Títulos de Crédito

Question 1

Quais os princípios dos títulos de crédito?

Answer 1

• cartularidade
• literalidade
• autonomia

Question 2

Qual a classificação dos títulos de crédito quanto à forma de transferência? Explique-os sucintamente.

Answer 2

• título ao portador: circula pela mera tradição, sem identificação expressa do credor (atualmente é permitido somente se autorizado em lei especial).
• título nominal: identifica expressamente o titular, ou seja, o crédito. Desse modo, a transferência não se opera mediante simples tradição da cártula, mas requer também ato formal que opera a transferência (endosso para os títulos “à ordem” e cessão civil para os “não à ordem”).
• título nominativo: é aquele emitido em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente (e não no título).

Question 3

Qual a classificação dos títulos de crédito quanto ao modelo?

Answer 3

• título de modelo livre: a lei não estabelece padronização obrigatória (Ex: letra de câmbio e nota promissória)
• título de modelo vinculado: a lei estabelece rídiga padronização fixada pela legislação cambiária (ex: cheque e duplicata)

Question 4

Qual a classificação dos títulos de crédito quanto à estrutura?

Answer 4

• ordem de pagamento: sacador emite o título contra o sacado em favor do tomador.
• promessa de pagamento: sacador ou promitente promete pagar determinada quantia ao tomador.

Question 5

Qual a legislação aplicável aos títulos de crédito no Brasil?

Answer 5

O Brasil incorporou, na década de 1960, a Lei Uniforme de Genebra (LUG) sobre títulos de crédito, criada em 1930, passando a ter aplicabilidade imediata e modificando a legislação interna.

Ocorre que com a vinda do CC/2002, restou a dúvida: LUG ou CC?

Pois bem. O entedimento que prevaleceu foi de que:

• CC/2002 não se aplica aos títulos de crédito nominados/típicos que possuem legislação especial (ex: duplicata, cheque, nota promissória, letra de câmbio, etc), salvo quando há lacuna ou omissão nesta;
• CC/2002 funciona, pois, na parte relativa aos títulos de créditos atípicos/inominados, isto é, que não possuem legislação específica.

Question 6

O cheque sempre será título nominal?

Answer 6

Não. É possível que seja emitido ao portador caso tenha valor inferior a R$100,00.

Question 7

No que consiste a autonomia do título de crédito?

Answer 7

Consiste na desvinculação da validade do título de crédito com a validade da relação que lhe deu origem.

Subdivide-se em:

• Abstração:
  
  • desvinculação da relação original
  • a circulação do título é fundamental para que se opere sua abstração.
  • a autonomia desaparecerá com a prescrição do título, a qual opera a perda da executividade e da cambiaridade (STJ, AgRg no AG 549.924/MG)
• Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé
  
  • É a manifestação processual do princípio da autonomia.
  • Permite que o portador do título não seja atingido por defesas relativas a negócio do qual ele não participou.
  • A boa-fé do portador se presume

Question 8

O devedor que pagar o credor, apesar de intimado de penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, poderá ser constrangido a pagar novamente?

Answer 8

Sim, uma vez que o pagamento não valerá contra os referidos terceiros. Fica-lhe ressalvado, entretando, o regresso contra o credor.

Question 9

É permitido o aval parcial?

Answer 9

Pelo CC/2002 é vedado, ou seja, em regra não é possível o aval parcial para os títulos de créditos atípicos/inominados, bem como para a duplicata, eis que a legislação especial que a regula é omissa, aplicando-se, portanto, o CC.

Question 10

O possuidor de título ao portador, mediante sua simples apresentação ao devedor, tem direito à prestação nele indicada ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente?

Answer 10

Sim, conforme a teoria da criação adotada pelo CC, que considera o nascimento da obrigação cambial a data da confecção do título, independentemente de ter saído voluntariamente da mão do emitente.

• Art. 905, pu, CC: A prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.*
• Art. 896. O título de crédito não pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação.*

Question 11

Segundo o art. 889 do CC, quais dados deverão constar obrigatoriamente do título de crédito? E quais poderão ser omitidos? No caso dos omitidos, o que se considerará em caso de omissão?

Answer 11

• Obrigatórios
  
  • data de emissão
  • indicação precisa dos direitos que confere
  • assinatura do emitente
• Não obrigatórios
  
  • ​indicação do vencimento
    
    • na omissão, considera-se à vista.
  • lugar de emissão e de pagamento
    
    • na omissão, considera-se o domicílio do emitente.

Question 12

Quais as principais teorias a respeito da formação do título de crédito?

Answer 12

• Teoria da criação: adotada pelo CC, define o momento do surgimento da obrigação cambial com a simples confecção do título. É defendida por Kuntze.
• Teoria da emissão: entende-se que o surgimento da obrigação cambial se dá com a entrega do títuio.

Question 13

Qual a classificação dos títulos de crédito quanto à hipótese de emissão?

Answer 13

• títulos causais: só pode ser emitido nas restritas hipóteses em que a lei autoriza sua emissão. O exemplo mais comum é a duplicata, que somente pode ser emitida para documentar a realização de uma compra e venda mercantil ou um contrato de prestação de serviços.
• títulos abstratos: emissão não está condicionada a nenhuma causa pré-estabelecida em lei.

Question 14

Enquanto o título de crédito estiver em circulação, é possível que os direitos ou mercadorias que representa sejam, separadamente, dados em garantia ou objeto de medidas judiciais?

Answer 14

Não. Art. 895, CC. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa. (decorre do princípio da autonomia).

Question 15

O que acontece com aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem?

Answer 15

Fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.

Question 16

Em que pode ser fundado o protesto da duplicata?

Answer 16

Pode ser fundado na falta de:

• aceite
• devolução
• pagamento

Question 17

O que é endosso impróprio?

Answer 17

É aquele que não produz os efeitos típicos de um endosso, quais sejam a transferência da titularidade do crédito e a responsabilização do endossante como codevedor (no caso de títulos de crédito típicos).

São espécies de endosso impróprio:

• endosso-mandato
• endosso-caução (também chamado de endosso-pignoratício e endosso-garantia)

Question 18

O aceite pelo sacado na duplicata é obrigatório?

Answer 18

Sim, salvo nos casos de:

• avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;
• vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados;
• divergência nos prazos ou nos preços ajustados.

Question 19

Em que pode ser fundado o protesto de cheque?

Answer 19

O protesto do cheque só pode ocorrer pela ausência de fundos disponíveis para pagamento.

Question 20

Como são consideradas a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações quando apostas no título de crédito?

Answer 20

São consideradas não escritas.

Question 21

O endosso posterior ao vencimento produz efeitos diferentes do endosso produziro anteriormente ao vencimento?

Answer 21

Não. Produz os mesmos efeitos.

Question 22

É possível que o endossatário-pignoratício efetue o endosso do título de crédito?

Answer 22

Sim, mediante endosso-mandato, eis que, na condição de endossatário-pignoratício (modalidade de endosso impróprio), não possui a titularidade do crédito.

Question 23

O credor é obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título?

Answer 23

Não. E aquele que o paga antes do vencimento fica responsável pela validade do pagamento.

Question 24

No vencimento, o credor pode recusar pagamento parcial?

Answer 24

Não. Anote-se que no caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradição do título, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio título.

Question 25

Aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos e a autenticidade das assinaturas?

Answer 25

Somente é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas.

Question 26

Qual o prazo para a propositura de ação monitória de título de crédito prescrito? Tal prazo é contado a partir de que momento relativamente às notas promissórias? E aos cheques?

Answer 26

5 anos.

• S. 504/STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
• Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Question 27

De que forma o título de crédito poderá circular quando houver cláusula “à ordem” e “não à ordem”?

Answer 27

• à ordem: via endosso (ato cambiário).
  
  • sua circulação está autorizada pelo ato cambial do endosso.
• não à ordem: como cessão civil de crédito (negócio jurídico).
  
  • ou seja, sua circulação não está autorizada por relações cambiais

Question 28

Os títulos de crédito possuem implícita a cláusula “a ordem”?

Answer 28

Somente os títulos de crédito típicos, de modo que a cláusula “não à ordem” deverá vir expressa.

Ou seja, os títulos de crédito típicos, em regra, podem ser circulados pelo ato cambiário do endosso.

Question 29

Quais as principais diferenças entre endosso e cessão civil de crédito quanto à forma do ato e quanto à responsabilização pela dívida?

Answer 29

• ​Endosso:
  
  • Forma: ato unilateral feito no próprio título (literalidade)
  • Responsabilidade:
    
    • Segundo a LUG, o endossante é codevedor da dívida (anote-se que para os títulos regidos pelo CC, o endossante não responde pelo cumprimento). Ou seja, se a dívida não for paga pelo devedor principal, o endossatário pode cobrá-la do endossante.
    • Por outro lado, tratando-se de ato cambiário, o endosso goza da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé (princípio da autonomia). Ou seja, o devedor não poderá opor ao endossatário de boa-fé exceções que não lhe digam respeito, relacionadas a relações antecedentes.
• ​​​Cessão civil de crédito:
  
  • Forma: ato bilateral formalizado por meio de contrato, ou seja, instrumento à parte.
  • Responsabilidade:
    
    • O cedente não assume responsabilidade pelo adimplemento da obrigação que cedeu, respondendo apenas pela existência do crédito cedido. Ou seja, o cessionário não pode cobrar a dívida do cedente em caso de mero inadimplemento do devedor.
    • Por outro lado, o devedor pode opor contra o cessionário qualquer exceção pessoal que tinha contra o cedente.

Question 30

O avalista do título de credito vinculado a contrato de mútuo responde pelas obrigações pactuadas?

Answer 30

Sim, quando figurar no contrato como devedor solidário (S. 26, STJ).

Question 31

O que é aval simultâneo e como se dá a responsabilização dos avalistas e eventual direito de regresso nessa hipótese?

Answer 31

Os avais simultâneos, também denominados coavais, ocorrem quando duas ou mais pessoas avalizam um título conjuntamente, garantindo a mesma obrigação cambial.

Assim, nos avais simultâneos os avalistas são considerados uma só pessoa, razão pela qual assumem responsabilidade solidária regida pelas regras do direito civil.

Desse modo, há o direito de regresso contra o devedor principal relativo ao total da dívida e apenas em relação à sua parte contra o outro avalista – se forem apenas dois avalistas, por exemplo, terá direito de regresso em relação a apenas metade da dívida.

Question 32

Os avais em branco e superpostos são considerados simultâneos ou sucessivos?

Answer 32

São avais simultâneos, e não sucessivos (s. 189, STJ).

Question 33

O que é aval sucessivo e como se dá a responsabilização dos avalistas e eventual direito de regresso nessa hipótese?

Answer 33

O aval sucessivo (também conhecido como aval do aval) ocorre quando alguém avaliza um outro avalista.

Nesse caso, todos os eventuais avalistas dos avalistas terão a mesma responsabilidade do avalizado, ou seja, aquele que pagar a dívida terá direito de regresso em relação ao total da dívida, e não apenas em relação a uma parte dela.

Question 34

O avalista responde por dívida estabelecida em título de crédito prescrito?

Answer 34

Não, salvo se comprovado que auferiu benefício com a dívida. Isto porque, em regra, quando o título prescreve, desaparece a relação cambial e, em consequência, o aval.

Question 35

Quais as diferenças entre o aval e a fiança no tocante à:

• natureza da obrigação
• natureza do ato
• alegação de exceções pessoais
• responsabilidade

Answer 35

• Aval
  
  • natureza da obrigação:
    
    • ​garantia cambiária, de natureza autônoma
  • natureza do ato:
    
    • ​unilateral
  • alegação de exceções pessoais:
    
    • ​o avalista não pode se valer das exceções pessoais do avalizado
  • responsabilidade:
    
    • O avalista pode ser acionado com o avalizado (responsabilidade solidária). Não há benefício de ordem, portanto.
• Fiança
  
  • natureza da obrigação:
    
    • ​garantia civil, de natureza acessória (segue a sorte da obrigação principal)
  • natureza do ato:
    
    • ​contratual
  • alegação de exceções pessoais:
    
    • ​as exceções pessoais do afiançado podem ser alegadas pelo fiador
  • responsabilidade:
    
    • O fiador poderá ser acionado somente após o afiançado (responsabilidade subsidiária). Há benefício de ordem, portanto.

Question 36

O endossante responde pelo cumprimento da prestação constante do título?

Answer 36

• Para os títulos de crédito regidos pela LUG, os endossantes são, em regra, codevedores do título (devedor indireto).
• Para os títulos de crédito atípicos (regidos pelo CC), conforme o art. 914 do CC, ressalvada cláusula expressa em contrário, o endossante não responde pelo cumprimento da prestação constante do título.
  
  • caso assuma a responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário.

Question 37

O endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco responde pelos danos decorrentes de protesto indevido?

Answer 37

Sim, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. (S. 475/STJ).

Question 38

O protesto por falta de aceite poderá ser efetuado em que momento?

Answer 38

Antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.

Question 39

Com que fundamento o protesto poderá ser efetuado após o vencimento do título de crédito?

Answer 39

Somente por falta de pagamento.

Question 40

É possível o protesto de títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil?

Answer 40

Sim, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.

Question 41

Cabe ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade dos títulos e documentos de dívida?

Answer 41

Não. Somente examinará seus caracteres formais.

Question 42

Protocolizado o título ou documento de dívida, o que acontecerá?

Answer 42

• o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço
• será aberto o prazo de 3 (três) dias úteis após o protocolo, após o qual haverá o registro do protesto.
  
  • Neste prazo o pagamento será realizado perante o Tabelionato de Protesto. Após o prazo, não mais.

Question 43

O protesto será registrado dentro de que prazo? Como se conta tal prazo?

Answer 43

3 (três) dias úteis, excluindo-se o dia da protocolização e incluindo-se o do vencimento.

Question 44

Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida?

Answer 44

Sim, desde que pagos os emolumentos e demais despesas.

Question 45

É possível o protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante?

Answer 45

Não, uma vez que na letra de câmbio o aceite do sacado é facultativo.

Question 46

O que é cláusula “não aceitável”?

Answer 46

Na letra de câmbio, o aceite do sacado é facultativo. Ocorre que a recusa do aceite gerará o vencimento antecipado do título, podendo o tomador exigir do sacador o seu pronto pagamento.

