administrativo complexo ainda estava em formação, não era um ato perfeito, dependia da manifestação do TC.

Essa é a lógica da SV3.

A Súmula Vinculante 3 do STF excepciona a observância prévia do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas da União.

SV3 - Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Answer 345

A

Sim. Após 5 anos que o órgão aposentou o servidor, se o TC não aprovou expressamente, a aprovação é tácita (entendimento jurisprudencial).

Answer 346

A

5 anos (entendimento jurisprudencial).

Se, depois dos 5 anos, o TC decidir anular o ato, deve respeitar o contraditório.

Answer 347

A

Pode anular. Esse primeiro prazo de 5 anos é de aprovação tácita, para o ato de aprovação se aperfeiçoar.

Funciona assim:

órgão aposentou o servidor -> essa aposentadoria deve passar pela aprovação do TC -> TC deve se manifestar e não precisa garantir o contraditório, porque o ato do TC faz parte do ato complexo aposentadoria (que inclui a manifestação do órgão de origem e a manifestação do TC) -> se o TC não se manifesta sobre a aposentadoria no prazo de 5 anos, há aprovação tácita -> a partir daí é que começa a correr o prazo decadencial (de 5 anos) para eventualmente se anular o ato administrativo -> nesse caso, como o ato complexo já se aperfeiçoou, é necessário garantir o contraditório para anular o ato.

Answer 348

A

a) atos normativos;

Aviso é um ato normativo da assessoria direta do Chefe do Executivo, seja dos Ministérios ou das Secretarias.

ATOS NORMATIVOS

atos por meio dos quais a Adm. edita normas gerais, dentro dos limites da lei; normas gerais e abstratas para facilitar a aplicação da lei e nos limites dela.
Ex.: a lei diz “não pode traficar entorpecente” -> vem o ato normativo e diz “entorpecente é isso, isso e isso”.
Espécies de atos normativos:

1- decretos regulamentares (Decretos Executivos e Decretos Autônomos);

2- Aviso (ato normativo da assessoria direta do Chefe do Executivo);

3- Instruções Normativas (expedidos por autoridades com competência normativa, mas inferiores aos avisos);

4- Resoluções e Deliberações (atos normativos de órgãos colegiados).

ATOS ORDINATÓRIOS

atos de organização interna da atividade;
organizam a Adm. e a conduta de seus agentes.
Espécies de atos Ordinatórios:

1- Portarias (ato individual interno, como a Portaria de férias, de vacância, de posse);

2- Circulares (ato geral, por meio do qual a Adm. espede normas uniformes internas);

3- Ordens de serviço (ato de distribuição da atividade, que divide e distribui serviços entre agentes ou setores);

4- Memorando (ato de comunicação interna, de uma mesma estrutura orgânica);

5- Ofícios (ato de comunicação externa, entre autoridades diferentes ou entre uma autoridade e um particular);

6- atos de ratificação, como a homologação (ato vinculado, que analisa a validade do ato anterior) e a aprovação (ato discricionário, em que se faz uma análise de mérito daquilo a ser aprovado ou desaprovado).

ATOS NEGOCIAIS

atos pelos quais a Adm. concede algo ao cidadão; são atos praticados em concordância entre a Adm. e o particular.
Espécies de atos negociais:

1-licenças;

2- autorizações;

3- permissões.

ATOS ENUNCIATIVOS

limita-se a certificar/reconhecer situações -> atos que atestam fatos (certidões; atestados; e apostilas); e atos que emitem opinião (pareceres).
Espécies de atos enunciativos:

1- certidão (espelho de um registro, que já está registrado em um órgão público, como a certidão de nascimento);

2- atestado (para haver um atestado, a Adm. primeiro verifica se aquilo aconteceu e, depois, atesta);

3- apostilas (averbação ou acréscimo em registro ou documento público, como a informação de casamento ou de óbito);

4- pareceres (emissão de opiniões, que podem ser obrigatórios ou facultativos).

ATOS PUNITIVOS

atos de aplicação de penalidades, sanções que restringem atividades, precedidos de um procedimento, com as garantias da ampla defesa e do contraditório.
Ex.: multa a um particular; demissão de um servidor, por falta disciplinar.

