Direito Concorrencial (Lei 12529/2011) Flashcards

1
Q

O CADE poderá celebrar acordo de leniência com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica em quais hipóteses e com quais condições e requisitos?

A

O CADE, por meio da Superintendência-Geral, poderá oferecer:

  • extinção da ação punitiva da Administração Pública; OU
  • redução de ⅓ a ⅔ da penalidade aplicável

Desde que os infratores:

  • colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte:
    • identificação dos demais envolvidos
    • obtenção de provas acerca da infração noticiada ou sob investigação
  • e desde que preenchidos os seguintes requisitos cumulativos:
    • a empresa seja a primeira a se qualificar com respeito à infração
    • a empresa/pessoa física cesse seu envolvimento a partir da propositura do acordo
    • a Superintendência-Geral não disponha de provas suficientes para assegurar a condenação da empresa ou pessoa física
    • Confissão da participação e cooperação plena e permanente
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2
Q

Qual a composição do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)? Quais as naturezas jurídicas de seus integrantes? Quais as subdivisões?

A
  • Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
    • possui status de agência reguladora
    • Subdivide-se em:
      • Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
      • Superintendência-Geral
      • Departamento de Estudos Econômicos
  • Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE)
    • é órgão do Ministério da Fazenda
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