Desse modo, a cláusula não aceitável impõe que o tomador somente procure o sacado para visando ao aceite na data do vencimento, resguardando o sacador de eventuais surpresas.

Question 47

O que é prazo de respiro?

Answer 47

Uma vez apresentada a letra de câmbio para aceite, o sacado deverá devolvê-la de imediato, uma vez que sua retenção pode ensejar inclusive responsabilização penal por apropriação indébita.

Todavia, o sacado pode requerer ao tomador que a letra lhe seja apresentada novamente no dia seguinte ao da primeira apresentação, ou seja, 24 horas depois. É o chamado “prazo de respiro”, no qual o sacado poderá refletir se aceita ou não a letra de câmbio.

Question 48

O que é endosso póstumo?

Answer 48

O endosso realizado após o vencimento gera os mesmos efeitos do endosso realizado anteriormente ao vencimento.

Ocorre que o endosso realizado após o protesto ou após o prazo para realização do protesto é chamado de endosso póstumo ou tardio, produzindo desta feita não os efeitos normais de um endosso, mas valendo tão somente como uma mera cessão civil de direito.

Question 49

O endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto indevido será responsabilizado?

Answer 49

Somente se extrapolar os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.

S. 476, STJ: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

Question 50

O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial?

Answer 50

Sim, conforme S. 300/STJ.

Question 51

É possível o endosso parcial?

Answer 51

Não. É vedado (nulo) pelo CC.

Question 52

O endosso-mandato perde a eficácia com a morte do endossante?

Answer 52

Não.

Question 53

O que é protesto?

Answer 53

De acordo com o art. 1º da Lei 9492/97:

Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Question 54

O que é protesto por indicação?

Answer 54

O protesto por indicação é aquele em que o credor protesta sem a entrega do título, dando apenas as indicações do devedor, ou seja indicando as informações necessárias à realização do protesto sem, contudo, apresentar o título.

Se diferencia do protesto comum, portanto, já que este é feito com a apresentação do próprio título ao Tabelião.

Question 55

O protesto cambial interrompe a prescrição?

Answer 55

Sim, desde que feito no prazo e na forma da lei, segundo art. 202, III, CC.

OBS: antes do CC/2002 o protesto cambial não interrompia a prescrição, conforme S. 153/STF.

Question 56

A quem incumbirá, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto?

Answer 56

Ao devedor.

Assim entendeu o STJ:

“Para fins do art. 543-C do CPC, no regime próprio da Lei 9492/97, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, cumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.”

Question 57

Revogada a ordem de sustação de protesto, será necessária nova intimação do devedor?

Answer 57

NÂO será necessário proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação.

Question 58

Em que lugar o protesto deve ser tirado?

Answer 58

No lugar indicado na letra para o aceite ou para o pagamento. Sacada ou aceita a letra para ser paga em outro domicílio que não o do sacado, naquele domicílio deve ser tirado o protesto.

Question 59

São devidos emolumentos pela averbação de retificação de erros materiais pelo serviço de protesto de título ou documento de dívida?

Answer 59

Não. A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, NÂO sendo devidos os emolumentos pela citada averbação.

Question 60

No que toca estritamente à relação cambiária, o protesto é indispensável para que o credor execute a dívida de um título?

Answer 60

Quanto ao devedor principal (direto), não é necessário o protesto.

Somente é indispensável caso o credor queira exercer o direito de regresso em face dos devedores indiretos do título.

Question 61

Quando a intimação do devedor for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, quando o protesto será tirado?

Answer 61

No primeiro dia útil subsequente.

Question 62

O que é exigido para o cancelamento do registro do protesto na hipótese em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato?

Answer 62

Será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante.

Question 63

Quais os prazos de prescrição da letra de câmbio contra o devedor principal, os codevedores e entre os codevedores (direito de regresso)?

Answer 63

• contra o devedor principal (sacado)
  
  • 3 anos contados do vencimento
• contra os codevedores (sacador e endossantes)
  
  • 1 ano contado da data do protesto ou da data do vencimento, em caso de letra que contenha cláusula “sem despesas”
• direito de regresso entre codevedores
  
  • 6 meses a contar do pagamento

Question 64

O aval exige outorga conjugal?

Answer 64

Segundo o CC (art. 1647), o tratamento dado ao aval é o mesmo da fiança: é necessária a outorga conjugal, salvo em regime de separação absoluta - convencional, e não obrigatória.

A ausência da outorga conjugal, nesses casos, não invalida a garantia prestada pelo cônjuge, mas a torna ineficaz contra o cônjuge que não consentiu, caso ele não tenha se beneficiado da operação.

Anote-se, no entanto, que STJ entendeu que essa previsão somente se aplica aos títulos de crédito atípicos/inominados, de modo que os regidos pela LUG dispensam outorga conjugal.

Question 65

Quais os requisitos de validade e eficácia da letra de câmbio?

Answer 65

• A denominação “letra de câmbio” ou a denominação equivalente na língua em que for emitida.
• A soma de dinheiro a pagar (incondicionalmente) e a espécie de moeda.
• O nome da pessoa que deve pagá-la. Esta indicação pode ser inserida abaixo do contexto.
• O nome da pessoa a quem deve ser paga. A letra pode ser ao portador e também pode ser emitida por ordem e conta de terceiro. O sacador pode designar-se como tomador.
• A assinatura do próprio punho do sacador ou do mandatário especial. A assinatura deve ser firmada abaixo do contexto.

Question 66

É possível a emissão da letra de câmbio ao portador?

Answer 66

Sim, conforme art. 1º do Decreto nº 2.044.

Question 67

Qual a consequência da ausência de indicação da data de emissão em nota promissória?

Answer 67

A nota promissória torna-se inexigível como título executivo extrajudicial por se tratar de requisito formal essencial.

Question 68

O apontamento a protesto de nota promissória deve ser feito em que prazo?

Answer 68

Dentro do prazo da execução cambial, que é de 3 anos a contar do vencimento.

Question 69

Feita a indicação em cheque da quantia em algarismos e por extenso, havendo divergência, qual prevalecerá?

Answer 69

A indicação por extenso.

Question 70

Indicada mais de uma vez a quantia em cheque, quer por extenso, quer por algarismos, qual prevalecerá no caso de divergência?

Answer 70

A menor quantia.

Question 71

Pago o cheque depois do protesto, de que forma poderá este ser cancelado?

Answer 71

A pedido de qualquer interessado, mediante arquivamento de cópia autenticada da quitação que contenha perfeita identificação do título.

Question 72

O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por qualquer terceiro?

Answer 72

Sim, exceto o sacado.

Question 73

Onde o aval será lançado no cheque?

Answer 73

O aval é lançado no cheque ou na folha de alongamento. Exprime-se pelas palavras ‘’por aval’’, ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura do emitente.

Question 74

O que é cheque?

Answer 74

É um título de crédito típico e vinculado (exige forma pré-estabelecida) consistente em ordem de pagamento à vista emitida contra um banco em razão de fundos que o emitente tem naquela instituição financeira.

Question 75

O que é cheque cruzado? O que é cruzamento geral e especial?

Answer 75

• Cheque cruzado é o cheque que contém cruzamento - aposição de dois traços transversais e paralelos no anverso do título -, garantindo seu pagamento exclusivamente a um banco ou a um cliente do banco, mediante crédito me conta, o que evita o seu desconto na “boca do caixa”.
• Pode ser em preto (especial) ou em branco (geral), ou seja, identificando ou não, respectivamente, o banco específico em que pode ser pago.

Question 76

Quem é avalizado em caso de aval em branco aposto em cheque?

Answer 76

O emitente.

Question 77

De que forma será possível a promoção de ação executiva por parte do portador de cheque contra:

• o emitente e seus avalistas
• o endossante e seus avalistas

Answer 77

• o emitente e seus avalistas
  
  • apresentado o cheque dentro ou fora do prazo de apresentação, independentemente de prévio protesto, desde que observado o prazo prescricional de 6 meses, contados do prazo de apresentação (ou da primeira apresentação em caso de cheque pré-datado).
• o endossante e seus avalistas
  
  • desde que o cheque tenha sido a_presentado dentro do prazo_, sendo a recusa do pagamento comprovada por declaração do sacado ou de câmara de compensação, ou protesto.

Question 78

É possível o endosso parcial em cheque?

Answer 78

Não. Trata-se de endosso nulo.

Question 79

Que providência o vendedor tomará em caso de perd aou extravio da duplicata?

Answer 79

Deverá extrair a triplicata, ue terá os mesmos efeitos e requisitos e obedecerá às mesmas formalidades da duplicata.

Question 80

Quais os prazos de apresentação do cheque?

Answer 80

O local de emissão irá refletir nos prazos de apresentação do cheque, contados da data da emissão, os quais serão de:

• 30 dias para pagamento na “mesma praça” de emissão
• 60 dias para pagamento em “praça diversa” de emissão

Question 81

Cheque prescrito poderá ser levado a protesto?

Answer 81

O STJ (REsp 1.256.688/MS) já assentou o entendimento de que o cheque prescrito não poderá ser protestado e não se reveste de certeza e exigibilidade.

Ocorre que, na prática, o protesto poderá ser efetivado, uma vez que não cabe ao tabelião verificar se estava ou não prescrito. Isso poderá implicar dano moral.

Question 82

A pós datação de cheque tem validade cambiária, notadamente com o condão de ampliar o prazo de apresentação?

Answer 82

Quando a pós datação é regular, ou seja, quando a data de emissão é preenchida corretamente, haverá ampliação do prazo de apresentação.

Todavia, se o referido campo ficou em branco e se colocou a cláusula “bom para…”, haverá pós datação extra cartular, que terá validade jurídica (ensejando inclusive dano moral pela apresentação antecipada do cheque), todavia não terá o condão de ampliar o prazo de apresentação.

Question 83

Qual o prazo e os termos iniciais da prescrição do cheque?

Answer 83

• Regra: 6 meses a contar do encerramento do prazo de apresentação (que será de 30 ou 60 dias a depender da praça de emissão)
• Cheque pré-datado: no caso de cheque pós-datado apresentado antes da data de emissão ao sacado ou da data pactuada com o emitente, o prazo é de 6 meses contados da data da primeira apresentação.

Question 84

Em ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, quais serão os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora?

Answer 84

Segundo Recurso Repetitivo do STJ:

Correção monetária: a partir da data de emissão estampada na cártula

Juros de mora: a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação

Question 85

Diferencie oposição e revogação (ou contra ordem) de cheque.

Answer 85

• Revogação (ou contra ordem)
  
  • Ato exclusivo do emitente. Consiste numa contra ordem para o não pagamento/compensção do cheque.
  • Somente produzirá efeitos após expirado o prazo de apresentação
  • Pode ocorrer por aviso epistolar ou por via judicial/extrajudicial
  • Deverá conter as razões motivadoras do ato.
• Oposição
  
  • ​Poder ocorrer durante o prazo de apresentação, em que o emitente ou o portador poderão sustar o pagamento, comunicando o sacado por escrito a oposição fundada em relevante razão de direito
  • Não cabe ao banco julgar a relevância da razão invocada pelo oponente
  • Principais motivos: furto ou roubo, desacordo comercial entre as partes, etc.

Question 86

É possível o endosso do sacado em cheque?

Answer 86

Não. Será nulo.

Question 87

O que é cheque visado?

Answer 87

É aquele em que o banco confirma, mediante assinatura no verso do título, a existência de fundos suficientes para pagamento do valor mencionado.

Question 88

O visamento de cheque equivale a aceite?

Answer 88

Não. O visto que o banco coloca no cheque não se confunde com um aceite, não implica na assunção de nenhuma obrigação cambial por parte do banco, nem exonera o emitente e eventuais codevedores (endossante, por exemplo) de responsabilidade pelo seu pagamento.

Question 89

Todo e qualquer tipo de cheque admite visamento?

Answer 89

Não, somente cheque nominativo e ainda não endossado.

Question 90

O cheque possui autonomia absoluta?

Answer 90

Não. Segundo o STJ, possui autonomia relativa, pois é possível, em determinadas situações, a discussão de sua causa debendi.

Question 91

A frustração no pagamento de cheque pós-datado, por ausência de fundos, caracteriza o crime de estelionato?

Answer 91

Em regra não, pois nesse caso não se trata de ordem de pagamento à vista, mas apenas garantia da dívida.

No entanto, se ficar comprovado que as cártulas foram fornecidas com o intuito de fraudar, é possível o enquadramento como estelionato.

Question 92

Qual o prazo prescricional da ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque?

Answer 92

2 anos contados do dia em que se consumar o prazo prescricional para ação de execução.

Question 93

Que ato cambiário é aposto, em regra, no anverso (frente) do título?

Answer 93

Aval. Caso se dê no verso, é necessário especificar que se trata de aval.

Aval

Anverso

Question 94

Que ato cambiário é aposto, em regra, no verso do título?

Answer 94

Endosso. Caso seja aposto no anverso, é necessário especificar que se trata de endosso.

Question 95

Os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento serão incluídas no valor total da duplicata?

Answer 95

Não, desde que constem da fatura.

Question 96

Quais os prazos para remessa da duplicata?

Answer 96

O prazo para remessa da duplicata será de 30 (trinta) dias, contado da data de sua emissão.

Se a remessa for feita por intermédio de representantes, instituições financeiras, procuradores ou correspondentes, estes deverão apresentar o título ao comprador dentro de 10 (dez) dias, contados da data de seu recebimento na praça de pagamento.

Question 97

Pode uma mesma duplicata corresponder a mais de uma fatura?

Answer 97

Não.

Question 98

É permitido ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento?

Answer 98

Sim.

Question 99

A devedora pode alegar contra a empresa de factoring a defesa que tenha contra a emitente do título?

Answer 99

Sim. (REsp 469051/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003, p. 308).

Question 100

A duplicata pode ser emitida com vencimento a certo termo da vista ou a certo termo da data?

Answer 100

Não. A duplicata deverá conter a data certa do vencimento ou a declaração de ser duplicada à vista.

Question 101

A duplicata admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento?

Answer 101

Sim, mediante declaração em separado ou nela escrita, assinada pelo vendedor ou endossatário, ou por representante com poderes especiais.

Question 102

O fato do aceite ter sido expresso ou presumido influi de forma diversa na execução da duplicata?

Answer 102

Sim. O aceite presumido faz com que a execução seja necessariamente precedida de protesto.

