Títulos de Crédito em Espécie

Question 1

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

A Letra de Câmbio possui três posições, nas quais as pessoas destas posições _____ (podem / não podem) coincidir.

São elas, as figuras do

_______ (Sacador / Sacado / Beneficiário) aquele que emite o título com a ordem de pagamento

_______ (Sacador / Sacado / Beneficiário) aquele que deverá realizar o pagamento, após o aceite do título

_______ (Sacador / Sacado / Beneficiário) aquele que receberá o valor pago

Answer 1

Podem

Sacador = quem emite

Sacado = quem paga

Beneficiário = quem recebe

Question 2

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

A Letra de Câmbio possui 6 requisitos extrínsecos essenciais, dentre os quais sua ausência acarreta a nulidade do título.

Quais são eles?

Answer 2

1) A denominação letra de câmbio (cláusula cambial).

2) A ordem incondicional de pagamento de quantia determinada.

3) O nome do sacado.

4) O nome do tomador/beneficiário ou à ordem de quem a letra deve ser paga.

5) A data do saque.

6) A assinatura do sacador.

Question 3

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

A Letra de Câmbio possui 3 requisitos extrínsecos NÃO essenciais, dentre os quais sua ausência NÃO acarreta a nulidade do título.

Quais são eles? E de que forma sua ausência é suprida?

Answer 3

1) A época do vencimento - na sua ausência, considera-se o título com vencimento à vista.

2) O lugar do pagamento - na sua ausência, considera-se lugar do pagamento aquele indicado próximo ao nome do sacado.

3) O lugar do saque - na sua ausência, considera-se lugar do saque aquele indicado próximo ao nome do sacador.

Question 4

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

A Letra de Câmbio _____ (é / não é) nula se incompleta ou em branco

Answer 4

Não é nula

Assim como outros títulos de crédito, ela pode ser preenchida após sua emissão. Ainda que hajam requisitos essenciais sem os quais a letra é nula, seu preenchimento posterior é possível.

Question 5

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

Na Letra de Câmbio ___ (é / não é) possível a inclusão de cláusula de juros

Answer 5

É possível sim

Diferentemente dos outros títulos de crédito, nos quais a cláusula de juros é tida como “não escrita”, a Letra de Câmbio expressamente permite isto.

Question 6

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

Na Letra de Câmbio ___ (é / não é) possível o aval parcial

Answer 6

É possível

Diferentemente dos outros títulos de crédito, nos quais o aval parcial não é possível, a Letra de Câmbio expressamente permite isto.

Question 7

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

A cláusula de proibição de endosso _____ (é / não é) possível nas letras de câmbio

Answer 7

É

Diferentemente dos outros títulos de crédito, nos quais a proibição de endosso não é possível de modo a permitir a circulação do título, a Letra de Câmbio expressamente permite que seja proibido o endosso.

Ainda assim, vale lembrar de que é possível a cessão do crédito, a qual tem conceitos um pouco diferentes, como a necessidade de avisar ao devedor quem é o novo credor, e que o credor original, que está cedendo o crédito, não garante o pagamento daquele título - tal como seria no endosso, no qual o endossante se torna devedor solidário com o devedor original.

Question 7

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

______ (Presume-se / Não se presume) em favor do sacador o aval em branco prestado em letra de câmbio.

Answer 7

Presume-se

“O aval deve indicar a pessoa por quem se dá. Na falta de indicação, entender-se-á pelo sacador”

Aval em branco = avalista não especificou quem ele está garantindo o pagamento

Question 8

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

O aceite parcial ____ (é / não é) possível nas letras de câmbio

Answer 8

É

Diferentemente dos outros títulos de crédito, nos quais o aceite parcial não é possível, a Letra de Câmbio expressamente permite isto.

Além disso, dado que um aceite parcial também representa uma “recusa parcial”, isto significa que o aceite parcial leva ao vencimento antecipado do título - tal como a recusa.

Question 9

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

O endosso parcial ____ (é / não é) possível nas letras de câmbio

Answer 9

Não é

A Letra de Câmbio permite muitas coisas diferente dos demais títulos de crédito: permite o aceite parcial, permite a cláusula de inclusão de juros, permite a proibição de endosso; mas o endosso parcial não é uma delas.

