Sociedade Limitada e Sociedade Anônima

Question 1

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Qual é o tipo mais comum de sociedades empresariais registradas?

Answer 1

As sociedades limitadas, pois nestas a responsabilidade de cada sócio é limitada ao capital investido – representado por quotas – ressalvada a responsabilidade solidária pela integralização do capital.

Question 2

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Em qual ano foi possibilitada a criação de sociedade limitada unipessoal, a qual não se confunde com o empresário individual ou mesmo com a EIRELI?

Answer 2

À partir de 2019

Question 3

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, quais serão as normas subsidiárias?

Answer 3

Serão aplicadas as normas da sociedade simples subsidiariamente às sociedades limitadas, mas o contrato social pode prever a aplicação supletiva das normas das sociedades anônimas.

Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.

Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

Question 4

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, como poderá se dar a integralização do capital social?

Answer 4

Permitido: dinheiro, bens móveis e imóveis ou até por crédito

Vedado: por serviço.

Question 5

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, no caso de integralização do capital social com bens, por quanto tempo os sócios respondem pela exata estimação dos mesmos?

Answer 5

Pelo prazo de 5 anos.

Question 6

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, como se dá a atribuição de valor (R$) às cotas?

Answer 6

As cotas podem ter valores iguais ou desiguais, embora o mais comum seja a adoção de valores iguais de R$ 1,00 por cota.

Question 7

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, como se dá a contagem dos votos no controle das decisões em relação ao capital social?

Answer 7

Os votos se darão pelo nº de cotas, de modo que um único sócio pode deter o controle das decisões por ser o majoritário.

Question 8

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, quais 4 cláusulas o contrato social deve prever expressamente?

Answer 8

i) o capital social da sociedade

ii) a quantidade de quotas em que está dividido

iii) o valor das quotas, especificando se são iguais ou desiguais

iv) a titularidade das quotas

Question 9

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, caso sócio que havia se comprometido com integralização do capital social com bens que venham a valer menos que o estipulado no contrato social, qual impacto isto terá sobre os demais sócios?

Answer 9

Os demais sócios serão solidariamente responsáveis pelo capital faltante.

Na sociedade limitada, os sócios respondem somente pelo valor de suas quotas, com exceção da integralização de capital, para a qual eles respondem solidariamente.

Question 10

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, quantos titulares pode ter uma quota?

Answer 10

Uma quota pode ter mais de um titular, situação a qual fica configurada o condomínio de quotas.

Question 11

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, qual é o nome do sócio que não integraliza o capital para o qual ele se comprometeu?

Answer 11

Sócio remisso

Question 12

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, o que poderão os sócios fazer caso haja um sócio remisso?

Answer 12

A sociedade poderá

1) Reduzir a participação do remisso ao que ele já integralizou

2) Diminuir o capital social

3) Ou algum sócio ou terceiro pode integralizar para si tais quotas.

Question 13

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, quantas pessoas poderão realizar a administração da mesma e quais documentos podem atestar esta nomeação?

Answer 13

Será realizada por uma ou mais pessoas, inclusive podendo ser feita por todos os sócios, nomeadas no contrato social ou em ato separado.

Question 14

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, caso a Administração seja feita por todos os sócios, de forma estipulada em contrato social, esta qualidade se estende a sócio que entrar posteriormente?

Answer 14

Não, não se estende ao sócio que entrar posteriormente, salvo cláusula em contrário.

Question 15

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, quais tipos de pessoas podem realizar a administração da sociedade?

Answer 15

Qualquer pessoa, sócios e não sócios

Question 16

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, na nomeação de não sócio para realizar a administração da sociedade, qual critério deverá ser atendido?

Answer 16

Caso a sociedade não esteja integralizada, todos deverão concordar.

Caso ela já esteja integralizada, no mínimo 2/3 deverão concordar.

Question 17

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, o administrador responde com seu patrimônio pessoal em quais casos?

