1.2 Estabelecimento Empresarial

Question 1

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

Os bens _____ (corpóreos / incorpóreos) constituem o patrimônio da empresa.

O ponto comercial é um bem _____ (corpóreo / incorpóreo).

O desenho industrial é um bem _____ (corpóreo / incorpóreo)

O título do estabelecimento é um bem _____ (corpóreo / incorpóreo)

Os programas de computadores são bens _____ (corpóreos / incorpóreos)

Answer 1

Corpóreos E incorpóreos

Incorpóreo

Incorpóreo

Incorpóreo

Corpóreos (rsrsrs)

Question 2

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

Constitui universalidade de ____ (direito / fato) a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária

Constitui universalidade de ____ (direito / fato) o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico

Answer 2

Fato

Direito

Question 3

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

O que é “Aviamento”?

Answer 3

Aviamento = Goodwill = Fundo de Comércio = expectativa de produzir lucro

Question 4

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

O ponto empresarial goza de proteção legal, para a qual será obrigatório a renovação do contrato de aluguel mediante o atendimento de três requisitos. São eles

I.
II.
III.

Answer 4

I. Contrato escrito
II. Prazo mínimo do contrato de 5 anos
III. Exploração do mesmo ramo do comércio por, no mínimo, três anos ininterruptos

Question 5

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

Chama-se de ______ a transferência onerosa do estabelecimento empresarial.

Answer 5

Trespasse

Question 6

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

A averbação do trespasse no registro da inscrição do empresário ou da sociedade empresarial, para que surta efeitos perante terceiros, é _____ (facultativa / obrigatória)

Answer 6

Obrigatória

Question 7

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

O pagamento de todos os credores para a efetivação do trespasse _____ (depende / independe) da concordância dos mesmos, nos casos em que esta alienação deixe ao alienante bens suficientes para o pagamento

Answer 7

Independe

Se o alienante deixa bens suficientes para pagar, daí independe.

Já se ele não deixa bens suficientes para pagar, daí sim depende da concordância deles.

Question 8

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

A responsabilidade entre alienante e adquirente do estabelecimento pelos débitos devidamente contabilizados é ______ (subsidiária / solidária).

Além disso, tal responsabilidade do alienante perdura por ____ (#tempo), cujo termo inicial é contado:

− Quanto aos débitos _____ (vincendos / vencidos): a partir da publicação da transferência;
− Quanto aos débitos _____ (vincendos / vencidos): a partir da data de vencimento;

Answer 8

Responsabilidade solidária

Alienante perdura por 1 ano

Vencidos = a partir da publicação
Vincendos = a partir da data de vencimento

Question 9

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

A proibição do alienante do trespasse em não fazer concorrência com o adquirente perdura pelo prazo de _____ (#tempo)

No caso de arrendamento ou usufruto, perdura por ____ (#tempo)

Answer 9

Alienação = 5 anos

Arrendamento ou usufruto = tempo do contrato

Question 10

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

Dentre os efeitos da alienação do estabelecimento comercial, encontra-se a sub-rogação contratual, na qual o adquirente sub-roga-se nos contratos de exploração do estabelecimento no lugar do alienante, ____ (desde que tenham / se não tiverem) caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em ____ (#tempo) a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante

Answer 10

Se não tiverem caráter pessoal

90 dias

Question 11

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

Os credores que, de boa-fé, pagarem ao alienante do estabelecimento comercial, ______ (estarão / não estarão) isentos de pagar novamente ao adquirente

Answer 11

Estarão

Question 12

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

O empresário deverá registrar a atividade empresarial antes do início de suas atividades. Após o registro, o prazo para apresentação dos documentos perante a Junta Comercial é de ____ (#tempo), contados a partir de sua lavratura

Levados a registro no prazo correto, produzirão efeitos desde a data ______. Caso sejam levados após esse prazo, os efeitos do registro apenas serão produzidos a partir da data ______

Answer 12

30 dias

No prazo correto = desde a data da lavratura

Após este prazo = a partir da data da concessão do registro

Question 13

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

Nas sociedades em que figuram sócios com responsabilidade Limitada e sócios com responsabilidade Ilimitada, apenas pode constar da firma social o nome dos sócios para os quais ____ (houver / não houver) limitação de responsabilidade

Answer 13

não houver

Pois são eles quem serão demandados ilimitadamente

Question 14

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

O sócio que tenha responsabilidade limitada e que seu nome conste na razão social terá responsabilidade _____ (limitada / ilimitada)

Answer 14

Ilimitada

Pois só pode constar o nome, na razão social, de pessoas que tenham responsabilidade ilimitada.

