Letra de câmbio

Question 1

f

Qual a divergência quanto ao prazo do protesto por falta de pagamento da letra de câmbio?

Answer 1

Lei saraiva: 1º dia útil
LUG: 2 dias úteis seguintes (Fábio Ulhoa)

Question 2

Quando o portador perde seus direitos de ação?

Answer 2

Art. 53.Depois de expirados os prazos fixados:
- para a apresentação de uma letra à vista ou a certo termo de vista;
- para se fazer o protesto por falta de aceite ou por falta de pagamento;
- para a apresentação a pagamento no caso da cláusula “sem despesas”.
O portador perdeu os seus direitos de ação contra os endossantes, contra o sacador e contra os outros coobrigados, à exceção do aceitante.

Question 3

Quais leis aplicam-se à LC?

Answer 3

Lei Saraiva - 1908 - aplicação subsidiária (cláusula 1 da LUG)
LUG - 1966 - prevalece, por ser geral

Question 4

O que é a LC?

Answer 4

Ordem pura e simples de pagamento, entre:
1. Sacador
2. Sacado
3. Tomador

Não necessariamente precisam ser pessoas diferentes (ex.: sacar dinheiro do banco para si mesmo). “Sacador pode designar-se como tomador”.

Question 5

Quais as características da LC quanto ao:
Motivo -
Formalidade -
Estrutura -

Answer 5

• Abstrata (pode ter qualquer motivo)
• Formal (tem formalidade, com aceite, etc)
• Ordem de pagamento (estrutura tríplice)

Question 6

Quais as condições para a LC e a NP serem levadas a protesto?

Answer 6

Terem registro

Question 7

LC sem lugar de pagamento presume-se…

Answer 7

… domicílio do banco; endereço ao lado do sacado

Question 8

LC sem data do pagamento presume-se…

Answer 8

… à vista

Question 9

LC sem lugar da emissão presume-se…

Answer 9

… domicílio do emitente

Question 10

LC sem data e lugar do saque presume…

Answer 10

… que portador pode inserir

Question 11

LC sem lugar de emissão presume…

Answer 11

… que é o lugar ao lado do emitente

Question 12

LC sem lugar onde foi passada presume…

Answer 12

… lugar ao lado do nome do sacador

Question 13

A data de pagamento da LC deve ser única?

Answer 13

Sim! Uma única data para a totalidade do pagamento.

Question 14

O que é a LC à ordem do próprio sacador?

Answer 14

O emitente (sacador) e o beneficiário (tomador) são a mesma pessoa.

Ex.: tirar dinheiro do banco para mim mesmo

Question 15

O que é a LC sobre o próprio sacador?

Answer 15

Sacador e sacado são a mesma pessoa

Ex.: banco se ordena a pagar para um terceiro

Question 16

O que é a LC por conta e ordem de terceiro?

Answer 16

É a LC normal, com três pessoas diferentes

Question 17

Quais os 2 requisitos da LC?

Answer 17

1. Cláusula cambiária: identificação de qual título é (“letra”)
2. Assinatura do sacador (quem passa)
   + requisitos gerais CC

Question 18

Quem é o devedor principal após o aceite?

Answer 18

O sacado, banco

Question 19

Antes do aceite, o sacado tem alguma responsabilidade?

Answer 19

Não

Question 20

Pode-se negar o aceite?

Answer 20

Sim! Inclusive sem justificativa, porque o aceite é opcional.

Question 21

Quais as 2 consequências da recusa no aceite?

Answer 21

1. Vencimento antecipado do título
2. Pode cobrar sacador imediatamente (devedor principal)

Question 22

É possível recusa parcial do aceite?

Answer 22

Sim

Question 23

Como evitar a antecipação do vencimento que ocorre em caso de recusa do aceite?

Answer 23

Inserir a cláusula “não aceitável”, proibindo beneficiário de buscar aceite do banco antes da data de vencimento. Somente o sacador pode inserir a cláusula “não aceitável”.

Question 24

Qual o prazo para apresentar a LC ao aceite?

