ME EPP e SLU Flashcards
Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às ME’s, EPP’s e SLU’s,
Qual o único tipo de cooperativa que pode ser do Simples Nacional?
Cooperativa de consumo - aquela que os cooperados se unem para comprar coisas em conjunto e se beneficiar do poder de barganha de comprar em larga escala
Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às ME’s, EPP’s e SLU’s,
A baixa ou a extinção de empresa de pequeno porte poderá ocorrer _____ (mediante a / independentemente da) regularidade de suas obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas
Independentemente da regularidade
Ou seja, uma pequena empresa que tem dívidas de impostos e pendências trabalhistas, e que deseja encerrar suas atividades, pode proceder com o encerramento formal e a baixa no registro de empresas. No entanto, as dívidas e obrigações continuam existindo e podem ser cobradas dos responsáveis, mas a empresa deixa de existir como entidade legal.
Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às ME’s, EPP’s e SLU’s,
Os faturamentos limites de cada um dos grupos abaixo são
Microempreendedor Individual (MEI) = ?
Microempresa (ME) = ?
Empresa de Pequeno Porte (EPP) = ?
Microempreendedor Individual (MEI) = até R$ 81 mil no ano
Microempresa (ME) = Até R$ 360 mil no ano
Empresa de Pequeno Porte (EPP) = De R$ 360 mil até R$ 4,8 Milhões no ano
Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às ME’s, EPP’s e SLU’s,
O microempreendedor individual (MEI) ____ (poderá / deverá) comprovar a receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, na forma estabelecida pelo _____
Deverá - é uma obrigação
Na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às ME’s, EPP’s e SLU’s,
As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão manter o livro ____ (diário / razão / caixa) em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária
Caixa
Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às ME’s, EPP’s e SLU’s,
A Microempresa que exceder o limite de faturamento para sua classificação, ____ (precisará / não precisará) informar à Receita Federal para se tornar Empresa de Pequeno Porte
Não precisará
Pois a mudança é automática, sem formalidades
Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às ME’s, EPP’s e SLU’s,
A sociedade por ações ____ (poderá / não poderá) ser do Simples Nacional
Não poderá
Assim como as Sociedades Anônimas e quase todas as Cooperativas (com exceção das de consumo)
Assim como quem vende cigarro, bebidas alcoólicas, cerveja sem álcool, factoring, importação de combustíveis ou que esteja ligada à atividade de energia elétrica
Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às ME’s, EPP’s e SLU’s,
Quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, ____ (incidirão / não incidirão), sobre os emolumentos do tabelião, quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições detalhadas na LC n. 123/2006 em protesto de títulos, ____ (inclusive / ressalvada) a cobrança do devedor das despesas de correio, condução e publicação de edital para realização da intimação
Não incidirão os emolumentos
Ressalvada a cobrança das despesas de correio
Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às ME’s, EPP’s e SLU’s,
Qual benefício as empresas do Simples Nacional terão nas licitações públicas?
Terão assegurada a preferência de contratação, COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE
Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às ME’s, EPP’s e SLU’s,
Nas licitações públicas, as empresas do Simples Nacional
São dispensadas, na fase de _____ , da apresentação de documento comprobatório de regularidade fiscal
Já na fase de _____ , tal exigência de apresentação da regularidade fiscal será feita
Dispensado na fase de participação
Exigido na fase de assinatura do contrato
Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às ME’s, EPP’s e SLU’s,
O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento _____ (implicarão / não implicarão) alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
Não implicarão
Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às ME’s, EPP’s e SLU’s,
O cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título realizado por devedor enquadrado como microempresa, será feito ____ (mediante / independentemente de) declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado
Independentemente
Normalmente, para cancelar um protesto, é necessário que o credor forneça uma declaração de anuência, confirmando que o pagamento foi recebido. No caso mencionado, essa declaração não é necessária. Ou seja, o devedor não precisa obter essa declaração do credor para cancelar o protesto.
Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às ME’s, EPP’s e SLU’s,
Nas operações de compra e venda de produtos e serviços por microempresas, são ____ (permitidas / vedadas) cláusulas contratuais relativas à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios, originados dessas operações
Vedadas
Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às ME’s, EPP’s e SLU’s,
As empresas que participem do capital de outra pessoa jurídica ____ (podem / não podem) aderir ao Simples
Não podem
Assim como quem vende cigarro, bebidas alcoólicas, cerveja sem álcool, factoring, importação de combustíveis ou que esteja ligada à atividade de energia elétrica
Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às ME’s, EPP’s e SLU’s,
As empresas que sejam filiais no país de pessoas jurídicas com sede no exterior ____ (podem / não podem) aderir ao Simples
Não podem
Assim como quem vende cigarro, bebidas alcoólicas, cerveja sem álcool, factoring, importação de combustíveis ou que esteja ligada à atividade de energia elétrica
Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às ME’s, EPP’s e SLU’s,
As empresas cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade ____ (podem / não podem) aderir ao Simples
Não podem
Assim como quem vende cigarro, bebidas alcoólicas, cerveja sem álcool, factoring, importação de combustíveis ou que esteja ligada à atividade de energia elétrica
Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às ME’s, EPP’s e SLU’s,
O MEI ___ (é / não é) modalidade de microempresa
é sim
Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às ME’s, EPP’s e SLU’s,
É ____ (permitido / vedado) impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, ___ (inclusive / exceto) quando for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
Vedado - inclusive
Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às ME’s, EPP’s e SLU’s,
A formalização de MEI ____ (tem / não tem) caráter eminentemente econômico ou fiscal.
Não tem
Art. 18-E. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária
Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às ME’s, EPP’s e SLU’s,
Para o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, o limite de receita bruta anual será de ______
R$ 251.600 ao ano
Mais importante que saber o valor, é lembrar que ele é maior que o do MEI normal
Em Matéria de Direito Empresarial, quanto às ME’s, EPP’s e SLU’s,
O empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que efetuar seu registro como MEI _____ (perderá / não perderá) a condição de segurado especial da Previdência Social.
Não perderá
