Lei nº 5.764/1971 - Cooperativas Flashcards
1
Q
Qual o prazo de suspensão das ações judiciais propostas contra cooperativa que esteja em liquidação extrajudicial?
A
Segundo o STJ, esta suspensão não pode ser superior a 1 ano, prorrogável por mais 1 ano, nos termos do art. 76 da Lei 5764/71, não sendo possível aplicar, por analogia, a regra de prorrogação do stay period da recuperação judicial (art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005).
STJ. 3ª Turma. REsp 1833613-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 17/11/2020 (Info 683).