Question 15

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

Relacione os tipos empresariais abaixo com a necessidade de se adotar (1) Firma / (2) Denominação / (3) Firma ou Denominação

( ) Empresário Individual
( ) Sociedade Simples
( ) Sociedade em Nome Coletivo
( ) Sociedade em Comandita Simples
( ) EIRELI
( ) Sociedade Limitada
( ) Sociedade em Comandita por ações
( ) Cooperativas
( ) Sociedades Anônimas

Answer 15

Basta se lembrar que

1) Leva o nome de um ou mais sócios e estes possuem responsabilidade ilimitada = Firma
2) Nome Fantasia = Denominação
3) Pode levar o nome dos sócios (Firma) ou levar o Nome Fantasia (Denominação)

(1) Empresário Individual
(1) Sociedade Simples
(1) Sociedade em Nome Coletivo
(1) Sociedade em Comandita Simples
(3) EIRELI
(3) Sociedade Limitada
(3) Sociedade em Comandita por ações
(2) Cooperativas
(2) Sociedades Anônimas

Question 16

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

O preposto da empresa, caso aja para além destes poderes, responderá _______ (solidariamente / subsidiariamente) pelos atos e pelas obrigações assumidas

Answer 16

pegadinhaaaaaaaaaa

é pessoalmente

Question 17

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

Quanto à responsabilidade do preposto,

O preposto, perante o preponente, responde de forma ______ (subsidiária / solidária) em atos _____ (dolosos / culposos).

Já o preposto, perante terceiros, responde de forma ______ (subsidiária / solidária) em atos _____ (dolosos / culposos).

Answer 17

Preposto com Preponente = PESSOALMENTE (e não subsidiária ou solidaria) por atos CULPOSOS

Preposto com Terceiros = solidariamente junto do preponente por atos DOLOSOS.

Question 18

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

Quanto à responsabilidade do preponente,

Por atos praticados pelo preposto dentro do estabelecimento, responde _____ (pelos atos dentro do limite dos poderes outorgados / relativos à atividade da empresa)

Por atos praticados pelo preposto fora do estabelecimento, responde _____ (pelos atos dentro do limite dos poderes outorgados / relativos à atividade da empresa)

Answer 18

Dentro = relativos à atividade da empresa

Fora = somente os dentro do limite dos poderes

Question 19

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

O livro ____ (Diário / Razão) pode ser substituído pelo sistema de fichas, caso a escrituração seja mecanizada ou eletrônica.

O livro para lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico é o ____ (Diário / Razão)

Answer 19

Diário

Diário - pois é nele que estarão lançados, em ordem cronológica, todas as escriturações da empresa e, ao final do ano, os resultados econômicos destes dois relatórios

Question 20

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

No caso de trespasse em que o alienante não deixe bens suficientes para solver o seu passivo, a transferência ainda assim poderá se dar mediante o consentimento dos credores, de modo _____ (expresso / tácito), no prazo de _____ de sua notificação

Answer 20

Expresso OU tácito

Prazo de 30 dias da notificação

Question 21

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

O número e a espécie de livros ficam a critério ____ (das exigências da lei / dos interessados)

Answer 21

Dos interessados

Eles podem trabalhar com mais livros, a depender das atividades que queiram desenvolver.

Question 22

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

O nome empresarial obedecerá aos princípios da ______ e da _______

Answer 22

Veracidade e Novidade

Question 23

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

Art. 1.191. O juiz ____ (poderá / não poderá) autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

Answer 23

Poderá

Question 24

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

Os bens destinados à exploração da atividade serão avaliados pelo custo ____ (contábil / de aquisição), devendo, na avaliação dos que se desgastam ou depreciam com o uso, pela ação do tempo ou outros fatores, atender-se à desvalorização respectiva, criando-se fundos de amortização para assegurar-lhes a substituição ou a conservação do valor;

Answer 24

de aquisição

Question 25

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

Os dados constantes da escrituração mercantil criam uma presunção ____ (absoluta / relativa) de veracidade a favor ____ (do empresário / do litigante) quando este fizer prova contra ____ (o empresário / o litigante)

E criam uma presunção ____ (absoluta / relativa) de veracidade a favor ____ (do empresário / do litigante), desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.

