Cheque

Question 1

O n.j. subjacente precisa ser mencionado na ação monitória fundada em cheque prescrito, contra o emitente?

Answer 1

Súmula 531-STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

Na ação de cobrança, precisa mencionar, pois não tem mais abstração.
Na monitória, não precisa, pois inverte contraditório; devedor que tem ônus de provar.

Question 2

No cheque, pode proibir o endosso (cláusula “não à ordem”)?

Answer 2

Sim, no cheque pode proibir o endosso

(não escrita para CC)

Parágrafo único - Pode o endossante proibir novo endosso; neste caso, não garante o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado

Question 3

No cheque, pode ter juros?

Answer 3

Não! É à vista.

Art . 10 Considera-se não escrita a estipulação de juros inserida no cheque.

Question 4

O cheque pode ser ao portador?

Answer 4

Até R$100, sim.

Cheque administrativo, nunca.

Question 5

Pode ter ação monitória fundada em cheque prescrito?

Answer 5

Sim! Súmula 299 STJ:
É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

Question 6

Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é necessária comprovação da origem do débito?

Answer 6

Não!!!

“Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito é desnecessário que o credor comprove a origem do débito.”

(721029 SC 2005/0010495-7, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 14/10/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2008)

Question 7

É admissível a execução fundada em cheque prescrito?

Answer 7

Não!!

Não cabimento da via executiva para a cobrança do título executivo extrajudicial, diante do reconhecimento, de ofício, da prescrição.

1141625320108260100 SP 0114162-53.2010.8.26.0100, Relator: Maurício Ferreira Leite, Data de Julgamento: 18/05/2011, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2011

Question 8

A apresentação antecipada de cheque pré-datado caracteriza…

Answer 8

Súmula 370 STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado

Question 9

Qual a consequência do cheque ser pós-datado?

Answer 9

Cheque pré datado (ou pós datado, mesma coisa) = com data de emissão que ainda não chegou
* Considera-se não escrita qualquer menção que não considere o cheque pagável à vista;
* Banco é obrigado a pagar, mesmo apresentando antes da data;
* Mas apresentar antes da data gera dano moral (súmula STJ) (fere acordo comercial entre as partes);
Terceiro de boa-fé que apresenta antes da data não tem responsabilidade, pq acordo vale só para partes.
* Tem relevância penal
* Na prática, amplia prazo de apresentação, desde que no campo de data. A pós-datação extracartular (“bom para o dia 20/12”) não amplia, porque o banco considera a data de emissão.

Question 10

Pode ter condição no cheque?

Answer 10

Não!
Art . 1º O cheque contém:
II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada;

Art . 18 O endosso deve ser puro e simples, reputando-se não-escrita qualquer condição a que seja subordinado.

Question 11

Quem é o sacado?

Answer 11

Banco!
Art . 3º O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque.

Question 12

Não ter fundos prejudica a validade do título como cheque?

Answer 12

Não!
Art . 4º O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses preceitos não prejudica a validade do título como cheque.

Question 13

Cheque admite aceite?

Answer 13

Não!

Banco não precisa aceitar, já dá o talão de cheques

Art . 6º O cheque não admite aceite considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.

Question 14

O emitente garante o pagamento?

Answer 14

Sim

Art . 15 O emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia.

Question 15

Pode ter endosso parcial do cheque?

Answer 15

Não.
§1º São nulos o endosso parcial e o do sacado.

Question 16

Onde lançar o endosso em branco?

Answer 16

§ 1º O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento.

Question 17

O endossante garante o pagamento?

Answer 17

Art . 21 Salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento.

Question 18

Quais os efeitos do endosso posterior ao protesto, no cheque?

Answer 18

Art . 27 O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão. Salvo prova em contrário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação.

Question 19

O cheque pode ser causal?

Answer 19

Sim…
Parágrafo único Se o cheque indica a nota, fatura, conta cambial, imposto lançado ou declarado a cujo pagamento se destina, ou outra causa da sua emissão, o endosso pela pessoa a favor da qual foi emitido, e a sua liquidação pelo banco sacado provam a extinção da obrigação indicada.

Question 20

Quem não pode ser avalista do cheque?

Answer 20

O sacado não pode.
O signatário pode.

Art . 29 O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.

Question 21

Quem é o avalizado?

Answer 21

1. quem indicar
2. o emitente

Parágrafo único - O aval deve indicar o avalizado. Na falta de indicação, considera-se avalizado o emitente.

Question 22

A obrigação do avalista subsiste, se nula a do avalizado?

Answer 22

Sim, salvo se nula por vício de forma

Art . 31 O avalista se obriga da mesma maneira que o avaliado. Subsiste sua obrigação, ainda que nula a por ele garantida, salvo se a nulidade resultar de vício de forma.