Answer 17

O administrador não responde com seu patrimônio pessoal, salvo se agir com excesso de poder (agir de maneira além ao objeto social da sociedade).

A sociedade portanto deixará de responder, caso demonstre que o terceiro conhecia ou devia conhecer o excesso na atuação da administração.

Question 18

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, em qual data / momento se dá a renúncia do administrador, para fins internos e externos?

Answer 18

Para fins internos, à própria sociedade, no momento da comunicação do administrador renunciante a esta.

Para fins externos, no dia da averbação e publicação do documento.

Question 19

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, o Conselho Fiscal é obrigatório ou facultativo?

Answer 19

Nas sociedades limitadas o Conselho Fiscal é FACULTATIVO

É nas S/A que ele é obrigatório

Question 20

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, como se dá a eleição dos membros do Conselho Fiscal? Em qual momento?

Answer 20

Na Assembleia Geral Ordinária (AGO), realizada anualmente em até 4 meses após o fim do exercício social.

Question 21

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, os sócios minoritários que representem ________ do capital social da companhia poderão eleger ____ membro(s) para o Conselho Fiscal, ____ (assim como / mas não) seu suplente

Answer 21

1/5

1 Membro

Assim como suplente

Question 22

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, quais são as funções do Conselho Fiscal?

Answer 22

O Conselho Fiscal tem atribuições fiscalizatórias e contribui para o controle das contas e para a apuração de eventuais erros e fraudes.

Question 23

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, como se dará a FORMA pela qual os sócios deliberarão sobre assuntos? Será sempre na forma de assembléias?

Answer 23

Não, para as sociedades de até 10 sócios poderá se dar na forma de reunião.

Question 24

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, em quais casos poderá se dar o aumento do capital social?

Answer 24

1) com a incorporação do lucro obtido; ou

2) com a admissão de novo sócio, incrementando o capital social, sendo este último condicionado à concordância dos sócios e à integralização do capital originário.

Question 25

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, em quais casos poderá se dar a redução do capital social?

Answer 25

1) Quando houver perdas irreparáveis, somente após o capital social estar integralizado,

2) Se constatada a excessividade do capital em relação ao objeto social

Question 26

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, quais são os passos para a exclusão de um sócio minoritário?

Answer 26

i) ele deve ter colocado a atividade da sociedade em risco, por meio de atos de inegável gravidade

ii) o contrato social deve prever a possibilidade de exclusão por justa causa

iii) mais da metade do capital social deve ser favorável

iv) é necessária convocação de reunião ou assembléia exclusivamente para este fim, devendo o acusado ser notificado em tempo hábil para que compareça e exerça sua defesa

v) determinada sua exclusão, sua quota será liquidada

Question 27

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, como se dará a negociação de quotas?

Answer 27

Na omissão do contrato social, o sócio pode ceder total ou parcialmente suas quotas a quem seja sócio, independentemente da audiência dos outros,

Ou a estranho, se não houver oposição de mais de 1/4 do capital social.

Question 28

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, no caso de falecimento de sócio e em omissão do contrato social quanto a sucessão de herdeiro nas quotas, o que acontecerá?

Answer 28

Ao invés de os herdeiros receberem as cotas de pronto, como não há previsão quanto a sucessão de quotas nas sociedades limitadas, e o contrato social é omisso, deve-se buscar a resposta nas normas subsidiárias da sociedade simples, a qual estipula que

No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:

I – se o contrato dispuser diferentemente;

II – se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;

III – se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido

Question 29

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, quais quóruns serão exigidos para cada tipo de deliberação da Assembleia Geral?

Answer 29

¾ do capital social

1) Modificação do contrato social;

2) Incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade,
ou a cessação do estado de liquidação

+¹/² do capital social

3) A designação dos administradores, quando feita em ato separado

4) A destituição dos administradores;

5) O modo de sua remuneração, quando não
estabelecido no contrato;

6) O pedido de concordata.

