Recuperação Judicial

Question 1

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Qual é a principal finalidade da recuperação Judicial?

Answer 1

É a busca da manutenção da empresa, a fim de permitir a manutenção dos empregos, dos interesses dos credores, da sua função social e do estímulo à atividade econômica.

Question 2

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Sociedade de fato e empresário irregular ______ (podem / não podem) decretar falência.

Answer 2

Podem

Só não podem pedir recuperação judicial, pois para isso é necessário o registro e o exercício regular da atividade há mais de 2 anos

Question 3

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Sociedade de fato e empresário irregular _______ (podem / não podem) pedir recuperação judicial

Answer 3

Não podem

Pois para isto é necessário registro e exercício regular há pelo menos 2 anos.

O que eles podem é pedir falência, ainda que não sejam regularizados.

Question 4

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

O que são os créditos ilegítimos?

Answer 4

São obrigações a título gratuito e despesas que os credores tiveram para participarem da recuperação ou falência, exceto as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Não é que eles são ilegítimos no sentido de que não podem ser cobrados “at all”. Eles só não podem ser cobrados no processo de recuperação ou falência, devendo ser cobrados por outros meios.

Question 5

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Como os créditos ilegítimos serão cobrados na recuperação judicial ou na falência?

Answer 5

Em ambos os casos (recuperação judicial e falência), tais créditos não podem ser cobrados em procedimento de recuperação judicial ou falência, pois, ainda que devidos, devem ser cobrados por outros meios, após o encerramento do procedimento de recuperação ou falência.

Não é que eles são ilegítimos no sentido de que não podem ser cobrados “at all”. Eles só não podem ser cobrados no processo de recuperação ou falência, devendo ser cobrados por outros meios.

Question 6

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Como se dão as ações, execução e prescrição, feito o pedido de recuperação judicial ou falência?

Answer 6

Em ambos os casos (recuperação judicial e falência), SUSPENDE-SE as ações, execuções e a prescrição, com o intuito de reunir todas as cobranças em um único feito:

No caso da falência, reúne-se no juízo universal de falência

No caso da recuperação judicial, possibilita-se ao devedor negociar universalmente com os credores

Question 7

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

O que é o Quadro Geral de Credores (QGC)?

Qual a diferença do propósito dele para a Falência e a Recuperação Judicial?

Answer 7

É formado um Quadro Geral de Credores tanto na recuperação judicial, quanto na falência, no entanto cada um com finalidades distintas

Na Falência: verifica-se a ordem de preferência do recebimento dos créditos

Na Recuperação: identifica-se os credores com direito a voto para a Assembleia Gereal dos Credores, devendo o plano de recuperação definir então a ordem de pagamento dos mesmos.

Question 8

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Quanto à verificação do crédito dos credores, o que representa a etapa de “existência”?

Answer 8

Na etapa de existência o credor prova aquele crédito perante o devedor, demonstrando a origem, validade e eficácia do negócio que originou o crédito.

Question 9

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Quanto à verificação do crédito dos credores, o que representa a etapa de “legitimidade”?

Answer 9

Na etapa de legitimidade o credor prova que aquele crédito pode ser recebido em processo de recuperação judicial ou falência.

Question 10

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Quanto à verificação do crédito dos credores, o que representa a etapa de “extensão”?

Answer 10

Na etapa de extensão o credor apresenta o valor exato devido, observando descontos para vencimento antecipado e não incidência de juros no caso de falência.

Question 11

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Quanto à verificação do crédito dos credores, o que representa a etapa de “modalidade do crédito”?

Answer 11

Demonstra-se em qual posição, na ordem de preferência, o crédito se encontra.

Question 12

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Quais são os órgãos obrigatórios e facultativos durante os processos de recuperação judicial ou falência?

Answer 12

Obrigatórios

1) Juiz
2) Ministério Público
3) Administrador Judicial

Facultativos
4) Assembleia Geral de Credores
5) Comitê de Credores
6) Gestor Judicial

Administrador Judicial e Gestor Judicial são ambos designados pelo juiz. No entanto, o Administrador auxilia o juiz e o Gestor auxilia a administração da empresa recuperanda.

Question 13

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Para que um devedor possa dar entrada com pedido de recuperação judicial, quais requisitos o mesmo deve ter?

Answer 13

Os básicos são:

1) Deve ter registro regular

2) Atividade exercida há pelo menos 2 anos

Adicionalmente,

3) Não pode ter falido, nem pedido recuperação judicial nos últimos 5 anos

4) Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada pela prática de crimes falimentares

5) Não pode ter débitos tributários

Question 14

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Caso o devedor tenha falecido, a recuperação judicial ________ (poderá / não poderá) ser requerida pelo cônjuge, herdeiros, inventariante ou sócio remanescente.

Answer 14

Poderá

Question 15

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

De que maneira o empresário rural poderá comprovar o exercício regular da atividade há mais de 2 anos?

Answer 15

São várias as formas, tal como Escrituração Contábil Fiscal, Livro Caixa Digital, DIRPF, dentre outros.

Question 16

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não _______ (vencidos / vincendos)

Answer 16

Vencidos

Question 17

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

O devedor tem o prazo de ________ dias a partir do deferimento para apresentar o plano de recuperação judicial

Answer 17

60 dias

Question 18

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

O devedor tem o prazo de ______ para pagamento de créditos trabalhistas e de ________ para pagamento de salários atrasados

Answer 18

1 ano

30 dias

Question 19

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Em linhas gerais, como é a recuperação Extrajudicial?

Answer 19

É a recuperação na qual o devedor negocia diretamente com seus credores, estabelecendo as formas pelas quais buscará seu reestabelecimento financeiro.

Question 20

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

No que a recuperação extrajudicial do tipo “consensual” se difere da “majoritária”?

Answer 20

A consensual implica a concordância de todos os credores

Já a majoritária implica a concordância de 3/5 (60%) dos credores.

Question 21

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Em linhas gerais, o processo de recuperação extrajudicial começa da mesma forma, mas pode evoluir para uma recuperação judicial e até mesmo chegar na falência. Logo, no começo, tem-se que

1) Busca-se a recuperação extrajudicial ____ , na qual todos concordam

2) Não tendo êxito, busca-se a recuperação extrajudicial ________ , na qual pelo menos ____ (%) concordam

3) Apresenta-se o pedido de recuperação extrajudicial majoritária condicional, podendo apresentá-lo a ____ (fração) dos credores mas devendo atingir ________ em até ____ dias

4) Não tendo êxito, pede a ________

5) Não sendo possível, requere a ________

6) Não sendo possível, espera alguém pedir a sua ________

Answer 21

Consensual

Majoritária (60%)

1/3 no começo, mas mais da metade em até 90 dias

Recuperação Judicial

Falência

Falência

Question 22

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

O pedido de recuperação extrajudicial _______ (impede / não impede) que posteriormente seja requerida a recuperação judicial

Answer 22

Não impede

Question 23

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

A recuperação judicial ______ (impede / não impede) a homologação de recuperação extrajudicial

Answer 23

Impede

Question 24

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

A recuperação judicial impede a homologação da recuperação extrajudicial por um prazo de _______

Answer 24

2 anos

Question 25

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Uma recuperação extrajudicial _______ (pode / não pode) ser seguida de outra recuperação extrajudicial pelo prazo de ______

Answer 25

Não pode

2 anos

Question 26

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

A recuperação extrajudicial _______ (suspende / não suspende) as ações ou execuções em curso contra o devedor e _______ (impede / não impede) a decretação de sua falência

Answer 26

Não suspende

Não impede

Question 27

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

A sentença que homologa o pedido de recuperação extrajudicial é título _______

Answer 27

Executivo Judicial

Question 28

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

O fato de existir plano de recuperação extrajudicial _______ (impede / não impede) a realização de outros ajustes entre credores e devedores

Answer 28

Não impede

Question 29

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Caso haja previsão de alienação de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor, o _____ ordenará a sua realização, na forma de leilão, processo competitivo ou outro meio.

Answer 29

Juiz

Question 30

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

O plano de recuperação extrajudicial ______ (pode / não pode) prever tratamento diferenciado aos credores, sendo _______ (facultado / vedado) o pagamento antecipado ou tratamento desfarovável aos credores não inseridos na recuperação.

Answer 30

Não pode

Vedado

Question 31

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Se entre um pedido de recuperação judicial e outro é preciso respeitar um prazo de _________ , entre um pedido de recuperação extrajudicial e outro o prazo é de ______

Answer 31

5 anos

2 anos

Question 32

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Qual requisito o devedor deverá ter para poder pedir recuperação extrajudicial?

Answer 32

2 anos de atividade

Constituição da sociedade / registro de forma regular

Não pode ter pedido outra recuperação extrajudicial nos últimos 2 anos

Question 33

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

O pedido de recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções movidas contra o devedor, _______ (inclusive / com exceção) dos créditos não abrangidos pelo plano

Answer 33

Com exceção

Question 34

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

O pedido de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte _______ (exige / dispensa) a convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano.

Answer 34

Dispensa

É a mamata das EPP e ME

Question 35

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

O administrador judicial será profissional idôneo, ________ (preferencialmente / necessariamente) advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

Answer 35

Preferencialmente

Pode ser qualquer pessoa, desde que idônea, mas preferencialmente estas….

Question 36

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de ______ no caso de microempresa e empresa de pequeno porte

Answer 36

2%

Question 37

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Como será definida a remuneração do administrador judicial?

Answer 37

Será definida pelo juiz, o qual fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes

Question 38

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Sob quais circunstâncias o administrador judicial pode NÃO ser remunerado?

Answer 38

O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.

Question 39

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá _____ do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.

Answer 39

5%

Question 40

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Os credores do devedor em recuperação judicial ______ (conservam / perdem) seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso

Answer 40

Conservam

Question 41

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

A suspensão das ações individuais movidas contra a recuperanda pode exceder o prazo de ______ caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária
para não frustrar o plano de recuperação.

Answer 41

180 dias

Question 42

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

A Fazenda Pública _____ (possui / não possui) legitimidade ou interesse de agir para requerer a falência do devedor empresário

Answer 42

não possui

Question 43

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

O deferimento da recuperação judicial _____ (suspende / não suspende) a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda ______ (devem / não devem) se submeter ao juízo universal

Answer 43

Não suspende

Devem

Execução fiscal é para tratar de dívidas tributárias com os entes públicos. Logo, tais débitos deverão ser tratados separadamente da recuperação judicial.

Ainda, o juízo universal é o tribunal que tem a competência para julgar todas as questões relacionadas ao processo de recuperação judicial ou falência. Isso significa que qualquer ato que envolva a apreensão, penhora, arresto, sequestro ou alienação de bens da empresa deve ser decidido ou autorizado por este juiz.

Question 44

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição ___________ (precisa / prescinde) da aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia

Answer 44

Precisa

Ora, o credor possui um bem do devedor como garantia. Pode o devedor ir lá e vender o bem em garantia sem a anuência do credor? Claro que não

Question 45

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será ________ (conservada / substituída) como parâmetro de indexação da correspondente obrigação

Answer 45

Conservada

Question 46

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

_______ (Estão / Não estão) sujeitas à recuperação judicial as importâncias entregues ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrentes de adiantamento a contrato de câmbio para _______ (importação / exportação)

Answer 46

Não estão

Exportação

Question 47

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

As ações que demandam quantias ilíquidas ______ (serão / não serão) suspensas

Answer 47

Não serão

Ilíquidas = incertas

Question 48

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Da decisão que decreta a falência cabe ________ (agravo / apelação), e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe ____ (agravo / apelação)

Answer 48

Agravo

Apelação

Ou seja, a devedora que teve a falência decretada pode pedir agravo, pedindo para rever a decisão.

Já quando o pedido é improcedente, a credora quem pede a apelação a outro tribunal.

Question 49

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, _______ (inclusive / com exceção) daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência

Answer 49

Inclusive

Question 50

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Os créditos tributários ______ (estão / não estão) sujeitos à recuperação judicial e seus efeitos

Answer 50

Não estão

Question 51

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Os créditos garantidos por alienação fiduciária, decorrentes de contrato de leasing ou de contratos de compra e venda com cláusula de irrevogabilidade/reserva de domínio _____ (se sujeitam / não se sujeitam) à recuperação.

Answer 51

Não se sujeitam

Question 52

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Os credores terão prazo de ______ , contado da publicação do edital, para impugnarem o plano, juntando a prova de seu crédito.

Sendo apresentada impugnação, será aberto prazo de _______ para que o devedor sobre ela se manifeste

Answer 52

30 dias

5 dias

Ou seja, o credor tem 30 dias para contestar o plano de recuperação judicial e apresentar junto disto a prova do seu crédito.

E o devedor terá o prazo de 5 dias para responder a contestação do credor.

Obs: na falência o devedor tem o prazo de 10 dias para apresentar defesa contra o credor que solicitou sua falência. Já aqui, como se está no processo de recuperação judicial (o devedor está mais preparado), o prazo é reduzido para 5 dias.

Question 53

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

O juízo competente determinará ao ______ (devedor / administrador judicial) a apresentação de contas demonstrativas ________ (mensais / semestrais) enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores

Answer 53

Devedor

Mensais

Question 54

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Para as microempresas e empresas de pequeno porte, o plano de recuperação preverá parcelamento em até ________ parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à _______, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dívidas

Answer 54

36 parcelas mensais

Selic

Question 55

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Para as microempresas e empresas de pequeno porte, o plano de recuperação preverá o pagamento da 1ª (primeira) parcela no prazo máximo de _________, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial

Answer 55

180 dias

Question 56

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

No prazo de ______, contado da publicação da relação de credores, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

Answer 56

10 dias

Question 57

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

Quais são os dois princípios basilares de tal instituto jurídico?

Answer 57

1) Preservação da Empresa

2) Viabilidade Econômica

Question 58

Em Matéria de Direito Empresarial,

Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de _______ anos, é facultado requerer a recuperação judicial, _______ (desde que / mesmo que não) esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, _________ (respeitando o / independentemente) do tempo de seu registro.

Answer 58

2 anos

Desde que

Independentemente

Question 59

Em Matéria de Direito Empresarial,

Qual a diferença entre

• créditos CONCURSAIS e
• créditos EXTRACONCURSAIS

Answer 59

Concursais = constituídos ANTES da falência. São credores do falido. Serão pagos após os extraconcursais.

Extraconcursais = constituídos APÓS a falência. São credores da massa falida. Serão pagos antes dos concursais.

Question 60

Em Matéria de Direito Empresarial,

São passíveis de _______ (agravo / apelação) de instrumento todas as decisões para as quais a Lei de Falências não previr recurso específico

Answer 60

Agravo

Agravo é o recurso que permite o questionamento de uma decisão judicial em determinada etapa do processo.

Question 61

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto à Lei das Falências,

Todos os prazos, inclusive para os recursos, contam-se em dias ______ (corridos / úteis).

Answer 61

Corridos

Question 62

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto à Lei das Falências,

Para exigir a falência de um devedor, _________ (exige-se / não se exige) a realização do protesto especial para fins falimentares.

Answer 62

Não se exige

Question 63

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto à Lei das Falências,

Deferido o processamento de recuperação judicial, no mesmo ato, o juiz _______ (determinará / não poderá determinar) a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades.

Answer 63

Determinará

Ou seja, aceito o pedido de recuperação judicial, o juiz dispensa o devedor de apresentar certidão negativa (de débitos tributários, previdenciários, trabalhistas, dentre outros), de modo que a empresa possa continuar suas atividades e assim se recuperar.

Question 64

Em Matéria de Direito Empresarial, no que tange a Recuperação Judicial,

O prazo para o devedor apresentar o plano de recupereação judicial pode ser prorrogado?

Answer 64

Não, não pode, é improrrogável o prazo de 60 dias da apresentação do plano de recuperação judicial da data em que for publicada a decisão que deferir a recuperação judicial.

Question 65

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto à Recuperação Extrajudicial,

O devedor pode obrigar outros credores a participar da recuperação judicial, desde que….?

Answer 65

desde que assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial

Question 66

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto à Recuperação Extrajudicial,

A desconsideração da personalidade jurídica ____ (é / não é) admitida no processo falimentar

Answer 66

É

Mesmo que já tenha dado causa à falência, é possível ainda a desconsideração da personalidade jurídica, desde que tenha havido confusão patrimonial ou os administradores / sócios se utilizado da empresa para fins diversos aos do contrato / estatuto social.

Question 67

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto à Recuperação Judicial,

A convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano no caso de microempresas e empresas de pequeno porte é ________ (obrigatória / dispensável)

Answer 67

Dispensável

Question 68

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto à Recuperação Judicial,

A alteração do controle societário _____ (constitui / não constitui) meio de recuperação judicial

Answer 68

Constitui

Question 69

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto à Recuperação Judicial,

No parcelamento de dívidas tributárias estaduais, o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei _______ (complementar / específica)

Answer 69

Específica

Question 70

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto à Recuperação Judicial,

No parcelamento de dívidas tributárias estaduais, salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário ______ (exclui / não exclui) a incidência de juros e multas

Answer 70

Não exclui

Estado não é bonzinho não!

Question 71

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto à Recuperação Judicial,

No parcelamento de dívidas tributárias estaduais, ________ (no caso do Estado não ter lei específica sobre o tema / ainda que o Estado não tenha lei específica sobre o tema), ______ (pode / não pode) o prazo de parcelamento ser inferior ao concedido pela lei federal específica.

Answer 71

No caso do Estado não ter lei específica sobre o tema

Não pode o prazo de parcelamento ser inferior

Ou seja, só pode ser inferior à da lei federal se o Estado tiver lei específica regulamentando isto

Question 72

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto à Recuperação Judicial,

Na Assembleia Geral de Credores, como se dará a computação dos votos de cada classe de credores?

I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;

II – titulares de créditos com garantia real;

III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.

IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Answer 72

Grupo I e IV, que são os mais frágeis, têm seus votos computados por cabeça

Grupo II e III, que são mais sólidos, têm seus votos computador por valor e por cabeça

Question 73

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto à Recuperação Judicial,

Suponha um grupo econômico com várias empresas em que todas estão pedindo recuperação judicial. Eles então pleiteam uma recuperação judicial única, em conjunto, unificando todos os ativos e passivos.

Para tanto, a homologação do pedido de unificação do plano de recuperação judicial ______ (depende / não depende) da aprovação em Assembleia Geral de Credores

Answer 73

Não depende

Pode o juiz realizar isto quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos

Question 74

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto à Recuperação Judicial,

Suponha um grupo econômico com várias empresas em que todas estão pedindo recuperação judicial. Eles então pleiteam uma recuperação judicial única, em conjunto, unificando todos os ativos e passivos.

Para tanto, dentre as hipóteses a serem verificadas estão

I - _______ (existência / inexistência) de garantias cruzadas;

II - _____ (relação de / ausência de relação de) controle ou dependência;

III - identidade _____ (total / parcial / total ou parcial) do quadro societário

IV - atuação _____ (conjunta / isolada) no mercado entre os postulantes

Answer 74

I - Existência de garantias cruzadas

II - Relação de controle

III - Identidade total ou parcial

IV - Atuação conjunta

Pensa que deve haver interconexão e confusão entre ativos e passivos dos devedores e que, de maneira geral, eles são controlados pelos mesmos sócios e as empresas atuavam em conjunto

Question 75

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto à Recuperação Judicial,

Credor foi lá e decretou a falência do devedor, apresentando requerimento à determinada Vara Cível.

O devedor foi lá e requereu recuperação judicial.

Para qual Vara Cível vai este pedido? Para qualquer uma ou a mesma?

Answer 75

Para a mesma, pois ao concentrar isto na mesma, previne-se a jurisdição para qualquer outro pedido de falência / recuperação judicial ou extrajudicial

Question 76

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto à Recuperação Judicial,

_______ (Sujeitam-se / Não se sujeitam) aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados

Answer 76

Não se sujeitam

Question 77

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto à Recuperação Judicial,

Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de ______ dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.

Answer 77

5 dias

Ou seja, credores que tiveram seu crédito contestado pelo devedor, terão 5 dias para juntar as suas provas

Question 78

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto à Recuperação Judicial,

O plano de recuperação judicial implica em _______ (compensação / novação) dos créditos anteriormente assumidos

Answer 78

Novação

Question 79

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto à Recuperação Judicial,

Rejeitado o plano de recuperação judicial, o que acontece?

Answer 79

Rejeitado o plano apresentado, o administrador judicial submeterá, no ato, à votação da assembleia-geral de credores a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado plano de recuperação judicial pelos credores.

Question 80

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto à Recuperação Judicial,

As sociedades simples e os profissionais liberais ____ (estão / não estão) sujeitas ao regime da recuperação judicial e falimentar

Answer 80

Não estão

Só se aplicam ao empresário e às sociedades empresárias

Question 81

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto à Recuperação Judicial,

Sob quais hipóteses de Recuperação Judicial e Falência ficarão suspensos os direitos de contratos de locação e arrendamento mercantil?

Answer 81

Em NENHUMA hipótese

§ 1º Na recuperação judicial e na falência das sociedades de que trata o caput deste artigo, em nenhuma hipótese ficará suspenso o exercício de direitos derivados de contratos de locação, arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes.

§ 2º Os créditos decorrentes dos contratos mencionados no § 1º deste artigo não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial ou extrajudicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não se lhes aplicando a ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 desta Lei.