Question 23

O cheque apresentado para pagamento antes do dia “da emissão” é pagável quando?

Answer 23

No dia da apresentação! Sempre à vista.

Art . 32 O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário.

Parágrafo único - O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

Question 24

Prazo de apresentação do cheque:

Answer 24

30 dias
60 dias (emitido em lugar diferente de onde houver de ser pago; ou no exterior)

Question 25

Qual é o dia de emissão, se o cheque for emitido entre lugares com calendários diferentes?

Answer 25

O dia do lugar de pagamento

Parágrafo único - Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento.

Question 26

Quais os meios de impedir o banco de pagar o cheque?

Answer 26

Sustação do cheque:

A) Revogação (contra-ordem):
- Só produz efeito depois do prazo de apresentação
- Com razões motivadoras
- Somente pode ser realizada pelo emitente

B) Oposição fundada em relevante direito
- Produz efeitos na hora
- Banco (sacado) não pode julgar relevância do direito
- Deve ser por escrito (para banco mostrar depois)
- Direito do consumidor
- Indicada para roubo, furto ou extravio
- Pelo emitente ou pelo portador legitimado do título

§ 1º A oposição do emitente e a revogação ou contraordem se excluem reciprocamente.

Question 27

Até quando o sacado pode pagar o cheque?

Answer 27

Mesmo depois do prazo de apresentação, até a prescrição de 6 meses, ou até ser promovida a revogação.

Question 28

A morte ou a incapacidade do emitente invalidam os efeitos do cheque?

Answer 28

Não!

Art . 37 A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão não invalidam os efeitos do cheque.

Question 29

O portador pode recusar pagamento parcial?

Answer 29

Não!

Art. 38. Parágrafo único. O portador não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado PODE (faculdade) exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.

Question 30

O sacado pode exigir a entrega do cheque quitado?

Answer 30

Sim
Art . 38 O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.

Question 31

Quais cheques têm preferência?

Answer 31

1. Emissão mais antiga
2. Se da mesma data, os de número inferior

Art . 40 O pagamento se fará à medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados simultaneamente, sem que os fundos disponíveis bastem para o pagamento de todos, terão preferência os de emissão mais antiga e, se da mesma data, os de número inferior.

Question 32

O cheque em moeda estrangeira é pago com qual câmbio?

Answer 32

Art . 42 O cheque em moeda estrangeira é pago, no prazo de apresentação, em moeda nacional ao câmbio do dia do pagamento, obedecida a legislação especial.

Parágrafo único. Se o cheque não for pago no ato da apresentação, pode o portador optar entre o câmbio do dia da apresentação e o do dia do pagamento para efeito de conversão em moeda nacional.

Question 33

Quando um cruzamento é especial?

Answer 33

Quando, entre os dois traços paralelos no anverso do título, existe a indicação do nome do banco.

Question 34

O cruzamento pode ser inutilizado?

Answer 34

Não
§ 3º A inutilização do cruzamento ou a do nome do banco é reputada como não existente.

Question 35

O emitente pode proibir que o cheque seja pago em dinheiro?

Answer 35

Art . 46 O emitente ou o portador podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscrição transversal, no anverso do título, da cláusula ‘’para ser creditado em conta’’, ou outra equivalente. Nesse caso, o sacado só pode proceder a Iançamento contábil (crédito em conta, transferência ou compensação), que vale como pagamento. O depósito do cheque em conta de seu beneficiário dispensa o respectivo endosso.

Question 36

Qual declaração tem o efeito de dispensar o protesto e produzir os efeitos deste?

Answer 36

Recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação

Question 37

Qual a consequência de não apresentar o cheque em tempo?

Answer 37

§3º O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.

Question 38

Qual a competência para o protesto ou declarações?

Answer 38

No lugar de pagamento ou domicílio do emitente

Question 39

E se a apresentação ocorrer no último dia do prazo?

Answer 39

O protesto ou as declarações podem fazer-se no primeiro dia útil seguinte

Question 40

Como endossantes, emitentes e avalistas ficam sabendo da falta de pagamento?

Answer 40

O portador dá aviso, em 4 dias úteis do protesto ou declarações ou, havendo cláusula “sem despesa”, da apresentação.

Cada endossante deve comunicar seu precedente, em 2 dias úteis do aviso.

O aviso dado a um coobrigado estende-se, no mesmo prazo, ao avalista.

Se não tiver indicado endereço, pula para o que o preceder.

Question 41

O que acontece com o coobrigado que não der o aviso?

Answer 41

Responde pelo dano, no limite do valor do cheque.

§6º Não decai do direito de regresso o que deixa de dar o aviso no prazo estabelecido. Responde, porém, pelo dano causado por sua negligência, sem que a indenização exceda o valor do cheque.

Question 42

Pode ter cláusula “sem despesa” no cheque?

Answer 42

Sim. Dispensa o protesto e a declaração de recusa do pagamento. Não dispensa o prazo de apresentação, nem os avisos.

Art. 50. O emitente, o endossante e o avalista podem, pela cláusula ‘’sem despesa’’, ‘’sem protesto’’, ou outra equivalente, lançada no título e assinada, dispensar o portador, para promover a execução do título, do protesto ou da declaração equivalente.

Question 43

Diferencie a cláusula sem despesa:
1. Lançada pelo emitente
2. Lançada por endossante ou avalista

Answer 43

1. Lançada pelo emitente:
   * Produz efeito para todos
   * Se o portador protestar mesmo assim, as depesas são da sua conta
2. Lançada por endossante ou avalista:
   * Produz efeito só para quem lançar
   * Se o portador protestar mesmo assim, as despesas são de todos os obrigados

Question 44

O portador do cheque precisa observar ordem para demandar os obrigados?

Answer 44

Não

Art . 51 Todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque.

§ 1º - O portador tem o direito de demandar todos os obrigados, individual ou coletivamente, sem estar sujeito a observar a ordem em que se obrigaram. O mesmo direito cabe ao obrigado que pagar o cheque.

§ 2º A ação contra um dos obrigados não impede sejam os outros demandados, mesmo que se tenham obrigado posteriormente àquele.

Question 45

Regem-se pelas normas das obrigações solidárias as relações entre obrigados…

Answer 45

… do mesmo grau

Question 46

O que prorroga os prazos do cheque?

Answer 46

Força maior ou disposição legal

Art . 55 Quando disposição legal ou caso de força maior impedir a apresentação do cheque, o protesto ou a declaração equivalente nos prazos estabelecidos, consideram-se estes prorrogados.

Question 47

E se a força maior for superior a 15 dias?

Answer 47

§ 3º Se o impedimento durar por mais de 15 (quinze) dias, contados do dia em que o portador, mesmo antes de findo o prazo de apresentação, comunicou a ocorrência de força maior a seu endossante, poderá ser promovida a execução, sem necessidade da apresentação do protesto ou declaração equivalente.

Question 48

O que é a pluralidade de cheques?

Answer 48

Exemplares idênticos e numerados de cheque emitido em um país e pagável em outro.
O pagamento de um libera os outros.
Não pode de cheque ao portador.

Question 49

Em quanto tempo prescreve a ação cambial do cheque?

Answer 49

6 meses do fim do prazo de apresentação

Question 50

A interrupção da prescrição produz efeito contra…

Answer 50

somente contra o obrigado em relação ao qual foi promovido o ato interruptivo

Question 51

Qual o prazo prescricional da ação cambial de locupletamento?

Answer 51

2 anos do dia no qual se consumar a prescrição de 6 meses

LocupleTWOmento

Art . 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.

Question 52

A emissão ou a transferência do cheque excluem a ação fundada na relação causal?

Answer 52

Não!

Art . 62 Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.

Question 53

A lei do cheque justifica o que se consideram como dias úteis no Tabelionato de Protesto?

Answer 53

Sim, o expediente bancário.

Art . 64 A apresentação do cheque, o protesto ou a declaração equivalente só podem ser feitos ou exigidos em dia útil, durante o expediente dos estabelecimentos de crédito, câmaras de compensação e cartórios de protestos.

Question 54

E se o banco estiver falindo?

Answer 54

Pode executar sem protesto, nem declarações

§ 4º A execução independe do protesto e das declarações previstas neste artigo, se a apresentação ou o pagamento do cheque são obstados pelo fato de o sacado ter sido submetido a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.

Question 55

Conceito de cheque:

Answer 55

Ordem incondicional de pagamento à vista, contra um banco e a favor de terceiro

Question 56

O que é o cheque administrativo?

Answer 56

Cheque emitido por um banco contra ele mesmo, para ser pago em uma de suas agências.
NÃO pode ser ao portador (deve indicar de quem é).

Question 57

O que é cheque visado?

Answer 57

O cheque que o banco confirma que existem fundo para cobrir (é visado pq banco vê).
* Banco garante pagamento durante o prazo de apresentação (bloqueia valores na conta, vinculando aquele cheque)
* Banco faz visto no verso
* Requisitos para ser visado:
1) Nominativo (banco vai garantir ao sacador)
2) Ainda não ter sido endossado (para estar dentro do prazo de pagamento)

Question 58

O protesto de cheque prescrito gera dano moral?