Maioria de votos dos presentes

7) A aprovação das contas da administração;

8) A nomeação e destituição dos liquidantes e o
julgamento das suas contas;

9) Demais casos previstos no contrato.

Question 30

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, quais decisões poderão ser tomadas com maioria de votos dos presentes?

Answer 30

Maioria de votos dos presentes

7) A aprovação das contas da administração;

8) A nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;

9) Demais casos previstos no contrato.

Question 31

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, o administrador designado em ato separado terá ________ (tempo) para tomar posse, a contar da designação, sob pena de esta tornar-se sem efeito

Answer 31

30 dias

Question 32

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, quais decisões poderão ser tomadas com 3/4 de quórum na Assembleia Geral?

Answer 32

1) Modificação do contrato social;

2) Incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade,
ou a cessação do estado de liquidação

Question 33

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, quais decisões poderão ser tomadas com +¹/² do capital social na Assembleia Geral?

Answer 33

+¹/² do capital social

3) A designação dos administradores, quando feita em ato separado

4) A destituição dos administradores;

5) O modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;

6) O pedido de concordata.

Question 34

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, em qual documento jurídico está disciplinado o funcionamento das mesmas?

Answer 34

Diferentemente das demais sociedades empresariais, as sociedades anônimas são disciplinadas pela Lei das S.A (Lei 6.404 de 1976)

Question 35

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, como se dá a divisão do capital social e a negociação entre as partes?

Answer 35

O capital social se dividirá em ações (e não em quotas), que poderão ser negociadas sem a anuência dos demais.

Question 36

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, como se dá a responsabilidade de cada sócio?

Answer 36

Cada sócio responde pelo preço de emissão das ações subscritas adquiridas.

Ou seja, a responsabilidade é limitada ao valor investido, não havendo responsabilidade ilimitada, nem mesmo de forma subsidiária.

Question 37

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, o que são ações subscritas e ações adquiridas?

Answer 37

As ações subscritas são aquelas que nasceram com a sociedade, no momento da integralização do capital social.

Já as ações adquiridas são aquelas que decorrem de compra posterior por negociação privada.

Question 38

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, em quais espaços se dará a negociação das ações?

Answer 38

Nas sociedades fechadas, a negociação será feita entre particulares.

Nas sociedades abertas, se dará no Mercado de Capitais.

Question 39

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, qual restrição a CVM impõem ao valor nominal das ações? E para qual modalidade de sociedade anônima (aberta ou fechada)?

Answer 39

O valor nominal não poderá ser inferior ao mínimo estipulado pela CVM e isto só valerá para as sociedades de capital aberto (pois o fechado a CVM não atua)

Question 40

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, como uma sociedade passa de capital fechado para aberto?

Answer 40

Mediante registro na CVM para atestar a idoneidade e a veracidade quanto à capacidade financeira da sociedade anônima.

Question 41

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, se constituem e se regem mediante qual documento?

Answer 41

Por estatuto social (e não contrato social)

Question 42

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, como se dá o uso de nome de pessoas que participaram da construção da empresa?

Answer 42

É permitido o uso do nome de fundador, acionista ou qualquer outro que contribuiu para o êxito da empresa.

Question 43

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, o que são ações nominais?

Answer 43

Ações nominais sao aquelas para o qual o estatuto da empresa previu o valor de cada ação.

A ação nominal não é sinônimo de valor nominal. A ação nominal possui um valor nominal!

Question 44

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, a empresa ____ (pode / não pode) emitir ações para negociação abaixo do seu valor nominal.

Answer 44

Não pode

Question 45

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, quais são os três tipos de ações possíveis?

Answer 45

1) Ordinárias - voto

2) Preferenciais - lucros

3) Ações de Fruição - amortização antecipada em caso de liquidação da empresa

Question 46

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, o que são as ações de fruição?

Answer 46

É a amortização antecipada do investimento do acionista, em forma de ações sem direito de recebimento de valores mas com possibilidade de participação na sociedade.