Ou seja, tanto ela quanto os demais títulos de crédito NÃO permitem o endosso parcial.

Question 10

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

O aceite parcial da letra de câmbio _____ (gera / não gera) o vencimento antecipado do título, permitindo ao beneficiário cobrar o valor integral diretamente do ______ (sacado / sacador)

Answer 10

Gera

Do Sacador

A letra de câmbio, diferentemente dos demais títulos de crédito, permite o aceite parcial. Com isto, temos que o aceite parcial é também uma recusa parcial. E a recusa (seja integral, como nos demais títulos, ou parcial, tal como na letra de câmbio), gera o vencimento antecipado da obrigação.

Diferentemente do que seria de se esperar, quem poderá ser cobrado INTEGRALMENTE é o sacador, quem emitiu a ordem de pagamento. Como o sacado a aceitou parcialmente (e consequentemente a recusou parcialmente também), poderá o beneficiário cobrar do sacado apenas a parte que o mesmo aceitou.

Então poderíamos acrescentar ao texto que o aceite parcial da letra de câmbio permite a cobrança integral diretamente do sacador e a cobrança parcial do sacado.

Question 11

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

O aceite ____ (é / não é) essencial para a letra de câmbio.

Answer 11

Não é

Sacador emite o título. Quem deve aceitar? O sacado. Logo, se o sacado não aceita o título, poderá o beneficiário cobrar diretamente do sacador.

Question 12

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

A Letra de Câmbio possui 4 modalidades de contagem do prazo de vencimento.

Dizemos que o prazo é

_________ , quando a letra tenha de ser quitada tão logo seja apresentada

__________, quando o sacador estabelece uma data pré-determinada para vencimento do título (DD / MM / AAAA)

__________ , quando o sacador estabelece o transcurso de determinada quantidade de tempo a contar do SAQUE (Ex: 5 dias a contar da data do saque, 3 meses a contar do saque)

________ , quando o sacador também estabelece o transcurso de determinada quantidade de tempo a contar do ACEITE (ou do protesto por falta de aceite). Ex: 5 dias a contar do aceite, 30 dias a contar do protesto.

Answer 12

1) À vista

2) A dia certo

3) A certo termo de data

4) A certo termo de vista

Question 13

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

Na letra de câmbio, o prazo prescricional das ações contra o sacado (aceitante) é de _______ , contados do _______ (aceite / vencimento)

Answer 13

3 anos

Vencimento

Explicação: chegou o prazo de pagamento e o aceitante (sacado) não quis pagar. Terá então o portador do título o prazo de 3 anos para cobrar do sacado por aquilo pelo qual ele se comprometeu.

Lembrando que o prazo contra endossantes (quem passou o título a este portador) e sacador (quem emitiu o título) é de 1 ano

Question 14

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

Na letra de câmbio, o prazo prescricional das ações do portador contra os endossantes e sacador é de _______, contados do ______ (protesto / vencimento)

Answer 14

1 ano

Protesto ou vencimento, vale para ambas as cláusulas

Explicação: Imagina que o portador da letra de câmbio está com dificuldade de receber seu pagamento. Ele terá então contra os endossantes que passaram o título para ele e contra o sacador que emitiu o título um prazo de 1 ano para obter deles o pagamento da quantia.

Lembrando que o prazo de prescrição contra o sacado (quem aceita o título) é de 3 anos, bem maior.

Question 15

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

Na letra de câmbio, o prazo prescricional das ações, DO ENDOSSANTE, contra OUTROS ENDOSSANTES, e contra o sacador, é de ______ , contados do _______

Answer 15

6 meses

Do pagamento da letra pelo endossante ou seu acionamento judicial

Explicação: Imagina que um endossante foi obrigado a pagar (sendo que ele já havia endossado o título para frente) ou que foi acionado judicialmente para pagar. Ele poderá então exigir dos demais endossantes que haviam passado o título para ele, ou mesmo do sacador que emitiu o título, para que eles restituam o valor para ele.

Para isto, terá o prazo de 6 meses de quando pagou ou foi acionado judicialmente.

Question 16

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

Qual é o nome do título abaixo?