Answer 349

A

Declaratório. Ex.: a certidão de nascimento apenas declara que alguém nasceu. 👶

ATOS ENUNCIATIVOS

limitam-se a certificar/reconhecer situações -> atos que atestam fatos (certidões; atestados; e apostilas); e atos que emitem opinião (pareceres).
Espécies de atos enunciativos:

1- certidão (espelho de um registro, que já está registrado em um órgão público, como a certidão de nascimento);

2- atestado (para haver um atestado, a Adm. primeiro verifica se aquilo aconteceu e, depois, atesta);

3- apostilas (averbação ou acréscimo em registro ou documento público, como a informação de casamento ou de óbito);

4- pareceres (emissão de opiniões, que podem ser obrigatórios ou facultativos).

Answer 350

A

Constitutivo (para haver um atestado, a Adm. primeiro verifica se aquilo aconteceu e, depois, atesta).

ATOS ENUNCIATIVOS

limitam-se a certificar/reconhecer situações -> atos que atestam fatos (certidões; atestados; e apostilas); e atos que emitem opinião (pareceres).
Espécies de atos enunciativos:

1- certidão (espelho de um registro, que já está registrado em um órgão público, como a certidão de nascimento);

2- atestado (para haver um atestado, a Adm. primeiro verifica se aquilo aconteceu e, depois, atesta);

3- apostilas (averbação ou acréscimo em registro ou documento público, como a informação de casamento ou de óbito);

4- pareceres (emissão de opiniões, que podem ser obrigatórios ou facultativos).

Answer 351

A

b) atos ordinatórios;

ATOS ORDINATÓRIOS

atos de organização interna da atividade;
organizam a Adm. e a conduta de seus agentes.
Espécies de atos Ordinatórios:

1- Portarias (ato individual interno, como a Portaria de férias, de vacância, de posse);

2- Circulares (ato geral, por meio do qual a Adm. espede normas uniformes internas);

3- Ordens de serviço (ato de distribuição da atividade, que divide e distribui serviços entre agentes ou setores);

4- Memorando (ato de comunicação interna, de uma mesma estrutura orgânica);

5- Ofícios (ato de comunicação externa, entre autoridades diferentes ou entre uma autoridade e um particular);

6- atos de ratificação, como a homologação (ato vinculado, que analisa a validade do ato anterior) e a aprovação (ato discricionário, em que se faz uma análise de mérito daquilo a ser aprovado ou desaprovado).

Answer 352

A

A licença tem caráter vinculado. Se o particular cumprir os requisitos legais, a Adm. tem que conceder a licença.

1- licenças -> caráter vinculado;

2- autorizações -> interesse do particular;

3- permissões -> interesse do particular e da Adm.

ATOS NEGOCIAIS

atos pelos quais a Adm. concede algo ao cidadão; são atos praticados em concordância entre a Adm. e o particular.
Espécies de atos negociais:

1- licenças;

2- autorizações;

3- permissões.

AUTORIZAÇÕES

A autorização é:

. ato negocial unilateral;

. discricionário (há margem de escolha; a Adm. faz uma análise de mérito para conceder ou não uma autorização);

. precário (não gera direito adquirido, nem direito a indenização; pode ser desfeito ou revogado a qualquer tempo).

A autorização pode se dar em 2 situações:

. autorização de polícia -> para o exercício de uma atividade material fiscalizada pelo Estado. Ex.: autorização de porte de arma 🔫; autorização para abrir escola🏫.

. autorização de uso especial de bens públicos -> a utilização de bens de uso comum é, em regra, livre; Mas, para fazer uso especial, privativo ou anormal de um bem de uso comum, há necessidade de autorização. Ex.: autorização para casar na praia🏖️🤵👰‍♂️.