Question 47

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, o que são Golden Shares?

Answer 47

Golden Share é ação da modalidade preferencial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto poderá conferir os poderes que especificar, inclusive com poder de veto às deliberações da assembleia-geral.

Question 48

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, quanto à transferência de ações, o que são ações nominativas e ações escriturais?

Answer 48

As ações nominativas são as cuja transferência é realizada por registro em livro próprio mantido pela companhia.

Já as escriturais são as mantidas em contas de depósito, em nome dos titulares, em instituições financeiras autorizadas pela CVM e designadas pela companhia.

Question 49

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, o que se entende por sócio controlador?

Answer 49

Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:

a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e

b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia

Question 50

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, quais órgãos são obrigatórios e quais são facultativos?

Answer 50

Obrigatório: Assembleia Geral, Conselho Fiscal, Diretoria,

Conselho de Administração
Se de capital aberto, obrigatório
Se de capital fechado, facultativo

(AC/DC)

Question 51

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, em qual caso o Conselho de Administração será obrigatório?

Answer 51

Para companhia aberta e de capital autorizado.

Question 52

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, quando ocorre a Assembleia Geral Ordinária (AGO) e quais suas quatro principais funções?

Answer 52

Ocorre anualmente, nos primeiros 4 meses após o término do exercício social.

Serve para

1) Realizar a prestação de contas dos administradores

2) Decidir a destinação do lucro líquido do exercício anterior

3) Eleger administradores e membros do Conselho Fiscal.

4) Aprovar a correção da expressão monetária do contrato social.

Question 53

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, quando ocorre a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) e quais suas funções?

Answer 53

Pode ser convocada sempre que necessário para tratar temas diversos.

Question 54

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, quais ações poderão ser deliberadas em Assembleia Geral com participação de ¹/² do capital social?

Answer 54

Para reformar o estatuo social, 2/3 na primeira convocação e qualquer quórum presente na segunda convocação.

¹/² do capital social para

1) Criação de ações PN ou aumento de classe de PN existentes

2) Alteração nas preferências, vantagens e condições de classe das PN existentes;

3) redução do dividendo obrigatório

4) fusão da companhia, incorporção em outra, cisão ou dissolução da mesma

5) participação em grupo de sociedades

6) mudança de objeto social

7) cessação do estado de liquidação da companhia

8) criação de partes beneficiárias

Question 55

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, quais as atribuições do Conselho de Administração?

Answer 55

O Conselho de Administração elege e destitui os diretores; fiscaliza a gestão dos mesmos; manifesta-se sobre relatórios, atos e contratos; fixa a orientação geral dos negócios da companhia.

Question 56

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, há alguma restrição para a escolha dos conselheiros do Conselho de Administração ou dos Diretores?

Answer 56

Não, não há restrição, eles não precisam ser sócio.

Question 57

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, quais as funções da Diretoria?

Answer 57

A Diretoria realiza a administração e a representação da companhia.

Question 58

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, quais as funções do Conselho Fiscal?

Answer 58

O Conselho Fiscal poderá fiscalizar os atos dos administradores; poderá opinar sobre relatórios e propostas; denunciar fraudes e crimes; analisar balançetes; examinar demonstrações financeiras; além de poder convocar a AGO ou a AGE para informar sobre fatos relevantes.

Question 59

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, apesar do Conselho Fiscal ser obrigatório, seu funcionamento também o é?

Answer 59

Não, tanto o funcionamento quanto a instalação do Conselho Fiscal são facultativos, ainda que sua existência seja obrigatória.

Só se torna obrigatória quando a sociedade entra em recuperação judicial

Question 60

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, as PN’s devem ter ao menos uma de duas possíveis vantagens. Quais são elas?

Answer 60

I - em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;

II - em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou

III - na acumulação das preferências e vantagens de que tratam os incisos I e II.

Question 61

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, antes de qualquer distribuição de lucro, quais critérios / provisões deverão ser adotados?