É uma promessa de pagamento. Traduz-se em um título de crédito abstrato, formal, pelo qual uma pessoa, denominada emitente, faz a outra, denominada beneficiária, um compromisso escrito de pagamento de certa soma em dinheiro, à vista ou a prazo, em seu favor ou de outrem à sua ordem, nas condições dela constantes.

Answer 16

Nota promissória

Explicação: o nome já diz muito sobre o que é o título. É uma nota (título) que carrega uma promessa, de quem emitiu para quem recebe o título, de que quem emitiu irá pagar determinada quantia nas condições descritas.

Question 17

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

A Nota Promissória possui 5 requisitos essenciais para se qualificar como tal título. Quais são estes requisitos?

Answer 17

1) a expressão nota promissória;

2) a promessa pura e simples de pagar determinada quantia, sem submissão a condições ou encargos;

3) o nome do beneficiário, não sendo admitida a nota promissória ao portador;

4) a data de emissão, requisito essencial para que se possa avaliar a capacidade do emitente ao tempo da emissão, assim como para a contagem de prazos, como o de vencimento;

5) a assinatura do emitente, de próprio punho (ou por intermédio de procurador com poderes especiais)

Question 18

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

Na Nota Promissória, a data de vencimento é um requisito ______ (facultativo / obrigatório)

Answer 18

Facultativo

Explicação: pois a sua ausência implica que o título é à vista.

Question 19

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

A nota promissória _____ (pode / não pode) ser emitida em branco ou incompleta

Answer 19

Pode

Explicação: desde que o portador preencha as lacunas
antes de apresentá-la à cobrança

Question 19

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

Na Nota Promissória, o local de emissão é um requisito ______ (facultativo / obrigatório)

Answer 19

Facultativo

“A nota promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor”.

Ou seja, não tendo o local de emissão, considera-se o local do sacador (quem emitiu o título).

Question 20

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo _______ (responde / não responde) pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário

Answer 20

Responde

Explicação: Se o avalista é também considerado devedor solidário no contrato de mútuo, ele não só garante o título de crédito (como a nota promissória) como também é responsável diretamente pelas obrigações do contrato de mútuo.

Logo, o credor pode cobrar o pagamento da dívida diretamente do avalista como se ele fosse o devedor principal, e não apenas uma garantia.

Obs: contrato de mútuo é um contrato de empréstimo em que uma parte (mutuante) empresta dinheiro para outra (mutuário), que se compromete a devolver o valor no futuro.

Question 21

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito _____ (goza / não goza) de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

Answer 21

Não goza

Explicação: imagine um cliente que irá realizar um contrato de abertura de crédito com banco ou instituição financeira. Para permitir a abertura de tal linha de crédito, ele entrega ao banco Notas Promissórias. No entanto, a iliquidez do contrato de crédito (de valor ou exigibilidade incerta) não pode ser considerada autônoma, significando que qualquer problema com o contrato afetará a capacidade de cobrar a nota promissória.

Question 22

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

Qual é o nome do título de crédito que corresponde à definição abaixo?

Corresponde a uma ordem de pagamento à vista emitida contra um banco, ou instituição assemelhada, em razão de fundos que a pessoa (sacador/emitente) tem naquela instituição financeira. É um título de modelo vinculado, na medida em que deve seguir os padrões fixados pelo Banco Central.

Answer 22

Cheque

Plain and simple, é o cheque

Question 23

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

Quais são os requisitos obrigatórios em um cheque?

São 5

Answer 23

I – a denominação “cheque” inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido;

II – a ordem incondicional de pagar quantia determinada;

III – o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);

IV – a indicação da data;

V – a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais

Question 24

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

O local de pagamento de um cheque é um requisito _______ (facultativo / obrigatório)

Answer 24

Facultativo

Pois a sua ausência supõe como local de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado (quem emitiu o cheque)

Question 25

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

O local de emissão de um cheque é um requisito _______ (facultativo / obrigatório)

Answer 25

Facultativo

Pois a sua ausência supõe como local de emissão o lugar designado junto ao nome do sacado (quem emitiu o cheque)

Question 26

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

O cheque possui prazo de apresentação de _____ dias se for na mesma praça em que emitido; ou de _____ dias se tratando de praças distintas.