Answer 24

No prazo assinado ou em 6 meses

À vista:
* Apresentação a aceite facultativa, porque chega lá e banco já deve pagar (apresentação a pagamento é de 1 ano, salvo acordo)

A certo tempo da vista:
* Obrigatória, no prazo assinado

Se não tiver prazo para apresentar:
* 6 meses, sob pena de perder regresso contra todo mundo

Question 25

A letra pode ser passada: A dia certo: À vista: Termo de vista (tempo certo da vista): Termo da data (tempo certo da data):

Answer 25

A LC vence em * Dia certo: xx/xx * À vista: no dia que apresentar ao banco * Termo de **vista**: após prazo que começa a correr do **aceite** * Termo da **data**: após prazo que começa a correr da **emissão**

Question 26

Qual a diferença entre letra de câmbio em branco e incompleta?

Answer 26

- Em *branco*: *voluntariamente* deixa de colocar algo (como o nome); não pode ser preenchida - **In**completa: **in**voluntariamente, esquece algo (Exemplo: deixa de por nome completo); **pode ser preenchida** de boa-fé

Question 27

Quail LC pode ter juros, conforme o seu vencimento?

Answer 27

À vista A termo da vista

Question 28

O sacador da LC garante o aceite?

Answer 28

Sim, garante o aceite e o pagamento

Question 29

O que é a cláusula não aceitável?

Answer 29

É o sacador se exonerar do aceite

Question 30

O sacador pode se exonerar do pagamento?

Answer 30

Não!

Question 31

O endossante da LC garante o pagamento e o aceite?

Answer 31

Sim!

Question 32

O que é a cláusula proibitiva de endosso na LC?

Answer 32

Endossante se exonerar de pagamentos futuros

Question 33

O aceite parcial da LC também gera vencimento antecipado?

Answer 33

Sim! Quanto ao que foi aceitado. (Doutrina)

Question 34

A recusa de aceite por um sacado, havendo outro sacado nomeado, gera vencimento?

Answer 34

Não! Pagamento continua diferico até a data do vencimento.

Question 35

Havendo dois sacados nomeados, a quem apresenta a LC primeiro?

Answer 35

§ 2º No caso de recusa ou falta de pagamento pelo aceitante, sendo dois ou mais os sacados, o portador deve apresentar a letra ao **primeiro nomeado**, se estiver **domiciliado na mesma praça**.

Question 36

Qual o prazo de pagamento, se não estiver indicado?

Answer 36

12 meses

Question 37

Quando a oposição ao pagamento é admissível?

Answer 37

Parágrafo único. A oposição ao pagamento é ***somente*** admissível no caso de: 1. **Falência** 2. **Extravio** da letra ou 3. **Incapacidade** do portador para recebê-la. **FEI**o opor a pagar

Question 38

Ao pagar, o que fazer com o próprio nome e os endossantes/avalistas posteriores?

Answer 38

Parágrafo único. O endossador ou o avalista, que **paga** ao endossatário ou ao avalista posterior, **PODE riscar** o **próprio** endosso ou aval e os dos endossadores ou avalistas **posteriores**.

Question 39

Até quando a letra endossada ao aceitante PODE ser por este reendossada?

Answer 39

Até o vencimento. § 1º A letra endossada ao aceitante **PODE** ser por este **reendossada**, *antes do vencimento*. (Ex: meu pai endossa ao banco; banco pode passar para terceiro normal, antes do vencimento)

Question 40

Quando ocorre vencimento antecipado da LC?

Answer 40

1. **Recusa no aceite** 2. **Falência** do **banco** ou execução sem resultado, tenha ou não aceitado 3. **Falência** do **emitente** em uma letra **NÃO aceitável** (senão, é o banco)

Question 41

Qual a finalidade do protesto necessário da LC?

Answer 41

Exercer direitos no **vencimento antecipado** **Direito de regresso** contra os endossantes e o sacador Mover **ação cambiária contra os coobrigados** ## Footnote Lei Saravia: Art. 32. O portador que não tira, em tempo util e fórma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas.

Question 42

Qual a ação contra o sacado não aceitante da LC?

Answer 42

O aceite é facultativo, não sendo obrigado cambiariamente. STJ: somente tem **ação extracambial**, com **PERDAS E DANOS**.

Question 43

A prescição da ação extracambial é interrompida com o protesto do sacado não aceitante?

Answer 43

Não! O protesto só vai interromper a ação cambial. (STJ) ## Footnote Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: III - por protesto cambial;

Question 44

O que é pagamento por intervenção?

Answer 44

Em caso de necessidade, subsidiariamente, o sacador ou o endossante indica um terceiro. O **terceiro** se **compromete a pagar**, por **aceite por intervenção**. Para isso, **PRECISA** de **anuência do credor** (pois é novo devedor).

Question 45

Quem pode ser o terceiro interventor?

Answer 45

Todos, exceto o aceitante (banco)

Question 46

Quando pode ser feito o aceite por intervenção?

Answer 46

Quando o credor tem direito de ação antes do vencimento.

Question 47

Qual a responsabilidade do aceitante por intervenção?

Answer 47

Subsidiária

Question 48

Quem o aceitante por intervenção cobre?

Answer 48

Cobre aquele em favor de quem aceitou e os endossantes posteriores

Question 49

Quais os direitos do terceiro interventor que paga?

Answer 49

Sub-roga nos direitos do credor. NÃO pode endossar.

Question 50

Havendo divergência de valores na LC, qual prevalece?

Answer 50

Extenso. Depois, o menor.

Question 51

O que acontece na divergência de datas de vencimento na LC?

Answer 51

Letra é NULA.

Question 52

Pode ter mais de uma época de pagamento?

Answer 52

Não! Art. 7º A época do pagamento deve ser precisa, uma e unica para a totalidade da somma cambial.

Question 53

Pode ter endosso parcial na LC?

Answer 53

CC: não, nulo. Decreto 2044/1908: não, **vedado**. LUG:

Question 54

Qual o efeito do endosso posterior ao vencimento da LC?

Answer 54

Efeito de cessão civil

Question 55

A falta ou recusa do acceite prova-se pelo...

Answer 55

Art. 13. A falta ou recusa do acceite prova-se pelo **protesto**.

Question 56

Quando se dispensa a intimação para protestar LC?

Answer 56

A intimação é dispensada no caso do sacado ou acceitante **(1)** **firmar na letra a declaração da recusa** do acceite ou do pagamento e, na hypothese de protesto, por causa de **(2)** **fallencia** do acceitante;

Question 57

Feito o protesto, qual o dever quanto ao endossador?

Answer 57

Lei Saraiva: Art. 30. O portador é obrigado a **dar aviso** do protesto ao ultimo endossador, dentro de **dous dias**, contados da data do instrumento do protesto e cada endossatario, dentro de dous dias, contados do recebimento do aviso, deve transmittil-o ao seu endossador sob pena de responder por perdas e interesses. Não constando do endosso o domicílio ou a residencia do endossador, o aviso deve ser transmittido ao endossador anterior, que houver satisfeito aquella formalidade. Paragrapho unico. O aviso póde ser dado em carta registrada. Para esse fim, a carta será levada aberta ao Correio, onde, verificada a existência do aviso, se declarará o conteudo da carta registrada no conhecimento e talão respectivo.

Question 58

A Lei Saraiva já previa o protesto por indicação?

Answer 58

Sim! Art. 31. Recusada a entrega da letra por aquelle que a recebeu para firmar o acceite ou para effectuar o pagamento, o protesto póde ser tirado por outro exemplar ou, na falta, pelas indicações do protestante.

Question 59

Qual a finalidade do protesto

Answer 59

Art. 32. O portador que não tira, em tempo util e fórma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas.

Question 60

O que é o resaque da LC?

Answer 60

**Pagar com nova LC, à vista**. Art. 37. O portador da letra protestada póde haver o embolso da somma devida, pelo resaque de nova letra de cambio, á vista, sobre qualquer dos obrigados.

Question 61

Quais os prazos de prescrição da ação cambial, na Lei Saraiva? Contra o sacador, aceitante e avalistas: ... Contra o endossador e seu avalista: ...

Answer 61

Art. 52. A acção cambial, contra o sacador, acceitante e respectivos avalistas, prescreve em **5 annos**. A acção cambial contra o endossador e respectivo avalista prescreve em **12 mezes**.

Question 62

A LUG permite o aval parcial?

Answer 62

Sim! Diferente do CC, que veda.