Direito Concorrencial (Lei 12529/2011) Flashcards
1
Q
O CADE poderá celebrar acordo de leniência com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica em quais hipóteses e com quais condições e requisitos?
A
O CADE, por meio da Superintendência-Geral, poderá oferecer:
- extinção da ação punitiva da Administração Pública; OU
- redução de ⅓ a ⅔ da penalidade aplicável
Desde que os infratores:
-
colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte:
- identificação dos demais envolvidos
- obtenção de provas acerca da infração noticiada ou sob investigação
- e desde que preenchidos os seguintes requisitos cumulativos:
- a empresa seja a primeira a se qualificar com respeito à infração
- a empresa/pessoa física cesse seu envolvimento a partir da propositura do acordo
- a Superintendência-Geral não disponha de provas suficientes para assegurar a condenação da empresa ou pessoa física
- Confissão da participação e cooperação plena e permanente
2
Q
Qual a composição do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)? Quais as naturezas jurídicas de seus integrantes? Quais as subdivisões?
A
-
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
- possui status de agência reguladora
- Subdivide-se em:
- Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
- Superintendência-Geral
- Departamento de Estudos Econômicos
-
Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE)
- é órgão do Ministério da Fazenda