Duplicata Flashcards
Quais regras aplicam-se à duplicata?
Lei 5.474/1968
CC, subsidiariamente
Art . 25. Aplicam-se à duplicata e à triplicata, no que couber, os dispositivos da legislação sôbre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio.
Quem extrai a fatura?
O vendedor
*compra e venda mercantil: aquela entre empresários ou entre empresario e consumidor (envolve empresario)
Quando se extrai fatura?
- Compra e venda mercantil
- Partes no Brasil
- Prazo maior ou igual a 30 dias
Art. 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador.
O que a fatura discrimina?
§ 1º A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará somente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias.
As duplicatas de prestação de serviço poderão ser recepcionadas a protesto por meio de gravação eletrônica?
Sim! As mercantis e as de prestação de serviços.
§ 1º Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.775, de 2018)
Como o valor da fatura circula?
A compra e venda mercantil circula pela duplicata! Não são admitidos outros títulos. Porém, a emissão de duplicata é facultativa (só não circular).
Art . 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.
Uma só duplicata corresponde a…
… uma só fatura.
§ 1º A duplicata conterá:
II - o número da fatura;
Número incorreto da fatura INVALIDA o titulo (é requisito legal).
§ 2º Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.
A duplicata pode ser emitida com termo da data ou do vencimento?
Não, precisa de data certa, ou ser à vista!
§ 1º A duplicata conterá:
III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;
Quanto aos endossos, a duplicata é…
§ 1º A duplicata conterá:
VII - a cláusula à ordem;
OBRIGATORIAMENTE. Du é mandona. Circula sempre por endosso.
Quem assina a duplicata e com qual qualidade?
Vendedor (emitente) e comprador (aceitante, sacado).
§1º A duplicata conterá:
VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;
IX - a assinatura do emitente.
Na compra e venda com parcelas, quantas duplicatas podem ser emitidas?
Pode ser única, ou uma para cada prestação (fatura 1A, 1B, 1C).
§3º Nos casos de venda para pagamento em parcelas, poderá ser emitida duplicata única, em que se discriminarão tôdas as prestações e seus vencimentos, ou série de duplicatas, uma para cada prestação distinguindo-se a numeração a que se refere o item I do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência.
Qual valor a duplicata indicará? E os descontos?
Art . 3º A duplicata indicará sempre o valor total da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, mencionando o vendedor o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar.
§ 1º Não se incluirão no valor total da duplicata os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.
Cite 3 casos em que é possível, mas não obrigatório, emitir duplicata:
- Pagamento contra a entrega
- Conhecimento de transporte
- Prazo inferior a 30 dias
§ 2º A venda mercantil para pagamento contra a entrega da mercadoria ou do conhecimento de transporte, sejam ou não da mesma praça vendedor e comprador, ou para pagamento em prazo inferior a 30 (trinta) dias, contado da entrega ou despacho das mercadorias, poderá representar-se, também, por duplicata, em que se declarará que o pagamento será feito nessas condições.
Sobre a remessa da duplicata:
Quem entrega?
Qual o prazo para remessa?
Depois de assinada, o que faz o entregador?
Quem entrega? Vendedor ou terceiro
Qual o prazo para remessa? 30 dias da emissão ou 10 dias do recebimento na praça de pagamento (caso feita por terceiro, por banco)
Depois de assinada, o que faz o entregador? Devolve ou conserva até resgate
Qual o prazo de devolução da duplicata, do comprador ao apresentante?
10 dias da data de sua apresentação
DEZvolução
A duplicata deve ser devolvida com quais informações?
Assinada ou com declaração escrita com as declarações da falta de aceite
O sacado pode reter a duplicata?
Sim, se:
1. houver expressa concordância da instituição financeira e se
2. comunicar ao apresentante, por escrito, o aceite e a retenção
O que a comunicação escrita permite?
A comunicação escrita de aceite e retenção substituirá, quando necessário, no ato do PROTESTO ou na EXECUÇÃO judicial, a duplicata a que se refere.
Quando o comprador pode deixar de aceitar a duplicata?
Art . 8º O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de:
I - avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;
II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados;
III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
Como se chama o pagamento da duplicata?
Resgate
Como se prova o pagamento?
§ 1º A prova do pagamento é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante com podêres especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata.
§ 2º Constituirá, igualmente, prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no qual conste, no verso, que seu valor se destina a amortização ou liquidação da duplicata nêle caracterizada.
Como reformar ou prorrogar o prazo de pagamento da duplicata?
Por declaração do vendedor, ou endossatário, escrita na duplicata ou em separado.
Para manter coobrigação, requer anuência dos endossantes ou avalistas.
O avalista da duplicata se equipara a quem?
- àquele cujo nome indicar
- àquele abaixo de cuja firma lançar a sua
- ao comprador
Qual o efeito do aval dado posteriormente ao vencimento do título?
Parágrafo único. O aval dado posteriormente ao vencimento do título produzirá os mesmos efeitos que o prestado anteriormente àquela ocorrência.
Quais os títulos para protesto da duplicata?
§ 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título.
Quais os prazos de prescrição da execução da duplicata?
I - contra sacado e avalistas:
II - contra endossante e avalistas:
III - dos coobrigados contra os demais:
l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 anos, da data do vencimento;
ll - contra endossante e seus avalistas, em 1 ano, contado da data do protesto;
Ill - de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 ano, do pagamento.
d U plica T a; Um, Três