Answer 25

Quando não houver necessidade dos requisitos intrínsecos e extrinsecos, serve de prova ao litigante contra o empresário. Já quando for exigido tais requisitos, daí é para provas à favor do empresário.

Além disso, a presunção de veracidade nunca é absoluta, pois admite-se prova em contrário.

Logo, a resposta é

Relativa - a favor do litigante - contra o empresário

Relativa - a favor do empresario

Question 26

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

O uso exclusivo do nome do empresário está protegido ____ (na União / no Estado / no Município)

Answer 26

No Estado

Question 27

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

O imóvel de uma sociedade empresarial utilizado exclusivamente como clube para seus funcionários ____ (integra / não integra) o estabelecimento empresarial

Answer 27

Não integra

Considera-se estabelecimento empresarial o complexo de bens organizado para o exercício da atividade empresarial. Assim, nem todo bem que integra o patrimônio da sociedade, será considerado estabelecimento.

Question 27

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

É ____ (permitido / vedado) o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado

Answer 27

Permitido

Question 27

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

A firma ____ (funciona / não funciona) como assinatura do empresário ou da sociedade empresária.

Answer 27

Funciona

A firma é formada pelo nome, completo ou abreviado, do empresário ou de um, alguns ou todos os sócios. Assim, tendo em vista que corresponde ao nome da pessoa natural, a firma identifica esta pessoa, além de funcionar como assinatura

Question 28

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

O nome empresarial ____ (pode / não pode) ser alienado

É ____ (permitida / vedada) a penhora da sede do estabelecimento comercial

Answer 28

Não pode - pois o nome empresarial constitui direito da personalidade, sendo, por isso, inalienável. Todavia, o adquirente poderá usar do nome do alienante, desde que o contrato o permita e conste a qualificação de sucessor

Permitida - conforme Súmula do STF ou STJ

Question 29

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

O contrato de trespasse deverá ser averbado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária no Registro Público de Empresas Mercantis, ____ (inclusive / salvo) para as microempresas e empresas de pequeno porte

Answer 29

SALVO

E por que isto?

Lei Complementar 123/2006 (ME EPP)

Art. 71. Os empresários e as sociedades de que trata esta Lei Complementar, nos termos da legislação civil, ficam dispensados da publicação de qualquer ato societário.

Question 30

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

O trespasse deverá ser feito por instrumento ____ (particular / pública)

Answer 30

Não há regulação do Código Civil neste sentido. Pode ser feito tanto por instrumento particular ou público - inclusive, pode até ser oral, e não somente escrito, ainda que recomendável.

Question 31

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de ____ (#tempo) consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada ____ (inativa / irregular), promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

Answer 31

10 anos

Inativa

Question 32

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

A arrematação de bem móvel ou imóvel em hasta pública é considerada como aquisição ____ (originária / derivada)

Answer 32

Originária

Question 33

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

Art. 41. Estão sujeitos ao regime de decisão ____ (singular / colegiada) pelas juntas comerciais, na forma desta lei:

I - o arquivamento:

a) dos atos de constituição de sociedades anônimas;

b) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis;

c) dos atos de constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades, conforme previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

II - o julgamento do recurso previsto nesta lei.

Parágrafo único. Os pedidos de arquivamento de que trata o inciso I do caput deste artigo serão decididos no prazo de ____ dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.

Answer 33

Decisão colegiada

Prazo de 5 dias úteis

Question 34

Em Matéria de Direito Empresarial, quanto ao Estabelecimento Empresarial,

Art. 6º As juntas comerciais subordinam-se

• administrativamente ____ (ao governo do respectivo ente federativo / ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração)
• tecnicamente ____ (ao governo do respectivo ente federativo / ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração)

Answer 34

Administrativamente ao governo do respectivo ente federativo

Tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração