Títulos industriais Flashcards
Quem emite título industrial? Para quem emite?
Instituições financeiras
Para PJ ou PF que se dedique à indústria
Como passa o dinheiro?
O financiador abre conta vinculada à operação
Tem fiscalização do uso do dinheiro?
Art 2º O emitente da cédula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora.
Art 6º O devedor facultará ao credor a mais ampla fiscalização do emprego da quantia financiada, exibindo, inclusive os elementos que lhe forem exigidos.
Art 7º O financiador poderá, sempre que julgar conveniente e por pessoas de sua indicação, não só percorrer tôdas e quaisquer dependências dos estabelecimentos industriais referidos no título, como verificar o andamento dos serviços neles existentes.
Haverá menção a um orçamento na cédula industrial?
Art 3º A aplicação do financiamento ajustar-se-á em orçamento, assinado, em duas vias, pelo emitente e pelo credor, dêle devendo constar expressamente qualquer alteração que convencionarem.
Parágrafo único. Far-se-á, na cédula, menção do orçamento que a ela ficará vinculado.
Quem arca com as despesas de fiscalização?
O financiado.
Art 8º Para ocorrer às despesas com a fiscalização, poderá ser ajustada, na cédula, comissão fixada e exigível na forma do art. 5º dêste Decreto-lei, calculada sôbre os saldos devedores da conta vinculada à operação, respondendo ainda o financiado pelo pagamento de quaisquer despesas que se verificarem com vistorias frustradas, ou que forem efetuadas em conseqüência de procedimento seu que possa prejudicar as condições legais e celulares.
O que é a CCIndustrial?
Art 9º A cédula de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, com GARANTIA REAL, cedularmente constituída.
Cédula X Nota: qual a diferença?
Nota de Crédito Industrial: não tem garantia real
Cédula: tem garantia real, cedularmente constituída
Tabelionato de NOTA não gera direito REAL.
O que gera vencimento antecipado da CCIndustrial?
Art 11. Importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do eminente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.
Verificado o inadimplemento, o que o financiador pode fazer com outros financiamentos do emitente?
§ 1º Verificado o inadimplemento, poderá, ainda, o financiador considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos concedidos ao emitente e dos quais seja credor.
A CCIndustrial excepciona a literalidade pois…
Art 12. A cédula de crédito industrial poderá ser aditada, ratificada e retificada, por meio de menções adicionais e de aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor, lavrados em fôlha à parte do mesmo formato e que passarão a fazer parte integrante do documento cedular.
Art. 14, §2º. A descrição dos bens vinculados poderá ser feita em documento à parte, em duas vias, assinado pelo emitente e pelo credor, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância, logo após a indicação do grau do penhor ou da hipoteca, da alienação fiduciária e de seu valor global.
A CCIndustrial é à ordem?
Sim.
Art 14. A cédula de crédito industrial conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:
III - Nome do credor e cláusula à ordem.
Se não tem garantia, o que o crédito da nota industrial tem?
Art 17. O crédito pela nota de crédito industrial tem privilégio especial sôbre os bens discriminados no artigo 1.563 do Código Civil.
Quais as garantias possíveis na Cédula de Crédito CIndustrial?
Art 19. A cédula de crédito industrial pode ser garantida por:
I - Penhor cedular.
II - Alienação fiduciária.
III - Hipoteca cedular.
O que pode ser objeto de penhor a garantir a CCIndustrial?
Art 20. Podem ser objeto de penhor cedular nas condições dêste Decreto-lei:
I - Máquinas e aparelhos utilizados na indústria, com ou sem os respectivos pertences;
II - Matérias-primas, produtos industrializados e materiais empregados no processo produtivo, inclusive embalagens;
Ill - Animais destinados à industrialização de carnes, pescados, seus produtos e subprodutos, assim como os materiais empregados no processo produtivo, inclusive embalagens;
IV - Sal que ainda esteja na salina, bem assim as instalações, máquinas, instrumentos utensílios, animais de trabalho, veículos terrestres e embarcações, quando servirem à exploração salineira;
V - Veículos automotores e equipamentos para execução de terraplanagem, pavimentação, extração de minério e construção civil bem como quaisquer viaturas de tração mecânica, usadas nos transportes de passageiros e cargas e, anda, nos serviços dos estabelecimentos industriais;
VI - Dragas e implementos destinados à Iimpeza e à desobstrução de rios, portos e canais, ou à construção dos dois últimos, ou utilizados nos serviços dos estabelecimentos industriais;
VII - Tôda construção utilizada como meio de transporte por água, e destinada à indústria da revelação ou da pesca, quaisquer que sejam as suas características e lugar de tráfego;
VIII - Todo aparelho manobrável em vôo apto a se sustentar a circular no espaço aéreo mediante reações aerodinâmicas, e capaz de transportar pessoas ou coisas;
IX - Letra de câmbio, promissórias, duplicatas, conhecimentos de embarques, ou conhecimentos de depósitos, unidos aos respectivos “warrants”;
X - Outros bens que o Conselho Monetário Nacional venha a admitir como lastro dos financiamentos industriais.