Por que isto é importante? Para que serve esta apresentação?

Answer 26

30 dias = mesma praça

60 dias = praças distintas

Isto é importante para resguardar os direitos do credor contra os avalistas e endossantes. Ora, imagine que o credor tenha dificuldades de obter do devedor o valor a ser pago. Caso ele não tenha apresentado o cheque dentro destes prazos, ele terá dificuldades para cobrar os avalistas e endossantes judicialmente.

E este prazo não se altera, mesmo que o cheque seja pré-datado para data futura além de tal prazo. Dado que o mesmo é ordem de pagamento à vista, esta pré-datação não possui eficácia jurídica e o credor corre o risco de deixar o prazo completo passar e perder o direito de cobrar avalista e endossante simplesmente por respeitar o prazo de apresentação do título.

Question 27

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

O prazo prescricional do cheque é de _____ , contados ______ (de sua emissão / após o encerramento do prazo de apresentação), de modo que o prazo prescricional pode totalizar ______ se na mesma praça ou ______ se em praças distintas.

Answer 27

6 meses, contados após o encerramento do prazo de apresentação

6 meses + 30 dias = mesma praça

6 meses + 60 dias = praças distintas

Question 28

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

O cheque, caso prescrito, poderá ainda sim ser cobrado mediante três ações. Quais são elas?

Answer 28

1) Locupletamento ilícito - é um jeito bonito de dizer “ação de enriquecimento sem causa”

2) Ação monitória - entra com uma ação na qual o cheque funciona como uma prova

3) Negócio de base - utiliza-se o negócio de base para provar que o mesmo existia e que o cheque era o meio de pagamento do mesmo, de modo que o pagamento ainda ocorra conforme o negócio que o embasou

Question 29

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

O cheque permite quantos endossos em preto?

Answer 29

Somente um único

Lembrando que endosso em preto é aquele que vem com o nome da pessoa endossatária (a quem é endossado).

Obs: esta restrição de um único endosso foi criada para impedir que as pessoas ficassem circulando os cheques na época em que a CPMF existiu e assim evitar o recolhimento do imposto.

Question 30

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

O aval deve indicar o avalizado. Na falta de indicação, considera-se avalizado o ________ (emitente / devedor)

Answer 30

O emitente

Ora, se o avalista não especificou a quem ele está avalizando o título de crédito, presume-se que seja a própria pessoa que o emitiu.

Por que não necessariamente é o devedor? Porque, em alguns títulos de crédito, o devedor não é o emitente, tal como a duplicata, na qual o emitente emite uma duplicata e busca o aceite do devedor.

Question 31

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

No cheque ____ (é / não é) possível o instituto de “por conta de terceiro”

Answer 31

É possível sim

O que acontece aqui é que o sacador / emitente emite um cheque para que o banco desconte o cheque dos fundos de um terceiro, que não ele. Parece estranho inicialmente, mas, para isto, é necessário naturalmente um acordo prévio entre emitente, instituição financeira e o terceiro.

Ou seja, é como se eu, como filho, pudesse emitir um cheque a ser debitado na conta de meu pai (rs).

Question 32

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

O que é o instituto do cheque “visado”?

Answer 32

O cheque visado é o cheque que recebeu um visto por parte da instituição financeira confirmando que, ao tempo do visto, haviam fundos suficientes na conta do emitente para pagar tal quantia.

Isto traz maior segurança ao credor de que o cheque não será devolvido por falta de fundos.

Ainda, o banco muitas vezes já reserva do valor da conta do emitente a quantia especificada para que a mesma não seja utilizada, de modo que, chegando na data de vencimento, o banco já faça o débito do saldo do emitente e o crédito ao credor.

Por fim, tal reserva de fundos não pode superar os prazos de apresentação do cheque, de 30 dias na mesma praça e de 60 dias em praças distintas.

Question 33

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

O que é o instituto do cheque “cruzado”? Como ele é registrado fisicamente no cheque?

Answer 33

O cheque cruzado possui dois traços paralelos no anverso (frente), indicando que só pode ser depositado em uma conta bancária e não sacado em dinheiro (espécie) diretamente.