Question 103

Qual o prazo para devolução da duplicata pelo devedor?

Answer 103

Quando não fôr à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta do aceite.

No entanto, havendo expressa concordância da instituição financeira cobradora, o sacado poderá reter a duplicata em seu poder até a data do vencimento, desde que comunique, por escrito, à apresentante o aceite e a retenção.

Question 104

Qual o foro competente para a cobrança judicial da duplicata? E no caso de ação regressiva?

Answer 104

O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas.

Question 105

Qual o prazo para protesto da duplicata por falta de pagamento? O que acontecerá caso o protesto se dê após o referido prazo?

Answer 105

O prazo é de 30 dias contados da data do vencimento. Caso o protesto se dê fora do referido prazo, o portador perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.

Question 106

A duplicata virtual pode ser representada documentalmente pela emissão do boleto bancário?

Answer 106

Sim.

“Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais”. (EREsp 1.024.691-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgados em 22/8/2012).

Question 107

Ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, a duplicata deverá indicar o valor total da fatura?

Answer 107

Sim, devendo o vendedor mencionar o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar.

Question 108

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia?

Answer 108

Não, em razão da iliquidez do título que a originou.

Question 109

De que forma a autonomia do título de crédito se relaciona com a sua circulação?

Answer 109

A autonomia pressupõe a circulação do crédito. Desse modo, quando as figuras do portador e do credor original se confundem, não há que se falar em autonomia/abstração do título. Uma consequência importante disso é:

• é possível que eventual nulidade do negócio jurídico vinculado ao título o torne inexigível, caso esteja na posse do credor original

Question 110

O que é cláusula “sem despesas”?

Answer 110

Todo credor que quiser cobrar um título de algum codevedor deverá levá-lo a protesto antes (diferentemente se quiser cobrar diretamente do devedor principal).

Quando houver cláusula “sem despesa” (ou “sem protesto”, o protesto deixa de ser imprescindível para essa cobrança contra os codevedores.

Question 111

O que é Cédula de Crédito Bancário (CCB)?

Answer 111

Art. 26, Lei 10931/04.

A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

Question 112

Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário (CCB), a constituição de garantia poderá ser feita em documento separado?

Answer 112

Sim, devendo ser feita, na Cédula, menção a tal circunstância.

Question 113

A Cédula de Crédito Bancário (CCB) pode ser protestada por indicação?

Answer 113

Sim, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.

Art. 41, Lei 10.931/04.

Question 114

Os financiamentos efetuados por meio de Cédula de Crédito à Exportação e da Nota de Crédito à Exportação são isentos de IOF?

Answer 114

Sim. Art. 2º da Lei nº 6.313.

Question 115

Se 2 (dois) ou mais cheques forem apresentados simultaneamente, sem que os fundos disponíveis bastem para o pagamento de todos, quais terão preferência?

Answer 115

Terão preferência os de emissão mais antiga e, se da mesma data, os de número inferior.

Question 116

O que acontece com o título de crédito em caso de morte do responsável cambiário?

Answer 116

A morte do responsável cambiário constitui modalidade de transferência anômala da obrigação, que, por não possuir caráter personalíssimo, é repassada aos herdeiros, mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do vencimento do título.

Question 117

O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso?

Answer 117

Sim, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista. (S. 28/STF)

Question 118

Conforme a Lei de Duplicatas, em quais contratos é obrigatória a emissão da fatura?

Answer 118

Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias.

Question 119

A declaração firmada pelo sacado acerca da devolução de cheque supre a necessidade de protesto no que diz respeito à promoção de execução, pelo portador, contra endossantes e seus avalistas?

Answer 119

Sim. A recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.

Question 120

É possível que o sacador faça constar a incidência de juros sobre o valor a ser pago na letra de câmbio?

Answer 120

Sim, na letra de câmbio pagável à vista ou a certo termo de vista.

Question 121

O que são títulos de créditos impróprios?

Answer 121

Alguns instrumentos jurídicos se sujeitam apenas parcialmente ao regime jurídico cambial, sendo denominados de títulos de crédito impróprios.

Dentro dos títulos de crédito impróprios, há quatro categorias:

• título de legitimação;
• título representativo;
• título de financiamento;
• título de investimentos.

Question 122

O que são títulos de legitimação?

Question 123

O que são títulos de crédito representativos?

Answer 123

São títulos de crédito impróprios em que a obrigação auferida ao devedor possui conteúdo não pecuniário, envolvendo mercadorias que são custodiadas (são espécies de títulos causais, portanto).

Ex: conhecimento de frete, de depósito e warrant.

Question 124

Explique os títulos de conhecimento de depósito e warrant.

Answer 124

São títulos representativos e estão relacionados a mercadorias que estão custodiadas.

• conhecimento de depósito: atesta que a mercadoria existe e foi depositada em uma empresa de armazém geral;
  
  • quem detém o conhecimento de depósito é considerado o proprietário das mercadorias
  • eventual endossatário será proprietário da mercadoria
• warrant: tem a finalidade de constituir penhor sobre tal mercadoria custodiada.
  
  • o detentor do warrant é considerado credor de um determinado valor, sendo que as mercadorias representam a garantia.
  • eventual endossatário é um credor com garantia real

Question 125

Os títulos de conhecimento de depósito e warrant podem circular separadamente?

Answer 125

Sim.

Question 126

A liberação da mercadoria custodiada exige o porte do conhecimento de depósito e do warrant?

Answer 126

Via de regra, sim. Ou seja, é necessário que se apresente tanto o conhecimento de depósito quanto o warrant para a liberação da mercadoria custodiada.

A exceção é de que é possível a liberação da mercadoria em prol do titular apenas do do conhecimento do depósito (sem ter o warrant), se este depositar o valor correspondente ao garantido pelo warrant.

Question 127

O que é certificado de depósito agropecuário (CDA) e warrant agropecuário?

Answer 127

CDA é título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em conformidade com a Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000.

Já o warrant agropecuário é título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como sobre o produto nele descrito.

• CDA e o WA são títulos unidos, emitidos simultaneamente pelo depositário, a pedido do depositante, podendo ser transmitidos unidos ou separadamente, mediante endosso
• CDA e o WA são títulos executivos extrajudiciais
• No caso do conhecimento de depósito agropecuários e do warrant agropecuários, a lei permite que os títulos circulem no mercado financeiro e de capitais, tendo uma circulação maior do que os warrants gerais.

Question 128

O que são títulos de crédito de financiamento?

Answer 128

São títulos de crédito impróprios que representam créditos decorrentes de um financiamento aberto por instituições financeiras.

Haverá aqui:

• cédulas e notas de crédito rural;
• cédulas e notas de crédito industrial;
• cédulas e notas de crédito comercial;
• cédulas e notas de crédito à exportação.

Question 129

Qual a diferença entre cédulas de crédito e notas de crédito?

Answer 129

Basicamente, a diferença entre cédula de crédito para nota de crédito é a seguinte:

• cédulas de crédito: possuem garantia real (ex: hipoteca ou penhor);
• notas de crédito: não possuem garantia real, mas gozam de privilégio especial.

Question 130

Em se tratando de títulos de crédito comercial, a não identificação dos bens objeto da alienação fiduciária cedular retira a eficácia da garantia?

Answer 130

Não.

Art. 4º da Lei 6840/80: A não identificação dos bens objeto da alienação fiduciária cedular não retira a eficácia da garantia, que incidirá sobre outros de mesmo gênero, quantidade e qualidade.

Question 131

O que são títulos de crédito de investimento?

Answer 131

São títulos de crédito impróprios que se destinam à captação de recursos pelo emitente.

Nesses títulos estão as letras de crédito imobiliário (LCI). Também podemos citar as letras de arrendamento mercantil, que são emitidas por sociedades de arrendamento mercantil, etc.

Question 132

A emissão e a negociação de Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) dependem de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa?

Answer 132

Não.

Art. 21, Lei 10931/04. A emissão e a negociação de CCI independe de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa

Question 133

É válida a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste?

Answer 133

Não. Trata-se de obrigação NULA.

S. 60, STJ: É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

Question 134

A legislação referente às cédulas de crédito rural, comercial e industrial permite o pacto de capitalização de juros?

Answer 134

Sim.

S. 93, STJ: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.

Question 135

Diferencie Cédula de Produto Rural física e Cédula de Produto Rural financeira.

Answer 135

• A cédula de produto rural física (CPR física) é um título de crédito por meio do qual o produtor rural ou a associação de produtores rurais (inclusive cooperativas) se compromete, em um documento, a entregar produtos rurais em um momento futuro, recebendo, desde já, o pagamento por essa venda.
  
  • No dia do vencimento, o produtor rural entregará ao credor os produtos rurais prometidos.
• Na CPR financeira, o produtor rural ou a associação de produtores emite a CPR, recebendo o dinheiro correspondente a “X” produtos rurais (ex: 100kg de café, tipo tal) e comprometendo-se a fazer a liquidação financeira da CPR (pagar a quantia emprestada) em determinada data e segundo os juros ali estipulados.
  
  • Em vez de entregar o produto rural, o produtor irá pagar ao credor o valor do que tomou emprestado, acrescido dos juros estipulados.

Question 136

Na Cédula de Produto Rural física, o endossante responde pela entrega do produto?

Answer 136

Não. Responde tão somente pela existência da obrigação.

Question 137

Na execução de cédula de produto rural em formato cartular é necessária a juntada do original do título de crédito?

Answer 137

Sim, salvo se comprovado que o título não circulou.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.915.736-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/06/2021 (Info 702).

Question 138

Qual o prazo geral prescricional previsto na LUG?

Answer 138

3 anos.

À falta de prazo específico, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG (3 anos), que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário.