10.931/2004 - CCI Flashcards
O que é CCI?
Nome:
Executividade:
Substrato:
Nome: Cédula de Crédito Imobiliário
Executividade: título executivo extrajudicial
Substrato: representa crédito imobiliário (pode ser real ou obrigacional, ex: crédito de aluguéis)
Quem emite a CCI?
O credor.
Não precisa ser banco para emitir CCI.
Quais as espécies de CCI?
Integral
Fracionária (representa parte do crédito)
Qual a ressalva quanto às CCIs fracionárias?
Não pode a soma das CCI fracionárias emitidas em relação a cada crédito exceder o valor total do crédito que elas representam.
(óbvio)
Quando as CCIs fracionárias podem ser emitidas?
§ 2º As CCI fracionárias poderão ser emitidas simultaneamente ou não, a QUALQUER MOMENTO antes do vencimento do crédito que elas representam.
A CCI precisa ter garantia?
Não!
§3º A CCI poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória,
Quais as formas de CCI?
- Escritural
- Cartular
Como se dá a emissão da CCI escritural?
- escritura pública ou
- instrumento particular, que permanecerá custodiado em instituição financeira.
Quais os efeitos registrais da CCI?
Se tiver garantia real, a CCImob é AVERBADA na matrícula e a garantia é REGISTRADA.
Se for simultâneo, é ato único.
O que deve constar da CCI para averbação no RI?
Devendo da CCI constar, exclusivamente:
1. o número
2. a série
3. a instituição custodiante
Qual a peculiaridade sobre os emolumentos na CCI?
§ 6º A averbação da emissão da CCI e o registro da garantia do crédito respectivo, quando solicitados simultaneamente, serão considerados como ato único para efeito de cobrança de emolumentos.
O que a CCI deve conter? (12 itens)
I - a denominação “Cédula de Crédito Imobiliário”, quando emitida cartularmente;
II - o nome, a qualificação e o endereço do credor e do devedor e, no caso de emissão escritural, também o do custodiante;
III - a identificação do imóvel objeto do crédito imobiliário, com a indicação da respectiva matrícula no Registro de Imóveis competente e do registro da constituição da garantia, se for o caso;
IV - a modalidade da garantia, se for o caso;
V - o número e a série da cédula;
VI - o valor do créditoque representa;
VII - a condição de integral ou fracionária e, nessa última hipótese, também a indicação da fração que representa;
VIII - o prazo, a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de amortização e juros, as taxas, seguros e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das multas previstas contratualmente, com a indicação do local de pagamento;
IX - o local e a data da emissão;
X - a assinatura do credor, quando emitida cartularmente;
XI - a autenticação pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, no caso de contar com garantia real; e
XII - cláusula à ordem, se endossável.
O devedor deve concordar com a CCI?
Não!
Art. 21. A emissão e a negociação de CCI independe de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.
Como é feita a cessão do crédito da CCI?
Art. 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer por meio de sistema de entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros na qual a CCI tenha sido depositada.
Qual o efeito da transmissão do crédito da CCI?
§ 1º A cessão do crédito representado por CCI implica automática transmissão das respectivas garantias ao cessionário, sub-rogando-o em todos os direitos representados pela cédula, ficando o cessionário, no caso de contrato de alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária.