Answer 58

Gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar a dívida.

O protesto irregular de cheque prescrito não caracteriza abalo de crédito apto a ensejar danos morais ao devedor, se ainda remanescer ao credor vias alternativas para a cobrança da dívida consubstanciada no título.

Question 59

Qual a diferença do cheque cruzado e do para ser creditado em conta?

Answer 59

Cheque cruzado:
* só pode ser creditado em conta;
* feito por dois traços paralelos no anverso

Cheque creditado em conta:
* apenas veda ser pago em dinheiro, pode ser por crédito em conta, compensação ou transferência;
* cláusula “para ser creditado em conta” no anverso

Question 60

Quando o avalista é liberado?

Answer 60

Com a prescrição do cheque, salvo se locupletou-se

Question 61

Até quando pode protestar o cheque?

Answer 61

Coobrigados: até prazo de apresentação (protesto necessário)

Emitente: até os 6 meses (prescrição)

Question 62

O emitente e seus avalistas podem ser cobrados, mesmo se não apresentado o cheque ao sacado, no prazo?

Answer 62

Sim, desde que não prescrita a ação cambiária.

Súmula 600-STF: Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.

Question 62

Quais as opções e prazos de execução do cheque?

Answer 62

• Tempo de apresentação: 30 ou 60 dias (praças diferentes)
• Começa prazo prescricional de 6 SEIS meses
• Surgem três opções:
  1. Ação de locupletamento - 2 anos - do fim do prazo prescricional do cheque (locupleTWOmento)
  2. Ação de cobrança - 5 anos - do dia seguinte à emissão
  3. Ação monitória - 5 anos - do dia seguinte à emissão

Qual a melhor? Ação de locupletamento, porque é cambial; ou seja, título mantém autonomia.

Justamente por ser cambial, locupletamento é a única que conta do prazo prescricional do cheque.

Question 62

Para que serve o prazo de apresentação do cheque?

Answer 62

A doutrina aponta três finalidades:
1. O fim do prazo de apresentação é o termo inicial do prazo prescricional da execução
2. Só é possível executar o endossante se ele foi apresentado para pagamento no prazo, ou protestado
3. Se não apresentar, perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis e os deixou de ter, por fato que não lhe seja imputável

Question 63

Qual o prazo de prescrição da ação de regresso?

Answer 63

6 meses, do dia que pagou

Question 64

Qual o efeito da prescrição do cheque? O que o STJ conclui, quanto às exceções pessoais?

Answer 64

Ele perde suas características cambiárias (autonomia, abstração…)

Por isso, o STJ conclui que pode opor exceções pessoais no cheque prescrito.

Question 65

A partir de quando incidem os juros de mora do cheque?

Answer 65

Desde o dia da apresentação do cheque no banco

(não da citação)

Question 66

De quem é a responsabilidade pela notificação da inserção no Cadastro de emitentes de cheque sem fundo (CCF)?

Answer 66

Do banco sacado, não do BB, mero gestor sem intuito de lucro.

Súmula 572 STJ: “O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.”

Question 67

Precisa de protesto ou declaração do banco para executar emitente do cheque?

Answer 67

Não

Contra endossante e seus avalistas: precisa ou de protesto ou de declaração do banco (sacado)

Contra o EMITENTE: é só entrar

Question 68

“Parcial” no cheque: pode ou não?
- Aval:
- Endosso:
- Pagamento:

Answer 68

• Aval: pode
• Endosso: não (nulo)
• Pagamento: pode

Question 69

A partir de quando se conta o prazo prescricional de 6 meses no cheque pós-datado?

Answer 69

Enunciado 40. O prazo prescricional de 6 (seis) meses para o exercício da pretensão à execução do cheque pelo respectivo portador é contado do encerramento do prazo de apresentação, tenha ou não sido apresentado ao sacado dentro do referido prazo. No caso de cheque pós-datado apresentado antes da data de emissão ao sacado ou da data pactuada com o emitente, o termo inicial é contado da data da primeira apresentação.

Question 70

Quem pode assinar a emissão do cheque?

Answer 70

VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.

Question 71

O cheque pode ser endossado ao próprio emitente? Esse pode fazer novo endosso?

Answer 71

Sim!

§ 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque.

Question 72

Cheque ter ou não sido apresentado afeta prazo prescricional?

Answer 72

NÃO, não importa, sempre conta do prazo de apresentação (JDComercial 40)

Question 73

No cheque pós datado, qual o termo inicial da prescrição de 6 meses do cheque?

Answer 73

Segue a regra do fim do prazo de apresentação.
Contudo, se foi apresentado antes da data indicada, conta da primeira apresentação. (JDComercial 40)