Answer 61

Antes de ser realizada a distribuição de lucros, devem ser deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda

Question 62

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, quais as funções da reserva legal?

Answer 62

A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital social.

Ou seja, a reserva legal é como um “colchão” para o capital social, onde este colchão pode servir para compensar prejuízos (e assim não afetar o capital social integralizado) ou para aumentar o capital social, caso este colchão já esteja bem formado.

Question 63

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, o que acontece se o administrador celebrar contrato com omissão da palavra “limitada” ou mesmo de sua abreviação?

Answer 63

A omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

Question 64

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, qual % do lucro líquido a sociedade deverá destinar para compor a reserva legal? E tal destinação deverá ser feita até que a reserva legal atinja qual montante?

Answer 64

A S.A deverá destinar 5% do lucro líquido para compôr a reserva legal, até atingir o percentual de 20% do Capital Social Integralizado.

Question 65

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, pode ser objeto da sociedade anônima qualquer empresa de fim ____ (lucrativo / não lucrativo), ____(contrário / não contrário) à lei, à ordem pública e aos bons costumes

Answer 65

De fim lucrativo

Lei

Ordem Pública

Bons Costumes

Question 66

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, o que são Partes Beneficiárias?

Answer 66

Partes beneficiárias são títulos de crédito emitidos por uma sociedade anônima (S/A) que conferem direitos econômicos e/ou políticos a seus titulares. Elas representam uma forma de captação de recursos pelas empresas, similar às ações.

Question 67

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, a participação atribuída às ________ (ações de fruição / partes beneficiárias), inclusive para formação de reserva para resgate, se houver, não ultrapassará ________ dos lucros.

Answer 67

Partes Beneficiárias

10%

Question 68

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, é ________ (permitida / vedada) a criação de mais de uma classe ou série de partes beneficiárias.

Answer 68

Vedada

Question 69

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, poderá as partes beneficiárias serem convertidas em ações?

Answer 69

Sim, o estatuto poderá prever a conversão das partes beneficiárias em ações, mediante capitalização de reserva criada para esse fim.

Ou seja, a empresa deve capitalizar uma reserva antes de fazer isto.

Question 70

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, quais qualificações a pessoa deve ter para ser membra do Conselho Fiscal?

Answer 70

Somente podem ser eleitos para o conselho fiscal

1) pessoas naturais
2) residentes no País
3) diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal.

Question 71

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, pode o sócio administrador votar a aprovação / rejeição de suas próprias contas?

Answer 71

Não, não pode.

É vedado aos administradores de sociedades anônimas votarem para aprovação/rejeição de suas próprias constas, mesmo que o façam por interposta pessoa.

Question 72

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, qual é o tipo de reserva a que se aplica a descrição abaixo?

Têm a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado,

Answer 72

Reserva para contingência

Question 73

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, qual é o tipo de reserva a que se aplica a descrição abaixo?

Parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório

Answer 73

Reserva de Incentivos Fiscais

Question 74

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, qual é o tipo de reserva a que se aplica a descrição abaixo?

Absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros

Answer 74

Reserva de Capital

Question 75

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, qual é o tipo de reserva a que se aplica a descrição abaixo?

Assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital

Answer 75

Reserva legal

Question 76

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, o que é o direito de recesso?

Answer 76

É a faculdade de o acionista retirar-se da sociedade em circunstâncias legalmente previstas, recebendo o valor de suas ações.

Question 77

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, quantos porcento os sócios minoritários deverão ter para requerer aos administradores nova avaliação da companhia?

Answer 77

10% das ações em circulação no mercado

Question 78

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, qual(is) tipo(s) de ação(es) podem eleger membros dos órgãos de administração da companhia?

Answer 78

Normalmente as ações ordinárias, que têm direito a voto.

No entanto, “o estatuto pode assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração”

Question 79

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, pode uma companhia comprar debêntures de sua emissão por valor abaixo do nominal?