Os bens adquiridos com o financiamento podem ser garantia?
Art 21. Podem-se incluir na garantia os bens adquiridos ou pagos com o financiamento, feita a respectiva averbação nos têrmos deste Decreto-lei.
Art 44. Quando, do penhor cedular fizer parte matéria-prima, o emitente se obriga a manter em estoque, na vigência da cédula, uma quantidade dêsses mesmos bens ou dos produtos resultantes de sua transformação suficiente para a cobertura do saldo devedor pôr ela garantido.
Os bens empenhados podem ser movidos de lugar?
Não, salvo consentimento ESCRITO.
Art 22. Antes da liquidação da cédula, não poderão os bens empenhados ser removidos das propriedades nela mencionadas, sob qualquer pretexto e para onde quer que seja, sem prévio consentimento escrito do credor.
Salvo: veículos
Quem tem a posse dos bens vinculados à CCIndustrial?
Art 28. Os bens vinculados à cédula de crédito industrial continuam na posse imediata do emitente, ou do terceiro prestante da garantia real, que responderá por sua guarda e conservação como fiel depositário, seja pessoa física ou jurídica. Cuidando-se de garantia constituída por terceiro, êste e o emitente da cédula responderão solidàriamente pela guarda e conservação dos bens gravados.
A partir de quando a CCIndustrial vale contra terceiros?
Art 29. A cédula de crédito industrial somente vale contra terceiros desde a data da inscrição. Antes da inscrição, a cédula obriga apenas seus signatários.
Onde se registra a CCIndustrial?
Art 30. De acôrdo com a natureza da garantia constituída, a cédula de crédito industrial inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do local de situação dos bens objeto do penhor cedular, da alienação fiduciária, ou em que esteja localizado o imóvel hipotecado.
Mesmo se forem bens móveis!!!
Art 48. Quando, do penhor ou da alienação fiduciária, fizerem parte veículos automotores, embarcações ou aeronaves, o gravame será anotado nos assentamentos próprios da repartição competente para expedição de licença ou registro dos veículos.
IMPORTANTE
O que o registro conterá?
Art 32. A inscrição consistirá na anotação dos seguintes requisitos cedulares:
a) Data e forma do pagamento.
b) Nome do emitente, do financiador e, quando houver, do terceiro prestante da garantia real e do endossatário.
c) Valor do crédito deferido e forma de sua utilização.
d) Praça do pagamento.
e) Data e lugar da emissão.
Diante da não literalidade da CCIndustrial, o que fará o registrador?
- Mencionará no ato
- Mencionará na cédula
- Rubricará o anexo
Art 33. Ao efetuar a inscrição ou qualquer averbação, o Oficial do Registro de Imóveis mencionará, no respectivo ato, a existência de qualquer documento anexo à cédula e nêle aporá sua rubrica, independentemente de qualquer formalidade.
Art 34. O Cartório anotará a inscrição, com indicação do número de ordem, livro e fôlhas, bem como valor dos emolumentos cobrados no verso da cédula, além de mencionar, se fôr o caso, os anexos apresentados.
De onde saem os emolumentos pelo registro da CCIndustrial?
Art 37. Os emolumentos devidos pela inscrição da cédula ou pela averbação de atos posteriores poderão ser pagos pelo credor, a débito da conta a que se refere o artigo 4º dêste Decreto-lei.
Qual o prazo para o registrador registrar/averbar CCIndustrial?
3 dias úteis
CCI – 3 letras – 3 dias - e é muito útil!
Art 38. As inscrições das cédulas e as averbações posteriores serão efetuadas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da apresentação do título sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários.
Qual a pena pelo descumprimento do prazo do registrador?
Multa para crédito do Fundo Geral para Agricultura e Indústria - FUNAGRI +
Sanção disciplinar
Precisa de CND para registrar CCIndustrial?
Não!
Art 42. A concessão dos financiamentos previstos neste Decreto-lei bem como a constituição de suas garantias, pelas instituições de crédito, públicas e privadas, independe da exibição de comprovante de cumprimento de obrigações fiscais, da previdência social, ou de declaração de bens e certidão negativa de multas.
A ação para cobrança de CCIndustrial dependerá do registro?
Não!
Art 41. Independentemente da inscrição de que trata o art. 30 dêste Decreto-lei, o processo judicial para cobrança da cédula de crédito industrial seguirá o procedimento seguinte:
Qual crime pratica aquêle que fizer declarações falsas ou inexatas acêrca de bens oferecidos em garantia de CCIndustrial, inclusive omitir declaração de já estarem êles sujeitos a outros ônus ou responsabilidade?
Estelionato!
A transformação da matéria-prima oferecida em penhor cedular extingue o vínculo real?
Não!
Art 45. A transformação da matéria-prima oferecida em penhor cedular não extingue o vínculo real, que se transfere para os produtos e subprodutos.
Parágrafo único. O penhor dos bens resultantes da transformação, industrial poderá ser substituído pelos títulos de crédito representativos da comercialização daqueles produtos, a crédito do credor, mediante endôsso pleno.
O financiamento pode estender-se para outros do mesmo credor e emitente?
Sim!
Art 50. Em caso de mais de um financiamento, sendo os mesmos o credor e emitente da cédula, o credor e os bens onerados, poderá estender-se aos financiamentos subsequentes o vínculo originàriamente constituído mediante referência à extensão nas cédulas posteriores, reputando-se uma só garantia com cédulas industriais distintas.
Quais os atos de registro no caso de extensão do financiamento?
Bens antigos –> averbação na CCIndustrial antiga
Bens novos –> registro da CCIndustrial nova
§ 1º A extensão será averbada à margem da inscrição anterior e não impede que sejam vinculados outros bens à garantia.
§ 2º Havendo vinculação de novos bens, além da averbação, estará a cédula sujeita à inscrição no Cartório do Registro de Imóveis.
Quando não será possível a extensão?
Art. 50. § 3º Não será possível a extensão se tiver havido endôsso ou se o bens já houverem sido objeto de nôvo ônus em favor de terceiros.
Pode vender bens da CCIndustrial?
Art 51. A venda dos bens vinculados à cédula de crédito industrial depende de prévia anuência do credor, por escrito.
A cédula e a nota industrial precisam ser protestadas para garantir direito de regresso?
Não!!!
Art 52. Aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas.
Os bens vinculados à CCI, em relação a outras dívidas, são…
… impenhoráveis
O proprietário deve denunciar existência da CCI, sob pela de responder pelos prejuízos.
Art 57. Os bens vinculados à cédula de crédito industrial não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou de terceiro prestante da garantia real, cumprindo a qualquer dêles denunciar a existência da cédula as autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.
O endosso ingressa no RI como…
Averbação!
Precisa averbar o pagamento parcial? E o endosso em redesconto?
Não!
§1º. Dispensa-se a averbação dos pagamentos parcial e do endôsso das instituições financiadoras em operações de redesconto ou caução.
O JCP verifica o livro de CCIndustrial de quanto em quanto tempo?
Art 40. O Juiz de Direito da Comarca precederá à correção do livro “Registro de Cédula de Crédito Industrial” uma vez por semestre, no mínimo.
Quais outras cédulas aplicam as regras dos títulos industriais (DL 413)?
- títulos de crédito à exportação
- títulos de crédito comercial
Os títulos de crédito comercial são emitidos por quem se dedica a…
pessoa física ou jurídica que se dedique a:
1. atividade comercial ou
2. prestação de serviços
Qual a peculiaridade da garantia do título de crédito comercial?
Art. 4º A não identificação dos bens objeto da alienação fiduciária cedular não retira a eficácia da garantia, que incidirá sobre outros de mesmo gênero, quantidade e qualidade.
Pode constituir segunda hipoteca sobre cédula hipotecaria?
Só com anuência do credor, por escrito (TJ), pois venda é assim.
