Aval e aceite

Question 1

Cabe a execução de cheque não apresentado?

Answer 1

Súmula 600 STF - Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.

(ex: perdi prazo para apresentar cheque; posso cobrar emitente? PODE)
*mas não pode cobrar endossantes

Question 2

O aceite pode ser parcial?

Answer 2

Sim!

Question 3

O que acontece quando o avalista paga?

Answer 3

Se sub-roga

Question 4

O endossante pode ser avalista?

Answer 4

Sim

Question 5

O que é aval em branco? E aval em preto?

Answer 5

Aval em branco: sem identificar avalizado (quem está protegendo); é presumido em favor do sacador
Aval em preto: indicando nome

Question 6

O que é aval simultâneo, ou coaval?

Answer 6

Aval simultâneo (coaval): mais de uma pessoa dá aval; responsabilidade solidária deles; cada um pode cobrar em regresso do outro até a quota parte, mas cobra tudo do avalizado (ex: A e B fazem aval para C; A paga tudo; pode cobrar 100% de C e 50% de B) (= fiança)

Question 7

O que é aval sucessivo?

Answer 7

Cascata, aval do aval

Question 8

Diferencie aval de fiança.

Answer 8

Aval:
* Autônomo
* Não tem benefício de ordem, é solidário
* Ato cambial (unilateral)
* No próprio título

Fiança:
* Acessório
* Tem benefício de ordem
* Negócio jurídico bilateral
* Pode ser em documento apartado

Question 9

Qual a característica do TC para que possa ser garantido por aval?

Answer 9

Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.
(deve ser valor determinado, observa literalidade)

Question 10

IMPORTANTE

É possível o aval parcial?

Answer 10

VEDADO aval parcial
Exceções:
1) nota promissória
2) Cheque
3) Letra de Cambio

Question 11

Onde põe o aval?

Answer 11

Aval é assinaturazinha no ANVERSO (frente)
(começa com A, é na frente)

Mas pode ser no verso se indicado

Question 12

E se não indicar o nome de quem é o avalista?

Answer 12

Se presume que é o emitente ou devedor final (ex: emiti cheque ao nelsinho, pelo BB; não indico nome do avalista; se presume que sou eu)

Question 13

Se a obrigação for nula, o avalista tem responsabilidade?

Answer 13

Sim (autonomia). Não tem se a nulidade decorrer da forma.

§2º. Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.

Vunesp: “Sendo nula a emissão do título de crédito, de ordinário,
o aval regularmente dado no título não perde seu efeito.”

Question 14

Quais os efeitos do aval posterior ao vencimento?

Answer 14

Os mesmos

Question 15

Precisa de protesto para assegurar regresso contra avalistas do EMITENTE?

Answer 15

Não

Question 16

O aval pode ser em documento separado do título?

Answer 16

Não.

Question 17

Qual a obrigação do sacado?

Answer 17

Dar o aceite (= concordar com o pagamento)

Question 18

Onde se dá o aceite?

Answer 18

No Anverso, ou em outra parte, com a simples assinatura do sacado, designando **“aceite” **

Question 19

O aceite é obrigatório?

Answer 19

Em regra: Não. Por isso, o protesto por falta de aceite é feito contra o emitente, não o banco.

Exceção: Duplicata - aceite obrigatório. Logo, o protesto é contra o sacado.
Cheque - não tem aceite (é implícito, porque banco fornece cheque)

Question 20

Existe aceite no cheque?

Answer 20

Não tem aceite (é implícito, porque banco fornece cheque)

Question 21

O que é a cláusula de não aceitação?

Answer 21

O título só pode ser apresentado ao banco para ele pagar diretamente (não para aceitar). Tem a função de evitar vencimento antecipado.

Question 22

Quando é proibida a cláusula não aceitável?

Answer 22

1) pagável em domicílio de terceiro ou diverso do sacado (banco);
2) for LC a termo da vista (pois deve apresentar ao aceite)

Question 23

O aceite pode ser revogado?

Answer 23

NÃO (aceitou, já era!).

Mas pode cancelar se chegou previamente ao conhecimento do credor, antes da restituição ou de ter informado a este que aceita.

Question 24

O que é o aceite por intervenção?

Answer 24

O terceiro não mencionado no título aceita (Exemplo: pai aceita dívida do filho; controladora aceita dívida da subsidiária).

Question 25

Quando pode ser feito o protesto por falta de aceite?

Answer 25

Lei de protestos: antes do vencimento e após o prazo para aceite.

CJF: esse prazo só se aplica quando não houver lei especial (é o caso das duplicatas)

Para letra de câmbio (lei especial), deve ser feito DENTRO do prazo de apresentação ao aceite

Question 26

O preenchimento abusivo pode ser oposto ao terceiro de boa-fé?

Answer 26

Não!

Art. 891. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados.

Parágrafo único. O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles participaram, não constitui motivo de oposição ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.

(Exemplo: fiz nota promissória a Joao prometendo MIL; acrescentaram um zero abusivamente e ficou 10 mil; Joao endossou a Carlos
Posso opor exceção a Joao? SIM
Posso por excecao a Carlos? NÃO)

Question 27

O que é o aceite modificativo?

Answer 27

Modifica uma condição (Exemplo: lugar do pagamento)

Question 28

O que é o aceite limitativo?

Answer 28

Limita o valor

Question 29

Qual o efeito do aceite modificativo e do limitativo?

Answer 29

Vencer o título antecipadamente

Question 30

Os avais em branco, superpostos, são simultâneos ou sucessivos?

Answer 30

Súmula 189-STF: Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos (por duas pessoas) e não sucessivos (em cascata).

Question 31

Se a responsabilidade do avalista é idêntica à do seu avalizado, o seu protesto é necessário ou facultativo?

Answer 31

A responsabilidade do avalista é idêntica à do seu avalizado e sua obrigação se mantém, ainda que a do seu avalizado seja nula, exceto por vício de forma. Sendo assim, avalista de devedor direto (principal) será devedor direto (protesto facultativo). Já na hipótese de avalizar um devedor indireto, responderá de forma indireta (protesto obrigatório).

Question 32

Quais títulos admitem aceite?

Answer 32

Só duplicata (obrigatório) e
letra de câmbio (facultativo)

Question 33

Prescrita a pretensão a execucao do titulo de credito, avalista responde? E endossante?

Answer 33

Não respondem, salvo se houve locupletamento indevido (En. 69)

Question 34

E se o sacado riscar o aceite que tiver dado?

Answer 34

É considerado como recusado

Art. 29 - Se o sacado, antes da restituição da letra, riscar o aceite que tiver dado, tal aceite é considerado como recusado.
(Riscou, desistiu)