Títulos à exportação Flashcards
Quais leis se aplicam ao título de crédito à exportação?
O título de crédito à exportação é regido pela Lei nº 6.313/1975.
A referida lei manda aplicar o Decreto-lei 413/1969 (Cédula de Crédito Industrial e da Nota de Crédito Industrial).
Qual o incentivo fiscal aos TC de exportação?
Art 2º Os financiamentos efetuados por meio de Cédula de Crédito à Exportação e da Nota de Crédito à Exportação ficarão isentos do imposto sobre operações financeiras (IOF).
A Cédula Crédito à Exportação e a Nota de Crédito à Exportação tem características idênticas, respectivamente, à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial?
Sim!!!!
Art 1º As operações de financiamento à exportação ou à produção de bens para exportação, bem como às atividades de apoio e complementação integrantes e fundamentais da exportação, realizadas por instituições financeiras, poderão ser representadas por Cédula Crédito à Exportação e por Nota de Crédito à Exportação com características idênticas, respectivamente, à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial, instituídas pelo Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969.
Quem pode emitir cédula ou nota à exportação?
PF ou PJ da atividade
Quem financia?
Instituição financeira