Question 34

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

O banco _____ (pode / não pode) se recusar a pagar cheque com data de emissão futura

Answer 34

Não pode

Dado que o cheque é ordem de pagamento à vista, o banco é obrigado a pagar. Ou seja, ainda que seja um cheque pré-datado, o banco deve pagá-lo assim que apresentado.

Ainda, mesmo se o emitente, malandramente, para tentar burlar isto, tenha colocado uma data de emissão futura, tal como se ele tivesse assinado e emitido tal cheque em uma data futura que ainda nem chegou, o banco ainda assim terá de realizar o pagamento do título.

Question 35

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

Pensando no Cheque, diferencie revogação, de sustação e cancelamento

Answer 35

Revogação - o emitente solicita ao sacado que não realize o pagamento do cheque. É muito semelhante com o caso de sustar o cheque, mas não é necessária relevante razão de direito.

Sustação - o emitente solicita, por escrito, ao sacado que não realize o pagamento do cheque, por oposição fundada em relevante razão de direito, normalmente por desacordo comercial ou fraude.

Cancelamento - o emitente solicita ao sacado que cancele os cheques que possui e os quais ainda não foram utilizados. É o cliente que tem cheque do banco e que não vai usá-los.

Question 36

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

Quais são as duas finalidades para se protestar um cheque?

Answer 36

Como o cheque devolvido pela instituição financeira com o carimbo da mesma já é suficiente para demandar-se avalistas e endossantes, o protesto do cheque serve apenas para

1) Interromper a prescrição

2) Viabilizar o pedido de falência

Question 37

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

A duplicata é comumente utilizada em quais tipos de operações?

Answer 37

Para operações de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.

É próximo ao boleto que a MAQVAC emite contra seus clientes.

Eu, como sacador, emito o título, o qual terá como devedor o sacado, que é o próprio cliente-comprador, para que o beneficiário (eu mesmo) receba o pagamento. Logo, sacador (emitente) e beneficiário (quem recebe o pagamento) são a mesma pessoa.

As empresas emitem duplicatas para que possam endossá-las ao banco, mediante um desconto, e assim receber o valor, que seria a prazo, de forma antecipada.

Question 38

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

Uma venda mercantil que foi feita com várias prestações contém ____ (uma única / múltiplas) duplicata(s)

Answer 38

Uma única OUUUU múltiplas duplicatas

Poderá ser emitida duplicata única, em que se discriminarão todas as prestações e seus vencimentos

Ou série de duplicatas, uma para cada prestação distinguindo-se a numeração

Question 39

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

O que é a “Duplicata Simulada”?

Answer 39

É quando a empresa emite duplicatas sem a correspondente fatura. Ou seja, eu simulo uma duplicata para um negócio que não fizemos.

Ou quando por exemplo eu emito duplicatas sem ter havido a venda das mercadorias.

Trata-se de ilícito penal!

Question 40

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

A emissão de Duplicatas Simuladas _____ (se configura / não se configura) como ilícito penal

Answer 40

Se configura

Duplicata simulada = emissão de duplicata sem negócio que a embase. A empresa simplesmente emite as duplicatas sem negócio jurídico (sem a venda ou prestação de serviços) ter ocorrido.

Question 41

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

A recusa do aceite da duplicata ____ (gera / não gera) o vencimento antecipado do título

Answer 41

Gera

Assim como vários outros títulos, a recusa do aceite gera o vencimento antecipado.

Question 42

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

Quais são os três tipos de “Aceite” na Duplicata?

Answer 42

1) Ordinário: lançado no próprio título;

2) Por comunicação: comunicação escrita do sacado ao portador do título em outro escrito que não a duplicata, ocasião na qual o sacado reterá consigo o título;

3) Presumido: muito embora o sacado deixe de lançar seu aceite no título, há comprovante escrito da entrega das mercadorias, bem como protesto do título

Question 43

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

Como se dá a Execução da Duplicata Não Aceita?

Answer 43

1) Tomador protesta o título por falta de aceite ou por falta de devolução do título;

2) Comprova a entrega das mercadorias - ou prestação do serviço

3) Devedor não consegue comprovar que a escusa foi justa - tal como as mercadorias estavam com problema ou serviços mal prestados

Obs: a execução de duplicata aceita depende tão somente do seu vencimento. Vencida, não há necessidade de levar o título a protesto para que se possa executá-lo

Question 44

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

Como se dá a Execução da Duplicata Aceita?

Answer 44

A execução de duplicata aceita depende tão somente do seu vencimento. Vencida, não há necessidade de levar o título a protesto para que se possa executá-lo.

Obs: na duplicata não aceita é necessário os três procedimentos abaixo

1) Tomador protesta o título por falta de aceite ou por falta de devolução do título;

2) Comprova a entrega das mercadorias - ou prestação do serviço

3) Devedor não consegue comprovar que a escusa foi justa - tal como as mercadorias estavam com problema ou serviços mal prestados

Question 45

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

Quanto ao prazo prescricional da duplicata, temos que

1) Se o credor é o portador do título, ele pode cobrar o sacado (cliente) e os respectivos avalistas (quem deu a garantia de pgto do cliente) no prazo de ____, contados a partir ____ (do vencimento / do protesto / do pagamento do título)

2) Já se o credor é também o portador do título, e quer cobrar os endossantes, sacador (no caso do título ter sido endossado) e também seus respectivos avalistas, o prazo prescricional é de _____ , contados a partir _____ (do vencimento / do protesto / do pagamento do título)

3) Por último, se o credor é o coobrigado, que teve de pagar o título em nome de outra pessoa, ele poderá cobrar dos demais coobrigados no prazo prescricional de _____ , contados a partir _____ (do vencimento / do protesto / do pagamento do título)

Answer 45

1) 3 anos do vencimento

2) 1 ano do protesto

3) 1 ano do pagamento

EXPLICAÇÃO

1) Credor = portador é o saco do empresário que emitiu o título e vai cobrar contra o sacado (cliente) e seus avalistas. O prazo é de 3 ANOS, contados a partir do VENCIMENTO - não há que se falar em contagem a partir do pagamento do título, porque se não ele teria recebido e não haveria o que se cobrar

2) Credor = portador novamente e quer cobrar dos endossantes, do sacador e dos avalistas. Logo, temos aqui que o título foi endossado ao menos uma vez (dado que o sacador e o credor não coincidem). Portanto, prazo é menor e se torna de apenas 1 ANO, contado a partir do PROTESTO

3) Por último, se alguém foi obrigado a pagar no lugar de outro, e agora quer cobrar estes outros, o prazo segue de 1 ANO a contar do PAGAMENTO DO TÍTULO, pois ele quem teve de pagar o título em nome dos outros, e a contagem não poderia começar de outro ponto para não prejudicá-lo

Question 46

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

O que é a Triplicata?

Answer 46

É a mesma coisa que a Duplicata, mas como se fosse a “2ª via”, emitida também pelo vendedor, mas no caso de perda ou extravio da duplicata original.

Question 47

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

No pagamento da duplicata poderão ser deduzidos quaisquer créditos a favor do devedor resultantes de devolução de mercadorias, diferenças de preço, enganos verificados, pagamentos por conta e outros motivos assemelhados, ______ (desde que / ainda que não) autorizados

Answer 47

Desde que autorizados!

Não poderia o devedor simplesmente debitar valores que ele tem a pagar ao fornecedor, sem qualquer tipo de autorização.

Question 48

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

O fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou devolução, ____ (elide / não elide) a possibilidade de protesto por falta de pagamento

Answer 48

Não elide

Ou seja, mesmo que o credor de um título de crédito (como uma letra de câmbio ou uma duplicata) não tenha protestado o título por falta de aceite (quando o sacado se recusa a aceitar o título) ou por devolução, ainda assim ele mantém o direito de protestar o título por falta de pagamento (quando o título não é pago na data de vencimento).

Question 49

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

O direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas ____ (depende / independe) do protesto dentro do prazo de 30 dias

Answer 49

Depende!

Ou seja, para que o credor de um título de crédito (como uma letra de câmbio ou uma duplicata) possa exercer seu direito de regresso (isto é, cobrar a dívida) contra os endossantes (aqueles que transferiram o título por endosso) e seus avalistas (aqueles que garantiram o pagamento do título), ele deve protestar o título por falta de pagamento dentro do prazo de 30 dias a partir do vencimento do título.

Question 50

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

A duplicata ____ (permite / não permite) a prorrogação do prazo de vencimento

Answer 50

Permite

Uai, imagina se não permitisse. desde que o vendedor (ou endossatário) concorde com isto

Question 51

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

_____ (É possível / Não é possível) ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la e antes do vencimento.

Answer 51

É possível

Ou seja, o comprador (sacado) tem a possibilidade de pagar a duplicata antecipadamente, mesmo antes de ter formalmente aceitado a duplicata e antes de sua data de vencimento.

Question 52

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

Suponha uma Nota Promissória emitida a “certo termo de vista”. Dado que tal expressão indica que o prazo só começará a contar após o aceite, e que a Nota Promissória foi emitida pelo próprio devedor - e que portanto não seria razoável exigir do devedor que o mesmo dê o aceite de um título de crédito emitido por ele mesmo, como funcionará o prazo de pagamento? A partir de qual data começará a contar o prazo?

Answer 52

Exatamente como colocado ao lado, o devedor emite a Nota Promissória e portanto não seria razoável exigir seu aceite para contar o prazo - dado que a emissão com “a certo termo de vista” indica que o prazo só começa a contar após o aceite.

Logo, começará a contar a partir de quando? A partir do “visto” que o devedor dará no título. Ao que, a partir disto, o devedor terá o prazo de 1 ano para pagar o título.

Question 53

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

O cheque _____ (admite / não admite) aceite

Answer 53

Não admite

Pois é ordem de pagamento à vista. Quando apresentado, deve ser pago.

Question 54

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

______ (Se incluirão / Não se incluirão), no valor total da duplicata, os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura

Answer 54

Não se incluirão

Significa que quaisquer descontos ou abatimentos de preço concedidos pelo vendedor ao comprador antes da emissão da duplicata devem ser refletidos na fatura, e, portanto, esses descontos não devem ser incluídos no valor total da duplicata.

Question 55

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

O beneficiário ____ (pode / não pode) recusar o pagamento parcial de um cheque

Answer 55

Não pode

O beneficiário do cheque é OBRIGADO a aceitar o pagamento parcial. E então o sacado, a instituição financeira, coloca no cheque que foi pago apenas o valor parcial e pode também solicitar ao beneficiário que emita um recibo atestando o montante que já foi pago.

É a melhor forma de evitar confusões futuras.

Question 56

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

____ (É / Não é) admitida a nota promissória ao portador

Answer 56

Não é

Pois um dos seus requisitos essenciais é que conste o nome do beneficiário

Question 57

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

___ (É / Não é) possível a emissão de segunda via de nota promissória

Answer 57

Não é

O único documento que permite emissão de segunda via é a Duplicata (que dá origem à Triplicata)

Question 58

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

O cheque deve ser apresentado para protesto

a) no lugar do pagamento
b) no local de domicílio do emitente

Answer 58

“a” ou “b”

No lugar do pagamento ou no local de domicílio do emitente

Question 59

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é ____ (dispensável / indispensável) a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula

Answer 59

Dispensável

A ação monitória é um procedimento judicial utilizado para cobrar uma dívida quando o credor possui um documento escrito que comprova a existência dessa dívida, mas esse documento não é um título executivo extrajudicial (como um cheque prescrito).

Somente quando for a ação de “negócio base” é que é necessário a menção ao negócio jurídico que deu base à emissão da cártula. Na ação monitória, o cheque funciona como prova.

Question 60

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva (ou seja, um cheque prescrito) é de ______ a partir do _____ (do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula / término do prazo para apresentação do cheque)

Answer 60

5 anos

A partir do dia seguinte à da data de emissão estampada na cártula

Question 61

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

___ (É / Não é) nulo o cheque emitido com cláusula de juros

Answer 61

Não, não é nulo

Explico: o cheque em si não é nulo. É a cláusula de juros que é considerada “não escrita”

Question 62

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

Na duplicata o aceite ___ (é / não é) facultativo

Answer 62

Não é facultativo

A duplicata é o único título de crédito cujo aceite não é facultativo. O comprador deve aceitar a cártula, a não ser que tenha havido avaria ou não recebimento das mercadorias, vícios, defeitos, divergências no prazo de pagamento, enfim.

Question 63

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

O portador que não tirar o protesto da duplicata no prazo legal ____ (perderá / não perderá) o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas

Answer 63

Perderá

Question 64

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

Em caso de uma letra de câmbio preenchida com valor em algarismo diferente do valor indicado por extenso será considerado o

a) valor em algarismo
b) valor por extenso

sendo ____ (dispensável / indispensável) a anuência das partes

Answer 64

b) valor por extenso (pois este é mais certo de que ninguém irá trollar o título)

sendo dispensável a anuência das partes (pois já estará escrito, por extenso, o valor de fato)

Question 65

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

Quando o sacado oferece um pagamento parcial de um cheque, e o credor tem de aceitá-lo, o sacado

a) DEVE exigir que o pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação; ou

b) PODE exigir que o pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação

Answer 65

b) PODE exigir

Ainda que o DEVE seria o mais correto, para evitar problemas do credor cobrar novamente o montante integral caso o sacado não faça constar isto, a lei usa o verbo “pode”

Question 66

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

A assinatura do cheque do emitente deve ser autógrafa (de próprio punho), sendo ____ (facultada / vedada) emissão de cheque por chancela mecânica ou processo equivalente

Answer 66

Facultada

É possível sim emitir vários cheques por chancela mecânica ou processo equivalente

Question 67

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

Se a letra de câmbio contém assinaturas de pessoas incapazes de se obrigarem por letras, assinaturas falsas, assinaturas de pessoas fictícias, ou assinaturas que por qualquer outra razão não poderiam obrigar as pessoas que assinaram a letra, ou em nome das quais ela foi assinada, as obrigações dos outros signatários _____ (deixam de ser válidas / não deixam de ser válidas)

Answer 67

Não deixam de ser válidas!

É isso aí, quem se comprometeu com a cártula, mesmo que outros não pudessem tê-lo feito, continuam obrigados.

Question 68

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

O aceite na duplicata é _____ (facultativo / obrigatório)

O aceite na letra de câmbio é _____ (facultativo / obrigatório)

Answer 68

Duplicata = obrigatório, pois há a entrega das mercadorias / serviços

Letra de Câmbio = facultativo

Question 69

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

O endosso posterior ao protesto por falta de pagamento, ou feito depois de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto, produz

a) efeitos de uma cessão ordinária de créditos

b) os mesmos efeitos do endosso anterior

Answer 69

a) efeitos de uma cessão ordinária de créditos

Obs: não confundir o endosso posterior ao PROTESTO com o endosso posterior ao VENCIMENTO

Endosso posterior ao Vencimento = produz os mesmos efeitos

Endosso posterior ao Protesto = cessão civil de crédito

Question 70

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

____ (É / Não é) admitida a letra de câmbio ao portador

Answer 70

Não é

Pois um dos seus requisitos essenciais é: o nome do tomador/beneficiário ou à ordem de a quem a letra deve ser paga.

Question 71

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

A duplicata é um título que se vincula a entrega de mercadorias ou a prestação de serviços e

a) por isto, não se aplica o princípio da abstração

b) ainda assim, se aplica o princípio da abstração

Answer 71

b) ainda assim, se aplica o princípio da abstração

Question 72

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

Suponha seguinte situação: eu, Gustav, emiti uma Letra de Câmbio para que a Luiza pague um valor para a Bia. Decorrido certo período, e antes de que a Luiza desse o aceite na Letra de Câmbio, Luiza decreta sua falência.

Neste caso, o vencimento do título será antecipado ou será mantida a data de vencimento prevista inicialmente?

Answer 72

O título será antecipado, tendo em vista a falência do sacado, tenha ele aceitado ou não o título.

Question 73

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

O endossante de cheque _____ (se responsabiliza / não se responsabiliza) por seu pagamento

Answer 73

Se responsabiliza!

Question 74

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal ____ (extrínseco / intrínseco), ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.

Answer 74

Extrínseco OU intrínseco

Question 75

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto aos títulos de crédito em espécie,

Art . 29 O pagamento do cheque pode ser garantido, ____ (no todo / em parte), por aval prestado por terceiro, ____ (inclusive / exceto) o sacado, ou mesmo por signatário do título.

Answer 75

No todo OU em parte

Exceto o sacado