Answer 79

Sim, pode sim.

§3º É facultado à companhia adquirir debêntures de sua emissão:

I – por valor igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras; ou

II – por valor superior ao nominal, desde que observe as regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

Question 80

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, o que são debêntures perpétuas?

Answer 80

Debêntures perpétuas são debêntures sem data certa de vencimento, mediante condição incerta e futura.

§4º A companhia poderá emitir debêntures cujo vencimento somente ocorra nos casos de inadimplência da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, ou de outras condições previstas no título”.

Question 81

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, com quantos dias de antecedência se dará a primeira convocação para assembleia-geral nas Sociedades Anônimas?

E a segunda?

Answer 81

A primeira com 21 dias de antecedência

A segunda com 8 dias de antecedência

Question 82

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, como se dá a restrição para o início da negociação de ações de companhias abertas?

Answer 82

As ações de companhias abertas somente poderão começar a ser negociadas depois que os investidores tenham subscrito 30% do preço de emissão.

Assim que eles pagarem 30% do preço de emissão da companhia à ela será admitida a negociação entre terceiros.

Question 83

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, é permitida a existência de múltiplas classes de ações ordinárias?

Answer 83

Nas sociedades de capital aberto não é permitido haver múltiplas classes de ações ordinárias, podendo haver somente uma única classe de ações ordinárias, ressalvado o voto plural.

Já nas sociedades de capital fechado, é permitida classes diversas, tais como

I - conversibilidade em ações preferenciais;

II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou

III - direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.

Question 84

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, para quais tipos de sociedade é permitida o voto plural?

Answer 84

Nas sociedades anônimas fechadas e, quando abertas, desde que a criação da classe ocorra previamente à negociação de quaisquer ações ou valores mobiliários conversíveis em ações de sua emissão em mercados organizados de valores mobiliários.

Question 85

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, o que é o voto plural? Qual é o limite que um voto plural pode representar?

Answer 85

O voto plural significa que algumas ações podem representar mais de um voto por ação, não podendo este ser superior a 10 votos por ação ordinária.

Question 86

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, é possível cindir uma companhia que não adote voto plural em uma companhia que, desde a sua constituição, adote o voto plural?

Answer 86

Não, isto não é permitido.

Question 87

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, o conselho de administração será composto por, no mínimo, ____ membros, eleitos pela _______ e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer, dentre outras circunstâncias, o prazo de gestão, que não poderá ser superior a _______ (#tempo), _____ (permitida / não permitida) a reeleição.

Answer 87

Mínimo 3 membros

Assembleia Geral

3 anos

Permitida

Question 88

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, a quem compete a emissão de debêntures?

Há diferenciação para debêntures não conversíveis?

Answer 88

Emissão de debêntures é privativa da assembleia-geral

O Conselho de Administração pode deliberar sobre emissão de debêntures não conversíveis.

Question 89

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, a empresa aberta pode emitir quantas ações preferenciais bem entender?

Answer 89

Não, o total de ações preferenciais não pode representar mais de 50% do total de ações emitidas.

Question 90

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades limitadas, como pode se dar a cessão de quotas a outros sócios ou a pessoas estranhas à sociedade?

Answer 90

Sim, pode ceder para outro sócio, independentemente de audiência com os demais.

No caso de ceder a estranhos à sociedade, desde que 1/4 do capital social não se oponha.

Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

Question 91

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, quais são os nomes dos quatro tipos de garantias abaixo

1) Ativo tangível fica vinculado à dívida, não podendo ser alienado

2) Vínculo é com um conjunto de ativos que pode mudar ao longo do tempo, dando à empresa possibilidade de negociá-los e reabastecê-los.

3) Não há uma garantia específica que não a promessa de pagamento da empresa.

4) Ativo custodiado em instituição financeira terceira

Answer 91

Real

Flutuante

Geral

Custodiada

Question 92

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, como se dão as regras para a formação do nome empresarial nas sociedades Limitadas?

1) Nomenclatura

2) Nome da empresa

3) Nome dos sócios

4) Atividade Econômica

5) Expressões Proibidas

6) Registro

7) Tempo de Uso

8) Alterações Contratuais

Answer 92

1) LTDA

Deve ser composto, no mínimo, pelo objeto da empresa, seguido da expressão “Limitada” ou sua abreviação “Ltda.”

2) NOME ÚNICO

Nome deve ser único e não pode ser idêntico ou muito semelhante ao de outra empresa já registrada.

3) NOME DE UM OU MAIS SÓCIOS

É permitido incluir o nome de um ou mais sócios na denominação social. No entanto, esse nome não pode sugerir a existência de uma sociedade diferente daquela que está sendo registrada.

4) ATIVIDADE ECONÔMICA

A atividade econômica principal da empresa pode ser incluída no nome empresarial, contribuindo para uma identificação mais clara das atividades da sociedade.

5) EXPRESSÕES PROIBIDAS

Algumas expressões são proibidas ou restritas no nome empresarial, como termos que sugiram órgãos públicos ou expressem atividade que não seja lícita.

6) REGISTRO

O nome empresarial deve ser registrado na Junta Comercial do Estado onde a empresa será estabelecida. Esse registro é parte do processo de formalização da empresa.

7) TEMPO DE USO

O registro do nome empresarial confere à empresa o direito de uso exclusivo na sua jurisdição por dez anos, podendo ser renovado.

8) ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Qualquer alteração no contrato social que afete o nome empresarial deve ser devidamente registrada na Junta Comercial.

Question 93

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, em determinado caso o conselho fiscal se torna obrigatório e não mais opcional. Qual caso é este?

Answer 93

Na recuperação judicial de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperação.

Question 94

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, depois de realizados ___________, no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.

Answer 94

3/4

Ou seja, após a S.A integralizar 3/4 do capital social ela estará apta a aumentá-lo mediante subscrição.

Question 95

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, o acionista controlador da ________ (companhia aberta / companhia aberta e de capital autorizado) e os acionistas, ou grupo de acionistas, que elegerem membro do conselho de administração ou membro do conselho fiscal, deverão informar ________ (imediatamente / em 5 dias) as modificações em sua posição acionária na companhia à Comissão de Valores Mobiliários e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, nas condições e na forma determinadas pela Comissão de Valores Mobiliários.

Answer 95

Companhia aberta (e não também a de capital autorizado)

Imediatamente

Question 96

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, o empregado eleito para ocupar cargo de diretor, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, tem o contrato de trabalho suspenso, _______ (computando-se / não se computando) o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

Answer 96

Não se computando

Question 97

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, as ações ordinárias de companhia fechada _______ (poderão / não poderão) ser conversíveis em ações preferenciais

Answer 97

Poderão

Question 98

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, as ações ordinárias de companhia fechada _______ (poderão / não poderão) possuir exigência de nacionalidade brasileira do acionista

Answer 98

Poderão

Question 99

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, as ações ordinárias de companhia fechada _______ (poderão / não poderão) dar direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.

Answer 99

Poderão

Question 100

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, é ____ (permitido / vedado) às companhias abertas emitir partes beneficiárias

Answer 100

Vedado

Somente as S/A’s fechadas podem. Pense que você NUNCA havia visto sobre isto quando investia em ações

Question 101

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, a companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados _______ (ações de fruição / partes beneficiárias)

Answer 101

Partes beneficiárias

Question 102

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, as ____ (ações de fruição / partes beneficiárias) conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais

Answer 102

Partes beneficiárias

Question 103

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, é ______ (permitido / vedado) conferir às ______ (ações de fruição / partes beneficiárias) qualquer direito privativo de acionista, salvo o de fiscalizar, nos termos desta lei, os atos dos administradores.