LICENÇAS

Em regra, é ato de polícia👮‍♂️.
É ato por meio do qual, a Adm. permite ao particular o exercício de uma atividade material fiscalizada.
É um ato vinculado. Se o indivíduo cumprir os requisitos legais, ele tem direito a obter a licença.
O que diferencia a licença da autorização? A licença tem caráter vinculado.
Ex.: construir uma casa em um terreno particular🏠. Se o particular tem um terreno e respeitar as diretrizes de construção, ele pode construir e deve obter a licença para isso.

PERMISSÕES

Trata-se da permissão de uso de bens públicos.
É ato administrativo discricionário e precário, por meio do qual a Adm. permite ao particular utilizar um bem público de forma especial, anormal ou privativa.
O que diferencia a permissão da autorização? O interesse. A autorização de uso é feita no interesse do particular. A permissão de uso é feito quando houver interesse público e interesse privado simultaneamente na utilização do bem.
Ex.: particular quer montar uma feirinha de artesanato (há também interesse da Adm. na difusão de cultura).

Obs.: a permissão de serviço público tem natureza de contrato de adesão, não diz respeito a permissão enquanto ato administrativo.

DICA: se tem R é discricionário. Autorização e Permissão têm a letra R.

Answer 353

A

O interesse. A autorização de uso é feita no interesse do particular. A permissão de uso é feito quando houver interesse público e interesse privado simultaneamente na utilização do bem.

1- licenças -> caráter vinculado;

2- autorizações -> interesse do particular;

3- permissões -> interesse do particular e da Adm.

ATOS NEGOCIAIS

atos pelos quais a Adm. concede algo ao cidadão; são atos praticados em concordância entre a Adm. e o particular.
Espécies de atos negociais:

1- licenças;

2- autorizações;

3- permissões.

AUTORIZAÇÕES

A autorização é:

. ato negocial unilateral;

. discricionário (há margem de escolha; a Adm. faz uma análise de mérito para conceder ou não uma autorização);

. precário (não gera direito adquirido, nem direito a indenização; pode ser desfeito ou revogado a qualquer tempo).

A autorização pode se dar em 2 situações:

. autorização de polícia -> para o exercício de uma atividade material fiscalizada pelo Estado. Ex.: autorização de porte de arma 🔫; autorização para abrir escola🏫.

. autorização de uso especial de bens públicos -> a utilização de bens de uso comum é, em regra, livre; Mas, para fazer uso especial, privativo ou anormal de um bem de uso comum, há necessidade de autorização. Ex.: autorização para casar na praia🏖️🤵👰‍♂️.

LICENÇAS

Em regra, é ato de polícia👮‍♂️.
É ato por meio do qual, a Adm. permite ao particular o exercício de uma atividade material fiscalizada.
É um ato vinculado. Se o indivíduo cumprir os requisitos legais, ele tem direito a obter a licença.
O que diferencia a licença da autorização? A licença tem caráter vinculado.
Ex.: construir uma casa em um terreno particular🏠. Se o particular tem um terreno e respeitar as diretrizes de construção, ele pode construir e deve obter a licença para isso.

PERMISSÕES

Trata-se da permissão de uso de bens públicos.
É ato administrativo discricionário e precário, por meio do qual a Adm. permite ao particular utilizar um bem público de forma especial, anormal ou privativa.
O que diferencia a permissão da autorização? O interesse. A autorização de uso é feita no interesse do particular. A permissão de uso é feito quando houver interesse público e interesse privado simultaneamente na utilização do bem.
Ex.: particular quer montar uma feirinha de artesanato (há também interesse da Adm. na difusão de cultura).

Obs.: a permissão de serviço público tem natureza de contrato de adesão, não diz respeito a permissão enquanto ato administrativo.

DICA: se tem R é discricionário. Autorização e Permissão têm a letra R.

Answer 354

A

. Autorização DE POLÍCIA -> para o exercício de uma atividade material fiscalizada pelo Estado. Ex.: autorização de porte de arma 🔫; autorização para abrir escola🏫.

. Autorização de USO ESPECIAL DE BENS PÚBLICOS -> a utilização de bens de uso comum é, em regra, livre; Mas, para fazer uso especial, privativo ou anormal de um bem de uso comum, há necessidade de autorização. Ex.: autorização para casar na praia🏖️🤵👰‍♂️.

Answer 355

A

Cassação

Tanto cassação, quando caducidade, decorrem de ilegalidade superveniente. A cassação decorre de culpa do beneficiário. A caducidade decorre de alteração legislativa.

CASSAÇÃO

Retirada do ato do mundo jurídico por uma situação de ilegalidade superveniente por CULPA DO BENEFICIÁRIO. O ato é válido na origem e se torna inválido durante sua execução.

Ex.: particular obteve licença para construir um Hotel -> particular resolve transformar um Bordel -> a licença era pra Hotel -> a licença será cassada.

CADUCIDADE

Retirada do ato do mundo jurídico por uma situação de ilegalidade superveniente, em virtude de NOVA LEGISLAÇÃO (sem culpa do beneficiário). O ato é válido na origem e se torna inválido durante sua execução.

Ex.: particular obteve autorização de uso para montar um circo na praça -> nova lei mudou o PDDU da cidade, proibindo circos -> houve caducidade

Answer 356

A

Caducidade.

Tanto cassação, quando caducidade, decorrem de ilegalidade superveniente. A cassação decorre de culpa do beneficiário. A caducidade decorre de alteração legislativa.

CASSAÇÃO

Retirada do ato do mundo jurídico por uma situação de ilegalidade superveniente por CULPA DO BENEFICIÁRIO. O ato é válido na origem e se torna inválido durante sua execução.

Ex.: particular obteve licença para construir um Hotel -> particular resolve transformar um Bordel -> a licença era pra Hotel -> a licença será cassada.

CADUCIDADE

Retirada do ato do mundo jurídico por uma situação de ilegalidade superveniente, em virtude de NOVA LEGISLAÇÃO (sem culpa do beneficiário). O ato é válido na origem e se torna inválido durante sua execução.

Ex.: particular obteve autorização de uso para montar um circo na praça -> nova lei mudou o PDDU da cidade, proibindo circos -> houve caducidade

Answer 357

A

Certo.

Tanto cassação, quando caducidade, decorrem de ilegalidade superveniente. A cassação decorre de culpa do beneficiário. A caducidade decorre de alteração legislativa.

CASSAÇÃO

Retirada do ato do mundo jurídico por uma situação de ilegalidade superveniente por CULPA DO BENEFICIÁRIO. O ato é válido na origem e se torna inválido durante sua execução.

Ex.: particular obteve licença para construir um Hotel -> particular resolve transformar um Bordel -> a licença era pra Hotel -> a licença será cassada.

CADUCIDADE

Retirada do ato do mundo jurídico por uma situação de ilegalidade superveniente, em virtude de NOVA LEGISLAÇÃO (sem culpa do beneficiário). O ato é válido na origem e se torna inválido durante sua execução.

Ex.: particular obteve autorização de uso para montar um circo na praça -> nova lei mudou o PDDU da cidade, proibindo circos -> houve caducidade

Answer 358

A

Errado.

A cassação é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.

[…] funciona como uma sanção para aquele particular que deixou de cumprir as condições exigidas para a manutenção de um determinado ato.

CASSAÇÃO

Retirada do ato do mundo jurídico por uma situação de ilegalidade superveniente por CULPA DO BENEFICIÁRIO. O ato é válido na origem e se torna inválido durante sua execução.

Ex.: particular obteve licença para construir um Hotel -> particular resolve transformar um Bordel -> a licença era pra Hotel -> a licença será cassada.

CADUCIDADE

Retirada do ato do mundo jurídico por uma situação de ilegalidade superveniente, em virtude de NOVA LEGISLAÇÃO (sem culpa do beneficiário). O ato é válido na origem e se torna inválido durante sua execução.

Ex.: particular obteve autorização de uso para montar um circo na praça -> nova lei mudou o PDDU da cidade, proibindo circos -> houve caducidade

Answer 359

A

C
pode avocar temporariamente a competência que fora delegada, o que se dará em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Art. 15, Lei nº 9.784/99: Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Answer 360

A

Errado.

Se o ato é dotado de vício, ele deve ser anulado, não é mera análise de conveniência e oportunidade.