Letra de Risco de Seguro (LRS) Flashcards
Quem emite a LRS?
Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE)
O que é a LRS?
A Letra de Risco de Seguro (LRS) é um título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro, vinculado a riscos de seguros e resseguros.
§1º A SSPE captará para cada operação, por meio de emissão de LRS, recursos necessários como garantias a riscos de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou retrocessão, denominados, para fins do disposto nesta Lei, riscos de seguros e resseguros.
A ideia por traz do ILS é simples, possibilitar a investidores do mercado financeiro a participação em riscos de seguro, resseguro, saúde e previdência que, originalmente, ficavam restritos à captação pelas sociedades seguradoras e resseguradoras.
Cada operação de aceitação de riscos de seguros e resseguros e consequente financiamento por meio da emissão de LRS terá independência patrimonial em relação:
I - às demais operações de que trata o caput deste artigo efetuadas pela mesma SSPE; e
II - à própria SSPE.
(( mas isso NÃO significa que cada operação tem personalidade jurídica ))
O que são certificados de recebíveis?
Art. 20. Os Certificados de Recebíveis são títulos de crédito nominativos, emitidos de forma escritural, de emissão exclusiva de companhia securitizadora, de livre negociação, constituem promessa de pagamento em dinheiro, preservada a possibilidade de dação em pagamento, e são títulos executivos extrajudiciais.
§ 1º Quando ofertados publicamente ou admitidos à negociação em mercado regulamentado de valores mobiliários, os Certificados de Recebíveis são considerados valores mobiliários.
O certificado de recebíveis pode estar sob regime fiduciário?
Sim, constituindo patrimônio separado
(( até que se complete a amortização integral da emissão a que estejam afetados, admitida para esse fim a dação em pagamento, ou até que sejam preenchidas condições de liberação parcial dispostas no termo de securitização))