Answer 103

Vedado

Partes beneficiárias

Question 104

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, caso um exercício forneça o Lucro da companhia no período e dê os seguintes percentuais que cada grupo merece receber de participação, como deverá se dar a distribuição de tal lucro, considerando

1) os cuidados quanto às provisões,

2) à ordem que cada grupo recebe e

3) por fim, ao cálculo do lucro com que cada grupo participa?

Answer 104

1) Primeiro compensa os prejuízos acumulados e o pagamento do imposto de renda

2) A ordem de recebimento é Debenturistas -> Empregados -> Administradores -> Partes beneficiárias

3) Do lucro apontado pelo exercício, é deduzido os itens do ponto 1 e, depois disto, vai deduzindo, na ordem acima, o lucro de cada grupo

Ex: Lucro de 400 mil, prejuízo acumulado de 50k. Lucro a ser distribuído = 350k

Lucro dos demais grupos = 350k - Lucro a pagar dos debenturistas
Lucro dos demais = 350k - lucro a pagar dos debenturistas - lucro dos empregados
Lucro dos demais = 350k - lucro dos debenturistas - lucro dos empregados - lucro dos administradores

Question 105

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, o estatuto poderá estabelecer o número de conselheiros, ou o máximo e o mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho pela assembleia, _____ (inclusive / vedada) a participação em tal processo do próprio conselho.

Answer 105

Inclusive

Question 106

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, o estatuto poderá prever a participação no conselho de representantes dos _______, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as ________ que os representem.

Answer 106

Empregados

Entidades sindicais

Question 107

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, o herdeiro necessário _______ (possui / não possui) legitimidade ativa para propositura de ação de dissolução parcial de sociedade em que se busca o pagamento de quotas sociais integrantes do acervo hereditário quando não for em defesa de interesse do espólio

Answer 107

Não possui

Question 108

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, a amortização consiste na distribuição aos acionistas, a título de antecipação e ____ (com / sem) redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia

Answer 108

Sem redução do capital social!

Question 109

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, a amortização pode ser _____ (somente integral / somente parcial / integral ou parcial) e abranger ____ (somente uma classe / somente todas as classes / uma ou todas as classes) de ações

Answer 109

Integral ou parcial

Uma ou todas as classes

Question 110

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, ____ (a amortização / o resgate) consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, ____ (com redução / sem redução / com redução ou não) do capital social, mantido o mesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações remanescentes.

Answer 110

O resgate

Com redução ou não

Question 111

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, ______ (a amortização / o resgate / o reembolso) é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembleia-geral o valor de suas ações.

Answer 111

O reembolso

Question 112

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, o prazo decadencial para que o sócio minoritário de sociedade limitada de administração coletiva exerça o direito à anulação da deliberação societária que o tenha excluído da sociedade é de ______ (#tempo)

Answer 112

3 anos

Question 113

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

Nas sociedades anônimas, a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a ______ vezes o maior salário-mínimo vigente no País

Answer 113

100 vezes

Question 114

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

____ (Podem / Não podem) ser emitidas ações preferências que prevejam, cumulativamente, a prioridade na distribuição de dividendo e no reembolso do capital, sob pena de se colocar em risco o interesse dos titulares das ações ordinárias.

Answer 114

Podem

Question 115

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares:

I - subscrição, pelo menos por ____ (tantas) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto;

II - realização, como entrada, de ____ (%), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro;

III - depósito, no ____ (#instituição)., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.

Answer 115

2 pessoas

10%

Banco do Brasil

Question 116

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

O estatuto social da companhia ____ (poderá / não poderá) ser definido de modo impreciso e incompleto

Answer 116

Não poderá

Deve ser preciso e completo

Question 117

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às Sociedades Limitadas e Anônimas,

A companhia fechada, com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a ____ não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa

Answer 117

Inferior a R$ 2 Milhões

Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

I - balanço patrimonial;

II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

III - demonstração do resultado do exercício; e

IV - REVOGADO

IV – demonstração dos fluxos de caixa; e

V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado.

§ 6o A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa.